CASOS CONCRETOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Nº 12

AULA 12

O Estado de Pernambuco, de forma a incrementar sua arrecadação tributária e ampliar a sua receita, decide criar alíquota diferenciada para veículos de fabricação estrangeira importados ao Brasil. Esta alíquota é maior do que as dos veículos nacionais. Desta forma, encaminha a proposta à sua assessoria jurídica que após pesquisa à jurisprudência das Côrtes Superiores lhe dá parecer. O parecer mais adequado deve ser em que sentido?

A Constituição Federal veda expressamente a diferença tributária em razão da origem ou destino dos bens e serviços, prestigiando o princípio da uniformidade geográfica. Sendo assim, o Estado de Pernambuco não pode estabelecer alíquotas com percentuais diferentes para carros nacionais e importados. 

CASOS CONCRETOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Nº 13

AULA 13

A prefeitura do município de Rio Branco enviou carnê de IPTU para a Locadora de Veículos Localizada em terreno da Infraero ao lado do Aeroporto Internacional Plácido de Castro. A Locadora promoveu ação anulatória e o processo se encontra hoje no STF aguardando julgamento de recurso extraordinário. Neste sentido, apresente os argumentos favoráveis ao fisco e ao contribuinte.

Ao Julgar o R.E 601.720 em 06/04/2017 o STF decidiu por maioria sobre a incidência do IPTU sobre o imóvel que goza de imunidade tributária mas está cedido à pessoa jurídica de direito privado, sendo esta devedora do imposto.

CASOS CONCRETOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Nº 14

AULA 14

A legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física atribui ao contribuinte uma série de obrigações e deveres. Analise os dispositivos abaixo elencados e indique sua natureza específica. Em seguida, identifique o ato normativo que pode tratar de cada uma das matérias e o regime jurídico ao qual devem se submeter.

 A) Lei 7.713/1988 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.

 Obrigação Tributária principal de pagar tributo deve ser instituída por Lei. 

 B) Lei 7.713/1988 Art. 53. Os juros e as multas serão calculados sobre o imposto ou quota, observado o seguinte: a) quando expresso em BTN serão convertidos em cruzados novos pelo valor do BTN no mês do pagamento; b) quando expresso em BTN Fiscal, serão convertidos em cruzados novos pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento.

 Obrigação Tributária principal de pagar juros e multa, seguindo a posição de parte da doutrina, e deve ser regulada por Lei. 

 C) Instrução Normativa 1613/2016 Art. 2º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2016, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2015: I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.123,91 (vinte e oito mil, cento e vinte e três reais e noventa e um centavos);

Obrigação acessória de fazer, e deve ser regulada por Legislação.

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MINUTO DA CONCILIAÇÃO

Minuto da Conciliação STJ

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