Vitória da responsabilidade
A
exigência de dois terços da Câmara para autorização de instauração de processo
contra o presidente serviu para impedir que uma denúncia inepta agravasse a
crise
O Estado
de S.Paulo
04 Agosto
2017 | 03h01
A decisão
da Câmara dos Deputados de negar autorização para que o Supremo Tribunal
Federal (STF) desse encaminhamento à denúncia contra o presidente da República,
Michel Temer, apresentada no final do mês de junho pelo procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, mostra uma vez mais a importância de se cumprir os
caminhos institucionais. A condição prevista na Constituição Federal –
autorização de dois terços da Câmara dos Deputados para a instauração de
processo contra o presidente da República – serviu para impedir que uma
denúncia inepta agravasse a crise que assola o País.
Apesar de
todo o alvoroço armado em torno da delação do sr. Joesley Batista, a
Procuradoria-Geral da República (PGR) não apresentou a tão prometida prova
contra Michel Temer. Rodrigo Janot acusou o presidente da República de receber
vantagem indevida de R$ 500 mil, mas não apontou um único indício de que Michel
Temer teria recebido tal valor – onde, quando, como. Com tal fragilidade
probatória, a denúncia apresentada mais parecia um pedido de investigação do
que uma acusação formal. Nessas condições, afastar o presidente da República do
exercício do cargo seria uma evidente irresponsabilidade, e a Câmara dos
Deputados, no cumprimento de suas atribuições constitucionais, rejeitou com
acerto tal imprudência.
Apoiado
pela maioria dos deputados – foram 263 votos favoráveis ao parecer da Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara contra 227 votos –, o arquivamento da
denúncia contra o presidente da República abriu uma nova oportunidade de
estabilidade para o País. Cabe agora a Michel Temer, com a máxima urgência,
reorganizar o seu governo, estabelecendo as condições para o prosseguimento das
reformas, em especial, a reforma da Previdência. Há muito a fazer e nenhum
tempo a perder.
Ao
contrário do que alguns afirmam, o presidente Michel Temer sai fortalecido do
episódio, mostrando, uma vez mais, sua capacidade de articulação com o
Congresso. Basta ver que foi aprovada a reforma trabalhista após a apresentação
da denúncia feita por Rodrigo Janot. Da mesma forma, a votação de quarta-feira
passada evidencia o descompasso dos que, a cada semana, renovam suas predições
sobre um iminente fim do governo Temer e sua falta de governabilidade.
É de
justiça reconhecer que o governo de Michel Temer não tem um problema de apoio
parlamentar, como se lhe faltasse base de sustentação e fosse urgente a
necessidade de recomposição com o Congresso. Faz-lhe falta agora tão somente
reorganizar o próprio governo, para que, superadas as névoas da instabilidade
infladas por Rodrigo Janot, o Executivo se dedique com urgência ao tão
necessário trabalho de superação da crise econômica, social e moral que abate o
ânimo e a vida dos brasileiros.
A
necessidade de urgência nessa tarefa não é retórica. Com espantosa teimosia, o
procurador-geral da República, dois dias antes que o plenário da Câmara
deliberasse sobre a autorização para o prosseguimento da denúncia, pediu ao STF
que o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco
fossem incluídos no rol de investigados de um inquérito já instaurado no âmbito
da Operação Lava Jato. Sem trazer novidade ao caso, o pedido de Janot manifesta
primário cálculo político. Ou seja, indiferente às exigências institucionais do
cargo que ocupa, vale-se da função como pedestal para diatribes pessoais.
É mais
que hora de parar de maltratar o País. A correta aplicação do ordenamento
jurídico – é a isso que se refere, afinal, a batalha contra a corrupção e a
impunidade – não tem qualquer relação com essa contínua imposição de obstáculos
à estabilidade, à retomada do desenvolvimento econômico e social e à
normalização da vida política da Nação. O Direito, quando bem aplicado, é caminho
de ordem e de paz. E a própria população dá sinais de estar desejosa desse
sossego. Na quarta-feira passada, deu-se um fato que não se via há, no mínimo,
30 anos – uma votação importante no Congresso, na qual se decidia o futuro do
País, sem que houvesse manifestações nas ruas. (Ver abaixo o editorial O povo
ficou em casa.)
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