DIREITO PROCESSUAL PENAL I EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

DIREITO PROCESSUAL PENAL I

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

1ª QUESTÃO – RAIMUNDO NONATO, delegado da polícia civil do Município de Pedro Canário-ES, após concluir as investigações preliminares em face de TIÃO, pela suposta prática do crime de estelionato, enviou os autos ao Poder Judiciário da respectiva Comarca. Em ato contínuo, o juiz encaminhou os autos ao parquet, para as providências cabíveis. O membro do Ministério Público recebeu os autos do Inquérito Policial, e verificou no caso concreto a inexistência de provas que pudessem levar ao ajuizamento de ação penal em face de TIÃO. Sendo assim, emitiu promoção ministerial requerendo o arquivamento do Inquérito Policial ao MM. Juiz da respectiva Comarca.

Analisando o caso anteriormente apresentado, responda os seguintes questionamentos, com a fundamentação pertinente ao caso:

a) No presente caso, se o delegado constatasse de imediato a inexistência de provas, o mesmo poderia determinar o arquivamento do inquérito policial? Qual providência deveria ser utilizada pela parte interessada em relação ao ato praticado pelo delegado?

b) No caso anterior, qual a providência poderá adotar o magistrado na fiscalização do princípio da obrigatoriedade da ação penal?

c) Uma vez sendo remetido os autos do Inquérito Policial ao Procurador Geral de Justiça, qual providência poderá adotar? Explique a atuação do novo membro do parquet na propositura da ação penal, principalmente sob o aspecto do princípio do promotor natural e da independência funcional do Ministério Público.

d) Após o devido arquivamento do Inquérito Policial, os legitimados ofereceram ação penal privada subsidiária da pública, sob o argumento de que existiam provas para deflagrar a ação penal. Tal providência seria cabível? Em caso negativo, que providência deveria manejar o réu?

2ª QUESTÃO – José da Silva foi preso em flagrante pela polícia militar quando transportava em seu carro grande quantidade de drogas. Levado pelos policiais à delegacia de polícia mais próxima, José telefonou para seu advogado, o qual requereu ao delegado que aguardasse sua chegada para lavrar o flagrante. Enquanto esperavam o advogado, o delegado de polícia conversou informalmente com José, o qual confessou que pertencia a um grupo que se dedicava ao tráfico de drogas e declinou o nome de outras cinco pessoas (TIAGO, RICARDO E AELSO) que participavam desse grupo. Essa conversa foi gravada pelo delegado de polícia.

Analisando o caso anteriormente apresentado, responda os seguintes questionamentos, com a fundamentação pertinente ao caso:

a) Referida prova colhida pelo delegado (gravação da conversa) poderia ser utilizada no embasamento de futura ação penal?

b) Se no presente caso o Promotor de Justiça ajuizasse a denúncia tão somente em relação a JOSÉ e AELSO, não falando nada em relação aos demais indiciados, qual a providência deveria adotar o magistrado?

c) Quando o advogado de JOSÉ chegou a delegacia de polícia, o delegado não permitiu que o mesmo se entrevistasse com o seu cliente, qual a providência poderia ser adotada pelo mesmo?

d) Considerando os fatos anteriormente relatados, qual a peça que inaugura o IP e o prazo para a conclusão do mesmo? Qual (is) medidas de natureza cautelar poderiam ser requeridas durante o Inquérito Policial (IP)?

3ª QUESTÃO – Aurélio, membro de uma organização criminosa, saca de seu revólver e efetua um disparo contra Berilo. Entretanto, o disparo efetuado por Aurélio ao invés de acertar Berilo, atinge Cornélio, que se encontrava muito próximo de Berilo. Em consequência do tiro, Cornélio vem a falecer. Aurélio é acusado de homicídio. Na qualidade de advogado de Aurélio responda as indagações a seguir com a devida fundamentação.

a) Levando em consideração que o corpo de vítima (Cornélio) ficou estendido na rua, qual a providência deveria adotar a autoridade policial em relação ao estado e conservação das coisas que estejam relacionadas com o crime?

b) Durante as investigações descobriu que o advogado do indiciado estaria envolvido na organização criminosa, neste caso como deveria proceder a autoridade policial para efetivar a busca e apreensão no escritório do advogado?

c) O Delegado de polícia determinou a intimação de Aurélio para participar da reprodução simulada dos fatos (reconstituição do crime), que orientação você daria para o seu cliente com base no ordenamento jurídico brasileiro?

d) O indiciado apesar de devidamente intimado para comparecer perante a autoridade policial, se recusa a comparecer. Nesta situação qual a providência poderia ser tomada pela autoridade policial?

1) Macunaíma está sendo processada pela vigente Lei processual penal ALFA em razão do crime de estelionato praticado na Comarca de Itaguaçu-ES. Designada a audiência de inquirição de testemunhas, entrou em vigor a Lei processual penal BETA, modificando e tornando mais severo para o réu o regime procedimental adotado pela legislação anterior. Diante disso, o Juiz de Direito abriu vista dos autos ao Ministério Público para que o Promotor de Justiça se manifestasse acerca do conflito intertemporal de leis processuais penais. Nestas condições, o Ministério Público deverá requerer a aplicabilidade da:

a) Nova lei processual penal desde logo, sem prejuízo da validade dos atos processuais já praticados.

b) Antiga lei processual penal em respeito aos axiomas constitucionais da irretroatividade da lei penal, da aplicabilidade da lei mais favorável e do devido processo legal.

c) Antiga lei processual penal já que se constitui na lei mais benigna ao acusado, coibindo-se quaisquer prejuízos processuais penais.

d) Antiga lei processual penal porque mais benéfica ao réu, admitindo sua ultratividade para prevenir futuras argüições de nulidades.

2) Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa incorreta:

a) O inquérito, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

b) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial caberá recurso para o Chefe de Polícia.

c) Se ficar convencida da inocência do indiciado, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos do inquérito.

d) Incumbe à autoridade policial realizar as diligências requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público, desde, obviamente, não haja desrespeito ao ordenamento jurídico vigente.

3) Em um artigo escrito para a Revista Veja, o autor esclarece o seguinte: “Há muito tempo, o Ministério Público Federal vem tentando combater a pornografia infantil que se dissemina nos álbuns de fotografia fechados do Orkut, o site de relacionamento mais popular do Brasil. (...) Quase dois anos atrás, a pendenga chegou à Justiça. (...) A semana passada, a CPI da pedofilia patrocinou um acordo entre o Ministério Público e o Google, que merece aplausos. A briga é boa porque há bons argumentos dos dois lados. É o combate ao crime em conflito com o direito à privacidade e, muitas vezes, à liberdade de expressão. Entretanto, com ela vai descobrir como evitar que a internet seja um espaço sem lei, um faroeste cibernético.” (Revista Veja, pág. 83, autor André Petry, 16/04/2008) Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar:

a) Que o inquérito parlamentar, realizado por qualquer CPI, qualifica-se como procedimento jurídico constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria.

b) As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação vinculados à produção de elementos probatórios para apurar fatos certos e, portanto, não podem decretar medidas assecuratórias para garantir a eficácia de eventual sentença condenatória, uma vez que o poder geral de cautela de sentenças judiciais só pode ser exercido por juízes.

c) Câmara Municipal não pode organizar Comissão Parlamentar de Inquérito, pois os vereadores não possuem competência legislativa própria dos deputados.

d) As CPIs possuem poder de determinar às autoridades policiais e administrativas a realização de buscas e apreensões de documentos necessários às investigações.

e) O STF tem entendido que a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá determinar a interceptação telefônica, pois neste caso a intimidade tem caráter relativo face ao interesse da coletividade.

4) A delegada Elizabete Sato, da Seccional Norte, afirmou em entrevista coletiva sobre o caso Isabella que a prisão de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Trotta Jatobá, suspeitos da morte da menina Isabella Nardoni, acelerou as investigações. "Enquanto eles tiveram a liberdade cerceada as investigações correram com celeridade". (Lígia Hipólito, fonte: www.terra.com.br 11/04/2008). Quanto ao tema: INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS assinale a alternativa incorreta:

a) Tendo em vista as finalidades do inquérito policial, não se concebe a existência de uma investigação verbal, por isso, todas as peças do inquérito policial serão num só processo, reduzidas a escrito ou datilografadas e rubricadas pela autoridade.

b) O inquérito é presidido por uma autoridade pública, no caso, a autoridade policial, tendo em vista a exigência constitucional.

c) A autoridade policial assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade, tendo em vista que o direito genérico de obter informações dos órgãos públicos pode sofrer limitações por imperativos ditados pela segurança da sociedade e do Estado, como salienta a própria Carta Magna.

d) O Inquérito Policial é um procedimento com contraditório pleno, haja vista que após a Carta Magna não mais se concebe a existência de procedimento inquisitivo.

