Casos
Direito Familia
Enviado
por: lopesricado 11 junho 2014
CASO
CONCRETO 1
Em outubro de 2012 uma
mulher brasileira de 61 anos, casada com um homem de 55 anos, deu a luz a um
casal de gêmeos em Santos (SP). A mulher desde 1992 era acompanhada pelo médico
Orlando de Castro Neto e tentava engravidar sem sucesso. Inicialmente tentou
engravidar pelos métodos naturais, mas não conseguiu. Após, foi submetida a
duas tentativas de reprodução assistida que também restaram frustradas.
Chateada, resolveu candidatar-se à adoção, mas foi rejeitada em razão da idade.
Então, ainda em busca do sonho de ser mãe, passados dez anos, submeteu-se
novamente a uma das técnicas de fertilização ?in vitro? (utilizando embriões
excedentes da primeira tentativa) que, desta vez, foi realizada com sucesso.
Diante desta notícia e
de tantas outras semelhantes no mundo, o Conselho Federal de Medicina decidiu
rever a Resolução que tratava das técnicas de reprodução humana assistida em
maio de 2013 publicou nova Resolução para tratar do assunto (n. 2013/2013).
Nesta resolução o CFM proíbe expressamente que médicos utilizem as técnicas de
reprodução humana assistida em pacientes mulheres com mais de cinquenta anos.
Pergunta-se: à luz dos princípios constitucionais, essa vedação é
constitucional? Fundamente sua resposta em no máximo dez linhas.
RESPOSTA : A luz dos princípios
constitucionais, não se deve efetivar essa vedação, uma vez que se trata de uma
ordem inconstitucional, onde feri o art. 5º X, inclui-se ainda o principio da
dignidade da pessoa humana é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou
seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio
máximo do estado democrático de direito. E também ainda vai contra o principio
da maternidade.
Questão
objetiva 1
Durante o primeiro
semestre de 2013 um Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina reiteradas
vezes negou autorização a diversas habilitações para o casamento de pessoas do
mesmo sexo. As decisões do Promotor de Justiça, segundo aduz:
a. Estão em conformidade
com a Constituição Federal que não prevê expressamente o casamento entre
pessoas do mesmo sexo.
b. Estão em conformidade
com a interpretação extensiva das famílias realizada pelas decisões do STF e
STJ e orientação do CNJ.
c. Estão em conformidade
com a interpretação teleológica da Constituição Federal.
d. Estão em conformidade
com as decisões do STF e do STJ que não autorizam o casamento e a união estável
entre pessoas do mesmo sexo.
Questão
objetiva 2
Sobre o princípio da
afetividade é possível afirmar que:
a) Está expressamente
previsto na Constituição Federal.
b) É princípio
constitucional que determina que os pais e filhos podem ser obrigados
judicialmente a dar e demonstrar afeto recíproco, sob pena de responsabilização
civil.
c) Não permite que o
vínculo afetivo se sobreponha ao vínculo biológico nas relações paterno-filiais,
quando o resultado do DNA for negativo.
d) A afetividade está na
base da conduta humana e da conduta jurídica e, embora não expresso na
Constituição Federal, deve ser entendido como princípio contido no princípio da
dignidade da pessoa humana e correlato ao princípio da solidariedade.?
Caso
Concreto 2
Camila quando completou
18 anos de idade, descobriu ser irmã de Gabriel, 16 anos, filho de um
relacionamento extraconjugal de seu pai com Eleonor. Gabriel por diversas vezes
tentou se aproximar de Camila, que se nega a manter qualquer contato com ele
afirmando não ser ele seu parente, pois não possuem qualquer grau de parentesco
entre si. Camila tem razão? Explique sua resposta.
