APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Prof.: José Geraldo
PROGRAMAÇÃO
1 - PRINCÍPIOS E SINGULARIDADES DO DIREITO PROCESSUAL DO
TRABALHO.
a) Conceito;
b) Autonomia;
c) Princípios
gerais;
d) Singularidades.
2 - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRABALHO.
a) A
Justiça do Trabalho: sua jurisdição e competência;
b) Junta
de Conciliação e Julgamento: composição, funcionamento, jurisdição e
competência. Juízos de Direito;
c) Tribunais
Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Funcionamento, jurisdição
e competência;
d) O
Ministério Público do Trabalho;
e) Corregedoria.
Reclamação Correicional.
3 - PROCEDIMENTOS NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS.
a) Reclamação.
Jus Postulandi. Inquérito. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção.
Partes e Procuradores. Substituição Processual na Justiça do Trabalho;
b) Audiência;
c) Conciliação.
Instrução e Julgamento. Justiça Gratuita;
d) Homologações.
4 - NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS.
a) Noções
gerais;
b) Preclusão.
Tipos. Distinção entre preclusão, perempção, decadência e prescrição.
5 - DAS PROVAS NO PROCESSO DO TRABALHO.
a) Interrogatório.
Confissão e conseqüências;
b) Documentos.
Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade;
c) Prova
técnica. Sistemática da realização de perícias;
d) Testemunhas.
Compromisso: impedimentos e conseqüências;
e) Sentença
(individual).
f) Súmula
(enunciados pertinentes).
6 - RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO.
a) Disposições
gerais: efeitos suspensivo e devolutivo;
b) Recursos
no processo de cognição;
7 - PROCESSOS DE EXECUÇÃO.
a) Liqüidação;
b) Sentença
de liqüidação.
c) Modalidades
da execução;
d) Recursos
no processo de execução.
e) Embargos
do executado. Impugnação do exeqüente.
f) Embargos
de terceiro;
g) Penhora,
avaliação, arrematação, adjudicação e remição;
h) Fraude
à execução;
i) Execução
das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de Direito Público.
Precatórios.
8 - AÇÕES CIVIS ADMISSÍVEIS NO PROCESSO TRABALHISTA.
1) Arresto;
2) Atentado;
3) Cautelar;
4) Civil
Pública;
5) Cominatória;
6) Consignação
em Pagamento;
7) Danos
Morais;
8) Declaratória
(principal e incidente);
9) Depósito;
10) Embargos de Terceiro;
11) Executiva;
12) Exibição;
13) Habeas Corpus;
14) Habilitação incidente;
15) Incidente de Falsidade;
16) Mandado de Segurança;
17) Monitória;
18) Oposição;
19) Possessória;
20) Prestação de Contas;
21) Produção antecipada de prova;
22) Protesto, notificação e
interpelação;
23) Reconvenção;
24) Rescisória;
25) Restauração de autos;
26) Seqüestro;
27) Tutela Antecipada;
9 - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO.
a) Sindicatos:
definição, espécies, administração, centrais sindicais;
b) Conflitos
coletivos de trabalho — convenções acordos e dissídios coletivos: modalidades e
conteúdo; contribuições sindicais; direito de greve; fiscalização do trabalho;
c) Instauração
de Instância;
d) Conciliação
e Julgamento;
e) Extensão
das decisões e revisão;
f) Ação
de cumprimento.
g) Ministério
Público do Trabalho.
10 - PRINCÍPIOS E SINGULARIDADES DO DIREITO PROCESSUAL
DO TRABALHO
a) conceito;
b) autonomia;
c) princípios
gerais;
d) singularidades.
INTRODUÇÃO
1 - Chama-se bem da vida tudo o que, independentemente
de sua natureza, proporciona satisfação ao homem (NELTON MORAES SANTOS); pode
tratar-se de coisas corpóreas, incorpóreas, móveis, imóveis, semoventes, nome,
honra, liberdade, direito à própria imagem, direito de invenção, direito
autoral, interesses difusos, direito de informação, direito de resposta,
direito de vizinhança, direito ao corpo, direito à opção sexual, direito de
expressão, direito de exercer qualquer trabalho lícito etc. Se houvesse bens
suficientes para todos - o que nem sempre ocorre - não haveria disputa. A ordem
jurídica - que nem sempre é observada espontaneamente nas relações
inter-subjetivas entre os homens - existe para proteger esses bens.
2 - Quando duas ou mais pessoas têm interesse opostos
(são opostos porque a satisfação do interesse de uma exclui a satisfação do
interesse da outra) sobre o mesmo bem (ou seja, exigem a subordinação de um
interesse alheio a um interesse próprio) e uma não se sujeita à pretensão da
outra diz-se que há aí uma lide, isto é, há um exercício de um direito (direito
à pretensão da titularidade daquele bem), qualificado por uma pretensão
resistida; sem resistência a uma pretensão não há lide.
3 - Se as partes em litígio (sujeitos da lide) não se
auto compõem (não chegam espontaneamente a um acordo), recorrem ao Estado,
através da ação, para que se lhes faça a hetero composição (isto é, a aplicação
coativa [cogente, obrigatória, compulsória] e jurisdicional [porque se trata da
atividade do Estado de dizer o direito, distribuída em diversos órgãos sob o
monopólio do Estado] da norma jurídica objetiva [de direito material], sobre o
caso em concreto [sobre a discussão que se trouxe para o processo]).
4 - Seguindo orientação do jurisconsulto romano CELSO
(Digesto, Livro XLIV, título VII, fragmento 51), de que a ação nada mais é
do que o direito de perseguir em juízo o que nos é devido (Nihil aliud
est actio quam ius quod sibi debeatur, iudicium perseqüendi), durante muito
tempo sustentou-se que direito de ação e direito material eram a mesma coisa
5 - Em 1868, Oskar von Bülow, na obra Teoria das
Exceções Dilatórias, aperfeiçoando os estudos de WINDSCHEID e WACH,
sistematiza a teoria de que direito material é uma coisa e direito de ação,
outra, bem diversa daquele, ou seja, consagra o entendimento de que não pode
existir um único direito material que não disponha de uma ação correspondente
para o proteger, mas pode haver direito de ação sem que o titular da ação seja,
ao mesmo tempo, titular da pretensão de direito material. A ação deixara de
ser um direito a uma decisão favorável para ser uma pretensão a uma decisão
sobre o mérito. Aí nascia o Direito Processual, como ciência autônoma, distinta
do direito material.
6 - A ação é conceituada, hoje, como um direito público,
subjetivo e abstrato de agir.
7 - O conflito de interesses nasce no campo
pré-processual, isto é, fora do processo, no campo dos fatos, na esfera da
atuação das pessoas em sociedade. Lide é, rigorosamente, apenas a parte do
litígio (objeto ou ponto litigioso) que o sujeito titular do direito de ação,
que se julgue prejudicado ou ameaçado de o ser, leva ao processo, por meio da
ação, e para o qual pede a tutela jurisdicional do Estado.
CONCEITO DE PROCESSO
8 - Dissemos que a lide se forma no momento em que uma
pretensão de direito material a um bem juridicamente protegido se choca com
igual pretensão, sobre o mesmo bem, em sentido oposto, e que a parte litigiosa
dessa dissensão (ponto litigioso) é trazida frente ao Estado, por meio da ação,
reclamando-se a tutela jurisdicional no processo.
9 - Processo deriva do latino procedere, palavra
composta de pro - para diante - e cadere - cair, caminhar, um pé
levando o outro para a frente. Por isso se diz, comumente, que processo (no
sentido jurídico) é um andar para a frente.
Para MAURO CAPPELLETTI, processo é
um fenômeno social de massa; para GUSTAV RADBRUCH, processo é um mal
social (seria ideal que nunca nascesse, mas, uma vez nascido, convém que termine
o quanto antes; exige um tratamento social: acessível a todos, de curta
duração, por um baixo custo, com maior carga de certeza na entrega da prestação
jurisdicional e justiça na decisão).
10 - O processo constitui-se de atos sucessivos
(um após o outro, e não aos saltos, com supressão de fases), encadeados
(o posterior é conseqüência necessária do anterior, e, por sua, vez,
pressuposto lógico do seguinte) e lógicos (coerentes entre si, uns
complementando ou excluindo os outros), que resultam da atividade (da
atuação, voluntária ou compulsória, segundo o determine ou faculte a lei, e
segundo o interesse das partes na sua prática) dos sujeitos titulares de
interesses em conflito (partes, testemunhas, advogados, juízes, auxiliares
do juízo, perito, intérprete etc.), do órgão jurisdicional e dos auxiliares
deste (o juiz não é um convidado de pedra; é sujeito do processo, ou parte
supra-processual; o Estado, personificado no juiz, tem interesse em entregar a
prestação jurisdicional de forma rápida, barata, justa, eficiente e
definitiva), e que se movem (a lei pune a inércia das partes, dos
auxiliares do juízo e do próprio juiz) segundo uma ordem estabelecida (a
lei fixa, previamente, prazos, tempo, modo e forma de se praticarem os atos do
processo; há prazos peremptórios (não podem ser prorrogados. Ex.: prazo de
recurso, prazo de agravo, prazo de embargos declaratórios, de embargos à
execução etc.) e prazos dilatórios (podem ser ampliados segundo as
circunstâncias dos autos (prazo para impugnação a cálculos, prazo para juntada
de róis, prazo para réplica, prazo para formulação de quesitos etc.) para o
fim a que se destinam (obtenção de um ato jurisdicional justo, eqüitativo,
célere e definitivo), isto é, um ato jurisdicional, compondo a lide
(sentença, provimento jurisdicional que ponha fim ao litígio).
11 - O processo compõe-se de uma relação processual
e de um procedimento. Relação processual é um nexo entre os sujeitos, aí
incluído necessariamente o Estado. Procedimento é a forma de cada ato, o
encadeamento de um ato com os outros. Mais de um procedimento pode ocorrer na
formação de um processo.
12 - O fundamento do processo é a tutela ou a atuação do
direito objetivo. O processo é instrumento da jurisdição. O direito processual
do trabalho originou-se do direito processual civil. Todo homem tem direito ao
processo (corolário do due process of law).
CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL
13 - Direito Processual do Trabalho é um sistema de
princípios e leis que regulamentam o exercício da jurisdição quanto às lides de
natureza trabalhista, como tais entendidas todas as lides que não são de
natureza penal, civil ou que não entram na órbita das jurisdições especiais
(eleitoral, acidentária, militar etc.).
14 - Ou, simplesmente:
Direito
Processual do Trabalho é a regulamentação do exercício da função jurisdicional
trabalhista.
"É
o complexo sistemático de normas que disciplinam a atividade das partes, do
Juiz e de seus auxiliares, no processo individual, coletivo e intersindical não
coletivo do trabalho". (Nicola Jaeger).
15 - O Direito Processual do Trabalho é uma disciplina
técnico-jurídica com tonalidades científicas; é uma ciência autônoma que
tutela, concretamente, os interesses das pessoas, protegidas em abstrato pelo
direito material. O direito material do trabalho é o corpo de princípios e
normas que disciplinam fatos e relações emergentes da vida; a função das normas
de direito material é disciplinar as relações que derivam desses
acontecimentos.
O
direito material e o direito processual do trabalho se complementam para a
conservação da ordem jurídica trabalhista e para a realização do direito
objetivo e subjetivo, através do processo.
Para
CALMON DE PASSOS, o direito material é uma qualificação de formas de
comportamento; o direito processual, a predeterminação de uma forma
de comportamento.
AUTONOMIA
16 - É possível afirmar, sem erro:
a) que,
embora haja doutrinadores que entendam que o Direito Processual do Trabalho não
é autônomo, pois todos os seus princípios são os mesmos do Direito Processual
Civil, trata-se, efetivamente, de ciência autônoma. Suas normas regulam a
composição do litígio pela aplicação do direito material e é este que constitui
o instrumento do órgão jurisdicional para resolver a lide. É ciência autônoma
pois não há direito especial sem juiz próprio, sem matéria jurídica especial e
sem direito autônomo. Tem relações jurídicas, princípios e métodos próprios.
b) sempre
foi e sempre será de direito público.
c) converte
em realidade a justiça social (possível) do nosso tempo, assegurada (ou
pretendida) pelo direito material do trabalho, disciplina tutelar do
trabalhador.
17 - Sua autonomia pode ser encarada sob os aspectos:
a) legislativo
(as leis materiais o declaram autônomo ou o disciplinam preservando essa
autonomia);
b) didático
- seu ensino é individualizado das outras disciplinas jurídicas;
c) científico
- seu campo é vasto a ponto de exigir atenção particular, possui conceitos
próprios e tem seu próprio método.
18 - Segundo ALFREDO ROCCO, para que se possa considerar
autônomo um departamento do Direito é preciso que ele tenha:
a) campo
vasto a ponto de exigir do estudioso atenção particular;
b) conceitos
gerais próprios.
c) método
próprio.
E mais :
d) institutos
próprios.
e) objeto
definido.
19 - O Direito Processual do Trabalho possui todas essas
características.
PRINCÍPIOS
20 - Princípios são regras fundamentais e gerais de
qualquer arte ou ciência. Segundo MIGUEL REALE, — "princípios são verdades
fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem
evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem
prática de caráter opcional, isto é, como pressupostos exigidos pelas
necessidades da pesquisa e da praxis".
FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS
21 - Princípios informativos dividem-se em:
a) lógicos
- consistem na seleção dos meios mais eficazes e rápidos de procurar e
descobrir a verdade.
b) jurídicos
- igualdade no processo, justiça na decisão e imparcialidade do juiz.
c) políticos
- máxima de garantia social com o mínimo sacrifício individual da liberdade.
d) econômicos
- processo acessível a todos, com vista ao seu custo e à sua duração.
22 - Os princípios servem para:
a) Preceituação - têm caráter
de preceitos jurídicos, pois sua aplicação é de competência da autoridade
judicial.
b) Interpretação - orientam a
interpretação de lei e resolvem situações de dúvida, ou não previstas,
colaborando no entendimento de normas jurídicas com forma e conteúdo polêmicos.
c) Normatização - têm caráter
normativo, quando inseridos expressamente em norma positiva, tornando-se, aí,
de aplicação obrigatória, pois se aplicam a situações de fato e de direito.
d) Informação
- têm função informadora na elaboração da norma.
e) Construção - têm função
construtora, indicando e formulando uma filosofia dominante no ordenamento
jurídico.
f) Unificação - conferem
unidade e solidez à disciplina.
g) Generalização - têm
aplicação em todos os campos do direito (individual e coletivo); não têm forma
técnica de exteriorização; sua aplicação se faz por uma norma legal,
indiretamente.
h) Integração - têm função
integrativa, suprindo, direta ou indiretamente, as omissões do legislador.
QUADRO SINÓPTICO DOS PRINCÍPIOS
princípios gerais de processo
01 -
devido processo legal (due process of law)
02 -
verdade real
03 -
contraditório
04 -
ampla defesa
05 -
publicidade
06 -
juiz natural
07 -
gratuidade
08 -
inafastabilidade do Judiciário
09 -
livre convencimento
10 -
lealdade e boa-fé
11 -
colaboração
12 -
economia
13 -
imparcialidade
14 -
preclusão
15 -
eventualidade
16 -
dispositividade
17 -
inquisitoriedade
18 -
imediatidade ou imediação
19 -
verossimilhança
20 -
paridade processual
21 -
eqüidade
22 -
conciliação
23 - non
reformatio in pejus
24 -
duplo grau de jurisdição
princípios gerais de direito processual civil
01 -
devido processo legal (due process of law)
02 -
verdade real
03 -
ampla defesa
04 -
publicidade
05 -
juiz natural
06 -
gratuidade
07 -
inafastabilidade do Judiciário
08 -
lealdade e boa-fé
09 -
colaboração
10 -
economia
11 -
imparcialidade
12 -
preclusão
13 -
eventualidade
14 -
inquisitoriedade
15 -
paridade processual
16 -
eqüidade
17 -
conciliação
18 -
non reformatio in pejus
19 -
duplo grau de jurisdição
20 -
oralidade
21 -
identidade física do juiz
22 -
concentração
23 -
contraditório
24 -
irrecorribilidade das interlocutórias
25 -
verossimilhança
26 -
dispositividade
27 -
imediação ou imediatidade
28 -
livre convencimento
princípios gerais de direito processual do trabalho
01 -
devido processo legal
02 -
verdade real
03 -
contraditório
04 -
ampla defesa
05 -
publicidade
06 -
juiz natural
07 -
gratuidade
08 -
inafastabilidade do Judiciário
09 -
livre convencimento
10 -
lealdade e boa-fé
11 -
colaboração
12 -
economia
13 -
imparcialidade
14 -
preclusão
15 -
eventualidade
16 -
dispositividade, com alta carga de inquisitoriedade
17 -
imediação ou imediatidade
18 -
verossimilhança
19 -
paridade processual
20 -
eqüidade
21 - conciliação
22 -
non reformatio in pejus
23 -
duplo grau de jurisdição
24 -
sentenças de alçada
25 -
irrenunciabilidade de direitos
26 -
oralidade
27 -
concentração
28 -
especialização
29 -
foro de eleição (empregado)
30 -
efeitos drásticos da revelia
31 -
pagamento imediato das parcelas incontroversas
32 -
jus postulandi
33 -
impulso oficial
34 -
proibição do jus novorum
35 -
in dubio pro operario
36 -
ultrapetição da sentença
37 -
despersonalização da empresa
princípios singulares do direito processual do trabalho
01 -
irrenunciabilidade
02 -
in dubio pro operario
03 -
primazia da realidade
04 -
eqüidade
05 -
despersonalização da empresa
06 -
ultrapetição das sentenças
07 -
jus postulandi
08 -
oralidade
09 - dispositividade/inquisitoriedade
10 -
pagamento imediato das parcelas salariais incontroversas
11 -
irrecorribilidade das interlocutórias
12 -
sentenças de alçada
13 -
concentração
14 -
imediação ou imediatidade
15 -
celeridade
16 -
eventualidade
EXPLICAÇÕES
1 - Devido processo legal - Ou due
process of law, trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual
se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na
Corte (his day in the Court). Em síntese, todo homem tem direito ao
processo.
Localiza-se:
a) na
CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV, XXXVII, LIII, LX, LXXIV.
b) nas
Lei 1.060/50 e 5.584/70.
c) no
CPC, arts. 125, I (igualdade de tratamento das partes), 214 (citação inicial do
réu como condição de validade do processo), 264 (proibição de alteração do
pedido após a citação do réu, com exceções), 321 (proibição de alteração
do pedido, na revelia), 326 (prazo ao autor, na hipótese de alegação de
fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito); 327 (oitiva do
autor, se argüidas preliminares).
d) na
CLT, art. 841 (notificação inicial ao reclamado), art. 847 (oportunidade de
defesa) e art. 850 (razões finais), além de outros.
2 - Verdade real - É uma aspiração, uma
expectativa, um ideal de Justiça. Integra o devido processo legal. Por meio
desse princípio busca-se encontrar a verdade real, isto é, aquela que,
efetivamente, possa ter ocorrido no mundo dos fatos. O julgamento, contudo,
faz-se por verossimilhança (ver ponto nº 19 dos princípios gerais de
processo).
3 - Contraditório - É parte integrante do
devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo,
necessidade de citação inicial do réu como condição de validade do processo,
proibição de alteração do pedido após a citação do réu (há exceções), direito
de ser intimado da juntada de qualquer documento, oitiva de testemunhas, prazo
de recurso etc.
4 - Ampla defesa - É, também, corolário do
devido processo legal; consiste no direito de merecer o mesmo tratamento no
processo, com iguais prazos e de produzir todas as provas legais, com a mesma
intensidade e amplitude.
5 - Publicidade - Destina-se a dar
completa transparência ao processo, às audiências e às sentenças.
Excepcionam-se os processos que correm em segredo de justiça (por exigência do
interesse público e os que dizem respeito a casamento, filiação, separação de
cônjuges, conversão da separação em divórcio, alimentos e guardas de menores ).
Localiza-se:
1) na
Constituição, art. 5º, LX e art. 93, 1ª parte.
2) no
CPC, arts. 155 e 444.
3) na
CLT, arts. 770, 813 e 834.
6 - Juiz natural - Também corolário do
devido processo legal. Deve entender-se o direito de ser submetido a julgamento
por um juiz investido de jurisdição pelo Estado e não por um juízo de exceção,
constituído para aquele caso em concreto.
Localiza-se:
1) na
Constituição, art. 5º, XXXVII e LIII.
7 - Gratuidade - O processo deve ser,
sempre que possível, gratuito, ou, no mínimo, acessível a todos; impedir o
acesso do menos favorecido ao Judiciário, em razão de custas exorbitantes, é
denegar-lhe justiça.
Localiza-se:
1) Na
Constituição, art. 5º, LXXIV.
2) nas
Leis nº 1.060/50 e 5.584/70.
3) na
CLT, art. 822.
8 - Inafastabilidade do Judiciário - Detendo,
o Estado, o monopólio da jurisdição, nenhuma lei pode excluir do Judiciário
lesão ou ameaça de lesão.
Localiza-se:
1) na
Constituição, art. 5º, XXXV.
9 - Livre convencimento - Significa que o
juiz poderá apreciar livremente as provas, não ficando adstrito a nenhuma
delas; deverá, contudo, fundamentar as razões de seu convencimento.
