DIREITO PROCESSUAL PENAL I EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

DIREITO PROCESSUAL PENAL I

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

1ª QUESTÃO – RAIMUNDO NONATO, delegado da polícia civil do Município de Pedro Canário-ES, após concluir as investigações preliminares em face de TIÃO, pela suposta prática do crime de estelionato, enviou os autos ao Poder Judiciário da respectiva Comarca. Em ato contínuo, o juiz encaminhou os autos ao parquet, para as providências cabíveis. O membro do Ministério Público recebeu os autos do Inquérito Policial, e verificou no caso concreto a inexistência de provas que pudessem levar ao ajuizamento de ação penal em face de TIÃO. Sendo assim, emitiu promoção ministerial requerendo o arquivamento do Inquérito Policial ao MM. Juiz da respectiva Comarca.

Analisando o caso anteriormente apresentado, responda os seguintes questionamentos, com a fundamentação pertinente ao caso:

a) No presente caso, se o delegado constatasse de imediato a inexistência de provas, o mesmo poderia determinar o arquivamento do inquérito policial? Qual providência deveria ser utilizada pela parte interessada em relação ao ato praticado pelo delegado?

b) No caso anterior, qual a providência poderá adotar o magistrado na fiscalização do princípio da obrigatoriedade da ação penal?

c) Uma vez sendo remetido os autos do Inquérito Policial ao Procurador Geral de Justiça, qual providência poderá adotar? Explique a atuação do novo membro do parquet na propositura da ação penal, principalmente sob o aspecto do princípio do promotor natural e da independência funcional do Ministério Público.

d) Após o devido arquivamento do Inquérito Policial, os legitimados ofereceram ação penal privada subsidiária da pública, sob o argumento de que existiam provas para deflagrar a ação penal. Tal providência seria cabível? Em caso negativo, que providência deveria manejar o réu?

2ª QUESTÃO – José da Silva foi preso em flagrante pela polícia militar quando transportava em seu carro grande quantidade de drogas. Levado pelos policiais à delegacia de polícia mais próxima, José telefonou para seu advogado, o qual requereu ao delegado que aguardasse sua chegada para lavrar o flagrante. Enquanto esperavam o advogado, o delegado de polícia conversou informalmente com José, o qual confessou que pertencia a um grupo que se dedicava ao tráfico de drogas e declinou o nome de outras cinco pessoas (TIAGO, RICARDO E AELSO) que participavam desse grupo. Essa conversa foi gravada pelo delegado de polícia.

Analisando o caso anteriormente apresentado, responda os seguintes questionamentos, com a fundamentação pertinente ao caso:

a) Referida prova colhida pelo delegado (gravação da conversa) poderia ser utilizada no embasamento de futura ação penal?

b) Se no presente caso o Promotor de Justiça ajuizasse a denúncia tão somente em relação a JOSÉ e AELSO, não falando nada em relação aos demais indiciados, qual a providência deveria adotar o magistrado?

c) Quando o advogado de JOSÉ chegou a delegacia de polícia, o delegado não permitiu que o mesmo se entrevistasse com o seu cliente, qual a providência poderia ser adotada pelo mesmo?

d) Considerando os fatos anteriormente relatados, qual a peça que inaugura o IP e o prazo para a conclusão do mesmo? Qual (is) medidas de natureza cautelar poderiam ser requeridas durante o Inquérito Policial (IP)?

3ª QUESTÃO – Aurélio, membro de uma organização criminosa, saca de seu revólver e efetua um disparo contra Berilo. Entretanto, o disparo efetuado por Aurélio ao invés de acertar Berilo, atinge Cornélio, que se encontrava muito próximo de Berilo. Em consequência do tiro, Cornélio vem a falecer. Aurélio é acusado de homicídio. Na qualidade de advogado de Aurélio responda as indagações a seguir com a devida fundamentação.

a) Levando em consideração que o corpo de vítima (Cornélio) ficou estendido na rua, qual a providência deveria adotar a autoridade policial em relação ao estado e conservação das coisas que estejam relacionadas com o crime?

b) Durante as investigações descobriu que o advogado do indiciado estaria envolvido na organização criminosa, neste caso como deveria proceder a autoridade policial para efetivar a busca e apreensão no escritório do advogado?

c) O Delegado de polícia determinou a intimação de Aurélio para participar da reprodução simulada dos fatos (reconstituição do crime), que orientação você daria para o seu cliente com base no ordenamento jurídico brasileiro?

d) O indiciado apesar de devidamente intimado para comparecer perante a autoridade policial, se recusa a comparecer. Nesta situação qual a providência poderia ser tomada pela autoridade policial?