RESPOSTA
: Não. De acordo
com o código Civil está atitude é considerando discriminatória já que a
legislação não prevê diferença nos direitos de filhos concebidos dentro ou fora
do casamento. Filiação é a relação de parentesco em primeiro e segundo grau e
em linha reta e o direito a filiação foi positivada no art. 227, §6º da CF que
consagra a igualdade jurídica entre os filhos. O formato tradicional de família
cedeu lugar aos novos reclamos da sociedade e aos dispositivos constitucionais,
as relações são muito mais de igualdade e de respeito mutuo, sendo o traço
fundamental a lealdade e afetividade.
Questão
objetiva 1
(DPE-SC Técnico
Administrativo 2013) Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Direito
Civil brasileiro.
a. Na linha reta,
considera-se o parentesco até o quarto grau.
b. São parentes em linha
reta os pais, filhos, avós e netos.
c. O parentesco pode ser
natural ou civil.
d. Com a dissolução do
casamento ou da união estável, não se extingue o grau de parentesco por
afinidade na linha reta.
e. Vínculo de parentesco
por afinidade é aquele em que cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes
do outro.
Questão
objetiva 2
(Defensor Publico TO
2013) Com base no que dispõe o Código Civil sobre as relações de parentesco,
assinale a opção correta.
a. O parentesco por
afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
b. O parentesco é
natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou da afinidade.
c. Cada cônjuge ou
companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
d. O parentesco por
afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos colaterais do
cônjuge ou companheiro, até o quarto grau.
e. Consideram-se
parentes em linha reta as pessoas que estejam umas para com as outras na
relação de ascendência, descendência e colateralidade .
CASO
CONCRETO 3
Luana tem 14 anos de
idade e há seis meses, com o consentimento expresso de ambos os pais, reside
com Danilo (17 anos), seu namorado há quase dois anos. Ambos resolveram que é
hora de casar e seus pais não se opõe ao casamento por entenderem que ambos já
compreendem quais são as obrigações matrimoniais. Ao dar entrada no processo de
habilitação para o casamento foram informados pelo oficial que seria necessário
o procedimento de suprimento judicial da idade. Feito o procedimento os
nubentes tiveram negado o pedido, pois, segundo o juiz da Vara de Registros
Públicos, o casamento não preenche os pressupostos estabelecidos em lei para o
casamento de quem não atingiu a idade núbil. Explique para os nubentes quais
são esses pressupostos e que recurso seria cabível visando a autorização.
RESPOSTA
: Faz-se necessário
atingir a idade núbil para casar-se, segundo art. 1550, I., o estado de casados
implicam responsabilidades que exigem maturidade. Art.
1517 CC. Esse configura o entendimento da respeitada doutrina, verbis:
Quando
a Constituição Federal, em seu artigo 226, §3º, garante a proteção estatal a
todas as formas familiares, sejam elas decorrentes ou não do casamento, cabe
aos profissionais do direito encontrar os meios necessários para a observar. É
certo, contudo, que essa proteção não significa necessariamente uma equiparação
total e absoluta às regras do casamento, como defendem inúmeros doutrinadores e
várias decisões judiciais. Tal insistência mostra-se em completo desacordo com
o próprio espírito constitucional de proteção à diferença e ao pluralismo. É
perfeitamente possível (e desejável) que as uniões estáveis tenham um estatuto
próprio que observe suas peculiaridades, sem que se recorra de forma inexorável
às normas que regem os casamento. Nessa ordem de pensamento, a própria
Constituição reconhece abertamente que ambos os institutos são diversos, uma
vez que não haveria qualquer sentido em afirmar que a lei deve facilitar a
conversão das uniões estáveis em casamento se ambos fosse idênticos
(metáfora).Quando o legislador constituinte requer do legislador ordinário que
crie mecanismos facilitadores da conversão da união estável em casamento, o que
ele demonstra é respeito à diferença e à vontade individual. O respeito ao
pluralismo decorre do reconhecimento de que o casamento e a união estável não
são idênticos (igualdade como diferença), o que exige do legislador ordinário e
do intérprete o desenvolvimento de regimes jurídicos e interpretações que
assegurem as diferenças próprias de cada um .
