AULA 1:
Caso
Concreto 1:
Marcos, tendo seu veículo fechado por outro carro, desvia com o
intuito de evitar a colisão, sobe na calçada e atropela João, transeunte que
retornava de seu trabalho. Reconhecido o estado de necessidade de Marcos na
esfera criminal, com sua absolvição nesta seara, respaldada pelo ato
justificado de fugir ao perigo iminente à própria vida, bem como dos passageiros
de seu automóvel, pergunta-se: Marcos será compelido a indenizar João?
Justifique.
RESPOSTA:
Aquele que deu a fechada em Marcos que foi a causa direta e imediata. Aquele
que causou o perigo é que responde pelo dano causado. Marcos tem ação regressiva,
terá ônus de identificar quem deu a fechada e correr atrás para reparar com
base no art. 930 do CC. João foi a pessoa lesada, ele não causou perigo. O CC
determina que aquele que causou o dano, mesmo em estado de necessidade tem o
dever de reparar o dono. Caso de indenização por ato lícito art. 929 C/C art.
188, II do CC.
Q.Objetiva:
Ao se desviar de uma
brusca fechada dada por um ônibus, Antônio subiu com seu veículo na calçada e
atropelou Benedito, ferindo-o gravemente. Antônio:
a) terá que indenizar
Benedito porque praticou ato ilícito.
b) não terá que
indenizar Benedito porque não praticou ato ilícito.
c) não terá que
indenizar Benedito porque o ato praticado foi no exercício regular de um
direito.
d)
terá que indenizar Benedito mesmo tendo praticado o ato em estado de
necessidade.
e) todas as respostas
estão incorretas.
AULA
2:
Em discussão ocorrida no trânsito, Antonio
(25 anos) depredou com uma barra de ferro o veículo de José (75 anos), tendo
este sido acometido de infarto fulminante, morrendo no local. Antonio responde
civilmente pela morte de José? Por que? Resposta fundamentada.
RESPOSTA:
Não responderá pelo evento morte, mas pelo dano no veículo, porque ele quis
depredar o automóvel do outro. Ele não queria que o José morresse, teve um
resultado que não era previsto. Trata de responsabilidade subjetivo que é
preciso culpa, e como faltou um dos elementos da culpa que é a previsibilidade,
ele não responde então, pelo resultado morte, pois não deu a causa. E sim
praticou ato ilícito, conforme Artigo 927 do CC.
Q.Objetiva:
Na
culpa lato sensu é corrreto dizer que abrange:
a) o dolo e a culpa em sentido
estrito;
b) a
culpa provada e a culpa presumida;
c) a culpa in eligendo e a culpa in
vigilando;
d) a culpa grave e a culpa contra a
legalidade;
e) a culpa concorrente.
Aula
3:
Augusto, comerciante de bois, vende a
Gustavo, lavrador, um boi doente, que, por sua vez, contagia os outros bois do
comprador, que morrem. Privado desses elementos de trabalho, o lavrador vê-se
impedido de cultivar suas terras. Passa a carecer de rendimentos que as terras
poderiam produzir, deixa de pagar seus credores e vê seus bens penhorados, os
quais são vendidos por preço abaixo de seu valor. Arruinado, o lavrador suicida-se.
Seus filhos e viúva ingressam com ação de indenização em face do comerciante.
Pergunta-se: quais são os danos ressarcíveis e quem terá de repará-los?
Resposta fundamentada.
RESPOSTA:
Depende da teoria adequada.
Pela teoria da equivalência das condições – art. 13 CP – o vendedor estava ferrado, enseja
resultados injustos. Responderia por tudo, o vendedor do boi doente que deu
causa.
Pela teoria da causa adequada- responde pela venda dos bois tem que ver qual foi a mais
adequada.
Q.Objetiva:
Diante
das excludentes de nexo causal não é correto afirmar:
I – Havendo uma excludente de nexo
causal o dever de indenizar será afastado mesmo nos casos de risco integral.
II – O fortuito interno afasta o
dever de indenizar.
III – O dever de indenizar é afastado
tanto nos casos de responsabilidade civil subjetiva quanto objetiva, diante de
alguma excludente de nexo causal.