Localiza-se:
1) no
CPC, arts. 335, 340, 342, 355, 359, 382 e 386, 418, 427 e 436.
2) na
CLT, arts. 456, 818, 829, 830, 844.
10 - Lealdade e boa-fé - Presume que as
partes ajam com lealdade entre si e para com o Juiz, não demandando pretensões
infundadas, não produzindo provas desnecessárias e não interpondo recursos
despropositados. Boa-fé significa que todos os sujeitos processuais (inclusive
o juiz e os auxiliares de justiça) devem agir lealmente para alcançar seus
propósitos comuns.
"O
princípio da boa-fé não significa um juízo antecipado e absoluto, mas que deve
ser tomado em consideração em cada caso concreto, de acordo com as
circunstâncias e os fatos que motivaram o dito caso. O que se proíbe é que se
realizem atos contrários às relações corretas e honestas"(RUPRECHT).
A boa-fé:
a) não
é privativa do Direito do Trabalho ou do Processual do Trabalho.
b) alcança
tanto o trabalhador quanto o patrão e o juiz.
c) ressalta
o valor ético do trabalho.
d) supõe
uma posição de honestidade e honradez.
e) alcança
todas as obrigações contratuais e todas as conseqüências que se conformam com a
boa-fé.
f) aplica-se
ao direito individual e ao coletivo do trabalho.
Localiza-se:
1) No
CPC, arts. 14, I, II, III, IV; 15 a 18, 31 (lealdade das partes), 144
(auxiliares de justiça), 147 (peritos), 153 (intérpretes).
11 - Colaboração - Ultrapassada a fase
histórica em que o trabalhador era considerado meio de produção, o Direito do
Trabalho exige a colaboração de empregados e empregadores para avançar e para
fazer avançar a empresa, como unidade de produção da qual depende a
sobrevivência do trabalhador e o progresso do empresário. A co-gestão, a
participação nos lucros da empresa, os inventos do empregado no curso do
contrato de trabalho são alguns exemplos de forma de colaboração. O trabalhador
se obriga eticamente a colaborar com o patrão zelando pela qualidade dos
produtos da empresa, pelo bom nome dela, pela manutenção do ambiente de
trabalho; o empregador, de seu turno, se obriga a oferecer oportunidade de
trabalho, pagando salários justos e assegurando ambiente de trabalho em
condições saudáveis e seguras. Presume que as partes envolvidas no litígio
tenham interesse em que a lide se resolva do modo mais justo, rápido e seguro
possível. Para isso, o processo espera, de antemão, a colaboração de todos os
sujeitos processuais.
Localiza-se :
1) no
CPC, arts. 22, 31, 339, 340, 341, I e II.
2) na
CLT, art. 828 e 829 (no caso de testemunhas).
12 - Economia - Significa que os atos processuais
devem ser praticados da forma menos onerosa possível e com o maior grau de
eficácia.
13 - Imparcialidade - Significa que só
haverá lisura na entrega da prestação jurisdicional se estiver diante de um
juiz descomprometido com a causa e com as partes, isto é, um juiz isento,
insuspeito, imparcial.
Localiza-se:
1) No
CPC, arts. 125 a 137.
2) Na
CLT, art. 801.
14 - Preclusão - O processo é um andar
para a frente. Os atos processuais devem ser praticados no tempo, lugar, forma
e modo definidos em lei. A parte que não praticar o ato processual que lhe
incumbe incorre em preclusão, que pode ser lógica ou temporal; lógica é a
preclusão em que incorre a parte quando pratica um ato e, num momento processual
seguinte, manifesta a intenção de praticar outro com ele incompatível; temporal
é a preclusão em que incorre a parte que deixa de praticar um ato no prazo
definido em lei ou pelo juiz.
Localiza-se :
1) no
CPC, arts. 245, 300, 302, 357 c/c 359, 516.
2) na CLT, art. 795.
15 - Eventualidade - Significa que os atos
processuais devem ser praticados de forma concentrada, isto é, de uma só vez,
de sorte que a economia processual não seja comprometida e o processo não se
alongue além do necessário.
Localiza-se:
1) no
CPC, arts. 245, 300, 302, 357 c/c 359, 516.
2) na CLT, art. 795.
16 - Dispositividade - A jurisdição é
inerte e demanda provocação da parte interessada; uma vez provocada, prevalece
o impulso oficial. O processo começa com a ação, de iniciativa da parte - ne
procedat iudex ex officio - (CPC, 2º), e se desenvolve sob impulso oficial
(CPC, 262). O juiz deve julgar com base nos fatos alegados e provados pelas
partes - iudex iudicare debet secundum allegata et probata partium -
(CPC, 128); não pode haver busca de fatos não alegados e cuja prova não tenha
sido postulada pelas partes (CPC, art. 333). As partes podem dispor da ação e
até mesmo do processo, mas não podem modificar o procedimento. Não há nenhum
sistema processual que se utilize exclusivamente do sistema dispositivo; o
normal é a conjugação com o inquisitório. O sistema brasileiro é o dispositivo
(CPC, 333 e 355), com mitigação.
Localiza-se:
1) no
CPC, arts. 130 e 131 (livre convencimento racional), art. 262 (processo começa
com a iniciativa das partes e desenvolve-se com impulso oficial), art. 335 (se
não houver normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de
experiência comum e regras de experiência técnica), art. 342 (o juiz pode, de
ofício, em qualquer momento do processo, determinar o comparecimento pessoal
das partes, para interrogatório), art. 381 (o juiz pode ordenar, de ofício ,a
exibição de livros e documentos), art. 417 (pode ordenar inquirição de
testemunhas referidas), art. 440 (pode inspecionar pessoas e coisas).
O
Direito do Trabalho e o Processual do Trabalho brasileiro são
dispositivos, mas é intenso o caráter inquisitório de ambos. No direito do
trabalho há duas exceções:
1) Quanto ao ajuizamento da ação
a) dissídio
coletivo instaurado de ofício pelo MP ou pelo Presidente do TRT, em caso de
greve (CLT, 856 e Lei de Greve);
b) reclamação
trabalhista instaurada de ofício, quando o empregador, na DRT, nega a relação
de emprego (CLT, 39);
2) Quanto ao procedimento:
a) CLT,
arts. 765; 856 e 878
b) Lei
nº 5584/70, art. 4º (impulso de ofício);
c) chamamento
ao processo CLT, art. 2º, § 2º)
d) sucessão
(CLT, 10 e 448 );
e) empreitada
(CLT, 455)
f) execução
de ofício (CLT, 878)
17 - Inquisitoriedade - Significa que a
despeito de o processo ser marcado pela dispositividade, o juiz pode, em
busca da verdade real, afastar-se dessa dispositividade, até a
inquisitoriedade, determinando prova que nem mesmo tenham sido pretendidas
pelas partes.
Localiza-se:
1) no
CPC, arts. 130 e 440.
2) na
CLT, arts. 39, § 1º, 765, 795, § 1º, 820, 827, 848 etc.
18 - Imediatidade ou imediação - Significa
que o juiz mais habilitado a julgar a causa é aquele que tomou contato mais
íntimo com as partes e as provas, isto é, aquele que presidiu a instrução. Daí
o princípio da identidade física do juiz com o processo, de tal sorte que o
juiz que iniciou o processo só não o sentenciará ser for transferido,
promovido, aposentar-se ou morrer. Não se aplica à Justiça do Trabalho.
19 - Verossimilhança - A função primordial
do processo é reduzir a complexidade das possíveis soluções de comportamento e
orientar na escolha de alternativas legítimas. Embora a busca da verdade real
seja um ideal no processo, nem sempre é alcançada. O processo moderno é a
tutela jurídica da aparência. Julga-se pela verdade formal (que aflora das
provas ) ou verossimilhança (por aquilo que parece ser verdade), ou que foi
provado nos autos conforme afirmado, embora possa não ocorrido como afirmado e
provado.
Ex.:
1. tutela
antecipada
2. produção
antecipada de prova
3. tutela
cautelar
4. arresto
5. seqüestro
6. todas
as decisões interlocutórias.
20 - Paridade processual - Consiste em
dispensar às partes o mesmo tratamento e as mesmas oportunidades de prova,
prazos, de manifestação em audiências.
21 - Eqüidade - A idéia de justiça é
universal e expressa em fórmulas gerais. A lei é impessoal, geral e abstrata; o
juiz é intermediário entre a lei e a vida; eqüidade é a justiça do juiz, em
contraposição à lei, justiça do legislador (CARNELUTTI).
"Não
se trata de corrigir a justiça, mas de adaptá-la" (RUPRECHT).
A
função da eqüidade é abrandar e completar o direito estrito. Eqüidade pode ser secundum
legem (de acordo com a lei, segundo a lei) e mesmo praeter legem
(fora da lei); nunca, contra legem (contra a lei). Decide-se por
eqüidade não quando há carência de normas, mas inadequação, isto é, quando a
norma aplicável não levou em conta circunstâncias particulares do caso
concreto; ou seja: é possível julgar por eqüidade sempre que a aplicação da norma
geral ao caso concreto levar a verdadeira injustiça; não autoriza o juiz a
afastar-se da lei mas a harmonizá-la.
Na
concepção de ARISTÓTELES, "o que é eqüitativo é justo, superior mesmo ao
justo, não ao justo em si, mas ao justo que, em razão de sua generalidade,
comporta erro. A natureza específica da eqüidade consiste em corrigir a lei, na
medida em que esta se mostre insuficiente, em virtude de seu caráter
geral".
A
eqüidade é o princípio pelo qual o direito positivo se adapta à realidade da
vida sócio-jurídica, conformando-se com a ética e a boa razão (NÁUFEL).
A
eqüidade funciona como um guia na interpretação e na aplicação da lei. Não é
fonte de direito (SÜSSEKIND).
O juiz
só pode decidir por eqüidade nos casos previstos em lei (CPC, art. 127; CLT,
arts. 8º e 766); não pode transformar a eqüidade em sentimentalismo ou
generosidade.
Na
maioria dos dissídios coletivos se julga por eqüidade, sem apoio em normas
jurídicas porque os aspectos a decidir são econômicos e políticos.
22 - Conciliação - A conciliação é
obrigatória no processo do trabalho (CLT, art. 764). Não havendo pelo menos
duas propostas de conciliação, a sentença será nula. A Lei nº 9.022, de
5/4/95 alterou os arts. 764, 847 e 850 da CLT. Pelo art. 847 a 1ª proposta
conciliatória deveria ser feita após a defesa do reclamado; pelo art.
850, assim que terminada a instrução. Com a Lei nº 9.022/95 a 1ª
proposta de conciliação deverá ser feita antes da defesa.
Localiza-se:
1) na
CLT, arts. 764, §'s 1º, 2º e 3º, 847 e 850.
2) na
Lei nº 9.022/95.
23 - Non reformatio in pejus - No âmbito
dos contratos de trabalho, significa que qualquer alteração será lícita se
contar com o consentimento do empregado e se disso não lhe resultarem prejuízos
imediatos ou potenciais (CLT, arts. 9º e 444); qualquer modificação in
melius (para melhor) é possível. Em tema de recursos, significa que os
Tribunais só podem apreciar a matéria que lhes foi devolvida no recurso; nunca
poderão reformar a decisão para prejudicar o recorrente (non reformatio in
pejus).
24 - Duplo grau de jurisdição - em tese,
assegura-se a todo vencido o direito de ver reexaminada a sentença de mérito de
1ª instância, por um Tribunal, desde que satisfeitos certos requisitos de
prazo, forma, depósito prévio, encargos de sucumbência. A Lei nº 5584/70, ainda
em vigor, estabeleceu que nenhuma sentença caberá de decisão cujo valor da
causa seja inferior a dois salários mínimos.
Localiza-se:
1) No
CPC, arts. 475 e 515 .
2) Na
CLT, arts. 893 e seguintes.
3) No
Decreto-Lei nº 779/69 (duplo grau de jurisdição obrigatório quando tratar-se de
condenação da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, das
autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais
que não explorem atividade econômica).
PRINCÍPIOS SINGULARES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
1 - Irrenunciabilidade - Visa tutelar o
direito dos trabalhadores para que não sejam diminuídos ou suprimidos, por
ignorância ou falta de capacidade de negociar. Limita a autonomia da vontade.
Fundamenta-se no princípio de que trabalho é vida, não pode ser ressarcido.
Privilegia o fato de que as normas trabalhistas são imperativas e, na sua
maioria, de ordem pública. Os direitos trabalhistas compõem um estatuto mínimo abaixo
do qual as partes não podem transigir; a irrenunciabilidade dos direitos
trabalhistas é regra; a renunciabilidade, exceção. Segundo PLÁ RODRIGUEZ, é a
impossibilidade jurídica de se privar voluntariamente de uma ou mais vantagens
concedidas pelo Direito do Trabalho em benefício próprio. Não se proíbe a
renúncia; fulmina-se de nulidade o ato jurídico que a envolve.
"São
renunciáveis os direitos que constituem o conteúdo contratual da relação de
emprego, nascidos do ajuste expresso ou tácito dos contratantes, quando não
haja proibição legal, inexista vício de consentimento e não importe prejuízo ao
empregado" (SÜSSEKIND).
Regras:
a) Renúncia
antecipada - é nula, se manifestada no momento da celebração do
contrato; configura-se presunção juris et de jure de que houve vício de
consentimento (coação moral, física, sociológica, famélica); não gera efeitos.
b) Renúncia
na vigência do contrato - em regra, o empregado não pode
renunciar aos direitos que lhe advirão no correr do contrato; a renúncia a
direitos previstos em norma de ordem pública é nula; a renúncia a direitos
previstos em normas contratuais (convenção, dissídio etc.) será nula se dela
advierem prejuízos diretos ou indiretos ao trabalhador.
c) Renúncia
no momento da cessação do contrato ou depois dela - é lícita se
tratar de direitos adquiridos do empregado (incorporados ao seu patrimônio
jurídico); será inválida se obtida com vício de consentimento ou pressão
econômica.
Localiza-se :
1) na
CLT ,arts. 9º e 444.
2 - In dubio pro operario - No direito
comum, a dúvida interpreta-se em favor do devedor. No Direito do Trabalho, a
interpretação deve favorecer o credor (trabalhador), quando:
a) uma
mesma norma suscitar duas ou mais interpretações possíveis; se não houver
nenhuma norma, não cabe a aplicação desse princípio.
b) se
o sentido da lei é claro, não se deve buscar o seu espírito; não pode ser
aplicado para completar uma disposição existente; não comporta atribuir outro
sentido a uma norma; é, pois, de aplicação restritiva
c) a
dúvida deve ser real sobre o alcance ou interpretação da norma.
d) a
interpretação não deve contrariar a vontade do legislador.
e) não
se aplica à prova dos fatos (BENITO PÉREZ); portanto, não se aplica ao
Direito Processual do Trabalho (COQUEIJO COSTA e TRUEBA URBINA acham
que sim).
f) só
cabe quanto ao alcance da prova; não cabe quando há prova produzida ou se a
prova é insuficiente Inserem-se, também, neste princípio:
1. o
da prevalência da norma mais favorável (independentemente da
colocação da norma na escala hierárquica das regras jurídicas, aplica-se, no
caso concreto, a mais benéfica ao trabalhador);
2. o
da condição mais benéfica (determina a prevalência das condições
mais vantajosas para o trabalhador, avençadas no contrato ou oriundas do
regulamento de empresa, ainda que vigore ou sobrevenha norma jurídica
imperativa prescrevendo menor nível de proteção e que com esta não sejam elas
incompatíveis);
3. o
da integralidade e intangibilidade dos salários (protegem o salário dos
descontos abusivos, impedem a sua penhorabilidade e asseguram privilégio em
caso de insolvência, concordata ou falência do empregador);
4. não-discriminação
(CF/88, art. 7º, XXX) (proíbe diferença de critério de admissão,
exercício de função e de salário por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil,
ou de critério de salário em razão de deficiência física (art. 7º, XXXI),
diferença entre o trabalho manual, o técnico e o intelectual ou entre o
trabalhador a domicílio (art. 7º, XXXII); observe-se que não se fere a isonomia
constitucional tratar desigualmente os desiguais.
5. continuidade
da relação de emprego (o trabalhador só dispõe de sua força física para
prover sua subsistência, o que obtém com salário decorrente do trabalho
subordinado; presume-se que não abandone o emprego sem que tenha outra ocupação
regular; se o empregador alegar demissão, falta grave ou abandono de emprego a
ele cabe o ônus da prova);
6. irredutibilidade
de salário (a redução de salário somente é possível nos casos
expressamente previstos em lei; atualmente o salário pode ser reduzido por meio
de negociação coletiva (CF/88, art. 7º, XXI).
3 - Primazia da realidade - Significa dar
mais atenção ao que ocorre no mundo dos fatos (na realidade) do que ao que
deflui dos elementos materiais do contrato (documentos, declarações etc.).
Muitas vezes as declarações e os documentos visam camuflar a verdadeira
situação de sujeição que o empregado suporta na execução do contrato. A
verdadeira relação jurídica estabelecida pelos contratantes é a que resulta dos
fatos (da realidade) e não a que deflui dos elementos extrínsecos dessa relação
(contratos, documentos, recibos etc.). Segundo PLÁ RODRIGUEZ, significa que
"em matéria trabalhista importa o que ocorre na prática, mais do que o que
as partes pactuaram, em forma mais ou menos solene ou expressa, ou o que se
insere em documentos, formulários, instrumentos de contrato".
4 - Eqüidade - (já explicado no nº 21 dos
princípios gerais de processo). No Direito do Trabalho acha-se, entre outros,
nos arts. 8º e 766 da CLT.
5 - Despersonalização da figura da empresa - Empresa
não é conceito jurídico, mas econômico; empresa é a atividade do empresário. A
CLT, nos arts. 10 e 448 ensina que a alteração na estrutura jurídica da empresa
não altera os direitos adquiridos dos empregados nem os contratos de trabalho.
Por isso, se "A" vende um bar a "B" e "B",
no mesmo endereço, com o mesmo maquinário, continua explorando o ramo de bar,
embora com outro pessoal e sob nova denominação, será responsável pelos
contratos de trabalho mantidos com "A", porque, aí, a empresa,
isto é, "a atividade empresarial" terá sido a mesma.
Despersonaliza-se a primeira empresa para que a 2ª responda pelos débitos; o 2º
empregador tem ação regressiva no cível em face do 1º, pelo que houver pago na
ação trabalhista. A CLT usa, sem nenhum critério técnico, ora o termo
empresário, ora empresa, ora estabelecimento, para referir-se, unicamente, à
empresa, isto é, à atividade do empresário.
6 - Ultrapetição da sentença - Em alguns
casos, e exatamente porque admite o jus postulandi, a sentença
trabalhista pode conceder além do pedido. Caso típico é aquele em que o
empregado reclama verbas rescisórias que decorrem de uma relação de emprego que
não é reconhecida pelo empregador. Nesse caso, reconhecida por sentença a
relação de emprego, o juiz pode condenar a empresa, de ofício, a anotar a CTPS
do empregado; ainda que não tenha sido pedida a dobra das verbas salariais
incontroversas, o juiz poderá determiná-la na sentença, ante o comando
imperativo do art. 467 da CLT. Ver, também, os arts. 484 e 496 da CLT.
7 - Jus postulandi - Significa que, na
Justiça do Trabalho, as partes podem litigar pessoalmente, sem patrocínio de
advogados. O art. 133 da CF/88 não revogou a CLT. O TST já se pronunciou sobre
o assunto, firmando esse entendimento.
Localiza-se :
1) na
CLT, arts. 791, 839, a, 840 e 846 .
8 - Oralidade - prevalência da palavra
como meio de expressão. A oralidade pressupõe outro princípio: imediação ou
imediatidade, isto é, o contato direto do juiz com as partes e com as provas.
No direito comum, a aplicação desse princípio impõe a identidade física do
juiz, isto é, determina que o juiz que haja presidido à instrução, isto é,
assistido a produção das provas, em contato pessoal com as partes, testemunhas,
peritos julgue a causa. As impressões colhidas pelo juiz no contato direto com
as partes, provas e fatos são elementos decisivos no julgamento. O princípio da
identidade física do juiz não se aplica na Justiça do Trabalho (Enunciado nº
136 do TST).
Localiza-se:
1) na
CLT, art. 840, § 2º, 846, 848 e 850.
9 - Dispositividade e inquisitoriedade -
(Já explicado nos nºs. 16 e 17 dos princípios gerais de processo).
10 - Pagamento imediato das parcelas salariais
incontroversas - Impõe pesados encargos ao empregador que protela
pagamento de verbas salariais incontroversas. O art. 467 da CLT manda pagar em
dobro as verbas salariais incontroversas. Lembrem-se: não é qualquer verba que
se pode dobrar; apenas as de natureza jurídica salarial e, mesmo assim, se
incontroversas. Aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS, vale-transporte,
seguro-desemprego, horas extras não têm natureza salarial, e, portanto, não se
dobram.
Localiza-se :
1) na
CLT, art. 467.
11 - Irrecorribilidade das interlocutórias -
visa impedir, tanto quanto possível, interrupções da marcha processual;
motivadas por recursos opostos pelas partes das decisões do juiz. A matéria
fica imune à preclusão, sendo apreciada depois, pelo Tribunal. Atende ao
princípio da celeridade processual.
Localiza-se:
1) na
CLT, arts. 799, § 2º e 893, § 1º.
12 - Sentenças de alçada - O § 4º do art.