XAVIER,
Fernanda Dias. Considerações sobre a impossibilidade de equiparação da união
estável ao casamento. In: BASTOS, E. F., LUZ, A. F. da. Família e Jurisdição
Questão
objetiva 1
(MPES 2013) Com relação
à capacidade para o casamento, assinale a alternativa correta.
a. A idade núbil é de 16
(dezesseis) anos, podendo se contrair casamento com idade inferior para evitar
imposição ou cumprimento de pena criminal.
b. A ausência de regular
autorização para celebração do casamento é causa de nulidade absoluta.
c. Celebrado o casamento
mediante autorização judicial, os cônjuges podem eleger o regime de bens que
julgarem mais conveniente.
d. A idade núbil é de 16
(dezesseis) anos, prescindindo de autorização de um dos pais, sob pena de
anulação
e. O casamento do menor,
regularmente celebrado, é hipótese de cessação da incapacidade.
Questão
objetiva 2
(PCMA 2012) A respeito
do instituto do casamento, analise as afirmativas a seguir.
I. Os pais, tutores ou
curadores podem revogar a autorização até à data da celebração do casamento.
II. Quando injusta, a
denegação do consentimento, pode ser suprida pelo juiz.
III. Será permitido,
excepcionalmente, o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil para
evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
Assinale:
a. se somente a
afirmativa I estiver correta.
b. se somente a
afirmativa II estiver correta.
c. se somente a
afirmativa III estiver correta.
d. se somente as afirmativas
I e III estiverem corretas.
e. se todas as
afirmativas estiverem corretas
Caso
Concreto 4
Quando eu tinha 18 anos
minha mãe se casou com João, então com 50 anos. Por dois anos foram casados e
felizes, mas minha mãe acabou morrendo em 2006 em virtude de um câncer de mama
tardiamente descoberto e que lhe retirou a vida em pouquíssimos meses. Eu tinha
um relacionamento muito bom com João e, após superarmos a morte prematura da
minha mãe acabamos descobrindo que tínhamos muita coisa em comum. Resultado,
começamos a namorar em 2008 e, em 2009 resolvemos casar. Fizemos todo o
procedimento de habilitação para o casamento e, naquele mesmo ano, casamo-nos.
Neste mês, no entanto, fomos surpreendidos por uma ação de anulação do
casamento proposta pelo Ministério Público que afirma que a lei proíbe o nosso
casamento em virtude do parentesco. Amo João e depois de tantos anos juntos não
posso acreditar que nosso casamento esteja sendo questionado. O Ministério
Público tem legitimidade para propor essa ação? Depois de tanto tempo já
casados este pedido não estaria prescrito? Nunca tive nenhum um vínculo de parentesco
com João, como esse fato pode estar sendo alegado? Justifique suas explicações
à cliente em no máximo dez linhas.
RESPOSTA: Art. 1521, é causa de impedimento o casamento dos ascendentes
natural ou civil, que é o caso de João, que é padrasto e ela enteada pois na
linha reta sucessória é infinita e os laços de enteado não se rompem nem com
divórcio e nem com a morte.
Questão
objetiva 1
(TJPE Titular de
Serviços de Notas e de Registros 2013) Em relação ao casamento, é correto
afirmar:
a. Não pode casar o
divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens
do casal, podendo o ato ser anulado por seu ex-cônjuge.
b. O casamento
religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil,
equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, data a partir da
qual produzirá efeitos.
c. Os impedimentos
matrimoniais podem ser opostos, até cinco dias após a publicação dos proclamas,
por qualquer pessoa capaz.
d. É defeso a qualquer
pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida
instituída pela família por meio do casamento.
e. É nulo o casamento
realizado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao
consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.