A) Somente I e II estão incorretas.
B) Somente I e III estão incorretas.
C)
Somente II e III estão incorretas.
D) Todas estão incorretas.
AULA
4:
Antonia teve o seu veículo apreendido em ação
de busca e apreensão movida pelo Banco X. Pagas as prestações em atraso, seis
meses depois o veículo lhe foi devolvido, mas inteiramente danificado,
inclusive com subtração de peças e acessórios. Alega também Antonia que não
poderá usar o seu veículo, enquanto não for consertado, no fornecimento de
quentinhas para cerca de 80 pessoas, o que lhe daria um ganho diário de R$
120,00. Em ação indenizatória contra o Banco X o que Antonia poderá pedir?
RESPOSTA:
Ela sofreu prejuízo no seu patrimônio,
dano material e dano emergente (as peças). Há o dever de indenizar, porque o
depositário tinha que ter guardado e devolver em perfeitas condições. O carro
era utilizado para trabalho, durante 6 meses ela perdeu o ganho que é o lucro
cessante. PORTANTO, Antonia poderá
pedir ressarcimento em relação aos danos matérias decorrentes da conduta do
banco, exigindo o dano emergente, relativo ao que perdeu efetivamente e os
lucros cessantes correspondente aos que razoavelmente deixou de ganhar com a
venda das quentinhas, além de eventuais danos morais supervenientes.
Q.Objetiva:
No que diz respeito ao dano é
CORRETO afirmar:
I – O dano material se divide em
dano emergente e lucro cessante.
II – No dano material sempre estará
presente o dano emergente.
III – No dano material nem sempre
haverá o dever de indenizar pelo lucro cessante.
A) Somente I e II estão corretas.
B) Somente I e III estão corretas.
C) Somente II e III estão corretas.
D)
Todas estão corretas.
AULA 5:
Joana e João da Silva moveram ação de
indenização por dano moral contra o Estado do Rio de Janeiro porque dois
servidores estaduais, José da Silva e Aroldo dos Santos, assinaram, divulgaram
e promoveram distribuição de aviso de suspeita de caso de AIDS no Município do
Rio das Pedras, indicando o nome do filho dos autores, Antonio da Silva, como
sendo portador de tal doença. Sustentam que o mencionado aviso, além de violar
o direito à intimidade e à vida privada de Antonio, debilitou ainda mais o seu
estado de saúde, apressando a sua morte, ocorrida poucos meses depois da
divulgação. Em contestação o Estado alega não terem os autores, pais de
Antonio, legitimidade para pleitearem a indenização porque o dano moral, por se
tratar de direito personalíssimo, é intransmissível, desaparece com o próprio
indivíduo, impossibilitado a transmissibilidade sucessória e o exercício da
ação indenizatória por via subrogatória. Diante do caso concreto, aborde a
possibilidade de os pais de Antonio obterem a reparação civil pelos danos
causados ao seu filho.
RESPOSTA:
não há que indenizar porque cessou a morte. Não há transmissão do dano moral,
pois se extingue com a morte. Só se transmite os efeitos patrimoniais e
econômicos. Art. 943 do CC. A personalidade cessa com a morte.
2º corrente – Se ele morreu antes de mover ação indenizatória, os
herdeiros têm direito à indenização, que seria transmissível. O que se
transmite é o direito á indenização e não ao dano moral.
Q.Objetiva:
Com
relação ao dano estético é CORRETO afirmar:
I-
Existe jurisprudência que coloca o dano
estético como um terceiro tipo de dano ao lado do dano material e moral.
II-
Há quem defenda que o dano estético não
é um tipo autônomo de dano.
III- Não há qualquer
controvérsia sobre o tema.
A)
Somente a I e II estão corretas.
B) Somente a I e III
estão corretas.
C) Somente a II e III
estão corretas.
D) Nenhuma está
correta.
AULA 6:
Carlos Santana, quando chegava ao
seu trabalho no Shopping Leopoldina, foi atingido por uma bala oriunda de troca
de tiros entre assaltantes e vigilantes de um carro forte. Carlos faleceu no
local. A viúva e filhos (2) de Carlos pretendem ser indenizados pela empresa
proprietária do carro forte: Protege S/A Transportes de Valores. Como advogado
da viúva e filhos de Carlos, responda as seguintes questões prévias:
a) é caso de responsabilidade subjetiva ou
objetiva?
