RESUMO –
O QUE É CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO OU INCIDENTAL?
Enviado
por Edson
Pires da Fonseca, em 12/05/2014, às 22:53:00
Palavras-chave: ações do controle difuso, Apostila, Apostila Direito Constitucional, Coleção o que é, Controle de constitucionalidade, controle de constitucionalidade incidental, controle de constitucionalidade pelo TCU, controle por via de defesa, controle por via de exceção, controle subjetivo, direito constitucional para provas e concursos, Emenda Constitucional nº 16/1965, Jurisdição Constitucional, Marbury x Madison, material de estudo para concursos e exame de ordem, material de estudos atualizado, o que é controle difuso de constitucionalidade, Prof. Edson Pires da Fonseca, Revisão, Supremo Tribunal Federal
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O QUE É CONTROLE DIFUSO/INCIDENTAL DE
CONSTITUCIONALIDADE?
Prof. Edson Pires da Fonseca
professoredsonfonseca@yahoo.com.br
(revisto e ampliado em 22 de outubro de 2013)
1. ORIGEM: o controle difuso ou
incidental teve origem no direito estadunidense, no célebre Caso Marbury x
Madison, julgado pela Suprema Corte em 1803, sob a presidência do Juiz John
Marshall.
2. CONCEITO: o controle de constitucionalidade em apreço é
chamado de difuso em razão de o poder de realizá-lo estar espalhado,
esparramado, difundido por todo o Poder Judiciário. Qualquer juiz, em qualquer
grau de jurisdição, tem competência para realizar controle de
constitucionalidade, desde que o faça no julgamento de um caso concreto[1].
É também chamado de controle incidental,
pois o pedido posto à apreciação do Judiciário não é a declaração de
inconstitucionalidade, que figura como causa de pedir ou fundamento do
pedido. O que se pede é a tutela de um bem da vida, por exemplo, a liberdade, o
patrimônio etc.; a causa de pedir, o fundamento do pedido, é a
inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.
EXEMPLO: o Sr. José se insurgiu contra uma lei municipal
que instituiu um tributo que ele considera inconstitucional. O que ele pedirá
na ação ajuizada para discutir esta questão é que cesse a cobrança do tributo
inconstitucional e que os valores que ele já pagou lhes sejam devolvidos;
porém, o fundamento do seu pedido, a causa de pedir é a inconstitucionalidade
da lei que instituiu o tributo. Assim, antes de o juiz dizer se o pedido do Sr.
José é ou não procedente, terá de enfrentar a questão incidentalmente posta: a
lei é ou não inconstitucional? Por isto a nomenclatura controle incidental.
3. CONTROLE DIFUSO NO BRASIL: desde que
passou a adotar um mecanismo de controle de constitucionalidade, em 1890/1891,
o Brasil aderiu ao controle difuso. Ele foi o único mecanismo de controle de
constitucionalidade das leis presente no direito brasileiro até o advento da Emenda
Constitucional nº 16/1965, que introduziu entre nós a representação de
inconstitucionalidade e consequentemente o controle concentrado, que
somente pode ser feito por um ou por poucos tribunais. No Brasil, por exemplo,
quando se alega ofensa à Constituição Federal, somente o STF realiza controle
concentrado. Ressalva-se, porém, que os tribunais de justiça também poderão
realizar controle concentrado, na hipótese de violação à Constituição estadual.
Atualmente o Brasil adota um controle misto ou
combinado de constitucionalidade das leis ou atos normativos, que contempla
tanto o controle difuso quanto o concentrado.
Vale ressaltar que o STF também faz controle
difuso, principalmente quando julga recursos extraordinários, mandados de
segurança, habeas corpus, mandado de injunção etc.
4. AÇÕES DO CONTROLE DIFUSO: no controle difuso não há ações
específicas, como há no concentrado (ADI, ADC, ADO, ADPF)[2]: qualquer ação cabível no caso
concreto pode ser utilizada para a realização do controle difuso. Por exemplo:
caso uma lei inconstitucional esteja cerceando a liberdade de locomoção, será
utilizado o habeas corpus; caso seja outra forma de ilegalidade, que não
viole a liberdade de locomoção, pode ser utilizado mandado de segurança etc.
5. DEMAIS DENOMINAÇÕES: o controle difuso também é conhecido
como:
(i) controle concreto: pois é realizado durante o
julgamento de um caso concreto.
(ii) por via de exceção: a declaração de
inconstitucionalidade é uma exceção processual que deve ser enfrentada pelo
juiz antes do julgamento de mérito.
(iii) por via de defesa: era assim chamado
em razão de ser comumente usado como matéria de defesa; atualmente, porém, é
utilizado tanto pela defesa quanto pela acusação, indistintamente.