1) Macunaíma está sendo processada pela vigente Lei processual penal ALFA em razão do crime de estelionato praticado na Comarca de Itaguaçu-ES. Designada a audiência de inquirição de testemunhas, entrou em vigor a Lei processual penal BETA, modificando e tornando mais severo para o réu o regime procedimental adotado pela legislação anterior. Diante disso, o Juiz de Direito abriu vista dos autos ao Ministério Público para que o Promotor de Justiça se manifestasse acerca do conflito intertemporal de leis processuais penais. Nestas condições, o Ministério Público deverá requerer a aplicabilidade da:

a) Nova lei processual penal desde logo, sem prejuízo da validade dos atos processuais já praticados.

b) Antiga lei processual penal em respeito aos axiomas constitucionais da irretroatividade da lei penal, da aplicabilidade da lei mais favorável e do devido processo legal.

c) Antiga lei processual penal já que se constitui na lei mais benigna ao acusado, coibindo-se quaisquer prejuízos processuais penais.

d) Antiga lei processual penal porque mais benéfica ao réu, admitindo sua ultratividade para prevenir futuras argüições de nulidades.

2) Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa incorreta:

a) O inquérito, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

b) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial caberá recurso para o Chefe de Polícia.

c) Se ficar convencida da inocência do indiciado, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos do inquérito.

d) Incumbe à autoridade policial realizar as diligências requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público, desde, obviamente, não haja desrespeito ao ordenamento jurídico vigente.

3) Em um artigo escrito para a Revista Veja, o autor esclarece o seguinte: “Há muito tempo, o Ministério Público Federal vem tentando combater a pornografia infantil que se dissemina nos álbuns de fotografia fechados do Orkut, o site de relacionamento mais popular do Brasil. (...) Quase dois anos atrás, a pendenga chegou à Justiça. (...) A semana passada, a CPI da pedofilia patrocinou um acordo entre o Ministério Público e o Google, que merece aplausos. A briga é boa porque há bons argumentos dos dois lados. É o combate ao crime em conflito com o direito à privacidade e, muitas vezes, à liberdade de expressão. Entretanto, com ela vai descobrir como evitar que a internet seja um espaço sem lei, um faroeste cibernético.” (Revista Veja, pág. 83, autor André Petry, 16/04/2008) Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar:

a) Que o inquérito parlamentar, realizado por qualquer CPI, qualifica-se como procedimento jurídico constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria.

b) As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação vinculados à produção de elementos probatórios para apurar fatos certos e, portanto, não podem decretar medidas assecuratórias para garantir a eficácia de eventual sentença condenatória, uma vez que o poder geral de cautela de sentenças judiciais só pode ser exercido por juízes.

c) Câmara Municipal não pode organizar Comissão Parlamentar de Inquérito, pois os vereadores não possuem competência legislativa própria dos deputados.

d) As CPIs possuem poder de determinar às autoridades policiais e administrativas a realização de buscas e apreensões de documentos necessários às investigações.

e) O STF tem entendido que a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá determinar a interceptação telefônica, pois neste caso a intimidade tem caráter relativo face ao interesse da coletividade.

4) A delegada Elizabete Sato, da Seccional Norte, afirmou em entrevista coletiva sobre o caso Isabella que a prisão de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Trotta Jatobá, suspeitos da morte da menina Isabella Nardoni, acelerou as investigações. "Enquanto eles tiveram a liberdade cerceada as investigações correram com celeridade". (Lígia Hipólito, fonte: www.terra.com.br 11/04/2008). Quanto ao tema: INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS assinale a alternativa incorreta:

a) Tendo em vista as finalidades do inquérito policial, não se concebe a existência de uma investigação verbal, por isso, todas as peças do inquérito policial serão num só processo, reduzidas a escrito ou datilografadas e rubricadas pela autoridade.

b) O inquérito é presidido por uma autoridade pública, no caso, a autoridade policial, tendo em vista a exigência constitucional.

c) A autoridade policial assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade, tendo em vista que o direito genérico de obter informações dos órgãos públicos pode sofrer limitações por imperativos ditados pela segurança da sociedade e do Estado, como salienta a própria Carta Magna.

d) O Inquérito Policial é um procedimento com contraditório pleno, haja vista que após a Carta Magna não mais se concebe a existência de procedimento inquisitivo.