2º da Lei nº 5584/70 estabelece que nenhum recurso cabe de sentença a cuja
inicial se tenha dado valor de causa inferior a dois salários mínimos. O STF já
disse que a Lei nº 5584/70 é constitucional. Havia discussão sobre se essa lei
feriria o due process of law e o duplo grau de jurisdição.
13 - Concentração - Significa que toda a
instrução deve resumir-se a um número mínimo de audiências; se possível, a uma.
Localiza-se:
1) na
CLT, art. 845 a 851.
14 - Imediação ou imediatidade - (Explicado
no nº 18 dos princípios gerais de processo). Na parte referente à identidade
física do juiz não se aplica à Justiça do Trabalho.
15 - Celeridade - Significa que todos os
sujeitos processuais (partes, advogado, juízes, auxiliares, perito, intérprete,
testemunhas etc.) devem agir de modo a que se chegue rapidamente ao deslinde da
controvérsia com o menor dispêndio de atos, energia e custo e com o maior grau
de justiça e de segurança na entrega da prestação jurisdicional.
Localiza-se :
1) na
CLT, arts. 765, 768 (nos casos de falência) e 843 a 852.
16 - Eventualidade - Significa que toda a
defesa da parte (processual e mérito) deve ser feita num único momento.
Localiza-se:
1) no
CPC, arts. 297, 299, 300, 301, 302 e 303.
REGRAS DE APLICAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
1. toda
norma processual tem por princípio a aplicação imediata; não se confunde com
retroatividade.
2. os
atos processuais praticados sob a lei revogada mantêm plena eficácia depois de
promulgada a lei nova, embora dite preceitos de conteúdo diferente. Tempus
regit actum: a lei processual provê para o futuro, ou seja, para os atos
processuais ainda não realizados ao tempo em que se iniciou a sua vigência.
3. os
atos anteriores não são atingidos pelo novo dispositivo legal em virtude da
irretroatividade da norma processual, exceto nos casos de competência e
jurisdição, que se aplicam imediatamente e regem o processo e o julgamento de
fatos anteriores à sua promulgação.
4. desdobrando-se
o ato por partes, concluir-se-á segundo a lei sob a qual se iniciou, salvo se a
nova lei o houver extinguido ou suprimido. Se o ato não praticado for seqüência
de outro realizado segundo a lei anterior, esta o regerá.
5. a
nova lei processual se aplica de imediato aos processos em curso ou pendentes
quanto aos atos ainda não praticados.
6. permanecem
todos os efeitos de um ato praticado sob domínio da norma revogada.
7. rege-se
a prova pela lei em vigor ao tempo de sua produção.
8. os
recursos regem-se, quanto à admissibilidade, pela lei do tempo em que a decisão
é proferida, e quanto ao processamento, pela lei nova.
9. os
prazos iniciados na vigência da lei anterior continuam a ser regulados por ela,
e a correr até o seu término.
10. toda
lei processual é eminentemente territorial e de direito público interno; sua
aplicação é circunscrita ao território do Estado que a promulga.
FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
1) Constituição;
2) Leis
(materiais e processuais);
3) Disposições
regulamentares do Poder Executivo;
4) Disposições
regulamentares dos órgãos corporativos;
5) Usos
e costumes processuais;
6) Jurisprudência
(especialmente enunciados de súmulas, princípios gerais de direito);
7) Doutrina
processual do trabalho.
OBS.: analogia e eqüidade não
são fontes; são métodos integrativos de direito.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRABALHO
1 - Até 1642, os juízes ordinários (juízes dos conselhos
dos municípios) podiam ser analfabetos. Eram eleitos anualmente entre os homens
bons dos municípios ou vilas; os juízes de fora, ou letrados,
segundo as Ordenações, eram nomeados pelo Rei.
Lei de
D. João IV, de 13/11/l643 ordenou que não fossem feitos nem eleitos
juízes que não soubessem ler e escrever (CAMPOS BATALHA).
2 - Pelo Regulamento nº 737, de 1850, os dissídios
decorrentes dos contratos de trabalho eram decididos pelos juízos ordinários;
seguiam o rito sumário e obedeciam às normas comuns de organização judiciária.
O Decreto nº 22.132, de 25/11/32, modificado pelo de nº 24.742, de 14/7/34
instituiu as Juntas de Conciliação e Julgamento para dirimir dissídios
individuais; os dissídios coletivos eram resolvidos pelas Comissões Mistas de
Conciliação.
3 - As Juntas não tinham nenhuma autonomia
administrativa ou jurisdicional. Eram anexas ao Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio, que poderia revogar as suas decisões mediante avocatórias,
espécie de recurso amplo e prazo larguíssimo de interposição. As Juntas não
podiam executar suas próprias decisões e estas podiam ser anuladas na fase
executória, que se processava perante a justiça comum; só se admitiam defesas
relativas à nulidade, pagamento ou prescrição da dívida, recebidas e
processadas como embargos.
4 - A Constituição de 1937 não incluiu a Justiça do
Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário, o que só ocorreu na Constituição
de 1946. A Justiça do Trabalho, como organismo judiciário autônomo, surgiu a
partir de 1º de maio de 1941, com a vigência do Decreto-Lei nº 1.237, de
2/5/1939.
A
Justiça do Trabalho é, portanto, federal, contenciosa, especial, paritária e
permanente.
5 - Compete à legislação ordinária a fixação do número
de Tribunais e de Juntas e a criação de outros órgãos jurisdicionais; também
compete à legislação ordinária dispor sobre a constituição, investidura,
jurisdição, competência, garantia e condições de exercício desses diversos
órgãos.
JURISDIÇÃO
6 - Jurisdição (juris dictio) é o poder-dever de
julgar (poder de dizer o direito = juris dictio); competência é a
possibilidade de exercer a jurisdição; pela jurisdição atuam as normas de
direito material (Chiovenda); competência é uma parcela da jurisdição; seu
conceito é de direito material constitucional (Pontes de Miranda).
7 - São características da jurisdição:
a) Lide
- a jurisdição instaura o processo; sem jurisdição só haverá processo no
sentido físico, mas não jurídico.
b) Inércia
- os direitos subjetivos são disponíveis; o acesso à jurisdição depende
do poder dispositivo do interessado (CPC, art. 2º), exceto nas hipóteses de
dissídio coletivo instaurado de ofício pelo Presidente do TRT, em caso de paralisação
de atividades (Lei de Greve), reclamação trabalhista iniciada na DRT (CLT, art.
39, caput) ou falência de comerciante.
c) Dispositividade
- disponibilidade dos direitos.
d) Coisa
julgada formal e material - atributo específico da jurisdição; só a decisão
jurídica torna imutáveis os efeitos da decisão; atos administrativos não têm o
condão da definitividade.
e) Indelegabilidade.
f) Inevitabilidade - a autoridade
dos órgãos jurisdicionais é expressão da soberania e é inevitável, sujeitando
as partes ao poder do Estado (juiz).
g) Obrigatoriedade - o Judiciário
é obrigado à prestação jurisdicional; todo homem tem direito ao processo; a lei
não pode excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito
(garantia constitucional).
h) Coercitividade - a execução é
uma atividade jurisdicional; há substituição e atuação da vontade da lei.
i) Territorialidade - O Estado
brasileiro só tem jurisdição nos limites de seu território.
8 - jurisdição é categoria fundamental do direito
processual; é poder instituído e atividade exercida em nome do povo, no
processo.
9 - enquanto exercício do poder estatal, é homogênea,
una, indivisível, indeclinável e indelegável; só o
que se fraciona é o procedimento; é função exclusiva do Estado (que chamou para
si o ônus de dizer o direito).
10 - pela jurisdição o direito objetivo (material) é
aplicado no processo.
11 - tem natureza substitutiva da vontade das partes:
elimina ou compõe o conflito de interesses, existente ou virtual.
12 - nunca é civil ou penal e só figuradamente é
contenciosa ou voluntária; há, todavia, jurisdições especiais.
13 - Sob o aspecto processual a jurisdição é atividade
dos juízes, exercida de acordo com o CPC, a pedido do interessado, com as
características da judicialidade, processualidade e provocatoriedade.
14 - A jurisdição constitucional compreende o controle
judiciário da constitucionalidade das leis e dos atos da administração
(jurisdição constitucional orgânica) e jurisdição constitucional das
liberdades, com os usos dos remédios constitucionais processuais (habeas
corpus, mandado de segurança e ação popular).
15 - O juiz tem poder jurisdicional e de polícia (sobre
o processo, sobre as partes e na audiência).
16 - A jurisdição é una e indivisível mas admite
classificação: penal (aflitiva) ou civil (reparatória), especial ou comum,
superior e inferior, de direito ou de eqüidade e anômalas.
17 - Jurisdição comum — estaduais ordinárias federal
jurisdição especial trabalhista
eleitoral
militar
Anômalas
1) a
do Senado, para o impeachment do Presidente da República e dos Ministros
de Estado em crimes de responsabilidade.
2) a
do Tribunal de Contas, quando julga as contas dos administradores e
responsáveis por bens e valores públicos, que se impõem ao Judiciário no
aspecto contábil da regularidade da conta.
3) a
do STF, quando exerce atividade legislativa na ação direta de declaração de
inconstitucionalidade, na interpretação, em tese, de lei ou ato normativo
federal ou estadual, porque em ambas não há vinculação à aplicação do direito a
um caso concreto, nem comunicação da decisão ao Senado na criação de normas
processuais no Regimento Interno do STF, que têm eficácia externa corporis,
valendo erga omnes (CF/88, arts. 52, 71, 96, 102).
18 - As jurisdições civil e penal se relacionam (CPP,
arts. 92, 94; CC, 1.525).
19 - Nosso direito adotou o princípio da independência
relativa da jurisdição (sistema francês e belga); cf. CC, art. 1525;
CPC, art. 65 e 110; CP, art. 19.
20 - Jurisdição da Justiça do Trabalho é: federal, contenciosa,
trabalhista, especial e permanente, possuindo tribunais de jurisdição inferior
e superior.
21 - Jurisdição de eqüidade é regra nos processos
arbitrais (CPC, art. 1075), no processo coletivo do trabalho, no processo penal
(CPC, art. 442) e nos feitos de jurisdição voluntária; é exceção no processo
contencioso civil (CPC, art. 127).
22 - São elementos da jurisdição:
a) instrução
— notio
b) decisão
— decisum
c) coerção
— imperium
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
23 - O Estado brasileiro tem jurisdição nos limites do
seu território. O direito à jurisdição é renunciável.
A
imunidade de jurisdição abrange os Estados estrangeiros, os seus chefes de
Estado e os agentes diplomáticos, a não ser quando os agentes diplomáticos ou
consulares, a título pessoal, exerçam profissões liberais ou desempenhem
atividade comercial no território dos Estados acreditados.
Segundo
a Súmula 83 do TFR, compete à Justiça Federal processar e julgar reclamação
trabalhista movida contra representação diplomática de país estrangeiro, inclusive
para decidir sobre preliminar de imunidade de jurisdição.
24 - A renúncia à imunidade deve ser expressa; para os
atos executórios se exige nova renúncia; o silêncio do representante
diplomático ou do próprio Estado estrangeiro para vir compor a relação
jurídico-processual não importa renúncia à imunidade de jurisdição.
25 - O juiz criminal só pode aplicar a lei penal
brasileira.
26 - A jurisdição trabalhista limita-se pela
territorialidade do direito material do trabalho.
27 - A regra para a solução dos conflitos trabalhistas
de diferentes Estados da comunidade internacional é a da aplicação da lei do
lugar normal de execução do trabalho (lei do local da prestação do serviço): lex
loci executionis.
28 - O princípio tuitivo do direito do trabalho não se
sobrepõe aos textos internacionais em vigor .
29 - A renúncia à imunidade de jurisdição não torna a
sentença exeqüível porque os bens da missão diplomática e consulados são
impenhoráveis.
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
30 - Jurisdição voluntária é a administração pública de
interesses privados; os atos que os informam interessam à coletividade,
publicizando-se em virtude da participação do Estado e limitando a autonomia da
vontade.
31 - É exercida tanto pelo juiz como por outras
autoridades (tabelião, na escritura pública, oficial de protestos, oficial de
registro de imóveis etc.); a função do juiz é administrativa, de finalidade
constitutiva, para formar relação jurídica nova.
32 - Em rigor, jurisdição voluntária não é jurisdição,
mas mero procedimento; não faz atuar o direito e sim constituir relações; não
substitui, intervém; não compõe uma lide, pois não há conflito; não há ação,
contraditório, partes ou coisa julgada; não se sujeita a rescisória, mesmo
quando há confirmação pelo juízo superior. É um ato judiciário.
COMPETÊNCIA
33 - Determina-se a competência no momento em que a ação
é proposta (CPC, art. 87). São irrelevantes as modificações do estado de fato
ou de direito ocorridos posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão
judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
34 - A competência das Juntas de Conciliação e
Julgamento é definida pelo local onde o empregado prestar serviços ao
empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro
(CLT, art. 651).
Se
tratar de empregado agente ou viajante será competente a Junta ou Juiz da
localidade onde o empregador tiver seu domicílio, salvo se o empregado estiver
subordinado à agência ou filial, quando será competente a Junta em cuja
jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial (CLT, art. 651, § 1º); se
o empregador prestar serviços fora do lugar da contratação o empregado pode
reclamar no foro da celebração do contrato ou no da prestação do serviço (CLT,
art. 651, § 2º).
35 - É competente a Justiça do Trabalho do Brasil para
decidir dissídio trabalhista entre empregado brasileiro e agência ou filial de
empresa, no estrangeiro, se não houver convenção internacional dispondo em
contrário.
Qualquer
que seja a regra em contrário, constante do direito estrangeiro, será
competente a autoridade judiciária brasileira, em razão do lugar, quando:
a) o
réu for domiciliado no Brasil.
b) aqui
tiver de ser cumprida a obrigação.
c) a
empresa estrangeira não-domiciliada no Brasil aqui possuir agência ou filial
(porque a obrigação deverá ser cumprida aqui).
d) a
ação se originar de ato ou fato ocorrido ou praticado no Brasil.
36 - As leis estrangeiras podem ser aplicadas se forem
mais benéficas ao empregado.
37 - Sentenças estrangeiras prolatadas em matéria que o
sistema jurídico brasileiro atribui à competência jurisdicional brasileira não
serão homologadas nem exeqüíveis no Brasil.
38 - Processo que tramitar no exterior em violação a
normas brasileiras de competência jurisdicional não induzirá litispendência.
39 - A competência pode ser absoluta (improrrogável) ou
relativa (pode ser prorrogada).
A
incompetência do juiz se argüi por meio de exceções (CPC, art. 112), chamadas declinatórias
do foro e do juízo.
As
exceções de incompetência absoluta devem ser conhecidas de ofício mas também
podem ser argüidas pela parte; as relativas, o juiz só pode conhecer se
argüidas pela parte.
40 - A competência é absoluta (improrrogável):
a) em
razão da hierarquia;
b) em
razão da matéria;
c) em
razão da pessoa.
É relativa (prorrogável):
d) em
razão do local (foro).
e) em
razão do valor.
41 - Ao declarar-se incompetente o juiz enviará os autos
ao juízo que entende competente, sendo nulos apenas os atos decisórios
(CPC, art. 113, § 2º); se a incompetência relativa não for argüida,
prorroga-se; a absoluta, não.
42 - A sentença proferida por juiz incompetente é nula
mas faz coisa julgada e só se rescinde através de ação rescisória.
43 - Compete ao réu, antes de discutir o mérito, alegar
a incompetência absoluta (CPC, art. 301, II); se não o fizer, como a
incompetência absoluta não se prorroga, o juiz deve fazê-lo.
44 - Na Justiça do Trabalho só suspendem o curso do
processo as exceções de suspeição e de incompetência; todas as demais devem ser
alegadas como matéria de defesa.
45 - Se a decisão sobre a incompetência for terminativa
do feito, cabe recurso (ordinário); se não for, a parte só poderá atacá-la em
preliminar de recurso da decisão final.
46 - Dá-se conflito de competência (e nunca de
jurisdição, porque a jurisdição é una, indivisível e homogênea; não conflita)
quando dois ou mais juízes se julgam competentes (conflito positivo) ou
incompetentes (conflito negativo) para apreciar e julgar determinada causa;
pode ocorrer entre dois juízes de mesma hierarquia, entre juízes de hierarquia
diferente, entre dois juízes de Tribunais diversos, entre Juiz do Trabalho e
Juiz de Direito.
47 - Podem suscitá-lo:
a) Ministério
Público.
b) Os
Juízes.
c) As
partes.
d) Os
Tribunais.
48 - Entre juízes e autoridades judiciárias ou administrativas
não há conflito de competência nem de jurisdição, mas de atribuição; conflitos
entre autoridades administrativas não são da competência do Judiciário.
49 - O juiz suscita o conflito por ofício; o Ministério
Público, por petição; o conflito deve ser instruído com documentos (CF/88, art.
119, I, e f, atribui-lhe natureza jurídica de ação).
50 - Na Justiça do Trabalho o procedimento do conflito
no 1º e no 2º graus está nos arts. 809, 810 e 811 da CLT; formado o conflito o
juiz suscitante o remete ao presidente do Tribunal, que distribuirá a um
relator; ouvida a Procuradoria, será julgado na primeira sessão desimpedida, se
o conflito se der entre Juízes do Trabalho; se o conflito se der entre Juiz do
Trabalho e Juiz de Direito, o procedimento, formado e instruído, será remetido
ao Superior Tribunal de Justiça (modificação do art. 808, c, da CLT,
pelo art. 105 da CF/88); antes, a competência era do STF.
51 - Os conflitos serão resolvidos:
a) pelos
Tribunais Regionais — se suscitados entre Juntas ou entre Turmas de Tribunais
Regionais;
b) pelas
Turmas do TST — os suscitados entre Tribunais Regionais do Trabalho Plenos ou
grupos de Turmas destes e os que se suscitarem entre Juízes de Direito ou
Juntas de Conciliação de regiões diferentes (sujeitos a jurisdição de
diferentes Tribunais Regionais).
c) pelo
Pleno do TST — os conflitos suscitados entre suas Turmas.
d) pelo
Superior Tribunal de Justiça — os conflitos entre juízes federais a ele
subordinados e entre juízes subordinados a Tribunais diversos.
52 - Outros casos de competência da Justiça do Trabalho
(casuística):
a) dissídios
de servidores públicos ou autárquicos dos Estados e Municípios, empresas
públicas estaduais ou municipais, regidos pela CLT.
b) lides
em que sejam partes sociedades de economia mista e fundações (mesmo as criadas
por lei federal); todas são pessoas jurídicas de direito privado.
c) pequena
empreitada (CLT, art. 852, III, a).
d) autônomo
(quando, trabalhando agrupados, por intermédio de sindicato, Caixa Portuária ou
entidades congêneres, buscam repouso remunerado, cf. art. 3º da Lei nº 605, de
5/10/49).
e) marítimos.
f) domésticos
(Lei nº 5.859/73).
g) lides
sobre FGTS, se decorrerem diretamente do contrato de trabalho ou de sua
cessação; diferenças de saldo por erro na aplicação de índices, não o são.
h) litígio
entre empresas de serviço temporário e seus trabalhadores (Lei nº 6.019/74).
i) litígio
decorrente das obrigações trabalhistas durante o período de cessão de servidor
público estadual a empresa de direito privado, remunerado diretamente pela
cessionária.
j) mandado
de segurança.
k) atleta
profissional.
l) avulsos
e tomadores de serviços (Lei nº 7.494/86, que alterou o art. 643).
m) possessórias,
a respeito de imóvel ocupado por empregado em decorrência de contrato de trabalho.
n) perdas
e danos (discutível).
53 - A Justiça do Trabalho não é competente:
a) para
ação de sindicato contra empresa pretendendo desconto compulsório de
contribuição sindical, assistencial ou confederativa.
b) para
disputa entre sindicatos e Estado em caso de intervenção, violação de direito
de greve, desvio de imposto sindical.
c) questões
relativas ao PIS (discutível)e à Previdência Social.
d) para
determinar reintegração de empregado demitido do serviço público com base em
atos institucionais.
e) para
causas em que a União intervenha como assistente, se demonstrar interesse
jurídico.
f) para
causas em que seja parte o funcionário público estatutário municipal,
estadual ou federal.
g) para
ações sobre incorporação do adicional por tempo de serviço aos proventos de
aposentadoria da FEPASA (decisão do STF).
h) para
relação de trabalho autônomo.
i) para
ações relativas a acidente de trabalho.