(iv) subjetivo: pois há partes em litígio; diferentemente do
concentrado, que é objetivo, não havendo partes.
6. EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE DIFUSO: no controle difuso as decisões
são inter partes, isto é, vinculam apenas as partes que litigaram
em juízo. Vale salientar que com a repercussão geral, súmulas vinculantes e
outras mudanças recentes cada vez mais as decisões no controle difuso têm se
aproximado das do controle concentrado (erga omnes). Este fenômeno vem
sendo chamado pela doutrina de abstrativização do controle difuso. Ressalta-se
que como a lei declarada inconstitucional é nula, em regra, as decisões
serão retroativas (ex tunc).
7. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO CONTROLE
DIFUSO: embora,
em regra, as decisões no controle difuso sejam retroativas (ex tunc),
invalidando a norma desde a sua promulgação, a jurisprudência do STF admite a
modulação temporal dos efeitos da decisão, ou seja, que a norma seja declarada
inconstitucional sem a atribuição de efeitos retroativos. Estando presentes no
caso concreto (i) razões de segurança jurídica ou (ii) excepcional
interesse social o STF, pelo voto de oito dos seus onze ministros (2/3),
poderá atribuir efeitos ex nunc (desde então) ou pro
futuro à decisão. Para isto, por analogia, aplica-se o artigo 27
da Lei 9.868/1999, que disciplina a modulação dos efeitos na ADI. Exemplos:
Recurso Extraordinário 197.917/SP (Casa Mira Estrela); HC 82.959-7/SP
(Lei de Crimes Hediondos).
[1] O STF reconhece também a
possibilidade de controle de constitucionalidade feito pelo Tribunal de Contas
a União, TCU. Eis o teor da Súmula 347 do STF: “O Tribunal de Contas, no
exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das
leis e dos atos do poder público.”.
[2] ADI: ação direta de
inconstitucionalidade; ADC: ação declaratória de constitucionalidade; ADO: ação
direta de inconstitucionalidade por omissão; ADPF: arguição de descumprimento
de preceito fundamental.
MATERIAL DE ESTUDO – DIREITO CONSTITUCIONAL
(CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DIREITO CONSTITUCIONAL LEGISLATIVO)
©PROF. EDSON PIRES DA FONSECA –
professoredsonfonseca@yahoo.com.br
VÍDEO-AULAS SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL
1)
Conceito de Controle de Constitucionalidade:
2) Controle de
Constitucionalidade Preventivo:
3)
Inconstitucionalidade por Arrastamento:
4) Poder Constituinte
Reformador: Revisão Constitucional
5) Poder Constituinte
Reformador: Emendas à Constituição
RESUMOS SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL
a) CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE
1) Normas Constitucionais
Inconstitucionais?
http://www.jurisciencia.com/concursos/apostilas/uma-norma-constitucional-pode-ser-declarada-inconstitucional/2405/
2) Cláusula de Reserva de Plenário:
http://www.jurisciencia.com/concursos/apostilas/o-que-e-clausula-de-reserva-de-plenario-ou-da-full-bench/2237/
3) Controle de constitucionalidade
difuso ou incidental http://www.jurisciencia.com/concursos/resumo-o-que-e-controle-de-constitucionalidade-difuso-ou-incidental/1780/
4) Controle Preventivo de
Constitucionalidade: http://www.jurisciencia.com/artigos/resumo-controle-preventivo-de-constitucionalidade-no-direito-brasileiro/1074/
5) Inconstitucionalidade indireta,
reflexa ou oblíqua:
http://www.jurisciencia.com/concursos/apostilas/o-que-e-inconstitucionalidade-indireta-reflexa-ou-obliqua/2357/
6) Inconstitucionalidade por
arrastamento ou consequente. http://www.jurisciencia.com/artigos/resumo-inconstitucionalidade-por-arrastamento-atracao-consequencia-derivada-ou-por-reverberacao-normativa/1160/
7) Modulação temporal dos efeitos da
decisão http://www.jurisciencia.com/concursos/o-que-e-modulacao-temporal-dos-efeitos-da-decisao/2133/
8) O que é controle de
constitucionalidade das leis? http://www.jurisciencia.com/artigos/o-que-e-controle-de-constitucionalidade-das-leis/1124/
b) DIREITO CONSTITUCIONAL
LEGISLATIVO
1) Poder Constituinte
Originário. http://www.jurisciencia.com/concursos/resumo-poder-constituinte-originario/1741/
2) O que é maioria absoluta. http://www.jurisciencia.com/concursos/resumo-o-que-e-maioria-absoluta/1723/
COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES SOBRE CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE
1)
http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/prova-comentada-direito-constitucional-xiii-exame-de-ordem-2014/2385/
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