5) Segundo De Plácido e Silva, os “princípios jurídicos, sem dúvida, significam os pontos básicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do próprio Direito. Indicam o alicerce do Direito.” (Vocabulário Jurídico. 28 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009. p. 1091)

Tendo em mira o trecho acima transcrito, mormente os seus conhecimentos sobre a matéria, julgue as proposições a seguir:

I. Decorre do princípio da presunção de inocência a imputação do ônus da prova à acusação.

II. Em razão do princípio da soberania dos veredictos, não pode o Tribunal reformar a decisão, apenas designar um novo júri.

III. O Juiz deve ser previamente designado previamente, por lei, sendo vedado o Tribunal de Exceção, conforme preleciona o princípio do Juiz Natural.

IV. De toda alegação fática ou de direito e das provas apresentadas tem o adverso o direito de se manifestar, tendo em vista o que preleciona o princípio do contraditório.

a) Todas as proposições estão corretas.

b) Todas as proposições estão incorretas.

c) As proposições II, III e IV estão corretas.

d) As proposições I, II e III estão corretas.

Parte superior do formulário

e) As proposições I, III e IV estão corretas.

6) Assinale a opção correta à luz dos princípios regentes do processo penal.

a) O juiz pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados, independentemente de causa de suspeição, impedimento ou incompetência.

b) As partes, se entrarem em acordo, podem subtrair ao juízo natural o conhecimento de determinada causa na esfera criminal.

c) Pode o juiz transmitir o poder jurisdicional a quem não o possui.

d) No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realidade, não devendo se conformar com a verdade formal constante dos autos.

7) A lei processual penal

a) não admite aplicação analógica nem interpretação extensiva.

b) admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.

c) aplica-se desde logo, invalidando-se os atos praticados sob a vigência da lei anterior menos benéfica.

d) não admite suplemento dos princípios gerais do direito.

e) admite interpretação extensiva.

8) Em abril de 2011, Alfredo, penalmente imputável, foi denunciado pela prática do delito de lesão corporal leve, tendo como vítima José, seu antigo desafeto. Logo em seguida, adveio nova legislação, e os crimes de lesões corporais leves e lesões culposas passaram a ser de ação pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal. Nessa situação, o novo dispositivo legal não é aplicável aos fatos ocorridos antes de sua vigência, aproveitando-se todos os atos e procedimentos já praticados.

(       ) certo                                    (          ) Errado

9) A lei processual penal

a) tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de lei anterior revogada ser renovados e praticados sob a égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta.

b) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no direito processual penal, o princípio tempus regit actum.

c) não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa.

d) admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição legal.

10) Instaurado o inquérito policial por crime de ação penal pública, a autoridade policial formulou pedido de prazo para a sua conclusão. O juiz, no entanto, entendendo que não há prova suficiente da autoria, a requerimento do indiciado, determinou o arquivamento dos autos. Nesse caso, o juiz

a) só poderia ordenar o arquivamento se houvesse requerimento do Ministério Público nesse sentido.

b) só poderia ordenar o arquivamento antes do encerramento do inquérito se houvesse representação da autoridade policial nesse sentido.

c) poderia mandar arquivar o inquérito independentemente do assentimento do Ministério Público e da autoridade policial.

d) só poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal privada.

e) só poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

11) RAIMUNDO NONATO, delegado da polícia civil do Município de Pedro Canário-ES, após concluir as investigações preliminares em face de TIÃO, pela suposta prática do crime de estelionato, enviou os autos ao Poder Judiciário da respectiva Comarca. Em ato contínuo, o juiz encaminhou os autos ao parquet, para as providências cabíveis. O membro do Ministério Público recebeu os autos do Inquérito Policial, e verificou no caso concreto a inexistência de provas que pudessem levar ao ajuizamento de ação penal em face de TIÃO. Sendo assim, emitiu promoção ministerial requerendo o arquivamento do Inquérito Policial ao MM. Juiz da respectiva Comarca.

