Ação de Consignação em Pagamento Aula do dia 10 de junho de 2015 REVISÃO DE PROVA

Ação de Consignação em Pagamento  Aula do dia  10 de junho de 2015  REVISÃO DE PROVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DE UMA DAS VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE MG.

Consignante : CONSTRUIR  LTDA.

Consignatário: ESPÓLIO DE AUGUSTO CONCEIÇÃO

CONSTRUIR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Paraiso  Nº 100, bairro.. CEP 24567-000, Lojas  D / E ,  Belo Horizonte , MG, nesta Comarca, inscrita no CNPJ sob o nº 1234.3456-321-0001, representada pelo sócio-gerente, senhor (Nome), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), conforme contrato social , devidamente qualificado na procuração anexa, por seu advogado e bastante procurador ao final assinado, com endereço particular sito a Rua ..., Nº...., Bairro ...., CEP ... , Cidade... UF..., onde recebera as notificações, intimações e citações  com fulcro no art.39 ,I , 890 A 900 do CPC e art.840 da CLT  vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Pelo rito especial, em face do Espólio de : AUGUSTO CONCEIÇÃO, representada pela Inventariante, viúva, ZULEIDE CONCEIÇÃO, inscrita no CPF nº ... RG nº.... , viúva , profissão ... , residente e domiciliado na Rua ..., Nº...., Bairro ...., CEP ... , Cidade... UF..., pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir :

1-             DOS FATOS :

O ex- empregado Augusto Conceição  foi admitido aos serviços da consignante na data de 02/03/2009 , exercendo as funções de Analista de Sistema , recebendo remuneração mensal de R$ 1.500.00 ( Um mil e quinhentos reais).                                                               

Ocorre que em 20/07/2011 , veio a falecer nas dependências da empresa de ataque cardíaco fulminante durante o seu horário de trabalho.                                                              

Sendo assim com a extinção do contrato de  trabalho , cabe ao autor  efetuar  o pagamento  das verbas rescisórias vincendas ou vencidas  , entretanto , há duvidas  no tocante a  quem deve receber  as referidas verbas.

A morte do empregado ( morte natural)  gera a extinção  do contrato de trabalho  , provocando fim do vinculo empregatício em virtude da pessoalidade  inerente ao trabalho .

Então  , assim o vinculo se desfaz como se fosse um pedido de demissão pelo empregado.

A consignante cumpridora de todas as obrigações trabalhista, confirma que as verbas trabalhistas foram  quitadas antes do seu falecimento  , ficando pendente somente :

1-             O pagamento das Férias não gozadas no período,

2-             As entregas das eventuais guias de férias.

3-             Demais verbas rescisórias

2- DA NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO

2.1. Por todo o exposto e buscando eximir-se da multa pelo atraso na quitação das férias vencidas , entrega das guias e demais verbas ,  a Consignante propõe a presente, oferecendo os seguintes títulos:

2.2. DAS VERBAS A SEREM PAGAS

a) Saldo de salário  (20 dias trabalhado)                    - R$ 1.000.00 (um mil reais);

b) 13º salário proporcional - (7/12 , sete doze avos ) - R$ 975.00 (novecentos e setenta e cinco reais);

c) Férias vencidas - ( uma e o pgto. será em dobro)      - R$ 4.000.00 (quatro mil reais )                                     ( 1.500.00 + (1/3) 500.00 = 2.000,00 x 2=  R$ 4.000.00

d) Férias proporcionais - (4 /12 ,sete doze avos)          - R$ 500.00 (quinhentos reais);

e) Saldo FGTS

f) Termo da rescisão contratual

Valor líquido a receber:                                                     - R$ 5,975.00 (Cinco mil novecentos e setenta e cinco reais).

3- DO PEDIDO

 Em face do exposto requer :

1-             Que seja recebida a presente, autuada e processada,

2-             Que notifique-se  a viúva , Srª  ZULEIDE CONÇEIÇÃO inventariante, para, em dia e hora designados por Vossa Excelência, vir receber, nesta MM. Vara do Trabalho a importância ora oferecida de R$ 5.975.00 (Cinco mil novecentos e setenta e cinco reais),

3-             Também o recebimentos de todos os documentos devidos no ato da resilição contratual ou oferecer resposta, sob pena de revelia e declaração  da extinção obrigacional  (art. 893 e 897 , CPC )

4-             Que  ao final seja  julgada procedente esta Consignatória, declarando liberada a consignante da obrigação, afastada a referida multa do art. 477 consolidado, arcando ainda o réu com as custas processuais e demais consectários legais e honorários de advogado.

5-             Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente pela produção de prova testemunhal, pericial, juntada de novos documentos e depoimento pessoal do Consignado.

6-             Caso  o valor não seja levantado  em audiência  requer ,por fim , a procedência  do pedido  com a declaração  de extinção da obrigação  e a condenação  do consignatário  ao pagamento de custas e os honorários  advocatícios  no importe de 20% nos termos  do art.20 de CPC

Dá-se à causa o valor de R$ 5.975, 00 (Cinco mil novecentos e setenta e cinco reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte /MG .../.../....

Assinatura do(a) Advogado(a)

OAB