Direito Constitucional III
Lista 1
01. É correto afirmar que lei ordinária
anterior à Constituição de 1988, com ela materialmente compatível, é tida como
recebida pela nova ordem constitucional, mesmo que esta exija lei complementar
para regular o assunto. Explique.
Conforme dito acima, no
conflito entre lei pré-constitucional e uma nova Constituição só é relevante a
compatibilidade material; assim, uma lei ordinária anterior à Constituição de
1988, com ela materialmente compatível, é tida como recebida pela nova ordem
constitucional, mesmo que o novo ordenamento constitucional exija lei
complementar para regular o assunto. O que acontecerá, nessa hipótese, é que a
antiga lei ordinária será recepcionada com status de lei complementar, isto é,
ingressará no novo ordenamento constitucional, implantado pela CF/88, com força
de lei complementar, só podendo ser, a partir daí, alterada ou revogada por
norma de mesma (ou superior) dignidade.
02. Existem, no Brasil, modelos de
controle de constitucionalidade perfeitamente independentes entre si?
Justifique.
Sim. Há dois tipos de
controle de constitucionalidade, Político e Judicial. O Controle político é
aquele realizado pelos órgãos legitimados pelo voto popular, executivo e
legislativo. O controle judicial é aquele realizado pelo poder judiciário de
forma difusa (por todos os órgãos judiciais) ou concentrado (suprema corte).
Portanto notamos uma pluralidade de fiscais da constitucionalidade decorrente
do imperativo democrático. Como em tal sistema os poderes são independentes
entre si, independentes serão suas atuações no controle de constitucionalidade.
03. Verifica-se a interveniência do amicus curiae no controle concreto da
constitucionalidade? Justifique.
Amicis curiae é uma espécie peculiar de intervenção de terceiros
em processos, onde uma pessoa, intervém, a priori como parte
"neutra", na qualidade de terceiro interessado na causa, para servir
como fonte de conhecimento em assuntos inusitados, inéditos, difíceis ou
controversos, ampliando a discussão antes da decisão final, ou seja, é
um"terceiro", estranho à lide, mas que pode contribuir com seus
conhecimentos técnicos, especializados, sobre o tema objeto do debate judicial,
trazendo ao magistrado informações que serão úteis no momento de decidir o
conflito de interesses sob sua análise, de forma a assegurar maior legitimidade
às suas decisões. ante do Supremo Tribunal Federal e do controle de
constitucionalidade.O controle de constitucionalidade no Brasil divide-se em controle concentrado ou por via de ação, e controle difuso ou por via de exceção. O controle concentrado é feito exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a guarda da Constituição. Apesar de já existir previsão deste tipo de controle nas Constituições anteriores, a consolidação do sistema ocorreu com a Emenda Constitucional n° 16 de 26/11/1965. Assim a figura do amicus curiae aparece no momento em que o relator do processo achar necessário informações complementares relativas a matérias técnicas consubstanciadas no processo(Ver Art 6º lei 9882 parágrafo 1º e Art 9º par.1º da Lei 9868)
04. Distinguir legitimados universais e
temáticos para fins de propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade,
apresentando os requisitos para sua admissibilidade com tal.
O Art 103 da CF, enumera
taxativamente os legitimados para propor a ADIN, os legitimados podem ser
Temáticos:
IV- Mesa de AL ou Cãmara
legislativa do DF
V- Governador de Estado
ou DF
IX- Confederação Sindical
(Art.535 da CLT) ou entidade de classe de âmbito nacional ( Art 7º da Lei 9096)
Universais:
I-
Presidente
II-
Mesa do Senado
III-
Mesa da Cãmara dos deputados
VI-
PGR
VII-
Conselho Federal da OAB
VIII- Partido
Político com representação no Congresso
Assim deve ser satisfeito
o requisito da pertinência temática, constituído pelo STF, demonstrando a existência
de nexo entre o objeto da ADIn e as finalidades e o âmbito de atuação dos
legitimados especiais.
05. Que se entende por causa de pedir
aberta no controle de constitucionalidade brasileiro?
A CAUSA DE PEDIR SÃO OS MOTIVOS
APRESENTADOS PARA QUE O PODER JUDICIÁRIO SE CONVENÇA DA INCONSTITUCIONALIDADE
DA NORMA OU ATO NORMATIVO, A CAUSA DE PEDIR ABERTA FORNECE A OPORTUNIDADE DE O
PODER JUDICIÁRIO DECLARAR LEI OU ATO NORMATIVO INCONTITUCIONAL POR FUNDAMENTO
DIVERSO DAQUELE EXPOSTO NA PETIÇÃO INICIAL.
