EXCELENTÍSSIMO(a)
SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO
HORIZONTE\MG.
EMPRESA
CONSTRUIR LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 12343456321, com sede na
Rua Paraíso, nº100, Lojas ‘’D’’ e ‘’ E’’, Belo Horizonte\MG, CEP: 24.567-000,
por meio de sua advogada e procuradora, com base no Artigo 39, I do Código de Processo Civil, com endereço
profissional na Rua..., n°..., bairro, cidade\UF, CEP:..., Vem perante Vossa
Excelência propor:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Pelo rito do procedimento especial, em
face de ZENAIDE CONCEIÇÃO, nacionalidade,
viúva, profissão, portadora do RG de nº ..., CPF ..., CTPS nº ..., série\ UF,
PIS nº ..., filha de ( nome da mãe), data de nascimento..., residente e
domiciliada na Rua..., nº..., bairro, cidade\UF, CEP:..., pelos fatos e
fundamentos a seguir expostos:
I-DOS FATOS:
O empregado Augusto Conceição, foi
admitido pela consignante no dia 02 de Março de 2009, na função de analista de
sistemas, recebendo o salário mensal de R$ 1.500( Um mil e quinhentos Reais).
Ocorre entretanto, que no dia 20 de
Julho de 2011, o empregado acima citado, veio a falecer em razão de enfarto, em
seu horário de trabalho, na sede da empresa consignante.
Diante do falecimento do empregado
Augusto Conceição, a consignante irá propor a presente ação de consignação
perante a representante do falecido.
Saliente que,o falecido não tinha fihos e os seus ascendentes são
falecidos.
II- DOS FUNDAMENTOS:
a)
SALDO SALARIAL ( 20 DIAS).
O consignado falecido representado para
este ato, por sua esposa, terá direito de receber pelos os 20 dias que
trabalhou durante o mês de 2011.
b) FÉRIAS EM DOBRO + ADICIONAL DE 1/3.
O empregado falecido, tem direito as
férias adquiridas em dobro, tendo em vista que estas não foram concedidas. Com
base no Artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que já passou
o prazo de 12 meses subsequentes á data em que foram adquiridas ás férias, com
base no Artigo 134 do mesmo disposto legal.
Art.
134 DA CLT - As
férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze)
meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
Art.
137 - Sempre que
as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador
pagará em dobro a respectiva.
c) 7/12 DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL:
O consignado representado terá direito
ao 13° Salário proporcional de 7/12( sete doze avos), conforme o Artigo 1°-, §§
1°- e 2°-, e Artigo 3°- ambos da Lei n°- 4.090/62.
Art.
1º DA LEI 4.090/62 -
No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador,
uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.
§
1º - A
gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por
mês de serviço, do ano correspondente.
§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida
como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.
Art.
3º DA LEI 4.090/62- Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato
de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos
parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês
da rescisão.
d) 4 \12 DE FÉRIAS PROPORCIONAIS:
O
empregado falecido tem o direito das férias proporcionais de 4\12, conforme o
Artigo 146 da Consolidação das Leis do Trabalho, abaixo transcrito:
Art. 146 - Na cessação do contrato de
trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remunera-ção simples ou em dobro,
conforme o caso, correspondente a
período de férias
cujo direito tenha adquirido.
e) SAQUE
DAS GUIAS DO FGTS E TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:
O empregado falecido Augusto
Conceição, tem o direito do saque do FGTS, conforme o Artigo 18 § 3º da Lei nº
8.036\90, a consignante terá que disponibilizar as guias para saque do FGTS,
assim como o termo de rescisão do contrato de trabalho.
Art. 18 da Lei nº 8.036\90: Ocorrendo
rescisão do contrato de
trabalho, por parte
do empregador,
ficará este obrigado a
depositar na conta vinculada do trabalhador
FGTS os valores relativos aos depósitos
referentes ao mês da rescisão e ao
imediatamente anterior, que ainda não houver
sido recolhido, sem prejuízo cominações legais.
(...)
§
3° As importâncias de que trata este artigo
deverão constar da documentação comprobatória
do recolhimento dos valores devidos a título de
rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto
no art. 477
da CLT, eximindo o empregador,
exclusivamente,
quanto aos valores discriminados.
III- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto requer:
a) Que todas as verbas sejam procedentes: Saldo
salarial de 20 dias, férias em dobro + adicional de 1\3, 7\12 do 13º salário
proporcional, 4\12 das férias proporcionais, e saque das guias do FGTS e termo
de rescisão do contrato de trabalho.
b) A
citação da representante do empregado falecido, para levantar o valor da
quantia depositada.
c) O depósito da quantia devida a ser efetivado
no prazo de 5 dias.
d) A condenação da parte ré ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios.
IV- DAS
PROVAS:
Requer provar por todos os meios de
provas em direito admitido, inclusive prova documental, testemunhal e
depoimento pessoal da Reclamada, com base no Artigo 332 do Código de Processo
Civil.
V- DO
VALOR DA CAUSA:
Dá-se a presente causa o valor de R$ 5,975, 00( Cinco mil, novecentos e
setenta e cinco Reais).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Local\
Data
Advogado
OAB\RN
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