CASO CONCRETO DIP 09

SEMANA 9

 FVR CONFERIR COM O SEU PROFESSOR PRESENCIAL , NÃO ME RESPONSABILIZO POR ALGUNS ERROS POSSIVEIS DE DIGITAÇÃO OU DOUTRINARIO !

Caso Concreto 1

   A Corte Internacional de Justiça (CIJ) da ONU emitiu parecer declarando que o muro que Israel está construindo na Cisjordânia é ilegal, uma vez que viola leis internacionais. Outra conclusão foi que o governo israelense não pode usar a segurança como justificativa para a construção.

   De acordo com a corte, a obra deverá ser imediatamente suspensa e derrubada nos trechos já erguidos, uma vez que a conclusão da obra equivaleria à anexação de terras palestinas, ferindo o direito dos palestinos à autodeterminação.

   Seguindo o entendimento da Corte Internacional de Justiça, a Assembleia Geral da ONU emitiu a Resolução RES/ES-10/15de 2 de Agosto de 2004. Com relação à Resolução da Assembleia Geral da ONU e ao parecer emitido pela Corte Internacional de Justiça, responda?

1)  Qual a natureza dos apontados atos internacionais? Explique

R: A natureza jurídica da Resolução da Assembleia da ONU  é de recomendação. Ela não é obrigatória, é facultativa. Já o parecer da CIJ é fruto da função consultiva e também facultativo.

2)  São eles considerados fontes formais do Direito Internacional? Justifique e fundamente.

R: Não, eles não estão enumerados no art 38 da CIJ.

A Corte Internacional de Justiça considerou as recomendações dotadas de natureza de opinio juris, ou, em outras palavras, precederem ao surgimento de um direito costumeiro internacional. O direito costumeiro é visto, sob o prisma do Estatuto da CIJ, como direito aplicável, mas as opinio juris não o são por ainda não gozarem de tal status. Nesse diapasão, a CIJ determinou que as recomendações prolatadas pela AG da ONU tem caráter de elemento constitutivo do direito internacional costumeiro.

3)      Os referidos atos obrigam os Estados? Por quê? Explique e justifique.

R: Não. A recomendação é um ato desprovido de efeitos obrigatórios. O sentido jurídico do termo coincide com o seu sentido corrente. Os seus destinatários não são obrigados a submeterem-se a ela e não cometem infração no caso de não a respeitarem. Qualquer recomendação só se torna obrigatória após aceitação expressa ou tácita.

Ainda que não sejam obrigatórias de um ponto de vista jurídico, as recomendações podem tomar-se politicamente coercitivas, fusionando como meios de pressão políticos, possuindo força moral e politica, mas não jurídica. 

4)      Os Estados vem cumprindo atos desta natureza? Explique.

R: Cumprem quando é de seu interesse e não deixam de cumprir quando não for de seu interesse, diante do caráter não obrigatório.

1ª QUESTÃO OBJETIVA

Acerca das organizações internacionais, julgue os seguintes itens.

1-  As organizações internacionais são instituídas por meio de um tratado multilateral, denominado tratado constitutivo, que em geral estabelece os objetivos e as regras para a instituição dos principais órgãos e dispõe sobre os direitos e deveres dos Estados-membros.

R: Correto. As organizações internacionais, sujeitos de direito internacional dotados de personalidade jurídica derivada, são instituídas pela vontade dos Estados através de um tratado constitutivo no qual constam as principais regras a respeito de sua organização, funcionamento, órgão, direitos e deveres dos membros, etc.

2-  As organizações internacionais dispõem, necessariamente, de uma única sede, estabelecida por meio de tratado bilateral com um dos Estados-membros, denominado acordo da sede.

R: Errado. Nada impede que uma organização internacional tenha mais de uma sede e, de igual forma, o acordo de sede não precisa se dar necessariamente com um Estado membro, podendo ser celebrado entre a organização internacional e um terceiro Estado.

3-  Às organizações internacionais são concedidos privilégios e imunidades similares aos dos Estados.

R: Correto. Os privilégios concedidos às organizações internacionais são pactuados através dos acordos de sede que esta estabelece com determinados países.

4-  A receita das organizações internacionais resulta basicamente das contribuições (cotizações) dos Estados-membros, estabelecidas de acordo com o princípio da capacidade contributiva.

R: Correto. Não sendo, inicialmente, dotadas de competência para instituição de tributos, as organizações internacionais se mantem através de verbas oriundas de seus Estados-membros.

5-  Em razão de sua própria natureza, as organizações internacionais não estão sujeitas a ação de responsabilidade internacional.

R: Errado. As organizações internacionais podem ser responsabilizadas internacionalmente em virtude de seus atos, pois, como sujeitos de direito, elas participam ativa e passivamente na ordem jurídica internacional. O tema da responsabilidade internacional das organizações é tratado pela Comissão de Direito Internacional da ONU desde 2000.

2ª QUESTÃO OBJETIVA

Comparando-se as instituições de direito internacional público com as típicas do direito interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional, (39º Exame da OAB/RJ, questão 11)

a)      Há um governo central que possui soberania sobre todas as nações.

b)      Há uma norma suprema como no direito interno.

c)       H á um órgão central legislativo pata todo o planeta.

d)     Há cortes judiciais com jurisdição transnacional.(EARTHUR)