Analisando o caso anteriormente apresentado, responda os seguintes questionamentos, com a fundamentação pertinente ao caso:

a) No presente caso, se o delegado constatasse de imediato a inexistência de provas, o mesmo poderia determinar o arquivamento do inquérito policial? Qual providência deveria ser utilizada pela parte interessada em relação ao ato praticado pelo delegado?

b) No caso anterior, qual a providência poderá adotar o magistrado na fiscalização do princípio da obrigatoriedade da ação penal?

c) Uma vez sendo remetido os autos do Inquérito Policial ao Procurador Geral de Justiça, qual providência poderá adotar? Explique a atuação do novo membro do parquet na propositura da ação penal, principalmente sob o aspecto do princípio do promotor natural e da independência funcional do Ministério Público.

d) Após o devido arquivamento do Inquérito Policial, os legitimados ofereceram ação penal privada subsidiária da pública, sob o argumento de que existiam provas para deflagrar a ação penal. Tal providência seria cabível? Em caso negativo, que providência deveria manejar o réu.

12) Considere a seguinte situação hipotética: O delegado de polícia instaurou inquérito policial para investigar determinada conduta delituosa praticada por DONATELA. No transcurso das investigações, a autoridade policial detectou a atipicidade da conduta e mesmo assim insiste em prosseguir nas investigações. Diante do relatado, DONATELA constitui você como advogado para adotar as providências cabíveis. Indique a medida judicial cabível e sua respectiva conseqüência?

13) No que concerne à lei processual penal, considere as seguintes assertivas:

I. aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior;

II. não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica;

III. admitirá o suplemento dos princípios gerais de direito.

É correto o que se afirma em

a) III, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) todas as assertivas.

14) Assinale a alternativa correta:

I. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, vigendo em regra o princípio da irretroatividade, salvo quando a norma processual penal material tiver conteúdo de direito penal, retroagindo em beneficio do acusado.

II. A lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

III. O princípio do devido processo legal consiste no direito de não ser privado da liberdade e de seus bens, sem a garantia que supõe a tramitação de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei.

IV. O princípio do juiz natural pressupõe a existência de um órgão julgador técnico e isento, com competência estabelecida na própria Constituição e nas leis de organização judiciária de modo a impedir que ocorra julgamento arbitrário ou de exceção.

V. As provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais são inadmissíveis; também o são as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras ilícitas.

a) Todas as proposições estão corretas.

b) Somente as proposições II, III, IV e V estão corretas.

c) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

d) Somente as proposições I, III, IV e V estão corretas.

e) Somente as proposições I, III e V estão corretas.

15) Quanto ao inquérito policial e ao procedimento investigatório criminal, é CORRETO afirmar que

a) o pedido de arquivamento rejeitado é irrecorrível e é insusceptível de controle interno do Ministério Público.

b) o pedido de arquivamento pode dar-se na ausência das condições da ação ou de justa causa.

c) o pedido imotivado de desarquivamento é o instrumento para viabilizar a realização de novas diligências.

d) o pedido de desarquivamento sujeita-se à impugnação através de recurso dirigido ao Chefe de Polícia.

16) Em relação ao inquérito policial, assinale a opção incorreta.

a) Caso as informações obtidas por outros meios sejam suficientes para sustentar a inicial acusatória, o inquérito policial torna-se dispensável.

b) O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para que sejam realizadas novas diligências, dado que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

c) Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação ou a representação.

d) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, uma vez que tal arquivamento é de competência da autoridade judicial.

17) Sobre inquérito policial, observe as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS:
I. O inquérito policial pode ser iniciado de ofício pela autoridade policial nos crimes de ação penal pública, seja ela incondicionada ou condicionada.

II. Se entender necessário, pode a autoridade policial proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade e a ordem pública.