RESPOSTA:
Atividade de risco – art. 927, § único do CC, trata de responsabilidade
objetiva.
É
caso de questão objetiva, pois foram os vigilantes do carro forte que por
acidente atingiu Carlos, eles trabalham para a empresa, então, terá que
indenizar a família pelo dano causado(apesar de ter sido Carlos a sofrer o
dano).
b) em que dispositivo legal seria fundada a
ação?
RESPOSTA:
Seria fundada no Art. 186 e 187 c/c art.
927, § único do CC.
c) pode ser alegada com sucesso pela ré a
tese da força maior?
RESPOSTA:
Não terá sucesso a força maior, porque a morte do sujeito se deu em razão de
atividade de risco. Poderia ser alegado pela empresa que ocorreu caso fortuito,
sendo este um caso imprevisível.
d) aplica-se ao caso a teoria do risco
integral?
RESPOSTA:
Não, é do risco criado. Necessita de provar o nexo causal. Essa TEORIA é
aplicada quando a previsão for expressa em lei.
Q.Objetiva:
Paulo foi atropelado por caminhão de
transporte de mercadoria de grande empresa multinacional produtora de
refrigerantes. Tendo sofrido graves lesões, que lhe causaram invalidez total
permanente, Paulo quer ser indenizado por danos materiais e morais. No caso é
correto afirmar que a responsabilidade da empresa proprietária do caminhão
atropelador é:
a) subjetiva com culpa provada;
b) objetiva, fundada no risco
integral;
c) objetiva, com culpa presumida;
d) objetiva, pelo fato do produto
(art. 931 do C.C.)
e)
objetiva pelo risco da atividade (art. 927, par.ún. do C.Civ.)
AULA 7:
Paulo, 16 anos, dirigindo o carro do pai,
atropela e fere B gravemente. A vítima, completamente embriagada, atravessou a
rua inesperadamente, sendo certo que Paulo dirigia em velocidade normal.
Pretende a vítima ser indenizada por danos
materiais e morais, pelo que propõe ação contra Carlos, pai de Antonio. Procede
o pedido? Como advogado de Carlos o que você alegaria?
RESPOSTA:
Causa de Exclusão do Nexo Causal, pelo fato exclusiva da vítima, afastando a
responsabilidade. Se Paulo não teve culpa, não deu causa ao acidente, jamais o
pai dele será responsabilizado.
Isto
é uma irregularidade administrativa não chega a ser ato ilícito não ensejou um
dano, uma lesão. Houve o fato exclusiva da vítima exclui o dever de indenizar.
O
pai dele não pode ser responsabilizado.
Q.Objetiva:
Enquanto os pais dormiam, Mário, 15
anos de idade, pegou a moto do pai e, dirigindo em alta velocidade, atropelou e
feriu gravemente Thiago. Neste caso pode-se afirmar:
a)
respondem os pais de Mário objetivamente;
b)
Mário não responderá em nenhuma hipótese por ser inimputável;
c)
Os pais só respondem se ficar provado que tiveram culpa;
d)
Mário responde solidariamente com os pais;
e)
Mário poderá responder subsidiariamente com base no princípio da equidade.
1-
todas as opções estão corretas;
2-
todos estão incorretas;
3-
estão incorretas as opções das letras b, c e d;
4-
estão corretas as opções das letras a, c e e.
AULA
8:
Em ação ressarcitória, movida contra o Banco
Quebrado S/A, pleiteia o autor indenização por dano morais e materiais
decorrentes da queda de um letreiro de propaganda que se encontrava instalado
na fachada do prédio onde funciona uma das agências do réu.
Em contestação, o réu não nega que a queda do
letreiro feriu o autor, mas alega ser parte passiva ilegítima, uma vez que o
imóvel não lhe pertence, sendo apenas locatário.
No mérito, sustenta que o autor não provou a
sua culpa, ensejadora da responsabilidade civil, e, ainda, que tomou todas as
providências exigíveis, contratando firma especializada do letreiro, que
assumiu toda a responsabilidade pela instalação.
