PROVA DE JURISDICIONAL 2012
1) A partir
da emenda constitucional n º 45, de 8 de dezembro de
2004, é incorreto afirmar:
·
a)
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho
Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
·
b)
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as
causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida
julgar válida lei local contestada em face de lei federal; . ( Earthur)
·
c)
O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse
público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo
tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
·
d) As
decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública,
sendo as disciplinares tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.
2) Assinale a afirmação
correta em relação o poder judiciário, segundo o capitulo III do título IV da
constituição da republica federativa do Brasil.
·
a)
O Conselho Nacional de Justiça é composto por 15 (quinze) membros com mais de
35 (trinta e cinco) e menos de 66 (sessenta e seis) anos de idade, com mandato
de 2 (dois) anos.
·
b) O Supremo
Tribunal Federal é competente para processar e julgar originariamente ações em
que todos os membros da magistratura sejam diretamente interessados.
·
c)
A Mesa do Senado Federal e o Advogado Geral da União são legitimados para a
proposição de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de
constitucionalidade.
·
d)
A composição do Conselho Nacional de Justiça contempla, entre outros, dois
membros do Ministério Público da União e dois cidadãos de notável saber
jurídico.
·
e)
O Supremo Tribunal Federal poderá, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, aprovar súmula que, a partir de sua votação, terá efeito vinculante.
3) Dentre os órgãos do poder
judiciários não se incluem:
b) os tribunais de contas e os tribunais arbitrais.
4) A respeito do
conselho nacional de justiça é correto afirmar que:
a)
|
é órgão
integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e
jurisdicional.
|
b)
|
pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos
disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um
ano.
|
c)
|
seus
atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça.
|
d)
|
a
presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o
integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submetidas
àquele órgão.
|
Leia com atenção a
afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO. O Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante
provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem
sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que
regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso
de autoridade.
Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.
Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.
a)
|
O
CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não
podendo atuar de ofício.
|
b)
|
Não
cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios
relativos à Administração Pública. . ( Earthur)
|
c)
|
O CNJ não pode julgar magistrados por
crime de abuso de autoridade.
|
d)
|
O
CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.
|
6) um juiz federal proferiu uma sentença em
processo relativo a crime politico e outra sentença em processo movido por
estado estrangeiro contra pessoa residente no brasil. Os recursos interpostos
contra essas duas sentenças serão julgados pelo
a)
|
STF, no
primeiro caso, e pelo TRF, no segundo caso.
|
b)
|
TRF em
ambos os casos.
|
c)
|
STF, no primeiro caso, e pelo STJ, no
segundo caso.
|
d)
|
TRF, no
primeiro caso, e pelo STF, no segundo caso.
|
|
|
7) Sabendo-se que flamarion já ocupava o cargo de juiz de direito há
cinco anos quando de sua prisão, responda, justificadamente , às questões
abaixo
b) tribunal de justiça do rio de janeiro
8) A responsabilidade jurídico- administrativa de flamarion será de
competência do:
c) tribunal de justiça do rio de janeiro ou conselho nacional de
justiça. ( Earthur)
CASO CONCRETO
Ronald Andrade ingressou no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mediante concurso público para exercer o cargo de técnico judiciário em 1999,
logo após ter concluído o segundo grau. Em 2006, Ronald concluiu o curso
superior em Direito e continuou exercendo sua função no TJ/RJ. Em 2010, ele
teve sua inscrição no concurso para a magistratura estadual indeferida, sob a
alegação de que não teria comprovado os “três anos de atividade jurídica”
exigidos pelo art. 93, I, CF/88. Na qualidade de advogado(a), você é
procurado(a) por Ronald, que pretende saber quais suas chances de obter um
provimento jurisdicional favorável à sua inscrição em sede de mandado de
segurança. Qual resposta você daria a Ronald?
Resp. Na dicção da
jurisprudência do STF, deve ser computado como tempo de atividade jurídica
apenas o exercício de funções para quais seja exigido o diploma de bacharel de
direito. Neste caso, como Ronaldo exercia função cujo grau de exigência é de
nível médio ( independentemente do trabalho exercido no TJ/RJ ), não haveria
como comprovar o atendimento à exigência constitucionalmente estabelecida,
sendo remotas as suas chances com a ação pretendida. . ( Earthur)
10) no julgamento preliminar dos recursos AI 730127...neste casa
imagine que Adinan seja autor de uma ação que esteja atualmente em fase
recursal tramitando no tribunal regional do trabalho da 1º região...
a) enquanto o STF não tiver julgado o mérito da questão constitucional
ali discutida¿
resp. devera
selecionar um ou mais recursos representativos de controvérsia e
encaminha-los ao STF suspendendo os
demais ate o pronunciamento definitivo da corte, em conformidade com o art.
543-b, §1ºdo CPC
b) Depois que houve o referido julgamento pelo STF¿
resp. Os recursos
sobrestados serão apreciados pelos tribunais, termos de uniformização ou turmas
recursais que poderão declara-los prejudicadas ou retratar-se, em conformidade
com o art. 543, B, §3º CPC. ( Earthur)
postado por Esdras Arthur
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