JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
2015.2
CASO CONCRETO 4
Questão objetiva :
Ocorre o controle judicial difuso
da constitucionalidade de uma lei quando
a) o plenário de um Tribunal, pelo
quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de
inconstitucionalidade.
b) uma turma julgadora, por maioria
absoluta, acolhe argüição de inconstitucionalidade.
c) qualquer juiz, em primeira instância, acolhe argüição incidental
de inconstitucionalidade.
d) qualquer dos ministros do
Supremo Tribunal Federal, nas funções de Corte Constitucional, declarar a
inconstitucionalidade.
e) uma seção julgadora, pelo quorum
mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de
inconstitucionalidade.
Questão discursiva:
Sebastião contratou um plano de minutos com a OPERADORA DE TELEFONIA
fixa da região em que mora, no Distrito Federal. Ocorre que ao pedir o
detalhamento das contas, ficou surpreso com o valor, já que a empresa alegava o
consumo de pulsos além da franquia contratada, sem esclarecer o tempo gasto nas
ligações excedentes. Sentindo-se lesado, procurou seu advogado para propor uma
ação visando anular aquela cobrança, além de exigir o detalhamento do consumo,
sob pena de multa. Fundamentou seu pedido na lei distrital 3426/2004, que
obriga as concessionárias prestadoras de telefonia o detalhamento sob pena de
multa.
Pergunta-se:
a) Poderia a empresa ré argüir na contestação, a inconstitucionalidade
do referido diploma?
Resp. Sim, Na
forma incidental. Lembrando-se que no controle difuso todos os órgãos com
competência jurisdicional podem fazê-lo.
b) Qual a espécie de controle referido no caso?
Resp. Difuso na forma incidental.
c) Poderá o juiz decidir acerca da inconstitucionalidade da lei?
Resp. Poderá sim,
desde a 1º instância judicial o juiz possuirá competência para declarara a
inconstitucionalidade ao caso concreto, que fará efeito extunc e com eficácia
entre as partes.
Resp. Não, pois os efeitos são inter partes. O STF,
após decidir a matéria em sede de RE, poderá aguardar que o Senado Federal,
após ser comunicado, suspenda a lei ou, após reiteradas decisões no mesmo
sentido, poderá editar uma súmula vinculante (art. 103-A, CF).
d) Suponha que o juiz entenda que a lei é constitucional, poderá então
obrigar a empresa a detalhar todas as contas que emitir aos consumidores? A
resposta seria diferente caso o caso de Sebastião chegasse ao STF através de um
eventual recurso extraordinário? Justifique.
Resp.Como resposta
a primeira pergunta é não, pois como dito anteriormente o controle de
constitucionalidade difuso só faz coisa julgada entre as partes; porém já
adentrando a segunda pergunta, segundo o artigo 52, inciso X da CF, cabe ao
STF, após decidir a matéria em sede de RE, aguardar que o senado federal após a
comunicação devida suspenda determinada lei. Porém, segundo ao artigo 103-A da
CF, após reiteradas decisões o próprio poder judiciário poderá elaborar sumulas
vinculantes que regularão situações que outrora eram controvérsias .
Resp. Sim, por
tratar-se de controle incidental (ou por via de exceção), que pode ser
suscitado por qualquer das partes.
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