54 - São órgãos da Justiça do Trabalho:
a) Tribunal
Superior do Trabalho.
b) Tribunais
Regionais do Trabalho.
c) Juntas
de Conciliação e Julgamento.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
55 - O TST (disciplinado nos arts. 690 a 705 da CLT):
a) tem
sede na capital da República e jurisdição em todo o território nacional;
b) é
o órgão máximo da Justiça do Trabalho;
c) corresponde
ao terceiro grau da jurisdição trabalhista;
d) das
suas decisões só cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal
quando houver violação da Constituição.
e) compõe-se
de 27 membros (11 escolhidos entre magistrados da Justiça do Trabalho (de
qualquer grau), 3 entre advogados no efetivo exercício da profissão e 3 entre
os membros do Ministério Público do Trabalho, 10 classistas, de investidura
temporária e representação paritária (empregadores e empregados), com mandato
de 3 anos, permitida duas reconduções, no total de 9 anos).
f) os
membros do TST têm o nome de ministros e são nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pelo Senado;
g) O
TST funciona como Tribunal Pleno ou dividido em Turmas (atualmente, três),
Órgão Especial (CF/88, art. 93, XI), Seções Especializadas (individuais e
coletivas); o Presidente, o Vice, o Corregedor Geral e os Presidentes das três
Turmas, além dos 5 integrantes da Comissão de Regimento Interno (dos quais,
dois são classistas) são eleitos bienalmente dentre os togados.
h) os
classistas no TST não têm suplentes; perdem o mandato se faltarem a três
sessões sem justificação.
i) Compete
ao Tribunal Pleno:
1º) em
única instância:
a) decidir
sobre matéria constitucional, quando argüida, para invalidar lei ou ato do
poder público;
b) conciliar
e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais
Regionais do Trabalho, bem como estender ou rever suas próprias decisões
normativas, nos casos previstos em lei.
c) homologar
os acordos celebrados nos dissídios de que trata a letra b.
d) julgar
agravos dos despachos do presidente, nos casos previstos em lei.
e) julgar
as suspeições argüidas contra o presidente e demais Ministros do Tribunal.
f) estabelecer
súmulas de jurisprudência, na forma prescrita no Regimento Interno.
g) aprovar
tabela de custas e emolumentos.
h) elaborar
o Regimento Interno do Tribunal e exercer atribuições administrativas previstas
em lei ou decorrentes da Constituição Federal.
2º)em última instância:
a) julgar
os recursos ordinários das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais, em
processos de sua competência originária.
b) julgar
os embargos opostos às decisões de que tratam as alíneas b, c do nº 1º, acima.
c) julgar
os embargos das decisões das Turmas, quando estas divirjam entre si, ou de
decisão proferida pelo próprio Tribunal Pleno ou que forem contrárias à letra
de lei federal.
d) julgar
os agravos dos despachos denegatórios dos Presidentes de Turmas, em matéria de
embargos de declaração opostos aos seus acórdãos.
3º)Compete a cada uma das Turmas:
a) julgar,
em única instância, os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais do
Trabalho e os que se suscitarem entre juízes de Direito ou Juntas de
Conciliação e Julgamento de regiões diferentes.
b) julgar,
em última instância, os recursos de revista interpostos de decisões dos
Tribunais Regionais e das Juntas de Conciliação e Julgamento ou juízes de
Direito, nos casos previstos em lei.
c) julgar
os agravos de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de
recursos ordinários ou de revista.
d) julgar
os embargos de declaração opostos de seus acórdãos.
e) julgar
as habilitações incidentes e argüições de falsidade, suspeição e outras, nos
casos pendentes de sua decisão.
TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
56 - Os TRTs (disciplina nos arts. 670 a 680 da CLT):
a) são
compostos por juízes togados e classistas, estes em representação paritária
(empregados e empregadores); togados são os de carreira (juízes de Junta,
promovidos por antigüidade e merecimento, em listas tríplices organizadas pelos
Plenos) e os integrantes do quinto constitucional (advogados e membros
do Ministério Público do Trabalho).
b) É
facultativa a divisão em Turmas do TRT que possua 12 ou mais membros; é
obrigatória a divisão do TRT composto de 4 ou mais Turmas, em Grupo de Turmas
de 10 juízes.
c) o
presidente do Grupo de Turmas será sempre um togado; o mandato é de dois anos.
d) o
Grupo de Turma funciona com metade mais um do número de juízes que o compõe.
e) os
classistas de Tribunal Regional são nomeados pelo Presidente da República,
dentre nomes constantes de lista tríplice enviada ao TST por associações de
grau superior, com sede nas respectivas regiões desses Tribunais.
f) a
investidura é de 3 anos, permitida duas reconduções, no total de 9 anos.
g) recebem
vencimento fixo e não por sessões, como ocorre nas Juntas.
h) relatam
e revisam feitos, como os togados.
i) não
podem ser eleitos presidentes, vices e presidentes de Turma ou de Grupo de
Turma.
j) perdem
o mandato se faltarem a três sessões consecutivas, sem justificação.
k) pode
ser criado mais de um Tribunal em cada Estado (CF/88, art. 112).
JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
57 - As JCJs (disciplina nos arts. 647 a 653 da CLT):
a) são
órgãos colegiados de primeiro grau de jurisdição trabalhista; dizem-se
colegiados, tripartistes ou paritários porque compostos de três membros: um
presidente, necessariamente bacharel em Direito, juiz do trabalho habilitado em
concurso público de provas e títulos e dois classistas (vogais), temporários
(mandato de 3 anos, permitida uma recondução), de livre indicação de
sindicatos, em lista tríplice, ao Presidente do TRT.
b) onde
não existir Junta a jurisdição será exercida pelos juízes de direito.
c) podem
conciliar, instruir e julgar com qualquer número, sendo indispensável a
presença do presidente.
d) na
teoria, o presidente propõe a solução da lide aos vogais e, havendo empate,
desempata, adotando uma das soluções dos vogais ou proferindo outra que melhor
atenda à lei e ao justo equilíbrio entre os votos divergentes e o interesse
social.
e) discute-se
se a Junta pode funcionar sem um ou sem os dois vogais (apenas com o
presidente), pois que 1 também é número; a doutrina entende que sem os dois
vogais a Junta não pode funcionar; há entendimento de que pode funcionar apenas
com o presidente ou com o presidente e apenas um vogal. Imprescindível, mesmo,
é o presidente.
f) nas
execuções, o juízo é monocrático, isto é, as Juntas, na execução, funcionam
apenas com o presidente.
g) as
Juntas podem declarar inconstitucionalidade de lei; fazê-lo, é privativo de
qualquer juízo; é necessária a composição plena (um togado e dois classistas).
h) as
Juntas têm competência territorial sobre a comarca em que têm sede; essa
competência só pode ser ampliada ou restringida por lei federal; leis estaduais
de organização judiciária não influirão nela; o TST pode propor ao legislador a
alteração da área territorial de uma JCJ.
i) Pela
lei (Lei nº. 6.947, de 17/9/81), pode ser criada uma Junta sempre que na localidade
existirem mais de 24.000 empregados ou ajuizamento, em média, de 240
reclamações anuais na base territorial prevista para a sua jurisdição; onde já
houver Juntas, só se criarão outras quando em cada uma delas exceder de 1.500
reclamações por ano.
j) a
jurisdição de uma Junta só pode estender-se por um raio máximo de 100
quilômetros da sede e se existirem facilidades de transporte.
k) sendo
órgão colegiado, não se aplica na Justiça do Trabalho o princípio da identidade
física do juiz.
l) não
existe mais a figura de juiz suplente de Presidente de Junta.
m) o
ingresso na magistratura do trabalho se dá por concurso público de provas e
títulos; é preciso ser bacharel em direito, ter mais de 25 anos e menos de 45
(este limite é de constitucionalidade discutível).
n) os
vogais são indicados pelos sindicatos (associações sindicais de 1º grau), em
lista tríplice, e nomeados pelo Presidente do TRT, para mandato de 3 anos.
o) a
nomeação do vogal ou suplente pode ser contestada (impugnada) em 15 dias, a
contar da posse, sem efeito suspensivo; deve ser apresentada ao Presidente do
TRT, que a distribuirá a um relator, que a instruirá, sendo necessário, e a
submeterá a julgamento do Tribunal na primeira sessão desimpedida; julgada
procedente, o Presidente designa novo vogal ou suplente; dessa decisão cabe
recurso ao TST.
p) não
havendo sindicatos, ou estes não enviando listas, o Presidente do TRT designará
livremente.
q) durante
a investidura os vogais e suplentes gozam das prerrogativas dos jurados isto é,
não sofrerão desconto nos salários (CPP, art. 430);
r) vogais
recebem jetton (1/30 do vencimento do juiz-presidente de Junta, por
sessão a que comparecer, até o máximo de 20 sessões por mês);
s) a
LOMAN não os inclui entre os magistrados, vitalícios ou não; podem pedir vistas
dos autos (por 24 horas) e formular, por intermédio do Presidente, perguntas
aos litigantes, testemunhas e peritos; têm direito a férias de 30 dias; as do
último período têm de ser fruídas dentro dele, sob pena de perempção, por
impossibilidade material de gozo.
58 - Juízes de Direito (disciplina nos arts. 668 e 669
da CLT):
a) funcionam
como órgãos de jurisdição trabalhista de 1º grau onde não houver Junta (CF/88,
art. 141, § 2º; CLT, art. 668).
b) sua
competência é a mesma da JCJ; funcionam monocraticamente, sem classistas;
c) havendo
na mesma localidade mais de um Juízo de Direito a competência é determinada
pela ordem de distribuição segundo a lei de organização judiciária local, ou o
mais antigo.
MINISTÉRIO PÚBLICO
59 - A instituição do Ministério Público tem origem no
direito francês (CELSO AGRÍCOLA BARBI), para defender os interesses do rei em
juízo. No Brasil, o Ministério Público foi criado em 16/1/1838, e considerados fiscais
da lei.
60 - É uma instituição administrativa; no Brasil, porém,
o Ministério Público está organizado constitucionalmente junto aos juízes e
Tribunais Federais; não é órgão judiciário; seus órgãos exercem um munus
público, de interesse geral (COQUEIJO COSTA); devem zelar pela ordem pública,
fiscalizar o exato cumprimento da lei, prover aos atos de interesse do Estado
em juízo, proteger os fracos, os oprimidos e os incapazes; atuam por via de
ação, nos casos previstos em lei, ou por via de intervenção, em processo
alheio. Nos casos em que move ação, é parte oficial (TORNAGHI).
Sua
função é consultiva, fiscalizadora, preventiva.
61 - O Ministério Público só terá interesse em recorrer:
1ª)como parte:
a) se verificar a sucumbência em relação aos interesses
materiais que ele defende no processo;
2º) como fiscal da lei:
a) em
benefício do erário, de incapazes, dos ausentes ou das disposições do testador,
quando em causa direitos indisponíveis;
b) para
impedir a colusão das partes, objetivando prejudicar interesses de terceiros ou
fraudar a lei, hipótese que autoriza o Ministério Público, inclusive, a propor
ação rescisória (CPC, art. 487, III, b);
c) em
favor da integridade da norma de direito positivo, público ou privado, desde
que inderrogável pela autonomia de vontade do requerente ou dos litigantes;
d) demonstrando
o interesse público, acaso vulnerado pela sentença proferida em processo no
qual interveio em atenção "à natureza da lide ou qualidade das
partes".
62 - O Ministério Público só possui prazo em dobro para
recorrer quando for parte; quando atuar como fiscal da lei, não (CPC, art.
188).
63 - O Ministério Público do Trabalho (disciplina
nos arts. 736 e seguintes, da CLT):
a) é
órgão do Poder Executivo.
b) rege-se
pela CLT e, supletivamente, pelas normas que organizam o Ministério Público
Federal (CLT, art. 736, parágrafo único) e pela Lei nº 6.788, de 28/5/80 - Lei
Orgânica do Ministério Público da União).
64 - No processo do trabalho o Ministério Público pode
intervir:
1º) como parte:
a) para
ajuizar reclamação de maior de 12 anos e menor de 18, na falta de representante
legal.
b) para
ajuizar reclamação por falta de anotação em CTPS de menor.
c) para
instaurar instância em dissídio coletivo, quando ocorrer suspensão do trabalho.
d) para
executar decisões proferidas pelos TRT.
e) para
cobrança da dívida ativa da União por multas impostas por autoridades
administrativas e judiciárias do trabalho, em ação executiva.
f) suscitar
conflito de competência.
g) requerer
correção de erros materiais de sentença.
h) para
ajuizar ação civil pública e inquérito civil.
2º) como fiscal da lei:
a) para
emitir parecer em 8 dias em todos os processos judiciais ou administrativos,
com exceção do agravo regimental, que é o meio pelo qual a parte tem o direito
de invocar a jurisdição colegiada do órgão do qual pende a sua causa (COQUEIJO).
b) intervir
nos debates dos julgamentos nos Tribunais.
c) funcionar
nas sessões judiciárias ou administrativas, públicas ou secretas, do Tribunal.
d) para
pedir ao Procurador Geral da República a proposição de ação direta de
insconstitucionalidade.
3º) como recorrente:
a) sem
pagar custas.
b) sempre
que, em ação coletiva (dissídio, convenção) o Tribunal descumprir as normas de
política econômica do Governo, fixando majoração além ou aquém daqueles
índices.
c) sempre
que a decisão do TRT ferir a lei.
d) o
Ministério Público não precisa sucumbir ou demonstrar interesse jurídico para
recorrer (CPC, art. 499, § 2º).
e) para
atacar decisão de Tribunal em sentença coletiva contenciosa (que resolve o
dissídio coletivo) ou homologatória (que homologa acordo).
f) nos
dissídios individuais só pode recorrer das decisões do Tribunal nos casos
previstos em lei; o processo individual é dispositivo.
4º) como representante de incapazes:
a) na
representação de menores (a Constituição proíbe o trabalho do menor de 14
anos), sempre na falta ou ausência dos representantes legais.
b) na
representação de incapazes (loucos, surdos-mudos, os que não puderem externar
sua vontade, os declarados ausentes, os pródigos e os silvícolas).
CORREGEDORIA — RECLAMAÇÃO CORREICIONAL
64 - O TST e os Tribunais Regionais elegem, dentre seus
membros vitalícios e togados, os corregedores e os vices, para exercer e
inspecionar permanentemente os serviços judiciários
dos TRTs (se estiver falando da Corregedoria Geral, do TST ) ou as Juntas (se
estiver falando da Corregedoria Regional, dos TRTs.).
65 - O ato pelo qual o juiz-corregedor inspeciona os
serviços judiciários de TRT ou Junta chama-se correição. Há dois tipos
de correição: geral (CLT, art. 709) e parcial (CLT, art. 709, II).
66 - Na correicional busca-se a correção do error in
procedendo (erro de procedimento) do juiz; error in judiciando (erro
de julgamento) não é amparado por correicional, mas por recurso ou agravo,
conforme o caso.
67 - O remédio jurídico que a parte, através de seu
advogado, dispõe para reclamar a atuação da Corregedoria visando a correção do error
in procedendo chama-se reclamação correicional. Deve ser ajuizada no
prazo de cinco dias contado da ciência efetiva da prática do ato atentatório da
boa ordem processual. Da decisão correicional cabe agravo regimental.
PROCEDIMENTO NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
AÇÃO
1 - Vimos que o Estado não admite a justiça privada
(tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando
a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o
direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo
regrado (não-discricionário) por meio do processo. A função jurisdicional é
inerte (sem iniciativa própria) e só atua por meio de provocação, que se dá
pela instauração do processo. Não há jurisdição sem processo nem processo sem
ação. A lide provoca a ação; a ação provoca o processo; o processo provoca a
jurisdição; e a jurisdição compõe ou elimina a lide".
2 - Ação é direito abstrato de agir. Pretensão é
o direito de exigir; ação é a pretensão e mais a atividade; direito
subjetivo é o poder jurídico de ter a faculdade de agir. Exercer a pretensão
é exigir a prestação; propor ação é pedir a tutela do Estado, deduzindo
o que se pede (COQUEIJO, citando PONTES DE MIRANDA).
3 - O juiz, ao julgar a lide, enfrenta três ordens de
matérias: matéria de processo, matéria de ação e matéria de mérito. Embora
a ação seja um direito subjetivo público processual, um direito abstrato de
provocar a jurisdição, há condições legalmente exigíveis para que ela
nasça; há, também, requisitos para que, uma vez nascida a ação, o processo se
desenvolva validamente de modo a permitir uma decisão sobre o mérito.
4 - Os requisitos necessários para o nascimento de uma
ação são chamados condições da ação; os requisitos necessários ao
desenvolvimento regular do processo, de modo a permitir uma decisão sobre o
mérito, são chamados pressupostos processuais.
5 - Ambos estão previstos no art. 267, IV (pressupostos
processuais) e VI (condições da ação) do CPC, verbis:
"Art. 267 - Extingue-se o processo, sem julgamento
do mérito:
.............................................................................................................
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
VI - quando não concorrer qualquer das condições da
ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse
processual".
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
6 - A doutrina costuma dividir os pressupostos
processuais em objetivos e subjetivos. Os objetivos são ainda
divididos em intrínsecos (ou positivos) e extrínsecos (ou negativos).
7 - Os pressupostos processuais objetivos intrínsecos
(positivos, porque permitem a instauração da instância, isto é, estão
aptos a provocar a quebra da inércia da jurisdição) dizem respeito à
subordinação do procedimento às normas legais.
Ex.: 1 -
petição inicial apta;
2 -
citação realizada conforme a lei.
8 - Os pressupostos processuais objetivos extrínsecos
(negativos, porque impedem o exame do mérito) dizem respeito aos
fatos impeditivos do exame sobre o mérito.
Ex.: 1 -
perempção (CPC, art. 268, parágrafo único).
2 -
compromisso arbitral (CPC, art. 1072).
3 -
coisa julgada (CPC, art. 301).
4 -
litispendência (CPC, art. 301).
9 - Os pressupostos processuais subjetivos
dizem respeito aos sujeitos principais da relação processual (juiz e partes).
São eles:
1º - quanto ao juiz:
a) que
se trate de órgão estatal investido de jurisdição;
b) que
o juiz tenha competência originária ou adquirida;
c) que
o juiz seja imparcial (desimpedido e insuspeito).
2º - quanto às partes:
a) que
tenham capacidade de ser parte (isto é, que sejam titulares de
direitos e obrigações, possuindo capacidade jurídica. Ou seja: que tenham
capacidade para figurar num dos pólos da relação processual). Têm capacidade de
ser parte as pessoas naturais (inclusive o nascituro), as pessoas jurídicas e
as pessoas formais (ex.: massa falida, herança jacente ou vacante e o espólio).
b) que
tenham capacidade processual (ou seja: que possuam capacidade de
estar em juízo, isto é, que possam exercer direitos e deveres processuais e
praticar de forma válida os atos processuais).
Ex.: o absolutamente incapaz é titular
de direitos (tem capacidade de ser parte) mas não pode, por si, agir no
processo (não tem capacidade de praticar atos processualmente válidos; ou seja:
não tem capacidade processual), devendo atuar por meio dos representantes
legais.
c) que
tenham capacidade de postular em juízo (ou seja: as partes devem participar
da relação processual através de quem tenha direito de postular em juízo
Advogados; jus postulandi na Justiça do Trabalho).
CONDIÇÃO DA AÇÃO
10 - Vimos que ação é um direito abstrato de agir. Para
o exame das condições da ação o juiz não precisa indagar se o direito material
alegado existe ou não.
Condições
da ação não são requisitos de existência de uma
ação, mas de seu exercício legítimo, de modo a possibilitar uma
decisão sobre o mérito. A falta de qualquer das condições da ação leva à
extinção do processo, sem apreciação do mérito (CPC, art. 267, VI), por
carência de ação (CPC, art. 301, X).
São condições da ação:
Possibilidade
jurídica do pedido - sua falta conduz à inépcia da petição inicial, podendo
resultar no seu indeferimento liminar. Não importa saber se o autor é ou não
titular da pretensão de direito material que afirma e invoca na ação; importa
saber se esse direito, em abstrato, está ou não amparado pelo sistema
jurídico, ou, se constante do ordenamento, está proibida a providência
pretendida.
Ex.:
a) homem
vive maritalmente com mulher por 30 anos e pede que o juiz declare por sentença
que houve casamento por decurso de tempo (exemplo de ERNANE FIDÉLIS).
b) legitimidade
(ou legitimação) para a causa (ou legitimatio ad causam) -
Legitimação para a causa é a possibilidade jurídica de se afirmar titular da
pretensão de direito material. Sendo a ação um direito abstrato de agir, e
sendo a relação processual autônoma, distinta da relação de direito material,
não é necessário que o titular da ação seja, verdadeiramente, o titular do
direito material. A norma é de direito processual e apenas por coincidência
poderá haver identidade entre o titular do direito material e o titular da ação,
embora isso ocorra na maioria dos casos.
A
legitimação para a causa pode ser ativa (referente ao autor) ou passiva
(referente ao réu).
O art. 6º do CPC, diz:
"Art. 6º - Ninguém poderá pleitear, em nome
próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei".
Já o art. 3º, diz:
"Art. 3 - Para propor ou contestar a ação é preciso
ter legitimidade e interesse".
2 - Tem
legitimação ativa para a causa, portanto, todo aquele que se afirma
titular do direito material; tem legitimação passiva para a causa todo
aquele que se identifique com o titular da obrigação e que deverá sofrer os
efeitos do provimento jurisdicional.
3 - interesse
processual - O Estado está obrigado à prestação jurisdicional. Só deve
prestá-la, contudo, se for necessária ou útil a sua intervenção (ERNANE
FIDÉLIS).
Ex.:
1 Reclamante
é dispensado sem justa causa, recebe todos os seus direitos rescisórios e move
ação trabalhista para que o juiz declare que já recebeu o que lhe era devido.
2 Empregado
continua trabalhando e move ação trabalhista, para que o juiz declare por
sentença que fará jus ao aviso prévio, se vier a ser dispensado sem justa
causa.
