Quando se
tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional?
(a) Quando
a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República.
(b)
Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente
o processo de sua elaboração.
(c)
Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da
Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação.
(d)
Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da
Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre
direitos humanos.
DISCURSIVA
O Estado do Rio de
Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei
ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a
redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de
oposição, decide consultá-lo (a), na qualidade de advogado(a), acerca da
constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson,
destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele
pode ser classificado.
Resp. Diante o caso concreto, é claro
existência de um vicio de constitucionalidade formal e material, pois vejamos,
segundo o artigo 22,I da constituição federal é competência privativa da união
legislar sobre matéria penal, logo jamais uma lei estadual poderá regular esse
tipo de assunto.
Em segundo lugar a menoridade penal pode-se ser considerada
cláusula pétrea, pois segundo o artigo 60, parágrafo 4º,inciso IV os direitos e
garantias individuais não poderão ser projetos de proposta legislativas que
diminuam ou possam abolir. Contudo, a seguinte lei estadual possui
flagrantemente vícios de inconstitucionalidade de
cunho material e formal.
Sendo
assim, ressalta-se que por sua vez, surge quando os procedimentos adotados na
elaboração de um ato se chocam com a Constituição, ainda que seu conteúdo final
possa ser compatível. O nível formal inclui não apenas vícios no procedimento
em si, mas também vícios de competência: se uma norma for criada por alguém que
a Lei Maior não disse ser competente para tanto, temos aí também uma
inconstitucionalidade formal.
Analise o art. 52, X da CRFB sob os seguintes aspectos:
a)Qual é a posição atual do
STF?
O
posicionamento que tem prevalecido é no sentido de reconhecer ao Senado a
discricionariedade para suspender ou não a execução de lei declarada
inconstitucional por decisão definitiva do STF. No entanto o STF entende que tal
artigo dispõe que compete privativamente ao Senado Federal dar publicidade a
suspensão da execução, operada pelo STF, de lei declarada inconstitucional de
todo ou em parte, por decisão definitiva do STF.( Earthur)
b)Ocorreu mutação
constitucional?
para oGilmar Mendes, o
art. 52, X da Constituição Federal sofreu uma mutação constitucional. Segundo ele
quando o STF julgar inconstitucional uma lei em controle difuso esse julgamento
teria amplitude e eficácia contra todos da mesma forma como ocorre no controle de
constitucionalidade abstrato, estando o art. 52, X da CF com uma função de dar
mera publicidade ao julgamento e por isso seria mera reminiscência histórica.
Para o Ricardo
Levandowiski, não é possível falar
em mutação constitucional do art. 52, X da CF, porque a interpretação
constitucional no Brasil tem dois modelos (difuso e concentrado) e a
Constituição Federal prescreveu ao sistema concentrado o efeito vinculante
enquanto que o sistema difuso somente levaria à eficácia contra todos quando o
Senado Federal, por meio de Resolução, em cumprimento do art. 52, X da CF,
suspender a eficácia da lei julgada inconstitucional pelo STF em controle
difuso
Não ocorreu a
mutação constitucional, pois não houve mudança apenas nova interpretação da
norma, mas sim mudança na norma em sim... com este entendimento do STF, eles
estariam reescrevendo a norma.
c)Qual é a correlação com a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade?
A relação seria de que se estaria
aplicando efeitos de controle concentrado de constitucionalidade ao controle difuso.
Conferindo assim eficácia erga omnes e efeito ex nunc ao controle difuso,
enquanto originalmente ele possui eficácia inter partes e efeito extunc. Dessa
forma o poder judiciário estaria legislando de forma ativa.
Como sabemos, o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil é jurisdicional
misto, tanto difuso como concentrado. No controle difuso, a argüição de
inconstitucionalidade se dá de modo incidental, constituindo questão
prejudicial. No controle concentrado, por outro lado, a declaração se
implementa de modo principal, constituindo o objeto do julgamento.
O efeito erga omnes da decisãofoi
previsto somente para o controle concentrado e na hipótese de edição de súmula
vinculante e, em se tratando de controle difuso, nos termos da regra do art. 52, X, da CF/88, somente após atuação
discricionária e política do Senado Federal, mediante a aprovação de projeto de
resolução.( Earthur)
No controle difuso, portanto, não havendo suspensão da lei pelo Senado Federal, a lei
continua válida e eficaz, só se tornando nula no caso concreto, em razão de sua
não aplicação. Os juízes e tribunais do Brasil poderão continuar aplicando a
lei, sem estarem vinculados à decisão do caso concreto.
Questao3
Correlacione o verbete da sumula numero 10 do STF, o art. 481, § único
e o art. 97 da CRFB
A cláusula de reserva de plenário estabelecida no art 97 da CF/88,
onde dispõe que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos
membros dorespectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
A Súmula Vinculante nº 10 d0 STF não somente veda a declaração de
inconstitucionalidade como amplia os efeitos da vedação ao afirmar que ao
afastar a incidência da lei ou ato normativo do Poder Público sem que haja
maioria absoluta o órgão fracionário viola a cláusula de reserva de plenário.No
entanto, o art. 481, parágrafo único, deixa aberta a possibilidade do órgão
fracionário (sem maioria absoluta) não submeterem ao plenário, ou ao órgão
especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento
destes ou do plenário do STF sobre a questão.
Dessa maneira , consideraremos que a Súmula vinculante nº 10 do STF afeta a
constitucionalidade do parágrafo único do art. 481 do CPC, haja vista que a
súmula vinculante obriga a todos.