5) Segundo De Plácido e Silva, os “princípios jurídicos, sem dúvida, significam os pontos básicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do próprio Direito. Indicam o alicerce do Direito.” (Vocabulário Jurídico. 28 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009. p. 1091)

Tendo em mira o trecho acima transcrito, mormente os seus conhecimentos sobre a matéria, julgue as proposições a seguir:

I. Decorre do princípio da presunção de inocência a imputação do ônus da prova à acusação.

II. Em razão do princípio da soberania dos veredictos, não pode o Tribunal reformar a decisão, apenas designar um novo júri.

III. O Juiz deve ser previamente designado previamente, por lei, sendo vedado o Tribunal de Exceção, conforme preleciona o princípio do Juiz Natural.

IV. De toda alegação fática ou de direito e das provas apresentadas tem o adverso o direito de se manifestar, tendo em vista o que preleciona o princípio do contraditório.

a) Todas as proposições estão corretas.

b) Todas as proposições estão incorretas.

c) As proposições II, III e IV estão corretas.

d) As proposições I, II e III estão corretas.

Parte superior do formulário

e) As proposições I, III e IV estão corretas.

6) Assinale a opção correta à luz dos princípios regentes do processo penal.

a) O juiz pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados, independentemente de causa de suspeição, impedimento ou incompetência.

b) As partes, se entrarem em acordo, podem subtrair ao juízo natural o conhecimento de determinada causa na esfera criminal.

c) Pode o juiz transmitir o poder jurisdicional a quem não o possui.

d) No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realidade, não devendo se conformar com a verdade formal constante dos autos.

7) A lei processual penal

a) não admite aplicação analógica nem interpretação extensiva.

b) admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.

c) aplica-se desde logo, invalidando-se os atos praticados sob a vigência da lei anterior menos benéfica.

d) não admite suplemento dos princípios gerais do direito.

e) admite interpretação extensiva.

8) Em abril de 2011, Alfredo, penalmente imputável, foi denunciado pela prática do delito de lesão corporal leve, tendo como vítima José, seu antigo desafeto. Logo em seguida, adveio nova legislação, e os crimes de lesões corporais leves e lesões culposas passaram a ser de ação pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal. Nessa situação, o novo dispositivo legal não é aplicável aos fatos ocorridos antes de sua vigência, aproveitando-se todos os atos e procedimentos já praticados.

(       ) certo                                    (          ) Errado

9) A lei processual penal

a) tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de lei anterior revogada ser renovados e praticados sob a égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta.

b) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no direito processual penal, o princípio tempus regit actum.

c) não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa.

d) admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição legal.

10) Instaurado o inquérito policial por crime de ação penal pública, a autoridade policial formulou pedido de prazo para a sua conclusão. O juiz, no entanto, entendendo que não há prova suficiente da autoria, a requerimento do indiciado, determinou o arquivamento dos autos. Nesse caso, o juiz

a) só poderia ordenar o arquivamento se houvesse requerimento do Ministério Público nesse sentido.

b) só poderia ordenar o arquivamento antes do encerramento do inquérito se houvesse representação da autoridade policial nesse sentido.

c) poderia mandar arquivar o inquérito independentemente do assentimento do Ministério Público e da autoridade policial.

d) só poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal privada.

e) só poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

11) RAIMUNDO NONATO, delegado da polícia civil do Município de Pedro Canário-ES, após concluir as investigações preliminares em face de TIÃO, pela suposta prática do crime de estelionato, enviou os autos ao Poder Judiciário da respectiva Comarca. Em ato contínuo, o juiz encaminhou os autos ao parquet, para as providências cabíveis. O membro do Ministério Público recebeu os autos do Inquérito Policial, e verificou no caso concreto a inexistência de provas que pudessem levar ao ajuizamento de ação penal em face de TIÃO. Sendo assim, emitiu promoção ministerial requerendo o arquivamento do Inquérito Policial ao MM. Juiz da respectiva Comarca.

Analisando o caso anteriormente apresentado, responda os seguintes questionamentos, com a fundamentação pertinente ao caso:

a) No presente caso, se o delegado constatasse de imediato a inexistência de provas, o mesmo poderia determinar o arquivamento do inquérito policial? Qual providência deveria ser utilizada pela parte interessada em relação ao ato praticado pelo delegado?

b) No caso anterior, qual a providência poderá adotar o magistrado na fiscalização do princípio da obrigatoriedade da ação penal?

c) Uma vez sendo remetido os autos do Inquérito Policial ao Procurador Geral de Justiça, qual providência poderá adotar? Explique a atuação do novo membro do parquet na propositura da ação penal, principalmente sob o aspecto do princípio do promotor natural e da independência funcional do Ministério Público.

d) Após o devido arquivamento do Inquérito Policial, os legitimados ofereceram ação penal privada subsidiária da pública, sob o argumento de que existiam provas para deflagrar a ação penal. Tal providência seria cabível? Em caso negativo, que providência deveria manejar o réu.

12) Considere a seguinte situação hipotética: O delegado de polícia instaurou inquérito policial para investigar determinada conduta delituosa praticada por DONATELA. No transcurso das investigações, a autoridade policial detectou a atipicidade da conduta e mesmo assim insiste em prosseguir nas investigações. Diante do relatado, DONATELA constitui você como advogado para adotar as providências cabíveis. Indique a medida judicial cabível e sua respectiva conseqüência?

13) No que concerne à lei processual penal, considere as seguintes assertivas:

I. aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior;

II. não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica;

III. admitirá o suplemento dos princípios gerais de direito.

É correto o que se afirma em

a) III, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) todas as assertivas.

14) Assinale a alternativa correta:

I. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, vigendo em regra o princípio da irretroatividade, salvo quando a norma processual penal material tiver conteúdo de direito penal, retroagindo em beneficio do acusado.

II. A lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

III. O princípio do devido processo legal consiste no direito de não ser privado da liberdade e de seus bens, sem a garantia que supõe a tramitação de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei.

IV. O princípio do juiz natural pressupõe a existência de um órgão julgador técnico e isento, com competência estabelecida na própria Constituição e nas leis de organização judiciária de modo a impedir que ocorra julgamento arbitrário ou de exceção.

V. As provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais são inadmissíveis; também o são as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras ilícitas.

a) Todas as proposições estão corretas.

b) Somente as proposições II, III, IV e V estão corretas.

c) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

d) Somente as proposições I, III, IV e V estão corretas.

e) Somente as proposições I, III e V estão corretas.

15) Quanto ao inquérito policial e ao procedimento investigatório criminal, é CORRETO afirmar que

a) o pedido de arquivamento rejeitado é irrecorrível e é insusceptível de controle interno do Ministério Público.

b) o pedido de arquivamento pode dar-se na ausência das condições da ação ou de justa causa.

c) o pedido imotivado de desarquivamento é o instrumento para viabilizar a realização de novas diligências.

d) o pedido de desarquivamento sujeita-se à impugnação através de recurso dirigido ao Chefe de Polícia.

16) Em relação ao inquérito policial, assinale a opção incorreta.

a) Caso as informações obtidas por outros meios sejam suficientes para sustentar a inicial acusatória, o inquérito policial torna-se dispensável.

b) O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para que sejam realizadas novas diligências, dado que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

c) Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação ou a representação.

d) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, uma vez que tal arquivamento é de competência da autoridade judicial.

17) Sobre inquérito policial, observe as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS:
I. O inquérito policial pode ser iniciado de ofício pela autoridade policial nos crimes de ação penal pública, seja ela incondicionada ou condicionada.

II. Se entender necessário, pode a autoridade policial proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade e a ordem pública.