11 - Há doutrinadores (BRENO MUSSI e ADROALDO FABRÍCIO,
entre outros) que entendem que o juiz, ao sentenciar afirmando que a parte não
tem legitimação para a causa, na verdade lhe denega o bem jurídico reclamado,
afirmando, ao mesmo tempo, que o autor não tem razão ou direito em face do réu,
e que, por isso, haveria prestação jurisdicional de mérito, desfavorável ao
autor, o que levaria ao decreto de improcedência e não de simples carência de
ação. Não estão corretos. A falta dos pressupostos processuais leva à extinção
do processo, sem apreciação do mérito e a falta de qualquer das condições da
ação leva ao decreto de carência.
RECLAMAÇÃO
12 - Chama-se reclamação trabalhista a ação do
empregado em face do empregador (a ação nunca é movida contra o réu, mas
contra o Estado, que detém o monopólio da jurisdição, em face do réu).
É comum nas obras de doutrina ler-se dissídio individual no lugar de reclamação
trabalhista ou de ação trabalhista. Etimologicamente, ação se
identifica a dissídio. Na Justiça do Trabalho o autor (empregado) é chamado reclamante,
o réu (empregador), reclamado e a ação trabalhista, reclamação
trabalhista. Na prática, tanto faz nominar as partes autor ou
reclamante e réu ou reclamado ou o litígio ação ou
reclamação trabalhista. É pura questão de semântica. Autor ou reclamante
identificam claramente o sujeito ativo da relação processual; reclamado
ou réu, o sujeito passivo e ação trabalhista
ou reclamação trabalhista a lide deduzida entre as partes;
ambas são sujeitos processuais diretamente interessados na entrega da prestação
jurisdicional (consubstanciada na sentença) que componha a lide.
13 - Os dissídios trabalhistas são de três ordens:
1ª de
conhecimento;
2ª de
execução;
3ª cautelares.
1º) por
dissídio de conhecimento deve entender-se toda controvérsia trazida ao
processo que exija a atuação da função jurisdicional de investigação do fato,
sujeita, necessariamente, ao contraditório, a fim de que se possa fazer atuar a
vontade concreta da lei (ou seja, a aplicação da norma positiva - de direito
material - ao caso concreto, com vista à prestação da atividade
jurisdicional que componha a lide). O dissídio de conhecimento classifica-se segundo
os sujeitos e segundo a natureza da tutela jurisdicional pretendida.
Segundo os sujeitos, subdivide-se em:
a) individuais (o objeto da
investigação cognitiva é um interesse individual de um ou mais de um empregado
(litisconsórcio ativo) e de um ou mais de um empregadores (litisconsórcio
passivo);
b) coletivos (o objeto da
cognição será o interesse de natureza jurídica ou econômica de um grupo, ideal
e abstratamente considerado (categoria econômica e categoria profissional).
Segundo a natureza da tutela jurisdicional pretendida,
classifica-se em:
a) declaratórios (reclamam
sentença de mérito que declare a existência ou a inexistência de uma relação
jurídica ou de uma situação jurídica).
b) constitutivos (reclamam
sentença que crie, modifique ou extinga relação jurídica).
c) condenatórios (reclamam
sentença que imponha condenação na obrigação de dar, fazer ou de não-fazer).
2º) por
dissídio de execução deve entender-se toda controvérsia trazida ao processo
após a prolação da sentença de mérito, na fase de acertamento do título
executivo judicial oriundo da sentença (cálculos ou artigos de liqüidação,
perícia, arbitramento etc.) ou na de expropriação forçada de bens integrantes
do patrimônio do devedor (execução, avaliação, penhora, praças e leilões,
arrematação, remição, adjudicação, embargos do devedor, agravo de petição
etc.), bem assim às referentes à intervenção de terceiros (embargos do
arrematante, embargos de terceiro etc.) não abrangidos pela sentença
condenatória.
3º) por
dissídios cautelares deve entender-se toda controvérsia
trazida ao processo cautelar, isto é, "àquela nova face da jurisdição e
como um tertium genus, contendo, a um só tempo as funções do
processo de conhecimento e de execução, e tendo por elemento específico a
prevenção". No processo cautelar não há, propriamente,
composição da lide, "mas outorga de uma situação provisória de segurança
para os interesses dos litigantes". O processo cautelar visa
salvaguardar a utilidade do processo ou a eficácia da decisão de mérito.
14 - No inquérito para apuração de falta grave de
empregado estável (que também é uma ação), nas ações de consignação em
pagamento e na reconvenção (que é ação do réu em face do autor, no mesmo
processo) os pólos dessa relação se invertem: autor (ou reclamante ou
requerente), no inquérito, será sempre o empregador, e réu (ou reclamado ou
requerido), o empregado; nas consignatórias, consignante (ou autor) será
o patrão e consignatário (ou réu), o empregado; na reconvenção, o réu no
processo principal será reconvinte (ou autor na reconvenção) e o autor
no processo principal, reconvindo (ou réu na reconvenção).
É
errado apelidar o empregado, na consignação, de consignado. O
correto é consignatário. Consignado, tecnicamente, é o objeto (a
quantia ou coisa devida) que se quer depositar como meio extintivo do vínculo
obrigacional de pagar.
15 - Sabe-se que a jurisdição é inerte e só atua
mediante provocação da parte. Diz o art. 2º do CPC:
"Art. 2º - Nenhum juiz prestará a tutela
jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e
forma legais".
16 - Não é possível iniciar uma ação sem a iniciativa da
parte na Justiça do Trabalho, exceto nessas duas únicas hipóteses:
1ª reclamação
por anotação de CTPS, iniciada administrativamente na DRT (CLT, art. 39, caput).
2ª dissídio
coletivo instaurado de ofício pelo Presidente do TRT ou pelo Ministério Público
do Trabalho, havendo paralisação de atividades (Lei de Greve).
PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA
17 - A petição inicial trabalhista poderá ser escrita ou
verbal. Se verbal, o reclamante deve comparecer à Junta para a qual foi
distribuída a ação, em cinco dias (CLT, art. 786, parágrafo único), para
reduzi-la a termo, sob pena de ficar impedido de ajuizar nova ação dentro do
prazo de 6 meses. Na mesma pena incorre o empregado que der causa a dois
arquivamentos seguidos (CLT, arts. 731 e 732). A essa penalidade se chama "perempção
de instância". Se escrita, deve observar o art. 840 da CLT, e, segundo
muitos, o art. 282 do CPC.
18 - A petição inicial da ação trabalhista deve ser
formulada em duas vias e acompanhada desde logo dos documentos indispensáveis à
sua propositura (CLT, art. 787). Os do réu (reclamado) devem vir com a defesa
(CPC, art. 396); essa regra consta, também, do art. 283 do CPC. Os documentos
devem estar autenticados, sob pena de não valerem como prova (CLT, art.
830).
"Art. 787 - A reclamação escrita deverá ser
formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se
fundar".
"Art. 283 - A petição inicial será instruída com os
documentos indispensáveis à propositura da ação".
"Art. 396 - Compete à parte instruir a petição
inicial (art. 283) ou a resposta (art. 297) com os documentos destinados a
provar-lhe as alegações".
"Art. 830 - O documento oferecido para prova só
será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando
conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal".
19 - É costume dizer-se que a petição inicial é um
projeto de sentença. Isso bem demonstra a sua extrema importância em
qualquer processo, e, claro, no trabalhista. É a petição inicial que provoca a
jurisdição, isto é, tira a jurisdição da sua inércia e a põe em movimento para
a entrega da prestação jurisdicional, ou seja, para a composição ou eliminação
da lide, que é, em última instância, o fim teleológico do processo. A
jurisdição é inerte, mas, uma vez instaurada, o processo se movimenta por
impulso oficial. É o que dizem os arts. 765 e 878 da CLT:
"Art. 765 - Os juízos e Tribunais do Trabalho terão
ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das
causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento
delas".
"Art. 878 - A execução poderá ser promovida por
qualquer interessado, ou ex officio, pelo próprio juiz ou presidente ou
tribunal competente, nos termos do artigo anterior".
Parágrafo único
- Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser
promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho".
20 - Os pedidos são interpretados restritivamente, neles
compreendendo-se o principal e os juros legais, e, logicamente, a correção
monetária, que não é pena, mas tão-só a recomposição do poder aquisitivo da
moeda. Diz o art. 293 CPC:
"Art. 293 - Os pedidos são interpretados restritivamente,
compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais".
21 - Embora as Juntas disponham de tabelas simplificadas
de coeficientes de atualização monetária, é importante saber que a correção na
Justiça do Trabalho se faz segundo os seguintes critérios legais:
1º) aos
débitos constituídos e pagos até 31/12/85, aplica-se a correção segundo os
índices trimestrais ditados pelo Decreto-Lei nº 75/66;
2º) aos
débitos constituídos antes de 27/2/86 e pagos até 27/2/87, aplica-se a correção
pelos índices trimestrais do Decreto-Lei nº 75/66, convertendo-se o produto em
cruzados, aplicando-se, em seguida, os índices residuais da Portaria
Interministerial nº 117/86, até 27/2/87, convertendo-se o produto, outra vez,
em cruzados;
3º) aos
débitos constituídos a partir de 28/2/87 e pagos até 31/1/89, aplica-se a
correção pela variação mensal da OTN, com conversão em cruzados novos;
4º) aos
débitos constituídos em fevereiro/89 e pagos até 30/4/89, aplica-se a correção
pelas LTF (Letras Financeiras do Tesouro), mais 0,5%;
5º) aos
débitos constituídos em março e abril/89, aplica-se a correção pelo índice das
LFT ou do IPC (o que for maior), mais 0,5%;
6º) aos
débitos constituídos a partir de maio/89, aplica-se a correção pelo índice do
IPC do mês anterior;
7º) aos
débitos constituídos e pagos após maio/89, aplica-se a correção pelos critérios
definidos nos itens de 1º a 6º;
8º) aos
débitos pagos a partir de 1º/3/91, aplica-se a correção pelos índices da TRD.
22 - No processo civil, dá-se importância capital à citação
válida (CPC, art. 219). No trabalhista, o ajuizamento da ação, pela
simples entrega da petição inicial trabalhista no protocolo ou no distribuidor,
provoca os seguintes efeitos processuais de excepcional relevância:
1º Induz
litispendência;
2º Torna
litigiosa a coisa;
3º Interrompe
a prescrição;
4º Constitui
o devedor em mora;
5º Torna
prevento o juízo.
23 - A petição inicial traduz a pretensão do autor
frente ao órgão jurisdicional. Através dela o autor da ação diz ao Estado,
personificado no juiz, qual o bem da vida que pretende lhe seja assegurado,
restituído ou indenizado, e de que modo pretende provar a titularidade da
pretensão de direito material que afirma no processo.
24 - Os pedidos podem ser:
1º Certos
ou determinados;
2º Genéricos;
3º Alternativos;
4º Sucessivos;
5º Cumulativos;
6º Mediatos
e imediatos;
7º De
fazer e não-fazer;
8º Instantâneos
ou periódicos.
a) segundo
o art. 286 do CPC, os pedidos devem ser certos ou determinados. Doutrina
muito autorizada diz que o pedido deve ser certo e determinado. De fato,
assim é. O pedido é determinado quando concretamente definido em qualidade e
quantidade;
b) diz
o art. 286 do CPC, também ,que o pedido pode ser genério. O pedido é genérico
quando determinado quanto ao gênero e indeterminado na quantidade.
c) segundo
o art. 288 do CPC, "o pedido será alternativo, quando, pela natureza da
obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo".
Nas obrigações alternativas, o pedido é único, porque única a obrigação, mas o
devedor poderá cumpri-la por mais de um modo; a opção por uma modalidade de
prestação exclui, necessariamente, a possibilidade da satisfação da mesma
obrigação pela outra.
d) já
o art. 289 fala em sucessividade de pedidos. Diz ser "lícito formular
mais de um pedido, em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do
posterior, em não podendo acolher o anterior". Aqui, diversamente da
hipótese do art. 288, não há um único pedido, mas dois ou mais.
e) as
ações trabalhistas são exemplos típicos de cumulação de pedidos, onde os
reclamantes pedem, em regra, rescisórias (aviso prévio, 13º salário, férias,
extras, vale-transporte, FGTS, seguro-desemprego, multas, assinatura e baixa de
CTPS) etc.
f) pedido
imediato é o tipo de tutela jurisdicional pretendido (declaratório,
constitutivo, condenatório, mandamental etc.); pedido mediato é o bem da
vida reclamado na lide.
g) os
pedidos consistentes numa obrigação de fazer (dar) implicam uma ação do
devedor; convertem-se em obrigação de pagar; os de não-fazer implicam inação
do devedor.
h) pedidos
instantâneos são os que se cumprem numa única prestação, ou de modo imediato;
periódicos ou sucessivos são os que deduzem pretensão continuativa, que se
prolonga no tempo.
25 - No Direito do Trabalho (e, por óbvio, no Direito
Processual do Trabalho e na Justiça do Trabalho) o direito processual comum só
se aplica em caso de completa omissão da CLT e, mesmo assim, se os institutos importados
do direito processual comum forem compatíveis com os institutos do Direito
Processual do Trabalho. É o que diz o art. 769 da CLT, verbis:
"Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual
comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo
em que for incompatível com as normas deste Título".
26 - O art. 1º da Lei nº 5.584, de 26/6/70 diz o
seguinte, litteris:
"Art. 1º - Nos processos perante a Justiça do
Trabalho observar-se-ão os princípios estabelecidos por esta lei".
27 - Por sua vez, o art. 899 da CLT diz o seguinte, verbis:
"Art. 899 - Aos trâmites e incidentes do processo da
execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os
preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial
da dívida ativa da Fazenda Pública Federal".
28 - Os preceitos que regem o processo do executivo
fiscal estão contidos na Lei nº 6.830, de 22/9/80 (Lei de Cobrança Judicial da
Dívida Ativa da Fazenda Pública).
29 - Para que se aplique corretamente o Direito
Processual do Trabalho será preciso observar estes diplomas legais,
rigorosamente nesta ordem:
1º CLT.
2º Sendo
omissa, e se os institutos forem compatíveis, a Lei nº 5.584/70.
3º Se
não bastar, a Lei nº 6.830/80.
4º Por
fim, o CPC.
30 - Toda ação (ressalvadas as duas únicas hipóteses
mencionadas) começa pela iniciativa da parte, por meio da petição inicial.
31 - O art. 282 do CPC diz o seguinte, verbis:
"Art. 282 - A petição inicial
indicará:
I. o
juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II. os
nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do
réu;
III. o
fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV. o
pedido, com suas especificações;
V. o
valor da causa;
VI. as
provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII. o
requerimento para a citação do réu.
32 - A CLT não é omissa sobre o ponto. O art.
840, §1º, diz o seguinte, litteris:
"Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou
verbal.
§ 1º -
Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Junta,
ou do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do
reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a
data e a assinatura do reclamante ou de seu representante legal".
§ 2º - Se
verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas
pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no
parágrafo anterior".
33 - Na Justiça do Trabalho a petição inicial não
precisa observar o mesmo rigor da inicial do direito processual comum. Isso não
significa que não possa ser declarada inepta, ensejando a extinção do processo.
Os pedidos julgados extintos, por inépcia, podem ser repetidos em outra ação,
distribuída livremente.
34 - Há divergência na doutrina sobre a possibilidade de
se julgar inepta a petição inicial trabalhista. Uns entendem que por se
permitir o exercício do jus postulandi, e, portanto, poder a petição
inicial ser redigida por leigos, não é possível o seu indeferimento por
inépcia. Outros, pensam exatamente o contrário.
35 - O juiz pode, até mesmo em audiência, no
depoimento do reclamante, ou no interrogatório, regularizar a petição inicial,
contanto que assegure à ré (reclamada) igualdade de tratamento, isto é,
reabrindo prazo para o refazimento da defesa, se for o caso, inclusive
redesignando audiência, se as alterações forem substanciais e prejudicarem o
direito de resposta.
O E. 263/TST diz:
"O indeferimento da petição inicial, por
encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou
por não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada
para suprir a irregularidade em 10 dias, a parte não o fizer".
36 - É aconselhável, portanto, que se observem,
rigorosamente, os arts. 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 292, 295 e 296
do CPC. Inúmeros juízes adotam - equivocadamente, é claro - imediatamente o
CPC, quando é certo que isso não deveria ser feito porque a CLT sobre petição
inicial não é omissa e, portanto, não se aplicaria o direito processual comum.
37 - A toda causa deve ser atribuído um valor, ainda que
não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa deve corresponder à
expressão econômica do pedido. Não pode ser aleatório. Menção nas petições de
que se fixa esse ou aquele valor da causa apenas para fins de alçada, ou para
fins de custas, não tem nenhuma serventia jurídica. É o que dizem os arts. 258
e 259 do CPC:
"Art. 258 - A toda causa será atribuído um valor
certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.
"Art. 259 - O valor da causa
constará sempre da petição inicial e será:
I. na
ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos
até a propositura da ação;
II. havendo
cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos
eles;
III. sendo
alternativos os pedidos, o de maior valor;
IV. se
houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;
V. quando
o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou
rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;
VI. na
ação de alimentos, a soma de 12 prestações mensais, pedida pelo autor;
VII. na
ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para
lançamento do imposto".
38 - Segundo o art. 282 ,V do CPC o valor da causa deve
constar da inicial; sendo omissa, e não emendada em dez dias contados da intimação
para que a parte assim o faça, o juiz a indeferirá.
39 - No processo do trabalho não há tal exigência. O
art. 2º da Lei nº 5.584/70 determina que o juiz, depois de propor a
conciliação, e antes de iniciar a instrução, fixará o valor da causa, se este
for indeterminado no pedido.
40 - Já o § 1º da mesma lei diz que em audiência, ao
aduzir razões finais, qualquer das partes poderá impugnar o valor fixado;
se o juiz o mantiver, poderá pedir revisão da decisão ao Presidente do Tribunal
Regional, em 48 horas. O pedido de revisão não tem efeito suspensivo.
41 - Há intensa discussão na doutrina sobre a natureza
dessa impugnação ao valor da causa fixado pelo juiz. Uns entendem tratar-se de
recurso, outros, de mera impugnação, outros, ainda, de mero pedido revisional
dentro do que se denomina erradamente jurisdição graciosa. De recurso
não se trata, porque a decisão é interlocutória e de interlocutórias não cabe
recurso no processo do trabalho, ainda que a parte inconformada recorra
ao Presidente do Tribunal; mera impugnação também não o é, porque a
irresignação da parte não se limita a discordar do valor fixado, mas a pedir a
sua revisão. É forçoso reconhecer que se trata de mero pedido revisional.
42 - Se o valor da causa não exceder a 2 salários
mínimos, a sentença será de alçada (será irrecorrível, não sendo
admissível o duplo grau de jurisdição). O valor do salário mínimo a que se
refere é o vigente na data da propositura da ação. A limitação da
alçada não é inconstitucional, não fere os princípios do due process of law
ou o do duplo grau de jurisdição.
43 - Não há despacho saneador na Justiça do Trabalho.
Uma vez ajuizada a petição inicial, pode ela sofrer modificação até mesmo em
audiência, mas sempre antes da contestação, sem consentimento do
reclamado. Depois da citação, o autor (reclamante) só poderá aditar a inicial
com o consentimento do réu (reclamado). A Lei nº 8.718, de 14/10/93, ao
modificar a redação do art. 294 do CPC, deixou claro que até a citação o autor
poderia aditar o pedido. Os arts. 264 e 294 do CPC dizem o seguinte:
"Art. 264 - Feita a citação, é defeso ao autor
modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se
as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
Parágrafo
único - A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será
permitida após o saneamento do processo".
"Art. 294 - Antes da citação, o autor poderá aditar
o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa
iniciativa".
JUS POSTULANDI
44 - Jus postulandi (direito de postular) é a
faculdade outorgada pela lei (CLT, arts. 791 e 843, § 1º) à parte (reclamante
ou reclamado) de exercer a sua capacidade postulatória. Ou seja: para propor
ação na Justiça do Trabalho, ou para defender-se, a parte não precisa estar,
necessariamente, assistida por advogado. Este entendimento não é pacífico na
doutrina ou na jurisprudência. O art. 133 da CF/88 está assim redigido:
"Art. 133 - O advogado é indispensável à
administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no
exercício da profissão, nos limites da lei".
45 - Há quem diga que o enunciado se compõe de duas
orações coordenadas:
1ª o
advogado é indispensável à administração da justiça, nos limites da lei;
2ª o
advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei. Ou seja: onde
a lei disser que o advogado será indispensável, será; onde não o disser, não o
será. Nas ações de alimentos, nas acidentárias, no habeas corpus, no
Juizado Especial de Pequenas Causas e na Justiça do Trabalho, entre outros, sua
presença, embora importante, é dispensável.
46 - Por conta disso, honorários de advogado só são
cabíveis na Justiça do Trabalho se a parte estiver assistida por sindicato da
categoria e se o autor (reclamante) receber, na data do ajuizamento da ação,
menos de dois salários mínimos por mês, ou, se auferir mais do que isso, provar
que não pode litigar sem prejuízo de seu sustento, ou de sua família. É esse o
entendimento dominante no C. TST. O E. 219/TST diz:
"Honorários
advocatícios - Hipótese de cabimento" - Na Justiça do Trabalho, a
condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura
e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da
categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do
mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita
demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família".
47 - O E. TRT/1ª Região também é da mesma opinião, como
se vê destes arestos:
"Indevidos honorários advocatícios porque não
preenchidos os pressupostos previstos na Lei 5.584/70 (E. 329/TST)".