06. Os motivos da decisão (ratio decidendis) no controle de
constitucionalidade difuso poderão ser arguídos por qualquer pessoa em outro
processo?
Não, a decisão só fará
coisa julgada inter partes. A decisão fica circunscrita ao caso sentenciado,
sem obrigar os demais tribunais ou as pessoas que não foram envolvidas no
processo.
07. Juiz singular ou juízo monocrático
possui competência para declarar inconstitucionalidade lei ou ato normativo?
Explique
Não possui tal competência,
mas sim, somente de afastar a aplicabilidade da lei ou ato normativo ao caso em
que estiver sendo o titular jurisdicional.
08. Explique a participação do Senado
Federal no controle de constitucionalidade brasileiro.
O senado federal é o
responsável suspender a
execução no todo ou em parte da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo
Tribunal Federal.
09. É possível a aplicação do princípio
processual do contraditório no controle de constitucionalidade brasileiro?
Não, pois não há lide na
ADIn e na ADC e sim um controle abstrato no processo objetivo. Se fosse um
processo subjetivo a intervenção do AGU poderia ser considerada como
garantidora do princípio do contraditório, o que não é verdade, pois este age
como defensor da Carta Maior, sua participação é vinculada decorrente de
preceito constitucional que deve ser verificado. O contraditório surge apenas
no momento em que há contraposição de idéias. (art. 8º da Lei 9868/99).
10. Em rápidas palavras, afirme o que
se entende por neocostitucionalismo.
O Constitucionalismo
surge como limitação dos poderes absolutos e garantir os direitos primários da
população, após a segunda guerra houve uma necessidade de reaproximar o direito
dos princípios éticos, esta ideologia é chamada de Neocontituionalismo (Pós-positivismo).
11. O papel do amicus curiae, no controle abstrato de constitucionalidade, é de
assistente? Justifique.
12. Uma associação pode propor Ação
Direta de Inconstitucionalidade? Em caso positivo, explique as condições para a
verificação de sua legitimidade.
Sim desde que esteja
pautada no Art. 103, da CF.
13. Pode-se falar em princípio da ampla
defesa em sede de controle de constitucionalidade abstrato? Explique.
Não há Lide. Portanto não
se pode falar em defesa de princípios do due
process Law. Caso viéssemos a considerar a amplitude dos princípios do
devido processo legal estaríamos sempre diante de uma violação ao contraditório,
ampla defesa, duplo grau de jurisdição, afetando o direito de acesso ao
Judiciário. Porém, essa tarefa é própria do Controle de Constitucionalidade e
garante a supremacia da Constituição.
14. Certa reforma administrativa determinou que a fixação de
subsídios dos ministros do STF seria realizada por lei de iniciativa do Presidente da República.
Não sendo promulgado o projeto de lei, pode-se entender que a inércia das
autoridades responsáveis pelo cumprimento da norma poderá ser atacada pela via
de Ação Direta de Inconstitucionalidade (a ser proposta por qualquer legitimado
do art. 103 da CF/88)? Fundamente.
R......
15. Quais os documentos essenciais à
propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade?
Os documentos essências a
propositura da ADIN são os mesmo para a proposição de ação genérica encontrada
no CPC de acordo com os Art 282 e 283 no que couberem, bem como o exposto no
Art 3º da lei 9868 a PI deve indicar o ato questionado, o preceito que se
considera violado, elementos que comprovam a violação do preceito e o pedido
concreto, exigindo-se a juntada de procuração, caso subscrita por advogado, em
duas vias e acompanhado da cópia da lei ou ato normativo impugnado, e os
documentos que comprovam a impugnação. Sob pena de ser declarada inepta a
inicial ou do processo ser indeferido liminarmente.
16. Quais as ideias fundamentais sobre
quem deve ser o defensor da Constituição segundo Hans Kelsen?
O modelo de Hans Kelsen
pode também ser chamando de modelo austríaco, possui como idéias fundamentais a
criação de uma Corte Constitucional que teria o controle concentrado da constituição, sendo este o único competente para
fiscalizar as leis. Kelsen foi o elaborador do anteprojeto de criação da corte
da Áustria, como conselheiro do Ministério da Justiça e da Assembléia
constituinte. Podemos exemplificar este tipo de controle com o Art.140 da Constituição
Austríaca de 1920, que previa a declaração de inconstitucionalidade de lei
estadual, pelo governo federal, e pelos estados, a declaração de
inconstitucionalidade de lei federal, mostrando o caráter do controle abstrato e principal, realização de ofício do controle por parte do Tribunal, bem
como a natureza incidental do
controle.