III. O inquérito deverá terminar no prazo de cinco dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

IV. O inquérito policial deverá acompanhar a denúncia ou queixa.

a) As assertivas I, III e IV estão incorretas.

b) As assertivas I e III estão incorretas.

c) As assertivas I, II e III estão incorretas.

d) Todas as assertivas estão incorretas.

e) Todas as assertivas estão corretas.

18) Avaliando inquérito policial instaurado para apurar eventual crime de roubo cometido por João, o promotor de justiça decide por requerer o arquivamento, sendo o pedido homologado pelo juiz. Menos de seis meses depois, o ofendido oferece queixa-crime. O juiz deverá

a) receber a queixa, pois em caso de arquivamento de inquérito é possível ser reaberto com novas provas.

b) receber a queixa, porque ainda não houve decadência.

c) rejeitar a queixa, porque o crime de roubo é de ação penal pública e nunca ensejaria queixa subsidiária.

d) receber a queixa, porque se trata de hipótese de ação penal privada subsidiária da pública e foi ajuizada no prazo legal.

e) rejeitar a queixa, com o fundamento de que a queixa subsidiária somente é cabível em caso de inércia do promotor, não quando este pede o arquivamento.

19) No que se refere ao inquérito policial, assinale a opção correta.

a) Não se pode negar o acesso de advogado constituído pelo indiciado aos autos de procedimento investigatório, ainda que nele esteja decretado o sigilo, estendendo-se tal prerrogativa a atos que, por sua própria natureza, não dispensem a mitigação da publicidade.

b) Nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos que conduza, ordenar diligências em circunscrição de outra, desde que por intermédio de carta precatória.

c) Permite-se a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena-base do agente reincidente que responda a processo criminal.

d) Consoante a jurisprudência do STF, ainda que não se permita ao MP a condução do inquérito policial propriamente dito, não há vedação legal para que este órgão proceda a investigações e colheita de provas para a formação da opinio delicti.

e) O arquivamento do inquérito por falta de embasamento para a denúncia pode ser ordenado pela autoridade judiciária ou policial; nesse caso, a polícia judiciária, se de outras provas tiver notícia, poderá proceder a novas pesquisas.

20) No que se refere ao início do inquérito policial, é correto afirmar:

a) Somente pode se dar de ofício.

b) O Ministério Público somente pode requerê-lo com autorização judicial.

c) Nos crimes de ação privada, pode se dar por iniciativa do Ministério Público.

d) A autoridade judiciária não pode requisitá-la.

e) Pode se dar mediante requerimento do ofendido.

21) De acordo com o Código de Processo Penal, se o indiciado se encontrar preso preventivamente, o inquérito policial deverá ser terminado em:

a) Dez dias contados a partir do dia que se executar a ordem de prisão.

b) Dez dias contados a partir do fato criminoso.

c) Trinta dias contados a partir do dia que se executar a ordem de prisão.

d) Trinta dias contados a partir do fato criminoso.

e) No prazo fixado pelo juiz que expediu a ordem de prisão preventiva.

22) No que concerne ao Inquérito Policial, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

a) Do despacho que indeferir o requerimento do ofendido de abertura de inquérito caberá recurso administrativo ao Juiz Corregedor da Comarca.

b) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.

c) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

d) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito em situações excepcionais previstas em lei.

e) A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

23) É certo afirmar:

I. O processo penal brasileiro é regido pelo Código de Processo Penal que abrange todo território nacional, aplicando-se, inclusive, aos processos de competência da Justiça Militar.

II. A lei não estabelece um rito para a elaboração do inquérito policial.

III. Caso o magistrado não concorde com o pedido do Ministério Público de arquivamento do inquérito ou dos elementos que lhe foram enviados, deverá remeter as referidas peças ao Procurador-Geral, que poderá oferecer a denúncia ou delegar essa atribuição a outro promotor. Caso o Procurador-Geral concorde com o pedido de seu subordinado, o juiz é obrigado a atendê-lo.

IV. A ação penal pública inicia-se com a denúncia, divergente da ação penal privada que se inicia através da queixa-crime ou através da representação.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições II e IV estão corretas.

b) Somente as proposições I e IV estão corretas.

c) Somente as proposições I e III estão corretas.

d) Somente as proposições II e III estão corretas.

24) O prazo para conclusão do inquérito policial instaurado para apurar a prática dos delitos relacionados ao tráfico de entorpecentes, previstos na Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, é de:

a) 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, duplicar os prazos.

b) 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, triplicar os prazos.

c) 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, duplicar os prazos.

d) 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, triplicar os prazos.

25) Acerca das características do IP, assinale a opção incorreta.

a) O IP constitui procedimento administrativo informativo, que busca indícios de autoria e materialidade do crime.

b) Os agentes de polícia devem preservar durante o inquérito sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

c) O membro do MP pode dispensar o IP quando tiver elementos suficientes para promover a ação penal.

d) A autoridade policial pode arquivar inquérito que foi instaurado para apurar a prática de crime, quando não há indícios de autoria.

e) O IP é inquisitivo, na medida em que a autoridade policial preside o inquérito e pode indeferir diligência requerida pelo indiciado.

26) Acerca do IP, assinale a opção correta.

a) O valor probatório das informações e provas colhidas durante o IP, por não se submeterem ao contraditório e a ampla defesa, é nulo.

b) As perícias, por serem técnicas e se submeterem ao contraditório diferido, tem tanto valor probatório quanto as provas produzidas judicialmente.

c) As irregularidades ocorridas durante o inquérito, como a falta de nomeação de curador para menor de 21 anos de idade, prejudica a ação penal posterior.

d) A incomunicabilidade do preso, decretada durante o IP por conveniência da investigação, abrange o advogado, na medida em que nessa fase não há contraditório e ampla defesa.

e) Qualquer pessoa que souber da ocorrência de crime em que caiba ação penal pública ou privada poderá comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar o inquérito.

27)  Marcel foi indiciado pela prática de homicídio qualificado. Concluídas as investigações, o delegado elaborou minucioso relatório e deu o seguimento legal. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O IP deve ser remetido ao membro do MP competente, que deve acolher o relatório do delegado e oferecer denúncia contra Marcel.

b) O IP deve ser remetido ao juiz, que encaminhará ao MP, que, por sua vez, analisará a presença dos requisitos legais, podendo oferecer denúncia contra Marcel ou determinar o arquivamento.

c) O juiz pode discordar do membro do MP quanto ao pedido de arquivamento do IP, oportunidade que poderá oferecer denúncia contra Marcel.

d) O juiz não pode discordar do MP quanto ao arquivamento do IP, na medida em que o MP é o titular da ação penal pública incondicionada e deve decidir acerca da ação penal contra Marcel.

e) Cabe ao procurador-geral do MP decidir acerca da manutenção do pedido de arquivamento do IP quando o membro do MP e o juiz da causa têm posicionamento diverso.

28) CADU, policial militar devidamente armado, utilizando do veículo da polícia militar, estava realizando o transporte de drogas ilícitas, no qual havia depositado ilegalmente no interior do estabelecimento militar, Vitória-ES. Com o auxílio de um civil, realizou o transporte da droga para o Aeroporto de Vitória-ES, cujo destino seria a Itália. Após denúncia anônima à polícia federal realizou a apreensão. Durante as investigações da Polícia Federal apurou que além do tráfico ilícito de entorpecentes, existiam fortes indícios do cometimento de crimes contra a criança e o adolescente (pedofilia).

Paralelamente a este fato já existia uma comissão processante no Senado Federal apurando os fatos referentes a pedofilia.

A promotora de Justiça instaurou inquérito civil público para apurar os fatos referentes aos danos causados a criança e aos adolescentes envolvidos nestes fatos.

Após a Comissão parlamentar apurar os fatos, detectou a existência de fortes indícios de participação de um membro do Ministério Público e da Magistratura Estadual na participação do evento.

Diante da narrativa fática responda as seguintes indagações: a) De quem será a competência para investigar os fatos imputados ao Policial Militar e qual será o procedimento administrativo e autoridade para conduzir as investigações. b) Qual a investigação que será conduzida pelos parlamentares? Indique o prazo e a determinação do conteúdo das investigações. Quais são os poderes e limitações dessas comissões? O que é uma comissão mista? De quem será a competência para apurar os supostos fatos imputados aos membros da Magistratura e do Ministério Público? O Ministério Público poderia instaurar inquérito Civil Público? Todas as respostas deverão ser fundamentadas.