RO - 13.761/92 - Rel. Juíza AMÉLIA VALADÃO LOPES,
DO/RJ. 27/10/94, p. 213.
"Honorários advocatícios. Art. 133 da Carta Magna.
O art. 791 consolidado não foi revogado pelo art. 133 da Constituição de 1.988.
Subsiste o jus postulandi da parte nesta Justiça Especializada, onde só
são devidos honorários de advogado na hipótese prevista na Lei 5.584/70. Este é
o entendimento cristalizado no E. 219 da Súmula do E. TST".
RO - 20.991/92 - Rel. Juíza DONASE XAVIER
BEZERRA, DO/RJ., 16/12/94, p. 59.
"Honorários advocatícios. Indevidos porque
inobservado o disposto na Lei nº 5.584/70".
RO. 10.090/90 - Rel. Juíza EMMA BUARQUE DE
AMORIM, DO/RJ. 27/11/92.
48 - Os estagiários podem praticar atos judiciais não
privativos do advogado e exercer o procuratório extrajudicial; só podem receber
procuração em conjunto com o advogado e somente para atuar no Estado ou na
circunscrição da Faculdade onde matriculados. Não pode participar de audiência
desacompanhado de advogado.
49 - São atos privativos de advogado, entre outros,
elaborar e subscrever petições iniciais, contestações, réplicas, memoriais,
razões e contra-razões, minutas e contraminutas, bem assim defesas em qualquer
foro ou instância.
50 - Há provimento da OAB proibindo a cumulação da
figura do preposto à do advogado.
51 - O art. 791/CLT diz que os empregados e empregadores
poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e
acompanhar as suas reclamações até o final. Isso tem suscitado
dúvida na doutrina e na jurisprudência sobre se o jus postulandi pode
ser exercido também em grau de agravo ou de recurso. Parte da doutrina entende
que não há qualquer limitação na lei, e que o exercício do jus postulandi
é possível nos recursos e, também, na ação rescisória, no habeas corpus,
no habeas data, no mandado de segurança, na ação de
consignação em pagamento, nas possessórias, nas monitórias e em todos os demais
tipos de ação. Outra corrente igualmente respeitável informa que o exercício do
jus postulandi só é possível em primeira instância, porque a CLT (art.
791) fala em reclamação, querendo referir-se aos dissídios individuais
aforados perante as Juntas. Não há qualquer fundamento legal na doutrina que
limita o exercício do jus postulandi apenas às ações trabalhistas
propostas perante as Juntas. Essas questões são, porém, extremamente
discutíveis, e não há consenso na doutrina ou na jurisprudência.
52 - CARRION observa com razão que se admitir a
sobrevivência do jus postulandi mesmo após o advento da CF/88, se deve
admitir a presença do terceiro, nos embargos, sem advogado, pelas mesmas
razões.
INQUÉRITO
53 - Inquérito Judicial, Inquérito Administrativo,
Inquérito para apuração de Falta Grave ou Inquérito para Dispensa de
Empregado Estável são o nomem juris que se dá a um tipo de ação
proposta pelo empregador em face do empregado estável (CLT, art.
652, b).
54 - No inquérito o empregador (autor) é chamado
requerente e o empregado (réu), requerido.
55 - O inquérito será, necessariamente, escrito (CLT,
art. 853). A lei não transige. No entanto, não será impossível a redução a
termo do inquérito ajuizado verbalmente, mas isso é condição excepcionalíssima,
a critério de cada juiz.
56 - No inquérito, cada parte apresenta até seis (6)
testemunhas (CLT, art. 821).
57 - As custas são pagas antecipadamente pelo autor do
inquérito (empregador), até o julgamento da ação, e são calculadas sobre seis
(6) vezes o valor do salário do empregado ou dos empregados (CLT, art. 789, §
3º, d, e, § 4º).
58 - Segundo GIGLIO, o inquérito é admissível na
dispensa do empregado estável, de qualquer origem (legal, normativa,
convencional ou contratual), seja dirigente sindical (CLT, art. 543, § 3º),
integrante da CIPA (CLT, art. 165, parágrafo único) ou diretor de cooperativa
(Lei nº 5.764, art. 55), mas há forte corrente jurisprudencial e doutrinária
que sustenta que o inquérito só é admissível na dispensa do estável de que
trata o art. 492/CLT. Nos demais casos não há estabilidade, mas mera garantia
de emprego. O art. 492/CLT está assim escrito:
"Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 anos
de serviço na mesma empresa, não poderá ser despedido senão por motivo de falta
grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovados".
59 - Se houver motivo de força maior, não será
necessário o inquérito para a dispensa do estável e esse empregado poderá ser
dispensado sem prévia autorização judicial (CLT, art. 492, parte final). Força
maior é o caso fortuito (imprevisto e imprevisível) e a força maior em sentido
estrito (fato previsto ou previsível). A força maior pode consistir em
fenômenos naturais (terremoto, inundação, incêndio etc.), atos humanos
privados, leis novas ou atos do poder público.
60 - Não será necessário inquérito:
1º Se
houver força maior;
2º Na
extinção da empresa (CLT, art. 497);
3º No
fechamento de estabelecimento, filial ou agência (CLT, art. 498), sem
existência de força maior.
61 - É preciso observar que:
1º Força
maior não se confunde com risco do negócio;
2º Não
será força maior o evento que não afetar a situação econômica ou financeira da
empresa;
3º Não
são de força maior as medidas governamentais de caráter geral em matéria
econômica;
4º A
extinção de setor da empresa, porque obsoleto;
5º Incêndio,
inexistindo seguro;
6º Mau
tempo, em atividade a céu aberto;
7º Falência
e concordata (ver. art. 449/CLT).
62 - No Direito do Trabalho aplica-se a teoria da
esfera da responsabilidade, isto é, a de que todo acontecimento que atinge
a empresa se insere na esfera jurídica da responsabilidade do empregador.
63 - A força maior na Justiça do Trabalho não exonera o
empregador da obrigação de indenização, apenas a reduz à metade do que seria
devido por rescisão sem justa causa, seja o empregado estável ou não (CLT,
arts. 478 e 497), seja o contrato a prazo determinado (CLT, art. 479). O
conceito de força maior está no art. 501 da CLT:
"Art. 501 - Entende-se como força maior todo
acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização
do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.
§ 1º - A
imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.
§ 2º - À
ocorrência de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível
de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa, não
se aplicam as restrições desta lei referente ao disposto neste capítulo".
64 - No inquérito, se houver reintegração o empregador
se obriga a pagar a remuneração do empregado desde o afastamento (CLT, art.
504).
65 - O prazo do ajuizamento da ação de inquérito é
decadencial.
66 - O empregado pode ou não ser suspenso de suas
atividades durante a instauração do inquérito. Trata-se de uma faculdade do
empregador e não de uma obrigação. A suspensão perdura até a decisão final do
processo (CLT, art. 494). Em regra, a suspensão do empregado é necessária para
a completa apuração dos fatos sob suspeita, mas a dispensa só se torna efetiva
após o trânsito em julgado da decisão do inquérito. As faltas graves anteriores
à suspensão são levadas em conta na elaboração do inquérito.
67 - GIGLIO entende que se não houver suspensão do
empregado, prescreve em 5 anos contados da data da ciência do fato o prazo de
ajuizamento do inquérito (CF/88, art. 7º, XXIX, a). A jurisprudência, contudo,
exige imediatidade na apuração da falta, sob pena de configurar-se renúncia ao
direito potestativo de dispensar (ou "perdão tácito", como
erradamente se diz).
Se o
empregado houver sido suspenso para apuração da falta grave, o prazo do
ajuizamento do inquérito será de 30 dias.
68 - Se restar provada a falta grave que se imputa ao
empregado, a sentença que julgar o inquérito será declaratória-constitutiva,
autorizando a rescisão do contrato do estável. Se tiver havido suspensão a
sentença retroage à data do ajuizamento do inquérito, declarando rescindido o
contrato, nessa data.
69 - Se tratar da verdadeira estabilidade (CLT, art.
492), e a sentença julgar improcedente o inquérito, o empregado será
reintegrado, pagando, o empregador, salários, férias, trezenos, FGTS e todos os
demais direitos vencidos e vincendos, do afastamento à efetiva reintegração,
como se o contrato jamais tivesse sido interrompido; se tratar das estabilidades
temporárias, ou atípicas (em rigor, meras garantias de emprego), e o inquérito
tiver sido concluído dentro do prazo da garantia de emprego, será reintegrado
para completar o tempo faltante do mandato, com o pagamento dos salários
vencidos; se a conclusão do inquérito se der quando já extinto o mandato, só
caberá indenização pelos meses faltantes para completá-lo, contados do
ajuizamento do inquérito ou da suspensão do empregado.
70 - Não há estabilidade no exercício dos cargos de
diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador (CLT, art.
499); ao empregado garantido por estabilidade é assegurada a reversão ao cargo
efetivo anteriormente ocupado (CLT, art. 499, § 1º).
71 - A dispensa obstativa da aquisição da estabilidade
sujeita o empregador ao pagamento em dobro da indenização (prevista nos arts.
477 e 478 da CLT, isto é, um mês de remuneração para cada ano de serviço, ou
por ano e fração igual ou superior a seis meses).
72 - O pedido de demissão do estável só será válido se
feito com assistência do sindicato, ou, na falta deste, perante a DRT (CLT,
art. 500), e, mesmo assim, se garantir ao empregado recebimento de pelo menos
60% da indenização em dobro. Se não se obedecer a essa formalidade essencial, o
pedido não será válido.
73 - A homologação defeituosa, judicial ou não, é
anulável como qualquer ato de jurisdição voluntária (CPC, art. 486). A
anulação da homologação é feita através de reclamação trabalhista (CARRION,
Comentários à CLT, Ed. RT, p. 392).
REVELIA
74 - O não comparecimento injustificado do reclamante à
audiência impõe o arquivamento do processo; o não comparecimento do reclamado
implica revelia e confissão quanto à matéria de fato. Se houver motivo
relevante, o juiz poderá suspender o julgamento, designando nova audiência, e
deixando de aplicar qualquer penalidade. É o que consta do art. 844 da CLT:
"Art. 844 - O não comparecimento do reclamante à
audiência importa o arquivamento da reclamação e o não comparecimento do
reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato".
Parágrafo
único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender
o julgamento, designando nova audiência".
75 - Se a ausência do reclamante se der após a audiência
inaugural, haverá confissão ficta, e não mais arquivamento. A
confissão ficta do empregado permite ao juiz presumir a veracidade das
alegações da defesa, da mesma forma que a confissão ficta do empregador permite
ao juiz presumir a veracidade das alegações da inicial. A presunção é juris
tantum (admite prova em contrário).
76 - A ata de arquivamento do processo encerra uma
sentença colegiada (prolatada pela Junta, em sua composição plena, e não,
apenas, pelo juiz monocrático), de mérito (que põe fim ao processo, decidindo
ou não o mérito da causa), e desafia recurso ordinário, no prazo de 8 dias
contados da ciência da parte, salvo se o valor da causa for inferior a 2
salários mínimos, quando, então, tratar-se-á de uma sentença de alçada, isto é,
não comporta recurso ordinário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 3º).
77 - Se o reclamante der causa a dois arquivamentos
seguidos ficará proibido de demandar na Justiça do Trabalho por seis meses
(CLT, art. 732). A esse hiato de suspensão chama-se perempção de instância.
78 - Ninguém é obrigado a se defender. A defesa não é um
ônus, mas uma oportunidade que se dá ao reclamado ou réu de contrapor-se às
alegações do autor ou reclamante. Logo, revelia não é pena, mas uma forma de
procedimento em que se presume que o réu ou reclamado abdicou da oportunidade
de defesa que o Estado lhe outorgou. Diante da revelia, prossegue-se na marcha processual
ignorando os atos processuais que deveriam ter sido praticados pelo revel e
presumindo, por ficção jurídica, a veracidade das alegações da inicial.
79 - A confissão ficta (ficta confessio) do
empregado ou do patrão, conseqüência da revelia, é simples meio de prova
e não impede a colheita do depoimento pessoal ou o fazimento do interrogatório
da parte presente nem elimina a possibilidade de oitiva de testemunhas de
qualquer das partes, mesmo da ausente. Mesmo diante da revelia de uma das
partes o juiz não pode deixar de considerar os demais elementos de prova
constantes dos autos (cartões, recibos etc.). A confissão ficta gera presunção
juris tantum (admite prova em contrário) das alegações da parte presente à
audiência.
80 - O revel apanha o processo no estado em que se
encontra, não lhe sendo permitido repetir os atos já praticados até a sua
intervenção; a partir do seu ingresso na lide, terá as mesmas oportunidades de
prova, recurso etc.
81 - Não há previsão legal no processo do trabalho para que
se faça citação do réu por hora certa (CPC, art. 227). A CLT não é omissa nesse
ponto e determina que se o réu for procurado por duas vezes no prazo de 48
horas e não for encontrado, ou ficar evidente que está se furtando à citação,
será citado por edital. É o que diz o art. 841, § 1º da CLT:
"Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o
escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da
petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para
comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois
de cinco dias.
§ 1º - A
notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar
embaraços ao seu recebimento, ou não for encontrado, far-se-á a notificação por
edital inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou,
na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo".
82 - É opinião minoritária na Justiça do Trabalho a que
defende a necessidade de se dar curador especial ao revel citado por edital, na
forma do art. 9º, II do CPC (GIGLIO, por exemplo, advoga este entendimento).
83 - Há casos na Justiça do Trabalho em que a simples
revelia não atrai confissão ficta. Quando se pede, por exemplo, adicionais de
insalubridade ou de periculosidade, a revelia e a confissão do reclamado são
irrelevantes, porque o art. 195, § 2º da CLT determina que a apuração desses
adicionais se faça, exclusivamente, por meio de prova pericial, a cargo de
médico do trabalho ou de engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do
Trabalho.
84 - Revelia não é pena, pois a defesa não é obrigação,
mas simples conseqüência da falta de impugnação das pretensões da inicial no
momento próprio. O Estado não pode obrigar ninguém a se defender. Deve, isso
sim, assegurar em pé de igualdade a qualquer um a possibilidade de defesa, com
os mesmos prazos e o acesso às mesmas provas. Nisso consiste o due process
of law.
85 - Revelia é a contumácia do réu que não oferece
contestação às pretensões do autor.
86 - Se o advogado comparecer à audiência, munido de
contestação, com ou sem instrumento de mandato, não existe revelia; pode
existir confissão (que, igualmente, não é pena, mas conseqüência lógica e
jurídica do não comparecimento da parte para prestar depoimento pessoal).
87 - A conseqüência imediata da revelia é a confissão
ficta. A confissão ficta é juris tantum, isto é, admite prova em
contrário. Portanto, mesmo que ausente o reclamado ou seu preposto, e,
portanto, revel e confesso o réu, o advogado da reclamada pode (e deve!)
protestar pelo depoimento pessoal do reclamante e pela oitiva das suas
testemunhas (se houver) e das testemunhas do autor.
88 - Questão controvertidíssima diz respeito à presença
do preposto na Justiça do Trabalho. O empregador pode ser representado por
preposto (CLT, art. 843, § 1º). Não há exigência na lei de que o preposto
seja empregado. Tal exigência deflui de construção da Jurisprudência, e de
alguma parte da doutrina, mas, ainda que majoritária, não têm apoio em lei.
89 - A exigência de que o preposto seja empregado partiu
do entendimento de que o art. 843, § 1º da CLT fala que o empregador pode ser
representado pelo gerente ou qualquer outro preposto. Logo, ou o será pelo
gerente (necessariamente empregado) ou por qualquer outro empregado, que não o
gerente. A construção, porém, é falaciosa, pois onde a lei não distingue não
cabe ao intérprete distinguir.
90 - A figura do preposto é de direito comercial, onde
se enquadram na categoria dos Agentes Auxiliares do Comércio (Código Comercial,
arts. 35 a 118).
91 - Também não há na CLT ou em outra lei esparsa
qualquer exigência quanto a carta de preposto, muito menos com firma
reconhecida, como de quando em quando se vê em algum julgado fora da
realidade.
92 - A representação do empregador pode dar-se na pessoa
de qualquer preposto, empregado ou não, que tenha conhecimento dos fatos que
cercam o litígio. Se for empregado do reclamado, aperfeiçoa-se a representação
mediante exibição de qualquer documento que o identifique (até mesmo um
contracheque ou um simples crachá); se o preposto do empregador não portar
nenhum documento, ainda aqui a representação pode dar-se pela identificação do
preposto pelo reclamante, na mesa de audiência; por fim, caso nem isso seja
possível, o juiz deve realizar a audiência e fixar prazo para que o preposto
regularize a representação.
93 - A lei apenas exige que o preposto tenha
conhecimento dos fatos que cercam o litígio. A admissão do preposto após o
término da relação de emprego que se discute nos autos não enseja, só por isso,
confissão ficta. A CLT sequer exige que o preposto seja empregado (CLT, 843, §
1º), quanto mais que tenha sido contemporâneo do autor. Exige conhecimento dos
fatos, mas tal conhecimento não precisa ser ocular. O acesso e o manuseio de
documentos relativos à lide, nas dependências da empresa, ou a ciência dos
fatos por meio de entrevistas a empregados contemporâneos do reclamante podem
ser suficientes para que o preposto se assenhoreie dos fatos da lide.
É a
posição da doutrina (cf. EMÍLIO GONÇALVES, O Preposto do
Empregador no Processo do Trabalho, Ed. LTR, 2ª ed., 1.986, p. 25), litteris
:
"Ao facultar que na audiência de instrução e
julgamento o empregador se faça representar pelo gerente ou por qualquer
preposto, estabelece o § 1º do art. 843 da CLT o pressuposto de que o
representante tenha conhecimento dos fatos, acrescentando que as declarações do
último obrigarão o preponente.
Torna-se, pois, imprescindível que o preposto conheça os
fatos sobre os quais versa o dissídio. Esse conhecimento não necessita ser direto.
Não se exige que o preposto tenha conhecimento pessoal dos fatos, mas sim que
tenha conhecimento dos mesmos. Assim, o fato de haver sido admitido na empresa
após a dispensa do reclamante não impede que preste depoimento".
94 - O empregado pode ser representado por sindicato,
havendo motivo relevante. Eis a lei:
"Art. 791 - Os empregados e empregadores poderão
reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas
reclamações até o final".
§ 1º - Nos
dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar
por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito
na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2º - Nos
dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por Advogado.
"Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão
estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento
de seus representantes, salvo nos casos de reclamatórias plúrimas ou ações de
cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo sindicato
de sua categoria.
§ 1º - É
facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro
preposto que tenha conhecimento dos fatos, e cujas declarações obrigarão o
preponente.
§ 2º - Se
por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for
possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por
outro empregado que pertença à mesma profissão, ou por pelo seu
sindicato".
EXCEÇÕES
95 - Ao defender-se, o réu pode apenas contestar,
reconvir ou excepcionar. Por isso se diz, com correção, que o prazo de defesa
é, em rigor, de resposta, pois nesta (na resposta), estão
incluídas todas as modalidades de defesa (contestação, reconvenção, exceção).
96 - Contestação é a defesa direta sobre o mérito;
reconvenção é uma ação do réu em face do autor, dentro do mesmo processo e
exceção é a defesa indireta, ou processual, isto é, todo tipo de defesa que,
embora não contrariando diretamente o fato afirmado na exordial, opõe-lhe
outro, ou outros, que possa(m) eliminar ou impedir o efeito normal e desejado
daquele fato afirmado na inicial.
97 - No processo civil, as exceções eram classificadas
em dilatórias (retardavam o exame do mérito. Ex.: suspeição, falta de
representação, incapacidade etc.) e peremptórias (impedem o exame do
mérito. Ex.: coisa julgada, prescrição, litispendência, perempção etc.).
98 - No direito processual do trabalho só se consideram
exceções as alegações de suspeição ou impedimento e de incompetência (CLT, art.
799). Todas as demais serão preliminares, devem ser alegadas na resposta,
examinadas com o mérito e decididas na sentença final (Ex.: coisa julgada
(salvo se abranger todo o objeto da lide, litispendência, prescrição (exceto a actio
nata), compensação e retenção (CLT, arts. 767 e 799, § 1º).
99 - A exceção de suspeição ou de impedimento de juiz ou
classista, se não for declarada de ofício, deve sê-lo pela parte. Recebida,
será julgada pela própria Junta, em 48 horas contadas da argüição. rejeitada,
reabre-se à ré o prazo de resposta. Da decisão da Junta sobre o impedimento
ou suspeição não cabe recurso; é meramente interlocutória.
100 - Segundo o art. 114 da Consolidação dos Provimentos
do TRT da 1ª Região, se declarado o impedimento entre o juiz-presidente e a parte
ou seus procuradores, e o feito ainda não tiver sido contestado, será o
processo redistribuído, mediante compensação; se já tiver sido contestado, o
juiz oficia à Corregedoria para que indique juiz-substituto.
101 - Se a argüição de suspeição ou impedimento envolver
juiz de direito investido da jurisdição trabalhista aplicam-se os arts. 312 e
313 do CPC, substituindo-se o juiz segundo a lei de organização judiciária
local (CLT, art. 802, § 2º).