Decida a questão, indicando os dispositivos
legais aplicáveis.
RESPOSTA: No
caso se trata de responsabilidade por coisas caídas dos prédios (letreiro do
banco) com base no art. 938 do CC. Quem responde não é o dono e sim aquele que
habitar prédio, pois o letreiro não é parte do prédio que responderá será o
Banco responsabilidade objetiva.
Q.Objetiva:
Enquanto
estavam no cinema, o cachorro de Mário e Maria saiu pela porta do terraço, subiu
no parapeito e caiu do 9º andar sobre Antônio que passava pela rua. Gravemente
ferido, Antônio ficou internado um mês e sofreu redução permanente de sua
capacidade laborativa de 30%. Antônio quer ser indenizado. No caso pode-se
dizer:
a) Antônio poderá pleitear
indenização de Mário e Maria;
b) A ação indenizatória terá por
fundamento o art.936 do Código Civil;
c) Antônio poderá pleitear
indenização por danos materiais (dano emergente e lucro cessante) e danos
morais;
d) Trata-se de responsabilidade
objetiva extracontratual;
e) Antônio terá que provar a culpa
de Mario e Maria por se tratar de responsabilidade subjetiva.
1. todas as afirmativas são
corretas;
2. todas as afirmativas são
incorretas;
3. apenas as afirmativas das letras
b e e estão incorretas;
4. apenas as afirmativas das letra a
e d estão
AULA
9:
Antonio estava lendo o jornal, na pequena
varanda de sua casa, quando foi atingido mortalmente por uma bala proveniente
de uma troca de tiros entre policiais e traficantes em um morro próximo. Viúva
e filhos de Antonio querem ser indenizados pelo Estado por danos materiais e
morais.
Provado que o projétil partiu efetivamente da
referida troca de tiros, examine a responsabilidade do Estado nas seguintes
hipóteses:
a) a bala partiu da arma do traficante;
b) a bala partiu da arma do policial;
c) não foi possível apurar de que a arma
partiu a bala.
Fundamente sua resposta com base na lei, na
doutrina e na jurisprudência.
RESPOSTA:
Não importa se a bala partiu da arma do traficante ou a bala partiu da arma do
policial e absolutamente irrelevante não há dúvida que está bala decorreu por
uma atividade exercida pelo estado. Há uma relação de causa e efeito.
Não
há que se falar em fato de terceiro e da vítima. O Estado vai ter que responder
com base no art. 37, §6º da CRFB/88.
Apelação
Cível nº 65834/2008
Q.Objetiva:
Camelôs do Rio promoveram violenta
manifestação nas ruas do Centro contra a repressão ao comércio ilegal. Entre os
muitos detidos pela Guarda Municipal, encontrava-se Carlos Chaves, empregado há
mais de 10 anos de uma das lojas situadas na área de conflito e que não
participava da manifestação. Provado o equívoco quanto à prisão de Carlos, é
correto afirmar:
a) o Município não responde
civilmente porque houve fato de terceiro – tumulto dos camelôs;
b) o Município não responde
civilmente porque trata-se de ato judicial pelo qual só o Estado responde;
c) o Município responde civilmente
porque o fato decorreu da sua atividade administrativa;
d) o Município responde porque é
caso de responsabilidade subjetiva e ficou provada a falta do serviço;
e) quem deve responder é o Guarda
que efetuou a prisão de Carlos.
AULA
10:
Um prisioneiro do sistema penitenciário do
Estado do Rio de Janeiro faleceu acometido de pneumonia. A viúva propõe ação
indenizatória contra o Estado sob o fundamento de que a este cabia zelar pela
integridade física do seu marido. Assiste-lhe razão? Resposta fundamentada.
RESPOSTA:
A responsabilidade do Estado é uma rega objetiva fundamentada na teoria do
risco administrativo. Todavia também existe a culpa anônima ou falta de
serviço, seja porque não funcionou quando deveria ou funcionou mal e
tardiamente, é a responsabilidade subjetiva. Tem que se comprovar a culpa art.
186 do CC, caso em que, se houver falta de serviço ou serviço mal prestado e
este ser configurado responderá neste caso o Estado pelo falecimento.