Resumo Esquemático de Direito Processual do Trabalho* PROVAS

Parte superior do formulário

Resumo Esquemático de Direito Processual do Trabalho*

PROVAS

1. Noção

         Provar é convencer alguém sobre alguma coisa.

         No processo, a prova tem por objeto os fatos da causa. Sua finalidade é a formação da convicção do juiz a respeito dos fatos da causa.

         A prova é uma reconstituição dos fatos perante o juiz, que é o destinatário da prova. Fato provado é fato não inexistente.

         No processo de Trabalho, prevalece, assim como no processo civil, o princípio do livre convencimento da apreciação da prova, ou o princípio da persuasão racional da prova.

2. Princípios

a)      Necessidade da prova: é preciso que a parte faça a prova de suas afirmações.

b)      Unidade da prova: a prova deve ser apreciada em seu conjunto, em sua unidade.

c)       Lealdade da prova: as provas devem ser feitas com lealdade.

d)      Contraditório: apresentada uma prova em juízo, a parte contrária tem o direito de sobre ela se manifestar, impugnando-a.

e)      Igualdade da oportunidade de prova: todos têm os mesmos direitos de apresentar a prova nos momentos adequados.

f)        Oportunidade da prova: a prova deve ser produzida nos momentos próprios para esse fim. Em situações excepcionais, poderá ser antecipada.

g)      Comunhão da prova: uma vez produzida, aproveita a ambas as partes.

h)      Legalidade: somente as provas admitidas pela lei.

i)        Imediação: é diante do juiz que a prova será produzida.

j)        Obrigatoriedade da prova: a prova é de interesse não só das partes, mas também do Estado, que pretende o esclarecimento da verdade.

k)       Aptidão para a prova: a parte que tem melhores condições de fazer a prova o fará, por ter melhor acesso a ela ou porque é inacessível à parte contrária;

l)        Disponibilidade da prova: a prova deve ser apresentada nos momentos próprios previstos em lei ou para a instrução do processo.

3. Objetivo da Prova

         É demonstrar os negócios jurídicos praticados pelas partes.

         Somente os fatos deverão ser provados em juízo, pois o direito é de conhecimento do juiz.

a)       O direito federal é de conhecimento obrigatório do juiz.

b)       Necessidade provar o seu teor e vigência: o direito municipal, estadual, estrangeiro, consuetudinário, as normas coletivas e regulamentos interno do empregador.

         Não precisam ser provados:

a)       Fatos notórios;

b)       Fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

c)       Fatos incontroversos (não contestados);

d)       Fatos com presunção legal de existência ou de veracidade.

4. Ônus da prova

         Ônus probandi é o encargo da parte de provar em juízo suas alegações para o convencimento do juiz.

         O ônus da prova não é obrigação ou dever, mas um encargo que a parte deve-se desincumbir para provar suas alegações.

         A prova é ônus de quem afirma e não de que nega a existência de um fato.

         O ônus da prova incumbe:

        I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

        II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

         É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

        I - recair sobre direito indisponível da parte;

        II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

SÚMULAS RELACIONADAS

Súmula 16: Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

Súmula 6, VII: É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

Súmula 212: O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

Súmula 254: O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão.

5. Meios de Prova

         Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa (art. 332 do CPC).

         São meios de prova: o depoimento pessoal das partes, as testemunhas, os documentos, as perícias e a inspeção judicial.

         O depoimento pessoal é meio de prova e não prova. Prova é a confissão da parte por intermédio do depoimento pessoal.

PROVAS NA CLT

        Art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.

        Art. 819 - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.

        § 1º - Proceder-se-á da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever.

        § 2º - Em ambos os casos de que este artigo trata, as despesas correrão por conta da parte a que interessar o depoimento.

        Art. 820 - As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados.

        Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis). (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

        Art. 822 - As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

        Art. 823 - Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

        Art. 824 - O juiz ou presidente providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.

        Art. 825 - As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação.

        Parágrafo único - As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.

        Art. 826 - É facultado a cada uma das partes apresentar um perito ou técnico. (Vide Lei nº 5.584, de 1970)

        Art. 827 - O juiz ou presidente poderá argüir os peritos compromissados ou os técnicos, e rubricará, para ser junto ao processo, o laudo que os primeiros tiverem apresentado.

        Art. 828 - Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais.

        Parágrafo único - Os depoimentos das testemunhas serão resumidos, por ocasião da audiência, pelo secretário da Junta ou funcionário para esse fim designado, devendo a súmula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelos depoentes.

        Art. 829 - A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

        Art. 830 - O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou Tribunal.

DEPOIMENTO PESSOAL

         É a declaração prestada pelo autor e pelo réu perante o juiz, sobre os fatos objeto da lide.

         A instrução processual começa com o interrogatório dos litigantes, a requerimento do juiz (art. 828, CLT).

         A CLT consagrou o sistema do interrogatório e não do depoimento pessoal propriamente dito, sendo o interrogatório do juiz e não da parte, no qual o magistrado pretende esclarecimentos sobre os fatos da causa, em busca da verdade real.

CPC

Art. 342.  O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

Art. 343.  Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.

        § 1^o  A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.

        § 2^o  Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão.

Art. 344.  A parte será interrogada na forma prescrita para a inquirição de testemunhas.

        Parágrafo único.  É defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte.

Art. 345.  Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que Ihe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor.

Art. 346.  A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos adrede preparados; o juiz Ihe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.

Art. 347.  A parte não é obrigada a depor de fatos:

        I - criminosos ou torpes, que Ihe forem imputados;

        II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

        Parágrafo único.  Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento.

Confissão

         Conceito: é a admissão da verdade de um fato que é contrário ao interesse da parte e favorável ao adversário.

         A confissão é considerada a rainha das provas.

         Pode ser obtida em depoimento pessoal ou feita por procurador com poderes expressos para tanto.

         A confissão poderá ser real ou ficta.

         Aplica-se a confissão ficta a quem comparece e se recusa a depor ou a responder às perguntas que lhe são formuladas, ou também a quem não comparece para depor.

         A parte, porém, não está obrigada a depor sobre fatos: criminosos ou torpes, que lhe forem imputados; a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo, como ocorre com o advogado.

Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

         Aplica-se também a confissão ficta a quem comparece e se recusa a depor ou a responder às perguntas que lhe são formuladas, ou também a quem não comparece para depor.

         A confissão judicial fará prova contra o confidente, não prejudicando, contudo, os demais litisconsortes.

         Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados (art. 213, CC).

         A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada (ação anulatória), se pendente o processo em que foi feita ou rescindida (ação rescisória), se houver o trânsito em julgado da decisão.

         A revelia não induz os efeitos da confissão quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis (art. 320, II, do CPC).

         A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada.

         A confissão extrajudicial feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz (Art. 353, CPC). Se for feita verbalmente, só terá validade nos casos em que a lei não exija prova literal.

CONFISSÃO NO CPC

Art. 348.  Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial.

Art. 349.  A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. Da confissão espontânea, tanto que requerida pela parte, se lavrará o respectivo termo nos autos; a confissão provocada constará do depoimento pessoal prestado pela parte.

        Parágrafo único.  A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte, ou por mandatário com poderes especiais.

Art. 350.  A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

        Parágrafo único.  Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro.

Art. 351.  Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

Art. 352.  A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:

        I - por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;

        II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.

        Parágrafo único.  Cabe ao confitente o direito de propor a ação, nos casos de que trata este artigo; mas, uma vez iniciada, passa aos seus herdeiros.

Art. 353.  A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz.

        Parágrafo único.  Todavia, quando feita verbalmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

Art. 354.  A confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que Ihe for desfavorável. Cindir-se-á, todavia, quando o confitente Ihe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

PERÍCIA

1. Noção

         Faltando conhecimento especializado ao juiz, este indica um técnico que possa fazer o exame dos fatos objeto da causa, transmitindo esses conhecimentos ao magistrado, por meio de um parecer. Eis a perícia.

         Perito é a pessoa que faz o exame dos fatos dos quais o juiz não tem conhecimento técnico: a perícia.

         Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo juiz, que fixará o prazo para a entrega do laudo.

         A perícia pode ser:

a)       Exame, em que é feita inspeção de pessoas, coisas, ou semoventes;

b)       Vistoria, em que o perito inspeciona terrenos, prédios, locais;

c)       Avaliação, em que o perito estima o valor de coisas móveis e imóveis.

