PRATICA CIVIL IV CASO 5

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº...

ZÍLIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade nº..., inscrito no CPF nº …, endereço , domicilio, residencia, CEP, vem por seu advogado, com endereço profissional na …, bairro...,cidade..., estado..., para os fins do artigo 106, inciso I do NCPC,  nos autos da Ação de Execução Judicial, movida por DESTÊMIO, já qualificado, apresentar:

IMPUGNAÇÃO

pelas razões de fato e fundamentos que passa a expor:

I- DO EFEITO SUSPENSIVO

            De acordo com artigo 525, §6º do NCPC,  requer o efeito suspensivo, sobre o bem já penhorado, haja vista que este não é pertencente ao executado e, sim, da empresa aonde trabalha o executado.

II- INCOMPETENCIA ABSOLUTA

            Com base no disposto no artigo 525, VI, do NCPC, houve a penhora de maneira incorreta uma vez que a sentença homologada pelo STJ, deve a ação ser distribuída na justiça federal, não sendo a presente, a via judicial correta.

III- PENHORA INCORRETA

            Conforme já mencionado anteriormente, tal penhora foi realizada de maneira incorreta, uma vez que tal bem é de propriedade de terceiros e não do executado, DISPOSTO NO ARTIGO 525, IV do NCPC.

IV – EXCEÇÃO DE EXECUÇÃO

            O calculo realizado, para penhora, está em desconformidade com o disposto no artigo 325, V do NCPC

           

            DOS PEDIDOS

            Pelo exposto requer:

1- Desde logo requer que seja concedido o efeito suspensivo a presente execução;

2- Que seja acolhida a incompetência absoluta, extinguindo-se a execução, caso não seja este o entendimento desde juízo, que seja os autos remetidos para a justiça federal;

3- Que seja acolhida a penhora incorreta retirando-se o gravame que incide sobre o automóvel da empresa a qual o executado trabalha, nomeando-se novo bem a penhora;

4- Que seja acolhida a exceção de execução devendo a mesma continuar conforme o valor determinado em sentença de R$...;

5- A Condenação do exequente ao pagamento de eventuais custas e honorários de advogado no importe de 20%, sob o valor da causa.

DAS PROVAS

            Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, conforme disposto no artigo 369 do NCPC , em especial a documental.

DO VALOR DA CAUSA

            Dá-se à causa o valor de R$...

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

Local, Data.

Advogado...

OAB/UF nº...