Questão
objetiva 2
(TJPE 2013) São
impedidos de casar:
a. o divorciado,
enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
b. o tutor com a pessoa
tutelada, enquanto não cessar a tutela e não estiverem saldadas as respectivas
contas.
c. os parentes
colaterais até o quarto grau.
d. os afins em linha
reta e em linha colateral.
e. o adotante com quem
foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
Comentário:
Leitura
do Art. 1.521 CC. Não podem casar:
I
- os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II
– os afins em linha reta;
III
– o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do
adotante;
IV
– os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro
grau inclusive;
V
– o adotado com o filho do adotante;
VI
– as pessoas casadas;
VII
– o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de
homicídio contra o seu consorte.
Caso
Concreto 05
Um agricultor do
interior do Estado, ‘humilde e ingênuo’, casou-se há dois meses com bonita moça
da cidade que havia conhecido numa das feiras de domingo. Após alguns meses de
namoro, casaram-se pelo regime de comunhão universal de bens (sugerido pela
própria moça). Mas, apenas um mês depois do casamento a moça saiu de casa,
alegando que o marido lhe negava constantemente dinheiro para comprar roupas e
sapatos. Neste mês que moraram juntos, chegou ao ponto da moça só manter
relações sexuais com seu marido se este lhe desse dinheiro após o ato! O
agricultor, chateado com toda essa situação, conversando com algumas pessoas
descobriu que a moça tinha casado com ele única e exclusivamente por interesse
econômico, tinha ela interesse (declarado) não só no dinheiro do marido, como
principalmente, em ficar com parte da chácara do agricultor que era conhecida
na região por ser produtora de ótimos produtos artesanais como queijos e
geleias. Evidenciado o mero interesse econômico no casamento, pode o agricultor
pedir sua anulação? Justifique sua resposta em no máximo cinco linhas e na
resposta indique o prazo para a propositura da ação.
Pode sim ser anulado o
casamento,o prazo para anulação do casamento e de 3 anos conforme art 1,560,III
CC, pois o casamento e o modo que se unifica o amor entre as partes e com isso
seja reconhecida como entidade familiar a partir da eficácia da união, conforme
art. 1.557 do Código Civil
“O
casamento contraído sob a égide do mero interesse patrimonial caracteriza erro
essencial de pessoa, suscetível, portanto, de ser anulado”
No
mesmo sentido o Acórdão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Sul, Processo nº 70052968930/2013 “
“Apelação
Cível. Anulação de casamento. Alegação de erro essencial. Sentença reformada
pela especificidade do caso. Doutrina. Precedentes jurisprudenciais. - O
apelante, pessoa de pouca instrução, se viu rapidamente envolvido e,
concomitantemente ao momento que conheceu a recorrida, já firmou pacto
antenupcial de comunhão universal de bens e, em 30 dias, se casaram. Os fatos
que dão causa ao pedido (ingenuidade do varão, ignorância acerca das
consequencias da escolha do regime de comunhão universal de bens e alegação de
que a mulher pretendia, apenas, aquinhoar seu patrimonio), no caso dos autos,
são suficientes para caracterizar hipótese de erro essencial (art. .1557 do CCB
- erro quanto à honra e boa fama).””
Questão
objetiva 1
(TJRS 2013) Sobre o
casamento:
I. O prazo para ser
intentada ação de anulação do casamento, se houver coação, é de 4 anos a contar
da data da celebração, e de 3 anos, na hipótese de erro essencial.
II. Não devem casar o
viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer
inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
III. Não pode casar a
viúva, até dez meses depois do começo da viuvez.
IV. As causas
suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas apenas pelos parentes
em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins.
São verdadeiras as
afirmativas:
a. III e IV, apenas.
b. I, II e IV, apenas.
c. I e II, somente.
d. I, II e III, somente
Questão
objetiva 2
(MPPR 2013) É hipótese
de nulidade do casamento:
a. O casamento do menor
de 16 anos;
b. O casamento com
infringência de impedimento;
c. O casamento contraído
com erro sobre a pessoa do outro nubente;
d. O casamento do menor
entre 16 e 18 anos não autorizado por seu representante legal;
e. O casamento do menor
emancipado, sem autorização de seu representante legal.