III. O inquérito deverá terminar no prazo de cinco dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

IV. O inquérito policial deverá acompanhar a denúncia ou queixa.

a) As assertivas I, III e IV estão incorretas.

b) As assertivas I e III estão incorretas.

c) As assertivas I, II e III estão incorretas.

d) Todas as assertivas estão incorretas.

e) Todas as assertivas estão corretas.

18) Avaliando inquérito policial instaurado para apurar eventual crime de roubo cometido por João, o promotor de justiça decide por requerer o arquivamento, sendo o pedido homologado pelo juiz. Menos de seis meses depois, o ofendido oferece queixa-crime. O juiz deverá

a) receber a queixa, pois em caso de arquivamento de inquérito é possível ser reaberto com novas provas.

b) receber a queixa, porque ainda não houve decadência.

c) rejeitar a queixa, porque o crime de roubo é de ação penal pública e nunca ensejaria queixa subsidiária.

d) receber a queixa, porque se trata de hipótese de ação penal privada subsidiária da pública e foi ajuizada no prazo legal.

e) rejeitar a queixa, com o fundamento de que a queixa subsidiária somente é cabível em caso de inércia do promotor, não quando este pede o arquivamento.

19) No que se refere ao inquérito policial, assinale a opção correta.

a) Não se pode negar o acesso de advogado constituído pelo indiciado aos autos de procedimento investigatório, ainda que nele esteja decretado o sigilo, estendendo-se tal prerrogativa a atos que, por sua própria natureza, não dispensem a mitigação da publicidade.

b) Nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos que conduza, ordenar diligências em circunscrição de outra, desde que por intermédio de carta precatória.

c) Permite-se a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena-base do agente reincidente que responda a processo criminal.

d) Consoante a jurisprudência do STF, ainda que não se permita ao MP a condução do inquérito policial propriamente dito, não há vedação legal para que este órgão proceda a investigações e colheita de provas para a formação da opinio delicti.

e) O arquivamento do inquérito por falta de embasamento para a denúncia pode ser ordenado pela autoridade judiciária ou policial; nesse caso, a polícia judiciária, se de outras provas tiver notícia, poderá proceder a novas pesquisas.

20) No que se refere ao início do inquérito policial, é correto afirmar:

a) Somente pode se dar de ofício.

b) O Ministério Público somente pode requerê-lo com autorização judicial.

c) Nos crimes de ação privada, pode se dar por iniciativa do Ministério Público.

d) A autoridade judiciária não pode requisitá-la.

e) Pode se dar mediante requerimento do ofendido.

21) De acordo com o Código de Processo Penal, se o indiciado se encontrar preso preventivamente, o inquérito policial deverá ser terminado em:

a) Dez dias contados a partir do dia que se executar a ordem de prisão.

b) Dez dias contados a partir do fato criminoso.

c) Trinta dias contados a partir do dia que se executar a ordem de prisão.

d) Trinta dias contados a partir do fato criminoso.

e) No prazo fixado pelo juiz que expediu a ordem de prisão preventiva.

22) No que concerne ao Inquérito Policial, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

a) Do despacho que indeferir o requerimento do ofendido de abertura de inquérito caberá recurso administrativo ao Juiz Corregedor da Comarca.

b) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.

c) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

d) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito em situações excepcionais previstas em lei.

e) A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

23) É certo afirmar:

I. O processo penal brasileiro é regido pelo Código de Processo Penal que abrange todo território nacional, aplicando-se, inclusive, aos processos de competência da Justiça Militar.

II. A lei não estabelece um rito para a elaboração do inquérito policial.

III. Caso o magistrado não concorde com o pedido do Ministério Público de arquivamento do inquérito ou dos elementos que lhe foram enviados, deverá remeter as referidas peças ao Procurador-Geral, que poderá oferecer a denúncia ou delegar essa atribuição a outro promotor. Caso o Procurador-Geral concorde com o pedido de seu subordinado, o juiz é obrigado a atendê-lo.

IV. A ação penal pública inicia-se com a denúncia, divergente da ação penal privada que se inicia através da queixa-crime ou através da representação.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições II e IV estão corretas.

b) Somente as proposições I e IV estão corretas.

c) Somente as proposições I e III estão corretas.

d) Somente as proposições II e III estão corretas.

