QUADRO COMPARATIVO ITENS ADIN ADC ADPF

QUADRO COMPARATIVO
ITENS	ADIN	ADC	ADPF
PEDIDO	Inconstitucionalidade	Constitucionalidade	Ambos
OBJETO	Lei e atos normativos federais e estaduais (+ DF, desde que no desempenho de competência UF).	Leis e atos normativos FEDERAIS	Leis e atos normativos federais, estaduais e municipais, inclusive os pré-constitucionais.
OBJETO-Direito Municipal	NÃO	NÃO	SIM
LEGITIMAÇÃO	CF, arr. 103, I ao IX	CF, arr. 103, I ao IX	CF, arr. 103, I ao IX
Exigência de “pertinência temática” para propor ação.	SIM; em relação aos legitimados especiais (Mesa de Assembléia Legislativa e da Câmara Legislativa do DF; Governador UF e DF; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional);	SIM	SIM
Exigência de comprovação (para ajuizar) da existência de controvérsia judicial relevante sobre aplicação Lei	NÃO; pode ser lei que ainda nem tenha produzido efeito (vacância).	SIM; não apenas discussão doutrinária.	SIM, para ADPF ajuizada com base no art. 1, par.único, inciso I, Lei 9882 (ADPF incidental); NÃO; para ADPF ajuizada com base no no caput art. 1 lei 9882 (argüição autônoma);
Possível concessão de Medida Cautelar	SIM; suspende vigência da norma e do processo;	SIM; não suspende vigência norma.	SIM
Deliberação para concessão da MC	Maioria absoluta, salvo no período recesso.	IDEM	IDEM
Força da decisão concessiva da MC	(1) Susta, com eficácia ERGA OMNES e força vinculante – vigência da norma impugnada; (2) Suspende o julgamento de todos os processos que envolvam a aplicação da lei impugnada; (3) torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo manifestação expressa do STF em sentido contrário.	Determinação, com eficácia ERGA OMNES e força vinculante, para que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.	(1) Poderá sustar a eficácia do ato impugnado até o julgamento do mérito. (2) poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra media que apresente relação com a matéria objeto da ADPF, salvo de decorrentes da coisa julgada;
Prazo eficácia da MC	Não há previsão legal de prazo limite	180 dias	Não há previsão legal de prazo limite
Efeitos da MC	(1) Em regra, EX NUNC; (2) poderá ser EX TUNC, desde que o STF determine expressamente.	IDEM	IDEM
Participação do PGR	SIM	SIM	SIM
Participação AGU	SIM	NÃO	SIM
Natureza dúplice ou ambivalente	SIM	SIM	SIM
Quando ação é julgada procedente, reconhece STF..	A inconstitucionalidade da norma	A constitucionalidade norma	Depende do pedido
Quando ação é julgada improcedente reconhece...	A constitucionalidade da norma	A inconstitucionalidade da norma	Depende do pedido
Efeitos da decisão definitiva de mérito	Em regra: Eficácia ERGA OMNES, efeitos vinculante e EX TUNC.	IDEM	IDEM
Possibilidade STF reconhecer a inconstitucionalidade PRO FUTURO (EX NUNC)	Sim, desde que tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e por maioria de 2/3 membros STF.	IDEM	IDEM
Possibilidade de desistência da ação	NÃO	NÃO	NÃO
EFEITO VINCULANTE	Sobre todos os órgãos do Judiciário e ADM (D+I) nas 3 esferas!!
Possibilidade de desistência do pedido MC	NÃO	NÃO	NÃO
Possibilidade de ação recisória contra decisão STF	NÃO	NÃO	NÃO
Possibilidade de intervenção de 3 não legitimados no processo	NÃO, exceto na condição de AMICUS CURIAE	IDEM	IDEM
Quorum para instalação da sessão de julgamento	Somente poderá ser tomada se presente pelo menos 8 ministros	IDEM	IDEM
VOTAÇÃO	Proclamar-se-á CONST/INCONS da norma se num ou outro sentido votarem pelo menos 6 ministros	IDEM	IDEM
Recorribilidade da decisão do STF	A decisão é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.	IDEM	IDEM
Possibilidade de ser instituída pelos UF-membros	SIM, desde que perante o TJ, para confronto de leis locais X CF estado.	IDEM	IDEM
Prazo decadencial para ajuizamento da ação	NÃO HÁ	IDEM	IDEM

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