Caso
Concreto 06
Thiago e Deise se
casaram em maio deste ano, mas no processo de habilitação esqueceram de
informar que Thiago adotaria o sobrenome de Deise. Realizado e registrado o
casamento Thiago ainda pode pedir a inclusão do sobrenome da esposa? Em caso
afirmativo, como deveria ele proceder? Explique sua resposta em no máximo cinco
linhas.
RESPOSTA
: Não obstante a
regra prevista no Art. Art. 1.536 CC, ser clara, há exceções. Neste caso,
poderá o interessado valer-se de ação judicial para retificação do nome, com a
modificação ou acréscimo do patronímico do outro, não adotado anteriormente.
Questão
objetiva 1
(TJSP 2013) A respeito
do casamento, é certo afirmar:
a. É vedado, em qualquer
circunstância, o casamento de pessoa menor de 16 anos.
b. Enquanto não houver
sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, não pode casar o
divorciado, sendo nulo o casamento se assim contraído.
c. O casamento
nuncupativo poderá ser celebrado na presença de seis testemunhas que com os
nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo
grau, devendo ser comunicado à autoridade judicial mais próxima no prazo de 10
dias.
d. O casamento pode ser
feito por procuração outorgada mediante instrumento particular, desde que com
poderes especiais.
Questão
objetiva 2
(MPAP 2012 Analista) Ana
Carolina e José Augusto casaram-se no dia 30 de Junho de 2012 na Igreja Nossa
Senhora do Perpétuo Socorro uma vez que são católicos e pretendiam trocar seus
votos de união e fidelidade perante Autoridade Religiosa. No dia 04 de Julho de
2012, eles registraram o respectivo casamento religioso no registro próprio
objetivando a sua equiparação ao casamento civil. De acordo com o Código Civil
brasileiro, neste caso, o respectivo casamento religioso produzirá efeitos a
partir:
a. da data do registro.
b. da data de sua
celebração.
c. do dia seguinte ao
registro do referido casamento.
d. do dia seguinte da
data de sua celebração.
e. do primeiro dia útil
posterior a data do registro.
Caso
Concreto 07
Estou em processo de
divórcio cumulado com partilha de bens e ao longo da ação descobri que meu
marido vem utilizando a empresa do qual é sócio majoritário para ocultar bens
que deveriam compor a meação. Fomos casados por dez anos no regime legal de
bens e já no primeiro ano de casamento ele constituiu a empresa e desde então
todos os seus bens individuais foram constantemente utilizados para,
supostamente, integralizar o patrimônio da empresa. O que posso fazer para
garantir a minha meação? Explique a sua resposta à cliente em no máximo cinco
linhas.
Questão
objetiva 1
(OAB X Exame 2013)
Amélia e Alberto são casados pelo regime de comunhão parcial de bens. Alfredo,
amigo de Alberto, pede que ele seja seu fiador na compra de um imóvel. Diante
da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
a) A garantia acessória
poderá ser prestada exclusivamente por Alberto.
b) A outorga de Amélia
se fará indispensável, independente do regime de bens.
c) A fiança, se prestada
por Alberto sem o consentimento de Amélia, será anulável.
d) A anulação do aval
somente poderá ser pleiteada por Amélia durante o período em que estiver casada.
Questão
objetiva 2
(DPE-SC Técnico
Administrativo 2013) Assinale a alternativa correta de acordo com o Código
Civil brasileiro.
a. Poderá ser anulado o
pacto antenupcial se não for feito por escritura pública.
b. As convenções
antenupciais começam a vigorar desde a data do casamento.
c. É obrigatório o
regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos.
d. É admissível
alteração do regime de bens, mediante pedido motivado de ambos os cônjuges ao
Oficial de Registro Civil, apurada a procedência das razões invocadas e
ressalvados os direitos de terceiros.
e. Compete aos pais,
quanto à pessoa dos filhos menores, exigir que lhes prestem obediência,
respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
Caso
Concreto 08
(XI Exame OAB) Álvaro e
Lia se casaram no dia 10.05.2011, sob o regime de comunhão parcial de bens.
