Direito Previdenciário ON LINE
WEB AULA Disciplina: CCJ0067
Prova: AV2
Assunto: Questões Discursivas
Folha: 1 de 5
Data: 01/12/2014
MD/Direito/Estácio/Período-06/CCJ0067/Questões AV2/WLAJ/DP
QUESTÕES AV2
1ª ) É possível a concessão de pensão por morte aos
dependentes, mesmo que o segurado tenha falecido após perder a qualidade de
segurado? Se possível, qual circunstância?
R: Sim, desde que o segurado já tenha cumprido o prazo de carência
mínimo exigido por lei.
Gabarito: Sim, se o segurado falecido já tiver cumprido os
requisitos para concessão de aposentadoria (causa de pedir e carência cumprida)
ou se os beneficiários comprovarem que no momento do óbito o segurado estava
incapacitado laboralmente.
2ª Como regra a empresa deverá comunicar todo
acidente de trabalho à Previdência Social, sob pena de multa. Caso essa
formalização de comunicação não seja realizado pela empresa , quem poderá
fazê-lo?
R: O Segurado, na impossibilidade dele um de seus dependentes, a entidade
sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.
Gabarito: Segundo o art. 22, par. 2º, da Lei 8.213/91,§ 2º Na falta
de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado,
seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou
qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto
neste artigo.
3ª ) De que forma o trabalhador
se torna segurado obrigatório do RGPS?
R: O trabalhador se torna segurado obrigatório do RGPS no momento
que é admitido e passa a desenvolver uma relação de emprego.
Gabarito: Pelo exercício de atividade remunerada, pois o vínculo
previdenciário nasce deste fato. O RGPS, antes de ser um direito do
trabalhador, é uma obrigação face sua vinculação automática.
4ª) Quais dependentes do segurado
têm sua dependência econômica presumida?
R: Os dependentes da primeira classe tem sua dependência econômica
presumida, que são: o cônjuge, o companheiro ou companheira, o filho menor de
21 anos, não emancipado ou inválido.
Gabarito: Os dependentes do inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91,
são eles: O cônjuge; a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de
qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.
5ª Para a Previdência Social,
como é definido o acidente de trabalho?
R : O acidente de trabalho é definido para a Previdência Social
como um fato inesperado ocorrido no ambiente de trabalho que incapacita o
trabalhador para o exercício de sua função. Tal incapacidade pode ser temporária
ou permanente. O acidente de trabalho é gênero do qual são espécies: o ACIDENTE
TIPO que ocorre de forma impactante e violenta (ex.: trabalhador limpando a
caldeira cai dentro dela e quebra as duas pernas); o DOENÇA PROFISSIONAL que é
a que se adquire no exercício habitual da função (ex.: silicose, doença
adquirida Curso de Direito pelo manuseio da sílica); e, por fim, a DOENÇA DE
TRABALHO que é aquela que se adquire no próprio ambiente de trabalho (ex.:
surdez, por trabalhar em um ambiente ruidoso).
Gabarito: Segundo a Lei 8.213/91 em seu art. 19. Acidente do
trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo
exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta
Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a
perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
6ª Como se realiza o custeio da
seguridade social?
R: O custeio da seguridade social se realiza de forma direta ou
indireta pela sociedade e pelo Estado. No entanto, vale ressaltar que a
seguridade social abrange a previdência social que é custeada pelos segurados (obrigatórios
e facultativos), empresas, empregador doméstico, dentre outros.
Gabarito: Contribuições sociais e dos governos em suas diversas
esferas.
7ª Quais os direitos que o segurado conserva
durante o "período de graça"?
R: Inicialmente cabe observar que o período de graça pode ser
diverso para diferentes tipos de segurado. Nesse sentido, para o facultativo é
de 6 meses, já para o obrigatório é de 12 meses. Contudo, sabe-se que em período
de graça o segurado continua a conservar o direito da proteção previdenciária,
mesmo sem contribuir. Desse modo, dispõe ainda de alguns benefícios, tais como:
Auxílio-doença, aposentadoria por idade, entre outros.Por sua vez, o segurado
indireto(dependente) auxílio-reclusão e pensão por morte.
Gabarito: O segurado conserva todos os seus direitos perante a
previdência social como se contribuinte fosse. Conforme art. 15, §3º da Lei nº.
8.213/91.
8ª Qual a origem da previdência
social moderna?
R: Teve sua origem com a
Revolução Industrial.
Gabarito: A Revolução Industrial.
9ª Joana trabalhava como
empregada da empresa Jota S.A., desde 01/03/1980. Em 01/03/1995, foi demitida e,
a partir da data da demissão, não exerceu mais nenhuma atividade remunerada nem
contribuiu como segurada facultativa para a Previdência Social. Em 2011, Joana
completou 60 anos de idade. Nesta situação, ela terá direito a se aposentar?
Justifique sua resposta.
R: No caso, Joana terá direito à aposentadoria por idade, já que
conta com 180 contribuições e 60 anos de idade (mulher).
Gabarito: Exemplo retirado da obra: GOES, Hugo, Manual de Direito
Previdenciário. Editora Ferreira, p.210. No
caso, Joana terá direito à aposentadoria
por idade, já que conta com 180 contribuições e 60 anos de idade
(mulher). Lei 10.666/2003
(art.3º, par.1º).
10ª É possível a concorrência
entre dependentes previdenciários? Se possível, descreva.