Q.Objetiva:
Corregedor do STJ intercede para
liberar caminhoneiro preso injustamente em SP (O GLOBO 24/12/2007). Em abril de
1999 o caminhoneiro Aparecido Batista perdeu os documentos em Uberlândia (MG).
Registrou a ocorrência na Delegacia local e usou o boletim muitas vezes para
provar que também era vítima, diante das cartas de cobrança que recebia de
lojas do país inteiro. Em 2005, foi condenado como réu em dois processos
criminais em Pernambuco, acusado de desvio de cargas. Preso há mais de 60 dias,
a empresa em que Aparecido trabalha conseguiu um ábeas corpus em seu favor,
provando que, no dia do crime, Aparecido voltava de Brasília para São Paulo e
que, portanto, não estava em Pernambuco, onde o crime ocorreu. Supondo que
Aparecido pretenda ser indenizado por danos moral e material, assinale a opção
correta:
a) o Estado não responde por ato
judicial;
b) no caso, quem deve responder é o
juiz que condenou Aparecido equivocadamente;
c) o Estado responde com base no
art. 37, § 6º da Constituição Federal por ser tratar, no caso, de atividade
judiciária;
d) por se tratar de ato judicial
típico, o Estado responde com base no art. 5º, LXXV da Constituição;
e) o Estado só responde no caso de
erro, dolo ou má-fé do juiz.
AULA
11:
Flávia, 10 anos de idade, brincava com o irmão mais velho e dois
colegas na piscina do Condomínio onde moravam. Quando Flávia estava mergulhando
próximo do filtro (ralo) da piscina, teve seus cabelos sugados, tão fortemente
que ficou presa no fundo, o que provocou o seu afogamento. Quando o irmão de
Flávia conseguiu retirá-la do fundo da piscina ela já estava morta. Os pais de
Flávia pretendem ser indenizados por danos materiais e morais. De quem poderão
pleitear a indenização: do condomínio, do fabricante do filtro (ralo) ou de
ambos? Em qualquer caso, qual será o fundamento legal do pedido indenizatório?
RESPOSTA:
Temos no
caso típico fato do produto. O que causou o trágico acidente foi o defeito do
ralo ou filtro (produto) da piscina por não ter oferecido a segurança
legitimamente esperada. Não é previsível, nem concebível que o ralo de uma
piscina sugue a água com tal intensidade que deixe uma pessoa presa pelos
cabelos. A ação indenizatória deverá ser ajuizada contra o fabricante do filtro
com base no art. 12 do CDC.
Pode também
ser admitida como correta a resposta do aluno que entender ser o condomínio
responsável pela atividade perigosa (art. 927, parágrafo único do C. Civil) se
sustentar que o ralo (ou filtro) da piscina não foi corretamente instalado e
que o condomínio não exerceu o devido e necessário controle para o seu normal
funcionamento.
Ver RESP
1081432/SP
Q.Objetiva:
O estouro de um pneu provocou a
capotagem de veículo de Marcos, que ficou totalmente destruído. Marcos também
sofreu graves lesões. Tendo em vista que o veículo tinha apenas seis meses de
uso, Marcos pretende ser indenizado. Assinale a opção correta:
a) não há direito a qualquer
indenização porque o estouro de um pneu caracteriza caso fortuito;
b) Marcos só poderá pleitear
indenização do fabricante do pneu;
c) Marcos poderá pleitear
indenização do fabricante do automóvel e do pneu;
d) Marcos só poderá pleitear
indenização da concessionária que lhe vendeu o veículo;
e) Marcos poderá pleitear a
indenização do fabricante do veículo e da concessionária porque há
solidariedade entre eles.
AULA
12:
Em 05/01/2009, Áurea comprou um carro 0 km,
da marca FORD, na Concessionária Xavante. Decorridos quatro meses de uso,
apresentou o veículo problemas no sistema de freio. A Concessionária Xavante
recusou-se a fazer o reparo alegando ter ocorrido a decadência do direito de
Áurea reclamar.
Ao sair da Concessionária, em um sinal de
trânsito Áurea é assaltada por Berto, que assumiu a direção do veículo.