Após dois anos de união e sem filhos em comum, resolveram se divorciar. Na
constância do casamento, o casal adquiriu um apartamento avaliado em R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) onde residem.
Considerando o caso
narrado e as normas de direito, responda aos itens a seguir.
a. Quais os requisitos legais para que
Álvaro e Lia possam se divorciar administrativamente? Fundamente.
b.
RESPOSTAS
: Os requisitos
para a realização do divórcio administrativo são:
a) consenso sobre todas
as questões que envolvem o divórcio;
b) inexistência de
filhos menores ou incapazes;
c) disposição na
escritura pública sobre a partilha dos bens comuns, a pensão alimentícia, bem
como a retomada do nome usado anteriormente ao advento do casamento;
d) lavratura da
escritura pública por tabelião de notas; e
e) assistência de
advogado ou defensor público, nos termos do Art. 1124-A, caput e § 2º, ambos do
Código de Processo Civil.
b. Considerando que
Álvaro tenha adquirido um tapete persa TabrizMahi de lã e seda sobre algodão,
avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), mas não reste
demonstrada a data em que Álvaro efetuou a referida compra, será presumido como
adquirido na constância do casamento? Fundamente.
RESPOSTA
: Como Álvaro e Lia
se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens e não houve comprovação da
data da aquisição do tapete persa (bem móvel), haverá presunção de que o bem
foi adquirido na constância do casamento, nos termos do Art. 1.662, do CC.
Questão
objetiva 1
(Defensor Público RR
2013) Mara, na época com dezesseis anos de idade e autorizada por seus pais,
casou com Jorge, à época com vinte e cinco anos de idade, não tendo os nubentes
celebrado pacto antenupcial. No sexto mês de vigência do casamento, Mara
apaixonou-se por uma amiga e com ela começou a se relacionar afetivamente.
Nesse mesmo mês, desejando casar-se com essa amiga, Mara decidiu se separar do
marido, saiu de casa levando seus objetos pessoais e ajuizou ação de divórcio
com vistas a romper o vínculo conjugal. Na petição inicial da demanda, alegou
não mais ser possível a reconciliação entre as partes e informou que o casal
não teve filhos. Por outro lado, aduziu que os pais de Jorge, quando do
casamento, doaram ao casal um bem imóvel. Além disso, durante o casamento,
Jorge apostou e ganhou um prêmio de R$ 15.000.000,00 em uma loteria. Nesses
termos, Mara pleiteou a decretação do divórcio do casal e a partilha dos bens
amealhados pela entidade familiar. Considerando as disposições legais e
constitucionais do casamento e de sua dissolução, assinale a opção correta
relativamente à situação hipotética acima descrita.
a. O casamento civil pode ser
dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos
casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
Dessa forma, o pedido de divórcio formulado por Mara não poderia ser acolhido,
pois o casal não estava separado judicialmente por mais de um ano ou separado
de fato há mais de dois anos.
b. Tanto o bem imóvel quanto o prêmio
lotérico entram na comunhão de bens do casal, sendo, portanto, bens passíveis
de partilha.
c. Tendo Mara se casado com
autorização dos pais, vigora o regime de bens da separação obrigatória, não
havendo, portanto, bens a partilhar.
d. De acordo com entendimento do STJ,
não é permitido o casamento entre pessoas do mesmo sexo, sendo possível,
entretanto, o reconhecimento de relação de união estável homoafetiva. Assim,
ainda que obtenha o divórcio, Mara não poderá contrair casamento com sua amiga.
e. O Código Civil não
permite o casamento do menor de dezoito anos de idade, ainda que com
autorização dos pais. Dessa forma, em vez do divórcio, Mara deveria ter
pleiteado a anulação de seu matrimônio com Jorge.