24) O prazo para conclusão do inquérito policial instaurado para apurar a prática dos delitos relacionados ao tráfico de entorpecentes, previstos na Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, é de:

a) 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, duplicar os prazos.

b) 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, triplicar os prazos.

c) 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, duplicar os prazos.

d) 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, triplicar os prazos.

25) Acerca das características do IP, assinale a opção incorreta.

a) O IP constitui procedimento administrativo informativo, que busca indícios de autoria e materialidade do crime.

b) Os agentes de polícia devem preservar durante o inquérito sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

c) O membro do MP pode dispensar o IP quando tiver elementos suficientes para promover a ação penal.

d) A autoridade policial pode arquivar inquérito que foi instaurado para apurar a prática de crime, quando não há indícios de autoria.

e) O IP é inquisitivo, na medida em que a autoridade policial preside o inquérito e pode indeferir diligência requerida pelo indiciado.

26) Acerca do IP, assinale a opção correta.

a) O valor probatório das informações e provas colhidas durante o IP, por não se submeterem ao contraditório e a ampla defesa, é nulo.

b) As perícias, por serem técnicas e se submeterem ao contraditório diferido, tem tanto valor probatório quanto as provas produzidas judicialmente.

c) As irregularidades ocorridas durante o inquérito, como a falta de nomeação de curador para menor de 21 anos de idade, prejudica a ação penal posterior.

d) A incomunicabilidade do preso, decretada durante o IP por conveniência da investigação, abrange o advogado, na medida em que nessa fase não há contraditório e ampla defesa.

e) Qualquer pessoa que souber da ocorrência de crime em que caiba ação penal pública ou privada poderá comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar o inquérito.

27)  Marcel foi indiciado pela prática de homicídio qualificado. Concluídas as investigações, o delegado elaborou minucioso relatório e deu o seguimento legal. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O IP deve ser remetido ao membro do MP competente, que deve acolher o relatório do delegado e oferecer denúncia contra Marcel.

b) O IP deve ser remetido ao juiz, que encaminhará ao MP, que, por sua vez, analisará a presença dos requisitos legais, podendo oferecer denúncia contra Marcel ou determinar o arquivamento.

c) O juiz pode discordar do membro do MP quanto ao pedido de arquivamento do IP, oportunidade que poderá oferecer denúncia contra Marcel.

d) O juiz não pode discordar do MP quanto ao arquivamento do IP, na medida em que o MP é o titular da ação penal pública incondicionada e deve decidir acerca da ação penal contra Marcel.

e) Cabe ao procurador-geral do MP decidir acerca da manutenção do pedido de arquivamento do IP quando o membro do MP e o juiz da causa têm posicionamento diverso.

28) CADU, policial militar devidamente armado, utilizando do veículo da polícia militar, estava realizando o transporte de drogas ilícitas, no qual havia depositado ilegalmente no interior do estabelecimento militar, Vitória-ES. Com o auxílio de um civil, realizou o transporte da droga para o Aeroporto de Vitória-ES, cujo destino seria a Itália. Após denúncia anônima à polícia federal realizou a apreensão. Durante as investigações da Polícia Federal apurou que além do tráfico ilícito de entorpecentes, existiam fortes indícios do cometimento de crimes contra a criança e o adolescente (pedofilia).

Paralelamente a este fato já existia uma comissão processante no Senado Federal apurando os fatos referentes a pedofilia.

A promotora de Justiça instaurou inquérito civil público para apurar os fatos referentes aos danos causados a criança e aos adolescentes envolvidos nestes fatos.

Após a Comissão parlamentar apurar os fatos, detectou a existência de fortes indícios de participação de um membro do Ministério Público e da Magistratura Estadual na participação do evento.

Diante da narrativa fática responda as seguintes indagações: a) De quem será a competência para investigar os fatos imputados ao Policial Militar e qual será o procedimento administrativo e autoridade para conduzir as investigações. b) Qual a investigação que será conduzida pelos parlamentares? Indique o prazo e a determinação do conteúdo das investigações. Quais são os poderes e limitações dessas comissões? O que é uma comissão mista? De quem será a competência para apurar os supostos fatos imputados aos membros da Magistratura e do Ministério Público? O Ministério Público poderia instaurar inquérito Civil Público? Todas as respostas deverão ser fundamentadas.