Perseguidos pela polícia, que tomou
conhecimento do assalto, Berto acaba colidindo com a traseira do veículo de
Carlos, em virtude do freio do carro de Áurea não ter funcionado adequadamente.
Ficaram gravemente feridos Áurea, Carlos e o
assaltante Berto, além de destruídos os dois veículos.
Áurea e Carlos ajuízam ações com pedido de
indenização em faze do fabricante e da Concessionária, em que pleiteiam danos
morais e materiais.
Em contestação, alega o fabricante que houve
fato exclusivo de terceiro (ato do assaltante) e a Concessionária sustenta ser
parte ilegítima, além de insistir na ocorrência da decadência.
Decida a questão, fundamentando-a. Analise,
também, se houve decadência e se há possibilidade do assaltante Berto pleitear
indenização.
Q.Objetiva:
O
veículos de Carlos, adquirido da Besouro-Barra Ltda (concessionária), zero
quilômetro, incendiou-se após seis meses de uso e ficou totalmente destruído. A
Concessionária recusa-se indenizar Carlos alegando ser da Volkswagem do Brasil
a eventual responsabilidade e ainda por não ter ficado provada a causa do
incêndio. A Volks, por sua vez, alega ser da concessionária a eventual
responsabilidade e que já teria ocorrido a decadência. No caso pode-se afirmar:
a) a ação indenizatória deverá ter
por fundamento o art. 12 do CDC( fato do produto);
b) responsáveis solidários pela
indenização serão a Volkswagem do Brasil e a concessionária Besouro-Barra;
c) a Volkswagem do Brasil só
excluirá a sua responsabilidade se provar que o incêndio do automóvel não
decorreu de defeito do produto;
d) como o prazo decadencial é de 90
dias para coisas duráveis, a decadência já ocorreu;
e) aplica-se ao caso o art. 931 do
C.Civil. 1- todas as afirmativas são corretas; 2- todas as afirmativas são
incorretas; 3- estão incorretas as afirmativas das letras b, d e e; 4- estão
corretas as afirmativas das letras a, b e c;
AULA
13:
Famoso pintor se obrigou a fazer um quadro
para exposição em galeria de arte, pelo preço certo de R$ 50.000,00(cinqüenta
mil reais).
O quadro teria que ser entregue até quinze
dias antes do inicio da exposição, sob pena do pagamento de multa diária de R$
1.000,00 (mil reais). Se mesmo assim o quadro não fosse entregue até o dia do
início da exposição, o pintor pagaria a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais). Como o quadro não foi entregue no prazo previsto, o dono da galeria
(adquirente do quadro), três dias antes da exposição adquiriu outro quadro em
substituição e moveu ação indenizatória contra o pintor, formulando os
seguintes pedidos:
I – pagamento de R$ 15.000,00(quinze mil
reais) correspondentes à multa pelos dias de atraso na entrega do quadro;
II- pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) correspondentes à multa pela não entrega do quadro;
III – reparação dos danos materiais,
emergentes e lucros correntes, estimados em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) assim distribuídos: a) R$ 10.000,00(dez mil reais) pela diferença a mais
pelo preço pago pela compra do quadro em substituição; b) R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) devidos pela melhor cotação dos quadros do pintor inadimplente.
Dando os fatos como provados, responda se
será possível acolher todos os pedidos fornecidos pelo dono da galeria, autor
da ação?
Q.Objetiva:
Com relação à mora é incorreto
afirmar:
a) é o retardamento no cumprimento
de uma obrigação persistindo, todavia, a possibilidade de cumpri-la;
b) a mora será sempre do devedor;
c) a mora ex re ocorre quando a
obrigação é positiva, líquida e tem termo certo para o cumprimento;
d) na mora ex persona é
indispensável a notificação do devedor;
e) o devedor em mora responde pelo
caso fortuito e a força maior se estes ocorrerem durante o atraso.