       No processo do trabalho, a avaliação dos bens penhorados é feita pelo oficial de justiça avaliador.

         A perícia também pode ser:

a) Judicial: é a realizada no processo;

b) Extrajudicial: pode ser requerida pela empresa ou sindicato no Ministério do Trabalho (§ 1º do art. 195, CLT).

         No processo do trabalho, a avaliação dos bens penhorados é feita pelo oficial de justiça avaliador.

2. Particularidades

         A perícia por insalubridade ou periculosidade poderá ser feita tanto por médico como por engenheiro (art. 195, CLT), e pode ser feita ex officio pelo juiz da causa.

         A perícia de cálculos pode ser feita por qualquer pessoa, não necessitando aquela ser contador; pode, portanto, ser feita por economista, administrador de empresas, engenheiro, matemático, estatísticos, etc. Quando a perícia envolver o exame de escrita, balanço, escrituração contábil somente poderá ser feita por contador ou auditor.

         Custo da Perícia: Em regra, o ônus é do empregador.

PROVA DOCUMENTAL

1. Noção

         É algo, uma coisa, um objeto que representa um fato.

2. Classificação

         Quanto à origem:

a)      Documento Público: quando feito perante um agente público.

b)      Documento Particular: feito entre as partes.

         Quanto ao material que o constitui:

a)      Gráficos;

b)      Plásticos;

c)       Estampados.

         Documentos são diferentes de instrumentos.

3. Valor probatório

         Se for documento público presume-se autêntico, tem fé pública.

         Os particulares só se presumem verdadeiros quando devidamente subscritos por ambas as partes.

         A fé pública pode ser contestada.

4. Produção da prova

         Ônus para provar a veracidade do documento é de quem apresentada (assinatura)

         Se for o conteúdo, o ônus é de quem alega.

         Em regra, a prova documental deve ser apresentada o mais breve possível, nas pecas postulatórias.

         Exceção: a) por motivo de força maior não o fez; b) surgimento de um fato novo; e c) contra-prova.

       Exibição de Documentos

         É um incidente processual oferecido quando no documento estiver de posse do reclamado ou de terceiro. Juntar aos autos.

         É um instrumento endoprocessual.

         O demandado pode defender-se:

       Exibir o documento;

       Negar a existência do mesmo.

         O autor só basta provar a existência, e não o conteúdo.

         Se provado a existência do documento e o demandado não o exibe, se torna confesso em relação ao seu conteúdo, saldo motivo de força maior.

         É fundamental que o contraditório seja respeitado (contra-prova), sob pena de se tornar nulo, se ocasionar prejuízo a parte.

INSPEÇÃO JUDICIAL

         Quando o juiz vai ao local onde se desenvolve a lide

         O juiz pode ir diretamente ao local de trabalho do empregado, por exemplo, fazer observações de pessoas ou coisas, que são objetos dos fatos articulados pelas partes nos autos.

         Possível no processo de trabalho.

         O juiz indo ao local, o mesmo produz um auto de inspeção.

         A inspeção judicial é pouco usual.

INSPEÇÃO JUDICIAL NO CPC

Art. 440.  O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa.

Art. 441.  Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos.

Art. 442.  O juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando:

        I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;

        II - a coisa não puder ser apresentada em juízo, sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;

        Ill - determinar a reconstituição dos fatos.

        Parágrafo único.  As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que reputem de interesse para a causa.

Art. 443.  Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

        Parágrafo único.  O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

RESPOSTA DO RÉU

1. Introdução

         Processo é debate, dialética, argumentação.

         A defesa a ser realizado pelo reclamado, pode ser assim dividida:

a)       Indireta

         De Mérito: fulmina o direito em sua origem.

Ex: prescrição e decadência.

         Processual: ataca a relação processual ou o direito de ação.

Ex: Exceção.

b)       Direta: ataca o Mérito propriamente dito. Ataca os fatos.

CONTESTAÇÃO

1. Noção

         É um ato processual que o demandado apresenta sua versão ou se opõe a lide.

         Onde o demandado apresenta sua versão sobre os fatos da causa.

2. Princípios Informadores

a) Da Impugnação Específica:

         Toda afirmação do autor, deve ser impugnada, sob pena de ser reputado como verdade, ou seja, de serem considerados incontroversos, sem a necessidade de ser provados.

b) Da Eventualidade

         Toda matéria defensiva deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão.

         Todos os argumentos possíveis dever ser opostos de imediato.

         Os argumentos defensivos não podem ser conflitantes entre si.

         Deve-se primar pela logicidade da defesa.

3. Forma

         A regra é que seja escrita, apesar de ser admitida a oral em audiência.

         Não existe prorrogação de prazo na forma oral.

4.       Matérias alegáveis: Prejudiciais Meritórias

4.1.  Prescrição

• Consiste a prescrição na perda da pretensão ao direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período.
• Havendo lesão, o prazo é prescricional. Tratando-se de faculdade, o prazo é decadencial.
• O reconhecimento da prescrição gera efeitos processuais, isto é, a sua operacionalização. Entretanto, trata-se de direito material.
• Consuma-se a prescrição com o decurso do prazo previsto em lei, sendo regulada pela lei em vigor no momento dessa consumação.
• A prescrição é fato extintivo do direito do autor, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz.
• A prescrição pode ser total ou parcial.
• A citação válida interrompe a prescrição (art. 219 do CPC). Entretanto, no processo do trabalho não há despacho determinado a citação, que é feita automaticamente pela secretaria da Vara. Assim, entende-se que a propositura da ação interrompe a prescrição, independentemente do tempo que se leva para se proceder à citação.
• A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação (art. 219, CPC).

PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO CIVIL

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

Art. 194. O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz. (Revogado pela Lei nº 11.280, de 2006)

Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

4.2.  Decadência

         A decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de este não ter sido exercitado no prazo legal.

         Pode ser também conhecida de ofício, quando estabelecida em lei.

         A decadência deve ser alegada como preliminar de mérito na defesa, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito, caso em acolhida (art. 269, IV, do CPC).

         A decadência, ao contrário da prescrição, não se interrompe e nem se suspende, salva disposição legal em contrário.

DECADÊNCIA NO CÓDIGO CIVIL

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

4.3.  Direito de Retenção

         Seria genericamente a compensação utilizando-se de uma coisa.

         Constitui direito de defesa do réu a retenção. Só pode também ser alegada com a defesa (Art. 767, CLT).

         Requisitos:

a)       Ser retentor credor;

b)       Deter o credor legitimamente a coisa;

c)       Haja relação de conexidade entre crédito e a coisa retida;

d)       Na existir nenhum impedimento legal ou convencional para seu exercício.

e)       Não pode o credor dispor nem usar a coisa, somente guardar.

         Exemplo: o trabalhador que retém mostruário de vendas ou ferramentas do empregador, porque este lhe deve dinheiro, decorrente da relação de trabalho.

4.4. Compensação

         A compensação é uma forma indireta da extinção das obrigações no Direito Civil.

         Requisitos para a compensação:

a)       Reciprocidade de dívidas;

b)       Dívidas líquidas e certas;

c)       Dívidas vencidas;

d)       Dívidas homogêneas.

         A compensação no processo do trabalho só pode ser argüida como matéria de defesa. Não poderá ser alegada nas razões finais ou em recurso.

         No processo do trabalho, as dívidas que se pretendam compensar só poderão ser de natureza trabalhista, ou seja, somente se compensa dívida trabalhista com outra dívida trabalhista.

Art. 767 da CLT - A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa.

Súmula 18 do TST: A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.

Súmula 48 do TST: A compensação só poderá ser argüida com a contestação.

5. Matéria Alegável: Preliminares

         Compete ao réu, na contestação, porém, antes de discutir o mérito, alegar (art. 301, CPC):

       Inexistência ou nulidade da citação;

       Incompetência absoluta;

       Inépcia da petição inicial;

       Perempção;

       Litispendência;

       Coisa julgada;

       Conexão;

       Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

       Convenção de arbitragem;

       Carência de ação; 

       Falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.

         Defesas processuais

         Discute-se o direito de ação e a viabilidade do processo.

         Só não se aplica a perempção, uma vez que a CLT traz uma perempção específica (doutrina majoritária).