Marque V para verdadeira e F para falsa:
V- a) O controle difuso e controle
inciden tal configuram o mesmo instituto
V-b) No controle difuso de
constitucionalidade o juiz está autorizado a declara a norma inconstitucional.
F-c) As sumulas
persuasivassão de comprimento
obrigatórios.
F-d) controle
preventivo de constitucionalidade é um controle feito pelo judiciário.
F-e)o controle repressivo de constitucionalidade
e um controle que pode ser feito pelo legislativo.
V-f) Todo controle difuso é
incidental.
F-g) o controle
concentrado de constitucionalidade surgiu nos EUA
V-h) A sumula vinculante
possui caráter normativo .
F-i) a sumula persuasiva
possui caráter obrigatorio.
V- j) No controle difuso de
constitucionalidade não se aplica a clausula de reserva de plenário.(
Earthur)
1) A partir
da emenda constitucional n º 45, de 8 de dezembro de
2004, é incorreto afirmar:
·a)
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho
Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
·b)
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as
causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida
julgar válida lei local contestada em face de lei federal; .( Earthur)
·c)
O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse
público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo
tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
·d) As
decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública,
sendo as disciplinares tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.
2) Assinale a afirmação
correta em relação o poder judiciário, segundo o capitulo III do título IV da
constituição da republica federativa do Brasil.
·a)
O Conselho Nacional de Justiça é composto por 15 (quinze) membros com mais de
35 (trinta e cinco) e menos de 66 (sessenta e seis) anos de idade, com mandato
de 2 (dois) anos.
·b) O Supremo
Tribunal Federal é competente para processar e julgar originariamente ações em
que todos os membros da magistratura sejam diretamente interessados.
·c)
A Mesa do Senado Federal e o Advogado Geral da União são legitimados para a
proposição de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de
constitucionalidade.
·d)
A composição do Conselho Nacional de Justiça contempla, entre outros, dois
membros do Ministério Público da União e dois cidadãos de notável saber
jurídico.
·e)
O Supremo Tribunal Federal poderá, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, aprovar súmula que, a partir de sua votação, terá efeito vinculante.
3) Dentre os órgãos do poder
judiciários não se incluem:
b) os tribunais de contas e os tribunais arbitrais.
4) A respeito do
conselho nacional de justiça é correto afirmar que:
a)
é órgão
integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e
jurisdicional.
b)
pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos
disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um
ano.
c)
seus
atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça.
d)
a
presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o
integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submetidas
àquele órgão.
Leia com atenção a
afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO. O Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante
provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem
sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que
regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso
de autoridade.
Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.
a)
O
CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não
podendo atuar de ofício.
b)
Não
cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios
relativos à Administração Pública..( Earthur)
c)
O CNJ não pode julgar magistrados por
crime de abuso de autoridade.
d)
O
CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.
6) um juiz federal proferiu uma sentença em
processo relativo a crime politico e outra sentença em processo movido por
estado estrangeiro contra pessoa residente no brasil. Os recursos interpostos
contra essas duas sentenças serão julgados pelo
a)
STF, no
primeiro caso, e pelo TRF, no segundo caso.
b)
TRF em
ambos os casos.
c)
STF, no primeiro caso, e pelo STJ, no
segundo caso.
d)
TRF, no
primeiro caso, e pelo STF, no segundo caso.
7) Sabendo-se que flamarion já ocupava o cargo de juiz de direito há
cinco anos quando de sua prisão, responda, justificadamente , às questões
abaixo
b) tribunal de justiça do rio de janeiro
8) A responsabilidade jurídico- administrativa de flamarion será de
competência do:
c) tribunal de justiça do rio de janeiro ou conselho nacional de
justiça.( Earthur)
CASO CONCRETO
Ronald Andrade ingressou no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mediante concurso público para exercer o cargo de técnico judiciário em 1999,
logo após ter concluído o segundo grau. Em 2006, Ronald concluiu o curso
superior em Direito e continuou exercendo sua função no TJ/RJ. Em 2010, ele
teve sua inscrição no concurso para a magistratura estadual indeferida, sob a
alegação de que não teria comprovado os “três anos de atividade jurídica”
exigidos pelo art. 93, I, CF/88. Na qualidade de advogado(a), você é
procurado(a) por Ronald, que pretende saber quais suas chances de obter um
provimento jurisdicional favorável à sua inscrição em sede de mandado de
segurança. Qual resposta você daria a Ronald?
Resp. Na dicção da
jurisprudência do STF, deve ser computado como tempo de atividade jurídica
apenas o exercício de funções para quais seja exigido o diploma de bacharel de
direito. Neste caso, como Ronaldo exercia função cujo grau de exigência é de
nível médio ( independentemente do trabalho exercido no TJ/RJ ), não haveria
como comprovar o atendimento à exigência constitucionalmente estabelecida,
sendo remotas as suas chances com a ação pretendida. .( Earthur)
10) no julgamento preliminar dos recursos AI 730127...neste casa
imagine que Adinan seja autor de uma ação que esteja atualmente em fase
recursal tramitando no tribunal regional do trabalho da 1º região...
a) enquanto o STF não tiver julgado o mérito da questão constitucional
ali discutida¿
resp. devera
selecionar um ou mais recursos representativos de controvérsia e
encaminha-losao STF suspendendo os
demais ate o pronunciamento definitivo da corte, em conformidade com o art.
543-b, §1ºdo CPC
b) Depois que houve o referido julgamento pelo STF¿
resp. Os recursos
sobrestados serão apreciados pelos tribunais, termos de uniformização ou turmas
recursais que poderão declara-los prejudicadas ou retratar-se, em conformidade
com o art. 543, B, §3º CPC.( Earthur)