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
102 - O juiz (togado ou classista) deve dar-se por
impedido ou suspeito (CPC, arts. 134 e 135):
1º - Quando for parte;
2º - Quando interveio como mandatário
da parte;
3º - Quando oficiou como perito;
4º - Quando oficiou como órgão do
Ministério Público;
5º - Quando prestou depoimento como testemunha;
6º - Quando conheceu da lide em
primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;
7º - Quando na lide estiver postulando,
como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo, ou
afim, em linha reta, ou na linha colateral até segundo grau;
8º - Quando cônjuge, parente,
consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até
o terceiro grau;
9º - Quando for órgão de direção ou de
administração de pessoa jurídica, parte na causa.
10º - Por foro íntimo.
CONTESTAÇÃO
103 - Resposta é termo amplo, que engloba a
defesa (ataque direto sobre o mérito), a reconvenção e as exceções. Se o
reclamante não comparecer à audiência, arquiva-se a reclamação, com ou sem
condenação em custas; se o réu não o fizer, será condenado a revelia, disso
advindo confissão quanto à matéria de fato.
104 - Presentes as partes, a audiência se inicia com a
leitura da petição inicial; se a leitura for dispensada, serão concedidos 20
minutos para o réu aduzir sua defesa. Se houver mais de um reclamado, cada um
deles terá 20 minutos para a defesa. Na prática, as defesas são escritas.
105 - Não são admitidas defesas por negação geral. O réu
deve rebater um a um os argumentos da inicial. A inexistência de defesa pode levar
ao decreto de revelia e, lógico, de confissão.
106 - Após a resposta o reclamante só poderá desistir da
ação com o consentimento do réu. Se da desistência não resultar prejuízo ao réu
o juiz poderá rejeitar a recusa e homologar o pedido do reclamante.
107 - Produzida a defesa, e em não havendo acordo,
passar-se-á à instrução do feito, ouvindo-se o reclamante, o reclamado, as
testemunhas do reclamante e as testemunhas do reclamado, os peritos,
intérpretes, tradutores etc., nessa ordem. Pode haver inversão do ônus
da prova, segundo a teoria da partição do ônus da prova.
RECONVENÇÃO
108 - Reconvenção é ação do réu contra o autor, no mesmo
processo. É admissível no processo do trabalho, porque a CLT não a veda
expressamente. O art. 767 da CLT considera a compensação e a retenção matérias
de defesa. Se o crédito que o réu julga deter em face do autor for maior do que
o que se pode pedir na contestação a título de compensação ou de retenção, o
réu deve argüir a compensação e reconvir pelo que sobejar. É cabível no mesmo
prazo da defesa (CPC, art. 299). Não há nenhuma exigência de que a reconvenção
se faça em peça separada. Deve ser trazida, sempre, em audiência. Não há
recurso separado da reconvenção, porque tanto ela quanto a ação serão julgadas
na mesma sentença (CPC, art. 318). Como a reconvenção é uma ação autônoma, a
desistência da ação, ou a extinção desta, não extingue a reconvenção nem impede
o julgamento da reconvenção.
PARTES E PROCURAÇÃO
109 - Parte é todo aquele que pede ou contra quem se
pede no processo. Podem ser partes as pessoas físicas, ou naturais, as
jurídicas e as formais (espólio, massa falida, herança jacente e herança
vacante), o condomínio, as sociedades de benemerência e todos os que
contratarem empregados sob subordinação e onerosidade, para trabalho de
natureza não-eventual e intuitu personae.
110 - Exceto se na condição de aprendiz, o menor de 14
anos não pode trabalhar (CF/88, art. 7º, XXXIII). O maior de 14 anos e menor de
18 é relativamente capaz e pode celebrar contrato de trabalho com assistência
do pai, tutor, curador ou responsável legal, pode assinar recibos de pagamento
de salário sem qualquer assistência, mas não pode firmar o recibo de rescisão
final. O menor entre 14 e 18 anos é, pois, assistido na Justiça do
Trabalho.
111 - O assistente do menor não o substitui e não pode,
pois, fazer acordo em nome do assistido. Se não houver pai, mãe ou tutor, cabe
à Procuradoria do Trabalho oficiar como assistente do menor.
112 - Os incapazes serão representados em juízo por seus
representantes (CPC, art. 8º).
113 - O empregador pode ser representado por gerente ou
qualquer outro preposto. Não há na lei exigência para que o preposto seja
empregado. É construção doutrinária.
114 - O empregado pode ser representado pelo sindicato (CLT,
art. 791, § 1º).
115 - A massa falida é representada pelo síndico; a
concordata, pelo comissário; o condomínio, pelo síndico ou preposto credenciado
por ele; o espólio, por seu representante, independentemente de inventário.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
115 - O sindicato pode atuar na Justiça do Trabalho na
condição de assistente (representante) ou de substituto processual.
Na condição de assistente ou representante será necessária a juntada de mandato.
Mandato é um contrato. Pode ser gratuito ou oneroso. A representação do
mandante não é da essência do mandato. Pode haver mandato sem representação. A
procuração ad juditia (para o foro, para o advogado atuar no processo),
é um instrumento de mandato, isto é, não é o mandato mesmo, mas uma
exteriorização (materialização) do mandato. Como o mandato judicial é um
contrato que implica, também, representação do mandante (outorgante) pelo
mandatário (outorgado), diz-se que a procuração representa um mandato
representativo. Não há mais necessidade de reconhecimento de firma
na procuração (Lei nº 8.952, de 13/12/94).
116 - Tecnicamente, não há uma única hipótese possível
de substituição processual na Justiça do Trabalho. Por isso a doutrina se
esmera em tentar explicar o inexplicável, dando à (inexistente) substituição
processual na Justiça do Trabalho os nomes de substituição
processual atípica, anômala ou
concorrente.
117 - Em rigor, não poderia haver substituição
processual na Justiça do Trabalho porque a presença de um verdadeiro
substituto processual deslocaria a competência da Justiça do Trabalho para a
justiça comum.
118 - Explica-se : segundo o art. 3º do CPC, para propor
ou contestar ação é preciso ter interesse e legitimidade. Já o art. 6º diz que ninguém
poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por
lei.
119 - Ora, se só pode propor ou contestar ação quem tem
interesse e legitimidade, e ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito
alheio, exceto se autorizado por lei, o substituto processual tem de ser também
titular da pretensão de direito material discutida na lide para que possa, em
seu nome (nome próprio), pleitear direito alheio (do substituído).
120 - Em síntese, o substituto processual, para que seja
aceito no processo, nessa condição (de substituto processual), tem de ser,
tanto quanto o substituído, titular do mesmo direito material em discussão, e
tem de provar, no processo, que está agindo em seu nome, mas no lugar do
substituído, para evitar que a inércia do substituído prejudique o seu (do
substituído) direito, que é o mesmo direito dele, substituto.
121 - Mas se admitir uma única hipótese em que o
sindicato possa ser, juntamente com o empregado, titular da mesma
relação de direito material, isto é, titular do mesmo direito, aí então não
mais estaríamos diante de um dissídio entre o empregador e o empregado, mas
entre o empregador, o empregado e seu sindicato. Neste caso, a competência se
deslocaria para a justiça comum, ainda que se dê ao art. 114 da CF/88 a
dimensão elástica que ele efetivamente não tem. Por isso, é forçoso reconhecer
que isso a que se chama substituição processual na Justiça do Trabalho
não é, nem de longe, o instituto da substituição processual que se conhece no
processo civil.
122 - Mesmo que se admita a substituição processual
do empregado pelo sindicato, na Justiça do Trabalho, a atuação dos sindicatos
estará restrita a lides envolvendo diferença de salário decorrente da alteração
da política econômica governamental. Pedidos de horas extras, rescisórias,
prêmios, FGTS, férias, tredécimos etc., estão irremediavelmente fora da atuação
do sindicato na condição de substituto processual.
123 - O entendimento majoritário da doutrina e da
jurisprudência é de que o art. 133 da CF/88 não revogou o art. 791/CLT,
podendo, as partes, reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e
acompanhar seu processo até final. Não se exclui nem mesmo a possibilidade da
própria parte subscrever recurso ordinário e ação rescisória, embora, neste
ponto, parte da jurisprudência divirja, a nosso ver sem qualquer fundamento.
AUDIÊNCIA
(arts. 813 a 817 da CLT)
124 - A audiência é, também ela, um ato processual. Na
audiência produzem-se quase todas as provas (é claro que a inspeção, a
vistoria, a perícia grafotécnica, de insalubridade ou periculosidade e a contábil,
entre outras, realizam-se fora das audiências, mas repercutem nelas, e ali são
apreciadas). É na audiência que o juiz entra em contato com as partes,
advogados, testemunhas, peritos, tradutores, intérpretes. Nela se materializa o
princípio da imediação ou imediatidade. A CLT consagra dois princípios
fundamentais das audiências:
1º Publicidade;
2º Fixação
prévia do local e do horário de sua realização (art. 813). A
publicidade dos atos praticados em audiência é relativa. O art. 770 da
CLT prevê audiências sigilosas se o interesse social o requerer.
125 - Os demais atos processuais são praticados entre 6
e 20 horas, durante os dias úteis; a penhora poderá ser realizada em domingos e
feriados, segundo autorização do juiz; as audiências, contudo, embora sejam ato
processual, são praticadas entre 8 e 18 horas, não podendo ultrapassar 5 horas
seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
126 - As audiências realizam-se, em princípio, na sede
do órgão da Justiça do Trabalho; se houver necessidade ou conveniência, poderá
ser fixado outro local, desde que previamente comunicado às partes, por edital
(CLT, art. 814, § 1º). As audiências são unas e indivisíveis, mas fracionam-se
se não for possível concluir num só momento a instrução e o julgamento.
127 - Às audiências deverão comparecer as partes e suas
testemunhas, independentemente de seus advogados (CLT, art. 843 e 845); não
há tolerância legal para atrasos, a não ser o de 15 minutos para o juiz
(CLT, art. 815, parágrafo único). O empregador poderá se fazer substituir por
gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento sobre os fatos
(relevantes) da lide (ver, quanto ao preposto, tema específico, tratado
nesta apostila); em caso de doença ou de qualquer outro motivo
ponderoso(que tem peso; importância; relevância), devidamente comprovado, o
empregado poderá se fazer representar por outro empregado que pertença à mesma
profissão, ou pelo seu sindicato (a representação é apenas para impedir o
arquivamento do processo e provocar o adiamento da sessão).
Para a
audiência as partes são intimadas por registrado postal (SEED); não há previsão
de citação por hora certa (CPC, art. 227) no processo do trabalho; se o
reclamado, intimado, não for encontrado ou criar embaraços, será intimado por
oficial de justiça ou por edital. O juiz do trabalho poderá, contudo,
tratando-se de comarcas contíguas (CPC, art. 230), fazê-la; por fim, como não
há nulidade se o ato, praticado de outra forma, atingir sua finalidade, nada
obsta a que o juiz, dentro do seu poder de diretor do processo, determine a
citação por hora certa.
128 - O juiz tem poder de polícia em audiência (CLT,
art. 816), podendo mandar retirar do recinto os assistentes (partes,
procuradores, serventuários etc.) que a perturbarem, requisitando força
policial, se preciso.
129 - A defesa trabalhista é oral, feita em 20 minutos
(CLT, art. 846), pelo que consta da CLT; inobstante, a praxe consagrou a
defesa escrita. O reclamante e seu advogado sentam-se à esquerda do juiz; o
reclamado e seu advogado, à direita.
130 - O não comparecimento do reclamante implica
arquivamento do processo e o não comparecimento do reclamado, revelia e
confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). O comparecimento do
advogado, com procuração e defesa escrita impede a revelia mas não a confissão;
como a confissão que decorre da ausência do reclamado é ficta (fictícia),
simples presunção juris tantum, o advogado da empresa tem o direito de
pedir o depoimento pessoal do reclamante e o de ouvir as testemunhas que a
empresa houver trazido; caso esses pedidos não sejam deferidos pelo juízo, em
razões finais deverá consignar em ata seu inconformismo. O processo será
nulo a partir daí, por cerceamento de defesa; as nulidades devem ser argüidas
no primeiro momento em que a parte tiver de falar nos autos, sob pena de
convalidação, por preclusão (CPC, art. 245); o primeiro momento em que o
reclamado terá de falar nos autos será em razões finais (art. 850); não
adianta irresignar-se antes da hora. Trata-se de decisão interlocutória, que
não comporta recurso. Também não existe a figura do protesto, corruptela
do agravo retido, incabível no processo do trabalho. A função da consignação em
ata do inconformismo é renovar, em preliminar de recurso, a nulidade do
processo, reabrindo a discussão processual a partir daí.
130 - Antes da contestação, o juiz-presidente proporá a
conciliação (o art. 847 foi revogado pela Lei nº 9.022, de 5/4/95); é a
primeira proposta obrigatória de conciliação; a 2ª, ocorrerá após as razões
finais, depois de terminada a instrução (CLT, art. 850); não havendo acordo,
iniciar-se-á a instrução, ouvindo-se o reclamante e o reclamado, de ofício ou a
requerimento das partes ou de qualquer vogal, depois as testemunhas do autor e
em seguida as do réu, o perito e os técnicos, se houver; dependendo da matéria
alegada, e do ônus de cada parte na produção da prova, essa ordem poderá ser
invertida pelo juiz, sem qualquer nulidade. Após o interrogatório,
qualquer das partes poderá retirar-se, prosseguindo a instrução com seus
representantes.
131 - Pelo que consta do art. 850, parágrafo único da
CLT, após propor a solução do litígio, o juiz-presidente tomará os votos dos
vogais e, havendo divergência, desempatará, acolhendo um dos votos ou
proferindo decisão que melhor atenda ao cumprimento da lei e ao justo
equilíbrio entre os votos divergentes e ao interesse social; na prática,
contudo, o juiz-presidente redige a sentença e os vogais apenas a assinam.
132 - A falta de proposta de conciliação torna nula a
sentença; parte da jurisprudência entende que apenas a falta da 2ª proposta de
conciliação nulifica a sentença; a da 1ª, não; esse entendimento não tem base
legal.
HOMOLOGAÇÃO
133 - Se houver acordo, lavrar-se-á termo, assinado pelo
presidente e pelos litigantes (CLT, art. 847, § 1º); as partes podem
conciliar-se a qualquer tempo, antes e depois do julgamento, tendo ou não
interposto recurso.
134 - Acordos celebrados fora do processo não precisam,
necessariamente, ser homologados pelo juiz; as partes requerem a homologação
apenas para dar maior segurança ao ajuste; o juízo não é órgão homologador. O
juiz não está obrigado a homologar qualquer acordo. Se entender que o
acordo é prejudicial a uma das partes pode deixar de homologá-lo.
NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS
NOÇÕES GERAIS.
1 - Processo, viu-se, é um encadeamento de atos
destinado à obtenção de um fim, a sentença. O processo moderno adota o sistema instrumental
das formas, isto é, as fórmulas dos atos processuais são meros meios para se
alcançar a finalidade do processo. Segundo JAIME GUASP, — "a nulidade
consiste, portanto, em que a falta de algum dos requisitos exigidos para o ato
processual acarreta, por imperativo do ordenamento jurídico, a perda de todos
(nulidade total) ou de parte (nulidade parcial) dos efeitos que o ato normalmente
tenderia a produzir".
2 - Não há nulidade sem prejuízo (do francês: pas de
nullité sans grief), como se vê do art. 794 da CLT. Trata-se de prejuízo processual,
isto é, não se decreta a nulidade de um ato se não se provar a existência de um
prejuízo (processual) à parte. Se a falta puder ser suprida, ou repetido o ato,
a nulidade não será decretada. Também não se decreta nulidade argüida por quem
lhe deu causa.
Aplica-se
ao processo do trabalho também o art. 249, § 2º do CPC, que diz:
"Quando puder decidir do mérito em favor da parte a
quem aproveite a declaração de nulidade o juiz não a pronunciará nem mandará
repetir o ato, ou suprir-lhe a falta".
3 - O ato nulo se convalida, por preclusão, se a
parte não a alegar no primeiro momento em que tiver de falar
em audiência ou nos autos (CPC, art. 245 e CLT, art. 795, parte final). Em
audiência, a parte tem de falar nos autos em razões finais, ou,
em caso de juntada de documentos, quando o juiz abrir vista ao
pronunciamento sobre a sua juntada.
Quatro são, pois, os princípios cardeais da nulidade
processual:
1º Instrumentalidade (CPC, art.
244) - se, mesmo preterida a forma, o ato atingir sua finalidade, será válido;
2º Transcendência (CLT, art. 794
e CPC, art. 249, § 1º) - não há nulidade sem prejuízo;
3º Proteção
(CLT, art. 796, a) - não se decreta nulidade por quem lhe der causa;
exceção a esse princípio acha-se no art. 796, a da CLT: "a nulidade não
será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o
ato."
4º Convalidação - sana-se a
nulidade pelo consentimento (expresso ou tácito) da parte, exceto se a que
resulta da inobservância de norma de ordem pública, que não se convalida. Deve
ser argüida no primeiro momento em que a parte tiver de falar nos autos ou em
audiência (CLT, art. 795 e CPC, art. 245).
4 - Não existe a figura do protesto em audiência
por esta ou aquela determinação do juiz; isso é comum no dia a dia do foro mas
não tem previsão legal. O que os advogados esperam com isso é trazer ao
processo trabalhista uma corruptela do agravo retido, ou agravo nos autos do
processo (CPC, art. 522, § 1º), mas o agravo retido é incompatível com o
processo do trabalho, já que as decisões interlocutórias são irrecorríveis. No
fundo, o efeito prático é permitir a renovação da irresignação por cerceamento
de defesa em preliminar de recurso, e, assim, reabrir a discussão sobre o
ponto.
5 - A nulidade do ato só apanha os atos posteriores que
dele dependam ou sejam conseqüência (CLT, art. 798); ao declarar a nulidade o
juiz declarará quais os atos atingidos.
6 - O juiz poderá, de ofício, declarar nulidades
decorrentes da incompetência em razão da matéria ou por falta de pressupostos
processuais e condições da ação (CPC, art. 267, IV e VI e § 3º).
7 - Em matéria de nulidades, seguem-se estas regras:
1ª só
se convalidam atos anuláveis; os nulos, nunca;
2ª constatada
a anulabilidade por incapacidade relativa, deve dar-se ao interessado a
oportunidade de suprir a falta; não suprida, anulam-se o ato defeituoso e os
que dele dependem;
3ª se
a incapacidade é absoluta, a nulidade é declarada e não se repete o ato; todo o
processo é nulo;
4ª os
atos do juiz têm de existir no processo; deste modo, declarada a sua nulidade,
impõe-se a sua repetição;
5ª os
atos de terceiro que intervêm no processo também obedecem aos mesmos
princípios; são declarados nulos e não podem ser repetidos;
6ª o
ato da parte que visa objeto ilícito não pode ser repetido;
7ª o
erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos das partes
que não possam ser aproveitados (CPC, art. 250).
PRECLUSÃO
8 - Preclusão (do latim praeclusio ou praeclusionis:
ação de encerrar, do étimo praecludere, que quer dizer fechar antes,
cerrar, excluir) significa o encerramento da possibilidade de
exercício de um direito, pelo transcurso de determinado prazo, pela inércia de
quem possui legitimação ativa para exercitá-lo. Diz-se do efeito que se atribui
às sentenças, decisões interlocutórias, despachos e atos processuais, pelo
qual, após o escoamento do prazo para o respectivo recurso ou manifestação, não
podem mais ser reformados ou reconsiderados, em virtude da força vinculativa de
tais decisões dentro do processo.
9 - Em síntese, preclusão é a perda de uma faculdade
processual; é um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da
relação processual.
10 - A preclusão só produz efeito dentro do
processo (produz coisa julgada formal).
11 - Não há preclusão contra o órgão julgador (contra o
juiz).
12 - O trânsito em julgado da sentença (coisa julgada) é
a preclusão máxima.
13 - A preclusão pode ser:
a) lógica
- a parte pratica determinado ato, num dado momento processual, e, mais
na frente, pratica ou pretende praticar outro, logicamente incompatível com o
anteriormente praticado;
b) temporal
- a parte deixa de praticar determinado ato que lhe competia, num dado
momento processual.
c) consumativa
- quando a faculdade processual já foi exercida validamente (non bis
in idem).
PEREMPÇÃO
14 - "Perempção é a extinção do direito de
praticar um ato processual ou de prosseguir com o processo, quando, dentro de
certo tempo ou dentro de certa fase, não se exercita esse direito de agir, seja
por iniciativa própria, seja pela provocação de ação(ou omissão) da parte
contrária, ou ainda por determinação do juiz ou de disposição legal".
15 - O art. 267, V do CPC, a par de outras causas,
determina que o processo se extingue sem julgamento do mérito quando o juiz
acolher a alegação de perempção. Já o art. 268 do mesmo Diploma diz que o
processo extinto por perempção não poderá ser novamente ajuizado. Essa
exigência não se aplica ao processo do
trabalho. Aqui, os arts. 731 e 732 da CLT apenas decretam a perda temporária
(por 6 meses) do direito de agir (de propor a mesma ação) para o empregado que,
por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de sua ação.
16 - A perempção no processo civil pode ser conhecida de
ofício (CPC, art. 267, § 3º); no processo trabalhista, como não há omissão da
CLT, e os arts. 731 e 732 nada dispõem sobre o tema, não se aplica o art. 769,
e a perempção deverá ser expressamente requerida; isso, no caso da perempção de
que tratam os arts. 731 e 732 da CLT; a perempção de que trata o art. 267, III
do CPC pode ser conhecida de ofício pelo juiz do trabalho.