- Para o prof. Hamilton Vieira, a perempção do CPC também se aplica ao processo do trabalho, já que na ótica do mesma, a CLT só cria uma plus, ou seja, mais um tipo de perempção.

6. Defesa de Mérito

         Após as preliminares, incumbe ao réu manifestar-se sobre o mérito da questão.

         A defesa poderá envolver apenas matéria de fato ou de direito, mas também matéria de fato e o direito ao mesmo tempo.

         Não se admite que na defesa a empresa conteste através de negativa geral.

         Poderá se alegar na defesa de métiro:

a)       a negativa dos fatos narrados na inicial;

b)      o reconhecimento dos fatos alegados;

c)       a admissão dos fatos narrados na petição inicial, mas oposição de sua conseqüências.

         O réu pode opor fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autor, cabendo-lhe provar o mesmo.

         O réu deverá impugnar ponto a ponto dos fatos articulados na inicial, contestando-os todos

         Não sendo impugnados os fatos alegados na inicial, presumem-se verdadeiros (art. 302 do CPC).

         A contestação deve ser apresentada em audiência, tornando-se impossível a apresentação da mesma fora desse prazo ou de uma segunda contestação, a não ser se a outra parte permitir.

         O autor não poderá desistir da ação após a apresentação da contestação (§ 4º do art. 267 do CPC), salvo se houver a concordância do réu, pois houve a formação da litis contestatio.

         Depois da contestação, somente é lítico realizar novas alegações quando:

a)       relativas a direito superveniente;

b)       competir ao juiz conhecer delas de oficio (matérias de ordem pública);

c)       por expressa permissão legal, haja a possibilidade de sua formulação em qualquer tempo e juízo. Ex: Incompetência Absoluta ou Incidente de Falsidade.

RECONVENÇÃO

1. Noção

         É uma ação incidental que o réu formula postulação contra o autor da ação primária.

         É a ação proposta pelo réu em face do autor, no mesmo processo em que está sendo demandado.

2. Natureza

         De ação autônoma.

3. Procedimento

         No sumaríssimo, não se admite reconvenção, admitindo somente pedido contraposto na defesa (Excepcionalidade).

RECONVENÇÃO NO CPC

Art. 315.  O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

        Parágrafo único.  Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. 

        § 2º  (Revogado pela Lei nº 9.245, de 1995)

Art. 316.  Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 317.  A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

Art. 318.  Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção.

EXCEÇÃO

1. Noção

         A exceção compreende a defesa processual ou indireta contra o processo. São as exceções no sentido estrito, em que a parte denuncia a falta de capacidade do juiz.

         A exceção é uma defesa contra defeitos, irregularidades, ou vícios do processo, que impedem seu desenvolvimento normal, não se discutindo o mérito da questão.

         Tipos de exceção:

a) de competência;

b) suspeição;

c) impedimento.

         Quem ingressa com a exceção é o excipiente. Exceto (ou excepto) é a pessoa contra a qual se ingressa com a exceção.

         Qualquer das partes poderá argüir exceção, não apenas o réu.

         O direito processual do trabalho dispôs que as exceções seriam apenas as de suspeição e de incompetência (art. 799, CLT). As demais deveriam ser alegadas como matéria de defesa.

         As exceções, no processo do trabalho, ficam em autos apartados.

EXCEÇÕES NA CLT

Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

        § 1º - As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa.

        § 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

Art. 800 - Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes:

        a) inimizade pessoal;

        b) amizade íntima;

        c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil;

        d) interesse particular na causa.

        Parágrafo único - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.

Art. 802 - Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção.

        § 1º - Nas Juntas de Conciliação e Julgamento e nos Tribunais Regionais, julgada procedente a exceção de suspeição, será logo convocado para a mesma audiência ou sessão, ou para a seguinte, o suplente do membro suspeito, o qual continuará a funcionar no feito até decisão final. Proceder-se-á da mesma maneira quando algum dos membros se declarar suspeito.

        § 2º - Se se tratar de suspeição de Juiz de Direito, será este substituído na forma da organização judiciária local.

SENTENÇA

1. Noção

         A mesma lógica do processo civil.

         É o ato processual onde o juiz resolve a lide, e não mas que extingue o processo, modificação dada pelo advento do cumprimento de sentença.

         É o ato processual onde o juiz extingue o processo sem resolução do mérito ou encera uma fase do processo do conhecimento com resolução do mérito, para devido cumprimento da sentença.

         A sentença deve ser clara, precisa e concisa.

         O autor apresenta sua tese; o réu, a antítese; e o juiz formula síntese na sentença.

         Deve resolver todos os incidentes não resolvidos no curso do processo.

         Deve-se manifestar sobre todos os pontos relevantes da causa argüidos pelas partes.

         A súmula 136 do TST afirma que não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz.

         Natureza Jurídica: Montesquieu afirma que o juiz é a boca que pronuncia as palavras da lei. Nesse diapasão, a natureza jurídica da sentença é a afirmação da vontade da lei, declarada pelo juiz, como órgão do Estado, aplicada a um caso concreto a ele submetido.

2. Classificação das Sentenças

a)      Definitivas: são as sentenças que definem ou resolvem o conflito. Posiciona-se em relação ao mérito.

b)      Terminativas: são as decisões em que se extingue o processo sem a analisar o mérito da questão. São as hipóteses do art. 267 do CPC.

c)       Interlocutórias: são as sentenças que decidem questões incidentes no processo.

3. Efeitos da Sentença

a)     Declaratórias: são as sentenças que vão declarar a existência ou inexistência da relação jurídica (art. 4º, I, do CPC); ou a autenticidade ou falsidade de documento (art. 4º, II, do CPC).

Ex: a sentença que reconhece a existência de vínculo de emprego ou a estabilidade.

b)     Constitutivas: são as sentenças que criam, modificam ou extinguem certa relação jurídica.

Ex: Dissídio coletivo de natureza econômica.

c)      Condenatórias: são sentenças que envolvem obrigação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa, dando ensejo à execução.

Ex: a sentença que manda o empregador pagar as verbas rescisórias, horas extras ou recolher o FGTS.

• Todas as sentenças têm um cunho declaratório, antes de serem constitutivas ou condenatórias. Exemplo: a sentença que declara a existência da relação de emprego, mandando pagar as verbas rescisórias, é uma decisão declaratória, num primeiro plano, e condenatória, num segundo momento.

• Certas sentenças constitutivas também têm cunho condenatório.

Exemplo: a sentença que reconhece a equiparação salarial, criando uma nova situação de direito. Ao mandar pagar as diferenças salariais da equiparação, essa sentença constitutiva é também condenatória.

• A sentença declaratória retroage à data dos fatos (ex tunc), como ocorre no que diz respeito ao reconhecimento da existência da relação de emprego.
• Já a sentença constitutiva vale para o futuro (ex nunc). Exemplo: o dissídio coletivo de natureza econômica, em que são fixadas cláusulas novas, ou novas condições de trabalho.

4. Estrutura da Sentença

         A sentença pode ser dividida em três partes: relatório, fundamentos e dispositivo.

a)      Relatório: o juiz deverá indicar as principais ocorrências existentes no processo:

       Nome das partes;

       Resumo do pedido e da defesa;

       Resumo das principais ocorrências existentes no processo, como a determinação da perícia; o laudo do perito, etc.

b)      Fundamentação: o juiz deverá apreciar as provas existentes nos autos, desenvolvendo seu raciocínio lógico, fundamentando porque decidiu desta ou daquela forma, indicando as normas jurídicas aplicáveis ao caso examinado.

       A sentença que não tiver fundamentação será considera nula, uma vez que a mesma é um ato motivado do juiz.

c)       Dispositivo: o juiz acolherá ou rejeitará o pedido do autor, no todo ou em parte. Consistirá o dispositivo num resumo, numa síntese do decidido, vindo ao final da sentença.

         Da sentença não poderá faltar nenhum dos requisitos: relatório, fundamentação ou dispositivo, caso isso ocorra, haverá nulidade.

         No procedimento sumaríssimo, não haverá necessidade de o relatório constar da sentença.

Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)

5. Vícios da Sentença

a) Na Formulação do Juízo (Vício Formal): são atacados através de embargos de declaração.

       Contradição;

       Omissão;

       Obscuridade (confusa)

b) Na Apreciação: refere-se sobre a qualidade, do conteúdo da sentença.