R: Sim. Os dependentes são agrupados por classes, isto é, cada
inciso do art. 16 da Lei 8.213/91,representa uma classe. Essas classes formam a
ordem de vocação previdenciária, e existindo mais de um beneficiário por classe
esses concorreram entre si.
Gabarito: Sim. Os dependentes são agrupados por classes, isto é,
cada inciso do art. 16 da Lei 8.213/91,representa uma classe. Essas classes
formam a ordem de vocação previdenciária, e existindo mais de um beneficiário
por classe esses concorreram entre si.
11ª Quais são os requisitos
necessários para a obtenção do beneficio assistencial?
R: Comprovação da deficiência ou da idade mínima, possuir renda
familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa, não estar vinculado
a nenhum regime de previdência social e não receber qualquer espécie de benefício.
Gabarito: Comprovação da deficiência ou da idade mínima, possuir
renda familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa, não estar
vinculado a nenhum regime de previdência social e não receber qualquer espécie de
benefício.
12ª João começou a contribuir
para a previdência, como segurado facultativo, na data em que completou 45 anos
de idade. Quando completou 65 anos de idade, João requereu a aposentadoria por
idade. Foram computadas 240 contribuições mensais recolhidas pelo segurado.
Nesse caso, a renda mensal do benefício como será calculada?
R: A renda mensal do benefício será calculada com base no tempo
mínimo de contribuição nessa categoria, pois João contribuiu para a previdência
20 anos, respeitando o tempo mínimo de 15 anos determinados pela lei.
Gabarito: Exemplo retirado da obra: GOES, Hugo, Manual de Direito
Previdenciário. Editora Ferreira, p.213. A renda mensal inicial da
aposentadoria por idade corresponde a 70% do salário de benefício, acrescido de
1% deste para cada grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 100% do
salário de benefício. No caso, a renda mensal do benefício será de 90% do
salário de benefício (70% + 20%), pois João contribuiu durante 20 anos.
13ª Considere que Silvano seja
segurado não aposentado da previdência social e tenha sido condenado pela prática
de crime que determinou o início do cumprimento da pena em regime fechado. Seu
último salário de contribuição foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Silvano é
casado e sua esposa não possui renda. Não há filhos. Poderá Silvano receber
auxílio-reclusão? E se Silvano estivesse em gozo de auxílio-doença na data da
sua prisão? Justifique sua resposta.
R: Para que os dependentes tenham direito ao auxílio-reclusão é
necessário que o segurado:
a) tenha sido recolhido à prisão;
b) não receba remuneração da empresa; c) não esteja em gozo de
auxílio-doença,aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e d) desde que
o seu último salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 915,05. Este
último requisito não foi atendido.
Gabarito: Para que os dependentes tenham direito ao
auxílio-reclusão é necessário que o segurado:
a) tenha sido recolhido à prisão;
b) não receba remuneração da
empresa;
c) não esteja em gozo de auxílio-doença,
aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e
d) desde que o seu último salário
de contribuição seja igual ou inferior a R$ 915,05. Este último requisito não
foi atendido.
14ª O cônjuge divorciado ou
separado judicialmente tem direito à pensão por morte?
R: Sim, desde que esteja garantida a prestação de alimentos.
Gabarito: Se garantida a
prestação de alimentos.
15ª O que são beneficiários do
RGPS e como podem ser divididos?
R: Beneficiários são pessoas que têm direito às prestações
(benefícios e serviços) previdenciários. É um
gênero que comporta duas
espécies: segurados (obrigatórios e facultativos) e dependentes.
Gabarito: Beneficiários são pessoas que têm direito às prestações
(benefícios e serviços) previdenciários. É um
gênero que comporta duas espécies:
segurados (obrigatórios - art. 11 da Lei 8.213/91; e facultativos art. 13 da
Lei
8.213/91) e dependentes (I, II e
III, art. 16 da Lei 8.213/91).
16ª O divórcio motiva a perda da
qualidade de dependente do ex-cônjuge?
R: Depende, No Brasil caso a
ex-cônjuge não queira ao se divorciar ela pode, porém caso ocorra dela ter dependência
(alimentação) ela pode requerer logo após a morte do ex-cônjuge o benefício.
Mesmo ele estando separado judicialmente de fato, ela não perde, porém tem que
comprovar que a mesma é dependente. Se no caso ele tem uma companheira, as duas
terão direito a requerer o benefício igualmente, tendo em vista que as duas são
dependentes financeiramente do de cujus . Se ocorrer dele ter mais dependentes
ele terão que disputar entre si, conforme preceitua o artigo 16 da lei
8213/1991.
Gabarito: Sim, caso não haja previsão de prestação de alimentos, ou
enquanto a prestação não for determinada.
17ª Francisco, segurado do RGPS,
faleceu quando seu filho Antônio, que era inválido, tinha 28 anos de idade. Neste
caso, Antônio receberá pensão por morte? Justifique sua resposta.
R: Sim, pois em casos de invalidez de filho, independente da idade
deste, a pensão por morte deverá ser paga de forma vitalícia.
Gabarito: Exemplo retirado da obra: GOES, Hugo, Manual de Direito
Previdenciário. Editora Ferreira, p.291. No
Caso , Antônio receberá pensão
por morte, enquanto durar a invalidez, desde que a invalidez tenha iniciado
antes
da emancipação ou de completar a
idade de 21 anos.
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