17. O que se entende por pertinência
temática conforme a jurisprudência do STF?
A pertinência temática é
uma exigência jurisprudencial que torna obrigatório, a alguns dos legitimados
do Art.103 da CF, estarem vinculados através de contextos legais ao ato que se
tenta impugnar, demonstrando o devido interesse na declaração de inconstitucionalidade.
18. A jurisdição constitucional possui
legitimidade democrática? Justifique.
A jurisdição constitucional, ou controle de constitucionalidade
das leis pode ser questionável em virtude do princípio democrático, onde seria
exercido por membros não eleitos pelo sufrágio popular. Os poderes conferidos
pela constituição aos membros eleitos do poder legislativo não podem ser
considerados ilimitados, onde as decisões firmadas por seu corpo formado em
grande parte por políticos de carreira, nem sempre refletem a perfeita relação
com a constituição. Na lição de Hans Kelsen, a Corte Constitucional
constituiria o meio mais eficaz de proteger a normatividade da Constituição,
eis que Governo e Parlamento tenderiam sempre a interpretá-la de forma parcial
e consentânea com seus interesses. Somente um órgão, isento de disputa
política, composto por membros independentes, poderia exercer tão relevante
função, mantendo o equilíbrio entre os poderes. A jurisdição constitucional
funciona como contenção do poder político, e é uma forma de garantir que a
constituição, ou poder constituinte seja superior aos intentos particulares de
políticos ou grupos políticos. Na feição de uma lei há duas dimensões,
cognitiva e volitiva, a jurisdição ou controle constitucional deve ater-se de
maneira racional e mais imparcial possível a questões técnicas evitando assim
extrapolar seus poderes infligindo os princípios democráticos.
19.
É viável, no controle abstrato de normas, a verificação de compatibilidade
indireta de leis ou atos normativos que estejam em desconformidade com a
Constituição Federal? Comente.
R....
20. Uma federação sindical, com sede em
Brasília, poderá propor Ação Direta de Inconstitucionalidade? Em caso positivo,
explique as condições para verificação de sua legitimidade.
Sim, desde que a sua
atuação seja de âmbito nacional, bem como sua representatividade, devendo estar
pautada de acordo com o Art. 103 da CF (Seja a sede da Confederação) e com os
pressupostos versos no Art535 da CLT( Formada por no mínimo mais duas
federações).
21. Explique as possibilidades de
controle preventivo e repressivo de constitucionalidade no direito brasileiro.
CONTROLE REPRESSIVO É
REALISADO PELO PODER JUDICIÁRIO TANTO NO CONTROLE CONCENTRADO QUANTO NO
CONTROLE DIFUSO, ATRAVÉS DA ADIN.
O CONTROLE PREVENTIVO NO
CONTROLE DIFUSO É O REALISADO PELO PODER LEGISLATIVO, VERIFICANDO A
COMPATIBILIDADE DAS LEIS COM A CONSTITUIÇÃO.
PODE EXISTIR CONTROLE
PREVENTIVO REALISADO PELO PODER JUDICIÁRIO, ONDE O PROJETO DE LEI SE ENCONTRA
AINDA EM PROCESSO LEGISLATIVO E HÁ DESRESPEITO A PRECEITO CONSTITUCINAL NA FORMAÇÃO
DA LEI, ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAMENTO STF.
22. Na fase de processo legislativo,
antes da sanção, logicamente, é admissível o controle de constitucionalidade
preventivo? Explique as possibilidades de tal controle, se existirem.
O CONTROLE PREVENTIVO NO
CONTROLE DIFUSO É O REALISADO PELO PODER LEGISLATIVO, VERIFICANDO A
COMPATIBILIDADE DAS LEIS COM A CONSTITUIÇÃO.
23. Explique, com exemplo, o fenômeno
da transcendência dos motivos determinantes.
R....
24. O Governador Distrital, na forma do
artigo 103 da Constituição Federal de 1988, não possui legitimidade para a propositura de Ação
Direta de Inconstitucionalidade para a impugnação de leis ou atos normativos
distritais, salvo se se tratar de casos em que comprove pertinência
temática. Comente o enunciado.
Falso, ele terá
competência dado que a lei é distrital e ele é um legitimado temático de acordo
o Art. 103 da CF.
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