       Infra: quando o juiz aprecia menos que se pediu. Não aprecia a lide em sua totalidade.

       Ultra: dá mais o que se pedindo (excesso).

         Esses dois tipos de vícios na sentença são resolvidos pela 2ª instância.

       Extra: concede uma decisão totalmente diversa do foi pedida.

         Resolvido pelo o próprio juiz, mediante decisão do Órgão Superior.

6. Efeitos

         Dependendo do conteúdo da sentença, seus efeitos se refletirão nos mecanismos recursais.

         Quando trânsito e julgado, formar-se-à a coisa julgada, não mais passível de recursos.

A DECISÃO E SUA EFICÁCIA NA CLT

Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.

        Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)

Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

        § 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.

        § 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.

        § 3^o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)

        § 4^o O INSS será intimado, por via postal, das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)

Art. 833 - Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

Art. 834 - Salvo nos casos previstos nesta Consolidação, a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou a seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias audiências em que forem as mesmas proferidas.

Art. 835 - O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas.

Art. 836 - É vedado aos órgãos de Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida, na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispensado o depósito referido nos artigos 488, inciso II, e 494 daquele diploma legal.  (Redação dada pela Lei nº 7.351, de 27.8.1985)

COISA JULGADA

1. Noção

         Todo processo deve tem começo, meio e fim.

         Objetivo: a estabilidade dos julgamentos (da tutela jurisdicional acabada).

         É eficácia especial da sentença que a torna imutável e indiscutível (doutrina tradicional).

         É a sentença que não mais cabe recurso

2. Classificação:

a)      Coisa Julgada Formal: quando a sentença não mais pode ser modificada em razão da preclusão dos prazos para recursos, seja porque da sentença não caibam mais recursos ou porque estes não foram interpostos nos prazos apropriados, ou na existência da renúncia ou desistência do recurso.

b)      Coisa Julgada Material: o art. 467 do CPC denomina de coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita de recurso ordinário ou extraordinário.

3. Efeitos (Limites)

         Subjetivos: a sentença faz a coisa julgada entre as partes do processo, não beneficiando, nem prejudicando, terceiros (art. 472, do CPC).

         Objetivos: tornam imutáveis e indiscutíveis as questões debatidas no processo (a lide).

         Anexos: as conseqüências juridicamente válidas da coisa julgada, estabelecidas pela própria lei.

         Ex: hipoteca judicial.

4. Não fazem coisa julgada:

       Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

       A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

       A apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

A COISA JULGADA NO CPC

Art. 467.  Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

Art. 468.  A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

Art. 469.  Não fazem coisa julgada:

        I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

        Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

        III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

Art. 470.  Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5^o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

Art. 471.  Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

        I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

        II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 472.  A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

Art. 473.  É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

Art. 474.  Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

        I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

        II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

        § 1^o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)

        § 2^o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)

        § 3^o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)

RECURSOS

1. Noção

         O recurso é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação.

         A natureza jurídica do recurso é um direito subjetivo processual que nasce no transcurso do processo quando proferida uma decisão.

2. FUNDAMENTOS

            a) Jurídicos

A possibilidade de erro, ignorância ou má-fé do juiz ao julgar.

A oportunidade do reexame da sentença por juízes a mais experientes ou de reconhecimento merecimento.

A uniformização da interpretação da legislação.

            a) Psicológicos:

A tendência humana de não se conformar com apenas uma decisão. É o que se costuma dizer: vencido, mas não convencido.

A possibilidade da reforma da decisão de um julgamento injusto.

3. Princípios Informadores

a)       Uni-recorribilidade: só é possível a interposição de um recurso de cada vez. Não há simultaneidade da interposição de recursos, mas a sucessividade.

b)       Fungibilidade: quando ocorre o aproveitamento do recurso erroneamente nominado, como se fosse o que deveria ser interposto. Requisitos: (a) dúvida; (b) inexistência de erro grosseiro; (c) deve ser apresentado no prazo para o recurso que seria cabível.

c)       Temporalidade: o recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto em lei, sob pena de ser deserto.

d)       Tipicidade: apenas aqueles previstos em texto legal.

e)       Instrumentalidade

f)         Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias: Não cabe recurso para qualquer decisão interlocutória. É um principio próprio do processo do trabalho.

         Exceção: Súmula 214 do TST:

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a)       de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b)       suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c)       que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

g) Vedação da Reformatio in Pejus

4. Efeitos

a) Devolutivo: quando reabre o debate para instância superior.

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

b) Suspensivo: quando obsta o andamento do processo.

            - Em regra, no processo de trabalho, não há efeito suspensivo nos recursos.

            - Exceção: se interpuser outros expedientes.

Súmula 414, I, do TST: A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.

c) Translativo: questões de ordem pública, que não foi apreciada em instância inicial, mesmo que não argüida no recurso interposto pelo recorrente, podendo ser apreciada.

      A instância superior, verificando matéria de ordem pública, pode reformar a decisão em prejuízo a recorrente (exceção ao princípio da proibição da reformacio in pejus).

5.       Pressupostos Recursais

I - Objetivos:

a)      Previsão legal: as partes somente podem utilizar-se os recursos previstos em lei.

- No processo do trabalho são os previstos no art. 893 da CLT: ordinário, de revista, embargos, agravo de instrumento e de petição.

b)      Adequação ou cabimento: o ato a ser impugnado deve ensejar o apelo escolhido pelo recorrente.

c)       Tempestividade: os recursos dever ser interpostos no prazo previsto em lei. Nos casos dos trabalhista o prazo é de 8 (oito) dias.

d)      Preparo: é composto pelas custas e/ou depósito.

- As custas serão pagas pelo vencido.

- A parte deverá fazer o pagamento das custas mediante DARF.

- Para a empresa recorre é preciso que seja garantido o juízo com o deposito recursal.

- O depósito recursal é feito na conta vinculada do FGTS do empregado. Inexistindo conta vinculada, a empresa deverá abrir conta em nome do empregado para esse fim, ou fazer depósito em conta à disposição do juízo que renda juros e correção monetária.

Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

        § 1^o    São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Parágra único renumerado pela Lei nº 9.756, de 1998)

        § 2^o   A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

e)      Representação: no processo do trabalho não há necessidade da parte estar assinada por advogado (art. 791 e 839 da CLT). Podem as partes exercer o ius postulandi.

- No entanto, se a parte irá apresentar recurso por advogado, deve estar ter procuração para esse fim, sob pena de não-conhecimento do recurso.

II - Subjetivos

a)      Legitimidade: somente aquele que teve sentença que lhe foi desfavorável, no todo ou em parte, poderá recorrer. O art. 499 do CPC dispõe que poderão o terceiro interessado, a parte, e a Procuradoria do Trabalho.

- Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho (art. 898 da CLT).

- O Ministério Público do Trabalho pode recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tantos nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei.

b)      Capacidade: é necessário que as partes tenham capacidade para estar em juízo. Não havendo capacidade da pessoa num certo momento, ela também não poderá recorrer.

c)       Interesse: na interposição do recurso, a parte tem demonstrar interesse.

- O terceiro também tem que mostrar interesse para recorrer.

RECURSOS EM ESPÉCIES

RECURSO ORDINÁRIO

         O recurso ordinário tem semelhanças com a apelação no processo civil.

1. Hipóteses

         Hipóteses de Cabimento (art. 985 da CLT)

a)       Das decisões definitivas do juiz do trabalho e do juiz de Direito no prazo de 8 (oito) dias;

b)       Das decisões dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo 8 (oito).

         Também cabe recurso ordinário das decisões terminativas em que se extingue o processo sem julgamento de mérito, como:

a)       Das decisões interlocutórias, de caráter terminativo do feito, como que acolhe a exceção de incompetência em razão da matéria (§ 2º do art. 799 da CLT).

b)      Do indeferimento da petição inicial, seja por inépcia ou qualquer outro vício (art. 267, I, CPC);

c)       Do arquivamento dos autos em razão do não-comparecimento do reclamante à audiência;

d)       Da paralisação do processo por mais de um ano, em razão da negligência das partes (art. 267, II, CPC);

e)       Do não-atendimento, pelo autor, do despacho que determinou que se promovessem os atos e diligências que lhe competir, pelo abandono da causa por mais de 30 dias (art. 267, III, do CPC);

f)        Verificando o juiz a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC);

g)       Se o juiz acolher a alegação de litispendência ou coisa julgada (art. 267, V, do CPC);

h)       Se o processo for extinto por carência de ação, por não estarem presentes a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir, ou a legitimidade da parte (art. 267, VI, do CPC);

i)         Pela desistência da ação (art. 267, VIII, do CPC);

j)         Se ocorrer que aplica pena ao empregado de não poder reclamar por seis meses (perempção trazida pela CLT);

k)      Nos casos em que o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito por falta de pedido certo ou determinado e de indicação do valor correspondente no procedimento sumaríssimo.

