DIREITO ADMINISTRATIVO II AULA 16

AULA 16

CASO CONCRETO

José, nomeado, pela primeira vez, para cargo de provimento efetivo no serviço público, foi exonerado de ofício, durante o período de estágio probatório, em razão da extinção de seu cargo. Inconformado, José requereu a revisão de sua exoneração alegando que a extinção do cargo, durante o estágio probatório, deveria garantir-Ihe, pelo menos, a prerrogativa constitucional da disponibilidade.

Com base na situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações.

José poderia ter sido exonerado de ofício, mesmo durante o período de estágio probatório, ou o estágio deveria protegê-Io contra a extinção do cargo?

R: José não possui qualquer proteção constitucional no período de estágio probatório, em relação à extinção do seu cargo. Sendo assim, nos termos da Súmula 22 do STF, a sua exoneração é valida.

José teria direito à prerrogativa da disponibilidade? Em caso de resposta afirmativa, especifique os termos em que tal prerrogativa ocorreria.

R: José não possui direito à prerrogativa constitucional da disponibilidade, uma vez que tal direito é resguardado apenas ao servidor estável, e como José ainda cumpria o estágio probatório, não possui estabilidade.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/FGV) Com referência ao regime de remuneração de agentes públicos por meio de subsídios, assinale a opção correta.

(D) O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, e a característica peculiar do sistema federativo brasileiro, segundo a qual o município constitui ente participante da federação, possibilita que a CF fixe limites a serem obedecidos quanto aos valores máximos que podem ser fixados pelas câmaras municipais.