AULA 14:
Aldo Couto ajuiza, em face de VIAÇÃO BOA
VIAGEM, ação de indenização por danos materiais e morais, com fulcro no artigo
37, § 6º da Constituição Federal, em razão de acidente de transporte. Alega o
autor que se encontrava no interior do coletivo quando ocorreu a colisão, o que
lhe acarretou lesões, como demonstrado no Registro de Ocorrência, em que
constou, expressamente, o nome do autor como passageiro do ônibus, e, ainda, o
nome do Hospital Salgado Filho, local para onde foram levadas as vítimas do
acidente de trânsito. As lesões corporais impossibilitaram a locomoção e
ausência da vítima de sua residência por 15 dias.
Em contestação, a ré pretende que seja o
pedido julgado improcedente por ter o acidente ocorrido porque um caminhão colidiu
com o ônibus, invadindo contra-mão.
Em réplica, o autor aduz que a ré não
demonstrou qualquer prova da exclusão de sua responsabilidade, razão pela qual
pugna pelo reconhecimento de sua responsabilidade objetiva. Dando os fatos
narrados como comprovados, decida fundamentadamente:
1) a natureza da relação jurídica tem amparo
no direito comum ou no artigo 37, § 6º da Constituição Federal;
2) admitida como verdadeira a tese de defesa
da ré, exclui a sua responsabilidade?
Q.Objetiva:
Ônibus
bate em prédio, explode e mata mãe e filha. Outras 14 pessoas ficaram feridas.
Motorista passou mal (teve um desmaio) e perdeu o controle do veículo (Globo
09/01/09). No caso é correto afirmar que o mal súbito do motorista:
a) não tem qualquer relevância
causal;
b) caracteriza fato exclusivo de
terceiro (o motorista);
c) caracteriza o fortuito interno;
d) caracteriza a força maior;
e) caracteriza o fato exclusivo da
vítima (o motorista).
AULA
15:
Juracy propôs ação requerendo a condenação da América do Norte Seguros
S/A ao pagamento de indenização correspondente ao valor de seu automóvel, pelos
fatos e fundamentos que seguem.
O autor celebrou contrato de seguro de seu único veículo com a ré.
Ao preencher a apólice, ensejando as informações necessárias à celebração do
contrato, afirmou residir numa cidadezinha pacata do interior do Estado do Rio
de Janeiro, onde tem apenas um pequeno depósito de mercadorias, informando,
ainda, que o veículo se destinava ao seu uso particular.
Na realidade, Juracy, utilizando-se de seu automóvel, dirigia-se
quase que diariamente à referida cidadezinha e lá circulava grande parte do dia
para exercer sua profissão de vendedor, transportando e fornecendo mercadorias
para vários botequins.
Certo dia, ao estacionar para ir ao supermercado numa rua do
bairro da Ilha do Governador, onde efetivamente reside, teve seu veículo
furtado.
Acionou imediatamente o seguro e, para tal, forneceu toda a
documentação necessária, inclusive o Registro da Ocorrência, realizado na
delegacia de polícia. Entretanto, a seguradora se negou a realizar o pagamento.
Requereu a procedência do pedido.
Contestou a ré, sustentando que, após examinar a referida
documentação, se negou a pagar a indenização referente ao sinistro, ao detectar
fraude tarifária, pois Juracy declarou no RO que reside na Ilha do Governador,
o que é verdade, enquanto que na ocasião da celebração do contrato de seguro,
afirmou residir numa cidadezinha pacata do interior do Estado. Além disso,
omitiu o fato de que o veículo era utilizado para transporte de mercadorias.
Argumentou a seguradora que a capital do Estado é local onde o
risco de roubos, furtos, colisões e outros sinistros é extremamente superior ao
de cidades pequenas, o que majora consideravelmente o valor do prêmio a ser
pago pelo segurado.
O fato de o veículo ser utilizado para transporte de mercadorias
também faz com que o valor do prêmio seja majorado.
Agindo assim, prossegue a ré, o autor infringiu o princípio da
boa-fé, praticando conduta fraudulenta. Pleiteou a improcedência do pedido.
Resolva a questão fundamentadamente.
Q.Objetiva:
Nos
contratos de seguro pode haver o agravamento do risco:
A) desde que, seja respeitada a
vulnerabilidade do segurado.
B) desde que, exista boa-fé e, o
CC/02 permite em seu art.769.
C) não há possibilidade de
agravamento do risco em nosso ordenamento.
D) o CDC não permite o agravamento
do risco.
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