         Das decisões definitivas da Vara que o recurso ordinário são, em suma, as seguintes:

a)       Quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor (art. 269, I, do CPC);

b)      Quando o juiz acolher a decadência ou prescrição (art. 269, IV, do CPC).

         Cabe também recurso ordinário das decisões de processos de competência originária do TRT, como:

a)       Dissídios coletivos;

b)      Ação rescisória;

c)       Mandado de segurança;

d)       Habeas corpus;

e)       Decisões que aplicam penalidades a servidores da Justiça do Trabalho.

         Não cabe recurso ordinário da decisão que homologa acordo entre as partes, pois tal decisão é irrecorrível (art. 831 da CLT).

2. Prazo: 8 (oito) dias

3. Procedimento

         Semelhante à apelação no processo civil.

         Remessa à Relator à Vistas ao MP do Trabalho à Revisor à Julgamento à Publicação.

4. Forma e Efeitos (art. 899, CLT)

         Os recursos serão interpostos por simples petição, ou seja, não há necessidade de fundamentação, bastando apenas que o recorrente manifeste seu inconformismo com a decisão, o que pode ser feito inclusive oralmente, porém, nesse caso, haverá a necessidade de ser feita a redução em termo.

         Esta regra se aplica a parte que estiver sem advogado.

         Terão efeito meramente devolutivo, devolvendo à apreciação do Tribunal a matéria impugnada, não existe efeito suspensivo, que é a regra no processo do trabalho.

         Apenas no dissídio coletivo o presidente do TST poderá dar efeito suspensivo ao recurso ordinário.

4. Súmulas

Súmula 158 do TST: Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista.

Súmula 192 do TST: I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II.

II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.

III - Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional.

IV - É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC.

V - A decisão proferida pela SDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório.

Súmula 192 do TST: Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

RECURSO DE REVISTA

1. Noção

         Era um recurso trabalhista extraordinário.

o        Eliminar divergências interpretativas.

         Não obedece a regra de interposição de simples petição, sem necessidade de fundamentação.

2. Hipóteses de Cabimento

a)      Divergência jurisprudencial entre decisões de Tribunais Regionais do Trabalho (em relação ao direito federal);

- Tem que haver espeficidade.

- Tem que juntar o acórdão divergente que enseja o recurso.

b)      Divergência interpretativa de direito particular

- Lei local, sentença normativa ou normas particulares da empresa de abrangência nacional ou regional.

c)       Afronta à lei federal ou a Constituição

- A ofensa tem que ser direta e literal, não apenas reflexa.

         Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição.

Art. 896 do CLT- Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

          a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte; (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

        b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a; (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

        c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

        § 1^o O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

        § 2^o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

        § 3^o Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência, nos termos do Livro I, Título IX, Capítulo I do CPC, não servindo a súmula respectiva para ensejar a admissibilidade do Recurso de Revista quando contrariar Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

        § 4º A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. alterado pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

        § 5º - Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento. Será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de Agravo. (Redação dada pela Lei nº 7.701, de 21.12.1988)

        § 6º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.  (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)

3. Objetivo: Uniformização da Jurisprudência

            - Fundamentação vinculada

            - Não há reexame de matéria probatória.

4. Pressupostos Especiais

         Prequestionamento;

         Transcedência (só conhece o que achar pertinente, somente questões relevantes).

6. Procedimento

• Similar ao recurso ordinário.

7. Preparo

         Para recorrer de revista a parte deverá fazer o depósito da condenação, que terá como limite o valor de R$ 9.356,25.

         Se a condenação for acrescida pelo acórdão regional, deverá a parte fazer o complemento do depósito e das custas, sob pena de deserção.

         Se a parte foi vencedora na primeira instância, mas vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a fazer o pagamento das custas fixadas na sentença originária das quais ficará isenta a parte então vencida.

EMBARGOS NO TST

1. Hipóteses Legais (cabimento)

         Embargos de Nulidade: quando tem como fundamento ofensa a lei.

         Embargos de Divergência: quando a decisão divergir da própria turma, de outra turma ou do pleno.

         É obrigatório a juntada do acórdão divergente.

Art. 894 da CLT - Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, para o Pleno,  no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação da conclusão do acórdão:  (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)  (Vide Lei 5.584, de 1970)

        a) das decisões a que se referem as alíneas b e c do inciso I do art. 702;  (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)

        b) das decisões das Turmas contrárias à letra de lei federal, ou que divergirem entre si, ou da decisão proferida pelo Tribunal Pleno, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)

Art. 702, I,  da CLT: 

  b) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho,  bem como estender ou rever suas próprias decisões normativas, nos casos previstos em lei; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

  c) homologar os acordos celebrados em dissídios de que trata a alínea anterior;(Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

2. Súmulas

Súmula 221 do TST:

I - A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

II - Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista ou de embargos com base, respectivamente, na alínea "c" do art. 896 e na alínea "b" do art. 894 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito.

Súmula 333 do TST: Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. Conceito

         É o recurso adequado para impugnar os despachos que denegarem seguimento a interpretação de outro recurso.

? Formação de autos em apartados, sem implicar na suspensão do andamento do processo.

         No processo do trabalho serve apenas para destrancar ao qual foi negado seguimento, e não para as decisões interlocutórias.

2. Hipóteses de Cabimento

         Caberá agravo de instrumento no processo do trabalho contra despacho que denegar seguimento ao recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição e recurso extraordinário.

? Não caberá o agravo de instrumento de despacho que não admitir os embargos, pois neste caso, o remédio é o agravo regimental.

3. Requisitos Específicos

a) juntada do recurso negado;

b) certidão de intimação da decisão.

         Não existe preparo para este recurso.

4. Efeitos

a) Liberação do recurso não conhecido, se dado provimento.

b) Não tem efeito suspensivo;

c) O juízo admissibilidade não é feito no juízo a quo.

AGRAVO DE PETIÇÃO

1. Conceito

         É o recurso que serve que atacar as decisões do juiz nas execuções, via embargos.

2. Hipóteses

         Da decisão do juiz na decisão.

3. Pressupostos

         Delimitação matemática à questionamento de valores quantitativos.

4. Efeitos

         Meramente devolutivo

o        Excepcionalmente tem efeito suspensivo se causar grande gravame ao erário.

5. Procedimento

         Muito semelhante ao recurso ordinário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE PETIÇÃO NA CLT

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:  (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)

        a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)

        b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)

        § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)

        § 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença. (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)

       § 3^o Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)

        § 4º - Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)

        § 5^o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

        I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas; (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

        II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.(Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

        § 6^o O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos.(Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

        § 7^o Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

        § 8^o Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado, conforme dispõe o § 3^o, parte final, e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)

CORREIÇÃO PARCIAL

1. Conceito

         É o remédio processual destinado a provocar a intervenção de uma autoridade judiciária superior em face de atos tumultários do procedimento praticados no processo por autoridade judiciária inferior.

         Ato tumultuário da boa ordem processual é o que não observa as regras legais previstas para o processo, como por exemplo, retirar a contestação do processo, quando ela já apresentada e já estiver juntada aos autos.

         Não é ato tumultuário a diligência que o magistrado julgar necessária ao esclarecimento do feito.

2. Requisitos Específicos

• Necessidade de inexistência do recurso específico.
• Atuação tumultuário do julgador.

3. Objetivo

• Restauração da ordem processual legal.

Recursos não previstos na CLT

• Agravo Regimental;
• Recurso próprio dos Tribunais, regido de acordo com regimento interno de cada um.
• Recurso Adesivo;
• Embargos de Declaração
• Cabível quando a sentença ou o acórdão contenha obscuridade, contradição ou omissão.
• Utilizado para pré-questionamento para a interposição de alguns recursos.

·         OAB