PRESCRIÇÃO
17 - A palavra prescrição provém do vocábulo latino
praescriptio, derivado do verbo praescribere, formado de prae
e scribere, com a significação de escrever antes
ou no começo. Tal concepção é histórica. Dos primeiros
tempos de Roma até CÍCERO vigorou o período das legis actiones,
seguindo-se, depois, o período formulário, que vigorou do 6º século até
DEOCLECIANO. Nesse sistema (formulário), ao pretor incumbia a nomeação
do juiz, a quem o pretor determinava a orientação do julgamento por meio de uma
fórmula. Essa fórmula, que continha a nomeação do juiz, compunha-se de 4
partes:
1ª Demonstratio ou enunciação
da parte não contestada dos fatos da causa;
2ª Intentio, ou indicação
da pretensão do autor e contestação do réu;
3ª Condemnatio, ou atribuição
conferida ao juiz para condenar ou absolver, segundo o resultado de sua
verificação;
4ª Adjudicatio, ou
autorização concedida ao juiz para atribuir às partes a propriedade do objeto
litigioso.
18 - A Lei Aebutia, em 520, permitiu ao pretor
romano criar ações não previstas; ao fazê-lo o pretor introduziu o uso de fixar
um prazo para a sua duração, dando origem às ações temporárias, em
contraposição às perpétuas. Se a ação era temporária, e se já estivesse
extinto o prazo para o exercício dessa ação, o pretor inscrevia na parte
introdutória da fórmula determinação para que o juiz absolvesse o réu. A essa
parte introdutória, por anteceder à forma propriamente dita, se dava o nome de praescriptio.
Por evolução, o termo prescrição passou a significar a matéria contida na parte
preliminar dessa fórmula, originando a acepção de extinção da ação (ou parte
dela) pela expiração do prazo de sua duração.
19 - Desde a Lei das XII Tábuas o cidadão romano
adquiria a propriedade pelo uso da coisa (imobiliária) durante 2 anos, e das
demais, durante um ano (era direito restrito ao cidadão romano e não aos
peregrinos). O pretor introduziu a prescrição longi temporis, concedendo
ao possuidor, com justo título e boa-fé, exceção obstativa da reivindicação do
proprietário, se a sua posse datava de 10 anos, entre presentes, ou de 20,
entre ausentes. Como a exceção era inscrita na fórmula, recebeu, também, o nome
praescriptio. O usucapião, portanto, como prescrição aquisitiva, é, na
verdade, exceção prescricional contra o direito reivindicatório do verdadeiro
proprietário.
20 - Prescrição é a extinção de uma ação ajuizável, e de
toda a sua capacidade defensiva, por inércia de seu titular, no prazo fixado em
lei, na ausência de causas preclusivas de seu curso.
Como
ensina CÂMARA LEAL, — "a prescrição se opera pelo decurso do tempo. Uma
vez consumada, extingue a ação e, com ela, o direito, e, com ele, a obrigação
correlativa. Essa extinção, que é um fenômeno objetivo, uma vez verificada,
produz, desde logo, os seus efeitos: o titular não poderá exercitar a sua ação,
e o sujeito passivo deixa de ser obrigado a satisfazer o direito extinto. A
argüição de prescrição não a cria, nem lhe dá eficácia, apenas a invoca, como
fato consumado e perfeito, a ela preexistente. Argüir a prescrição não é
determinar a sua eficácia, mas exigir que essa seja reconhecida, por isso que a
prescrição já existia e havia operado os seus efeitos extintivos".
21 - Quatro são, pois, os elementos integrantes da
prescrição:
1º Ação
ajuizável;
2º Inércia
do titular da ação pelo seu não-exercício;
3º Continuidade
dessa inércia durante um certo lapso de tempo, fixado em lei;
4º Ausência
de fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou
interruptiva do curso prescricional.
22 - Segundo CÂMARA LEAL, o objeto da prescrição é a
ação ajuizável; seu fator operante, o tempo; seu fator neutralizante, as causas
legais preclusivas de seu curso; seu efeito, a extinção das ações.
23 - Segundo as diversas Escolas, são 7 os fundamentos jurídicos da prescrição:
1º o
da ação destruidora do tempo (COVIELLO);
2º o
do castigo à negligência (SAVIGNY);
3º a
da presunção de abandono ou renúncia (CARVALHO DE MENDONÇA);
4º o
da presunção de extinção do direito (COLIN & CAPITANT);
5º o
da proteção ao devedor (SAVIGNY, VAMPRÉ e CARVALHO SANTOS);
6º o
da diminuição das demandas (SAVIGNY);
7º o
do interesse social, pela estabilidade das relações jurídicas (corrente
predominante, adotada por BAUDRY & TISSIER, LAURENT, PLANIOL & RIPERT,
COLIN & CAPITANT, COLMO, PUGLIESE, BARASSI e RUGGIERO, entre outros).
24 - Segundo estudiosos, os fundamentos jurídicos da
prescrição acham-se do próprio direito romano (GAIUS e CÍCERO):
a) necessidade
de se fixar as relações jurídicas incertas, evitando controvérsias;
b) castigo
à negligência;
c) interesse
público.
25 - A prescrição é de ordem pública. Como instituto de
ordem pública, tem efeito retroativo; como repercute em relações privadas, pode
ser renunciada, uma vez consumada, e só é pronunciada se o prescribente a
argüir, se tratar de direitos patrimoniais.
26 - A prescrição possui causas interruptivas,
impeditivas e suspensivas:
São causas interruptivas:
a) a
cessação da violação do direito;
b) o
reconhecimento do direito do titular pelo adversário;
c) o
ato do titular, reclamando, judicialmente, seu direito;
d) a
citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente;
e) o
protesto (CC, art. 172, II);
f) a
apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de
credores;
g) no
processo do trabalho, a reclamação, ainda que arquivada, interrompe a prescrição.
São causas impeditivas:
a) a
constância do matrimônio, para as ações entre cônjuges;
b) o
pátrio poder, para as ações entre ascendentes e descendentes;
c) a
tutela ou a curatela, para as ações entre tutelares e tutelados ou entre
curatelado e curadores;
d) a
incapacidade civil, para as ações que competem aos absolutamente incapazes,
quais sejam: os menores de 16 anos, os psicopatas, os surdos-mudos
impossibilitados de exprimir sua vontade, e os ausentes, declarados tais por
ato do juiz.
São causas suspensivas da prescrição:
a) a
ausência do titular fora do Brasil, em serviço público da união, dos Estados e
dos Municípios;
b) o
serviço militar, em tempo de guerra, estando servindo na armada ou no exército
nacionais;
27 - Na interrupção da prescrição, o prazo
da prescrição recomeça por inteiro, após cessada a causa da interrupção;
na suspensão da prescrição, ela não recomeça por inteiro, mas
prossegue, computando-se o prazo já decorrido antes da suspensão.
OBS.:
1ª o
prazo de prescrição da reclamação de anotação de CTPS corre a contar do término
da relação de emprego;
2ª o
prazo de prescrição do FGTS é de 30 anos, mas a ação deve ser proposta nos dois
anos contados do término do contrato.
28 - São imprescritíveis:
a) as
ações puramente declaratórias e as exceções;
b) os
direitos relativos à personalidade;
c) o
direito do autor;
d) o
nome ou firma comercial;
e) os
bens públicos de uso comum;
f) as
ações de estado;
g) as
ações que derivam das relações de família e tendem a exigir um fato ou uma
omissão correspondente a um determinado estado familiar;
h) os
imóveis dotais;
i) a
ação de nulidade matrimonial;
j) a
ação de filiação;
k) a
ação contestatória da maternidade;
l) a
ação investigatória da paternidade;
m) a
ação investigatória da maternidade;
n) a
ação de alimentos;
o) a
ação de desquite.
29 - Com o principal prescrevem os acessórios (CC, art.
19).
30 - A prescrição é um direito do prescribente, que a
ela pode renunciar, depois de consumada. Renúncia, juridicamente,
é o ato jurídico unilateral pelo qual o titular de um direito dele se despoja,
por desistência expressa ou tácita. A renúncia tem por objetivo imediato
impedir a aquisição do direito ou extinguir o direito adquirido do titular, sem
transmiti-lo a terceiro.
31 - Renúncia da prescrição é a desistência, expressa ou
tácita, do direito de invocá-la, feita por aquele a quem ela beneficia. Só pode
haver renúncia à prescrição consumada (CC, art. 161); renúncia prévia, não.
32 - A doutrina é extremamente dividida quanto à
possibilidade de que as partes convencionem a suspensão da prescrição, o seu
alongamento ou o seu encurtamento.
33 - Ainda que o Código só permita a renúncia à
prescrição depois de consumada, pode haver renúncia no curso da prescrição. É
que entre as causas interruptivas da prescrição está a que diz que o
reconhecimento do direito do titular, pelo prescribente, é fato incompatível
com ela (a prescrição). Logo, o reconhecimento do direito, pelo prescribente, é
uma forma de renúncia tácita à prescrição. Como o reconhecimento do direito
interrompe a prescrição, há renúncia à prescrição relativamente ao tempo já
transcorrido, reiniciando-se a contagem do prazo a partir daí.
34 - A prescrição pode ser argüida pela parte a quem
aproveita (CC, art. 162).
São interessados diretos:
a) o
sujeito passivo do direito cuja ação se extinguiu pela prescrição; ou, o
devedor principal da obrigação prescrita;
b) os
co-devedores solidários da obrigação extinta pela prescrição;
c) os
coobrigados em obrigação indivisível prescrita;
d) os
coobrigados subsidiários, por garantia pessoal, relativamente à obrigação
prescrita;
e) os
herdeiros dos obrigados ou coobrigados.
São interessados indiretos:
a) o
responsável pela evicção, relativamente à coisa cuja evicção se extinguiu pela
prescrição;
b) o
fideicomissário, relativamente à prescrição da ação tendente a impedir, direta
ou indiretamente, os efeitos do fideicomisso;
c) os
credores do prescribente insolvente;
d) qualquer
terceiro, relativamente à prescrição da ação, cuja não-extinção lhe acarretaria
dano ou prejuízo.
35 - Segundo o art. 162 do Código Civil, a prescrição
pode ser alegada em qualquer instância. Instância procede de instantia,
substantivo do verbo instare, que é formado do prefixo in (que
denota permanência) e o verbo stare, que significa estar,
esperar. Logo, instância é a permanência da subordinação das partes ao
juízo, à causa ou ao processo, desde o seu início, pela citação, até seu termo,
pela decisão definitiva, transitada em julgado; é a situação de estar ou
esperar com permanência, ou a permanência em estar ou esperar. Em sentido
jurídico, instância é a situação das partes litigantes, obrigadas a permanecer
em juízo, sujeitas às normas do processo, subordinadas à autoridade do juiz, à
espera de sua decisão. Instância designa o estado de subordinação das partes ao
juízo, enquanto esperam a sentença definitiva da causa. Como o juízo se divide
em graus de jurisdição, e essa subordinação permanece em qualquer dos graus,
até ser proferida decisão final, há tantas instâncias quantos forem os graus de
jurisdição (primeira instância, segunda instância etc.).
36 - Não há prescrição intercorrente no processo do
trabalho (E. 114/TST).
37 - A prescrição argüível na execução é apenas a
superveniente, isto é, aquela que se opera depois da sentença, ou depois da
penhora, ou seja, a prescrição do julgado, ou a prescrição da penhora; a
prescrição decidida pela sentença ou por ela desprezada não pode ser novamente
alegada, porque a sentença faz coisa julgada.
38 - Em matéria de prescrição, prevalecem estas regras:
1ª Se
a lei nova estabelecer um prazo mais curto de prescrição, essa começará a
correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei
antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso,
continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;
2ª Se
a lei nova estabelecer um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse
novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na
vigência da lei antiga .
3ª O
início, a suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente
ao tempo em que se verificaram.
39 - A prescrição dos direitos trabalhistas continua a
ser de dois anos (art. 11 da CLT); o art. 7º, XXIX da CF/88, ao assegurar ao
trabalhador ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com
prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de
dois anos após a extinção do contrato tem levado muita gente a supor, erradamente,
que o prazo prescricional foi aumentado de 2 para 5 anos, o que não ocorreu; se
o empregado demandar em face do patrão, nos dois anos seguintes à extinção da
relação de emprego, a prescrição retroage até o limite de 5 anos, incluindo o
lapso escoado após o término da relação de emprego; se a ação só for proposta
depois de 2 anos da extinção do contrato de trabalho, estará irremediavelmente
prescrita.
DECADÊNCIA
40 - Decadência (do latino de - de cima de
+ cadere - cair + o sufixo entia - que denota ação)
significa ação de cair, ou estado daquilo que caiu. Em sentido jurídico,
é a queda ou o perecimento do direito pelo decurso do prazo fixado ao seu
exercício, sem que o titular o tivesse exercido. Ou, na definição de CÂMARA
LEAL, — "decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular,
quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício
dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício se
tivesse verificado".
41 - Prescrição e decadência são matéria de mérito e
devem, pois, ser alegadas pela parte a quem aproveita (CPC, art. 269, IV). Há
muitos pontos em comum entre a prescrição e a decadência, daí a imensa
dificuldade de diferençar uma da outra. Em linhas gerais, apenas três traços
ajudam a diferençar a prescrição da decadência:
1º A
decadência extingue, diretamente, o direito, e, com ele, a ação que o protege;
a prescrição extingue, diretamente, a ação, e, com ela, o direito que a
protege. A decadência tem por objeto o direito e tem por função imediata
extingui-lo; a prescrição tem por objeto a ação e tem por função imediata
extingui-la.
2º A
decadência começa a correr, como prazo extintivo, desde o momento em que nasce
o direito; a prescrição não nasce com o direito, mas no momento em que esse
direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, porque é nesse momento que nasce
a ação.
3º A
decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela
falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que
pereceu pela falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida.
42 - São efeitos da decadência:
1º Extinguir
diretamente o direito a ela subordinado;
2º Extinguir
ou impedir indiretamente a ação correspondente.
DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
1ª A
prescrição extingue a ação, e, em conseqüência disso, atinge o direito; a
decadência extingue o direito, e, por conta disso, a ação;
2ª A
prescrição pode ser suspensa ou interrompida por causas preclusivas previstas
em lei; a decadência não se suspende nem se interrompe e só é impedida pelo
exercício do direito a ela sujeito;
3ª A
prescrição não corre contra todos, havendo pessoas que, por consideração de
ordem especial, ficam isentas de seus efeitos; a decadência corre contra todos,
porque nela somente se atende ao fato objetivo da inércia durante um certo
lapso de tempo;
4ª A
prescrição, depois de consumada, pode ser renunciada pela parte a quem
aproveita (prescribente); a decadência resultante de prazo extintivo imposto
pela lei não pode ser renunciada pelas partes;
5ª A
prescrição relativa a ações patrimoniais não pode ser conhecida de ofício pelo
juiz; a decadência, sim, independentemente de alegação das partes.
43 - Segundo TOSTES MALTA, o critério prevalente é o da
classificação dos direitos em potestativos e não potestativos.
O exercício dos direitos potestativos obedece a prazo de decadência; o dos não
potestativos, de prescrição.
44 - Potestativos são todos aqueles direitos em que o
seu titular pode produzir efeito pela simples manifestação de sua vontade, de
acordo com as formalidades que forem fixadas para tanto, não havendo qualquer
necessidade do comportamento de terceiros.
45 - São prazos de decadência, no Direito Civil:
1) o
de 10 dias, contados da data do conhecimento do defloramento, para o marido
anular o casamento contraído com mulher já deflorada (CC, art. 178, § 1º).
2) o
de 15 dias, contados da tradição da coisa, para o comprador pedir o abatimento
do preço da coisa móvel, recebida com vício redibitório; ou para rescindir o
contrato e reaver o preço pago, com
perdas e danos (CC, art. 178, § 2º).
3) o
de 2 meses, contados do nascimento, se era presente o marido, para contestar a
legitimidade do filho (CC, art. 178, § 3º).
4) o
de 3 meses, contados do seu regresso ao lar conjugal, se estava ausente, ou
contados da data do conhecimento do nascimento, se lhe foi este ocultado, para
o marido contestar a legitimidade do filho (CC, art. 178, § 4º, I).
5) o
de 3 meses, contados da ciência do casamento, para pai, tutor ou curador anular
o casamento do filho, pupilo ou curatelado, celebrado sem o seu consentimento,
ou suprimento judicial (CC, art. 178, § 4º, II).
6) o
de 6 meses, contados da cessação da coação, para o cônjuge coato anular o
casamento (CC, art. 178, § 5º, I).
7) o
de 6 meses, contados da cessação da incapacidade, para o incapaz de consentir
anular o casamento; ou contados do casamento, para ser a anulação promovida
pelo representante legal do incapaz; ou contados da morte do incapaz, quando
esta ocorra durante a incapacidade, para os herdeiros pleitearem a anulação
(CC, art. 178, § 5º, II).
8) o
de 6 meses, contados do dia em que a menor completou 16 anos, ou o menor
completou 18, para estes anularem o casamento contraído antes da idade núbil;
ou contados do casamento, para ser a anulação promovida pelos representantes
legais dos menores, ou por seus parentes para isso competentes (CC, art. 178, §
5º, III).
9) o
de 6 meses, contados da tradição do imóvel, para o comprador haver o abatimento
do preço, ou rescindir o contrato comutativo, se o imóvel foi recebido com
vício redibitório (CC, art. 178, § 5º, IV).
10) o
de 1 ano, contado da ciência da ingratidão, para o doador pleitear a revogação
da doação (CC, art. 178, § 6º, I).
11) o
de 1 ano, contado do dia em que se tornar maior, para o filho desobrigar e
reivindicar os imóveis de sua propriedade, gravados ou alienados pelo pai fora
dos casos expressamente legais (CC, art. 178, § 6º, III).
12) o
de 1 ano, contado do falecimento do filho durante a menoridade, para seus
herdeiros desobrigarem ou reivindicarem os imóveis de propriedade daquele,
gravados ou alienados pelo pai, fora dos casos legais; ou contado da data em
que o pai do menor decaiu do pátrio poder, para ser a mesma ação intentada pelo
representante legal nomeado (CC, art. 178, § 6º, IV).
13) o
de 1 ano, contado da data em que a sentença de partilha passou em julgado, para
promover a nulidade da partilha (CC, art. 178, § 6º, V).
14) o
de um ano, contado do dia em que ocorreu a avulsão, para o proprietário do
prédio desfalcado pedir a restituição da parte acrescida ao prédio aumentado,
ou indenização equivalente (CC, art. 178, § 6º, XI).
15) o
de um ano, contado do falecimento do filho durante a menoridade ou
incapacidade, para seus herdeiros promoverem a prova da legitimidade da
filiação (CC, art. 178, § 6º, XII).
16) o
de 1 ano, contado do dia em que cessar a menoridade ou interdição, para o
adotado se desligar da adoção feita durante a sua menoridade ou interdição
(art. 178, § 6º, XIII do CC).
17) o
de 2 anos, contados do conhecimento do fato constitutivo do erro essencial,
para o cônjuge enganado anular o casamento (CC, art. 178, § 7º, I).
18) o
de 2 anos, contados da ciência da doação, para o cônjuge, ou seus herdeiros,
anular a doação feita pelo cônjuge adúltero ao seu cúmplice (CC, art. 178, §
7º, VI).
19) o
de 3 anos, contados da escritura de venda, para o vendedor resgatar o imóvel
vendido com pacto de retrovenda (CC, art. 178, § 8º).
20) o
de 4 anos, contados da dissolução da sociedade conjugal, para a mulher
desobrigar ou reivindicar os imóveis do casal gravados ou alienados pelo
marido, sem outorga uxória ou suprimento judicial; ou anular as fianças
prestadas, ou doações feitas, pelo marido, fora dos casos legais (CC, art. 178,
§ 9º, I, a b e ).
21) o
de 4 anos, contados do falecimento da mulher dentro dos 4 seguintes à
dissolução da sociedade conjugal, para os seus herdeiros desobrigarem ou
reivindicarem os imóveis do casal, gravados ou alienados pelo marido, sem
outorga uxória ou suprimento judicial; ou anularem as fianças prestadas, ou
doações feitas, pelo marido, fora dos casos legais (CC, art. 178, § 9º, II).
22) o
de 4 anos, contados da dissolução da sociedade conjugal para a mulher, ou seus
herdeiros, desobrigar ou reivindicar os bens dotais gravados ou alienados pelo
marido (CC, art. 178, § 9º, III).
23) o
de 4 anos, contados da abertura da sucessão, para os interessados pleitearem a
exclusão do herdeiro, ou promoverem a prova da causa de sua deserdação; ou para
o deserdado impugnar a deserdação (CC, art. 178, § 9º, IV).
24) o
de 4 anos, contados da emancipação ou maioridade, para o filho natural impugnar
o seu reconhecimento (CC, art. 178, § 9º, VI).
25) o
de 5 anos, contados da sentença, para pedir a rescisão do julgado (CC, art.
178, § 10, VIII).
46 - No processo do trabalho são exemplos de prazo
decadencial o do aviso prévio, o da rescisória (2 anos, contados do último
trânsito em julgado) e o de 30 dias, contados da suspensão do empregado estável
para ajuizamento de inquérito para apuração da falta grave.
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