Questão
objetiva 2
(TJPR 2013) Tendo em
vista as disposições da lei civil com relação ao regime matrimonial de bens,
assinale a alternativa INCORRETA:
a. O regime de bens
entre os cônjuges, seja o legal seja o contratual, este estabelecido por meio
do denominado pacto antenupcial, somente começa a vigorar desde a data do
casamento.
b. Mesmo não havendo
convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os
cônjuges, o regime da comunhão parcial.
c. Nada interferindo no
regime de bens, pode qualquer dos cônjuges, livremente, independente um da
autorização do outro, reivindicar os bens comuns, sejam móveis sejam imóveis,
doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino.
d. Estabelecido o regime
matrimonial de bens, por força de pacto antenupcial ou adoção do regime legal,
não é possível, por conta da imutabilidade, a alteração posterior do regime
matrimonial de bens.
Caso
Concreto 09
Lucas e Juliana
casaram-se no Brasil em 2010 e, logo após o casamento, Lucas recebeu
irrecusável oferta de emprego que levou o casal a ir morar na Espanha. Passados
três anos, o casal percebeu que entre eles não há mais amor e decidiram se
divorciar. O casal não possui filhos e lhe pergunta: para se divorciarem
precisam vir ao Brasil ou podem fazer o pedido na Espanha mesmo? Uma vez que o
casal ainda não está separado de fato e que existem bens a partilhar, podem
eles pedir o divórcio extrajudicialmente? Explique suas respostas em no máximo
seis linhas.
Conforme a lei 12.874/13
que modificou a LICC, possibilita a realização de divórcio consensual através
de autoridade consulares brasileiros, onde o casal deve estar sendo assistido
por seus advogados , trata-se de um divórcio cartórial ou administrativo.
Questão
objetiva 1
(Defensor Público AM
2013) O divórcio:
a. não pode ser
concedido sem prévia partilha dos bens.
b. demanda prévia
separação judicial, há pelo menos um ano, ou de fato, há pelo menos dois.
c. só pode ser requerido
se comprovada culpa de um dos cônjuges.
d. pode dar ensejo à
obrigação de prestar alimentos, a qual não se extingue com novo casamento do
alimentante.
e. não importa restrição
aos direitos e deveres decorrentes do poder familiar, salvo na hipótese de
casamento de qualquer dos pais.
Questão
objetiva 2
(MPSP 2011) Quando os
cônjuges decidem pôr fim à sociedade conjugal, pretendendo divorciar-se
consensualmente, eles devem levar em consideração:
a. o prazo de 2 (dois)
anos a contar da separação judicial por mútuo consentimento.
b. a possibilidade de o
divórcio ser formalizado perante o Cartório de Registro Civil, inclusive com
relação aos filhos menores de 16 (dezesseis) anos.
c. a guarda
compartilhada, com previsão de visita do pai em dias e horários alternados e
opção de a mãe decidir sobre a educação.
d. o fato de as novas
núpcias de um dos cônjuges não lhe retirar o direito de guarda antes fixado.
Art 1588
e. a prestação de
alimentos aos filhos, que poderá ser compensada com a proximidade e visitação
do cônjuge.
Caso
Concreto 10
Lourdes foi casada com
Vitor por dez anos, casamento que foi dissolvido em 2006 e do qual não resultou
nenhum filho. Após o divórcio Lourdes descobriu-se apaixonada por Ricardo, seu ex-sogro. Após alguns meses de
namoro foram morar juntos e nesse ‘status’
se mantiveram até 2013 quando Ricardo
faleceu em um acidente de carro. Lourdes, superada a dor da perda, deu
entrada no instituto previdenciário pleiteando a pensão deixada por Ricardo uma vez que viviam em união
estável inclusive reconhecida por instrumento particular por eles firmado em
2009. No instituto previdenciário Ricardo já havia incluído Lourdes como sua
única beneficiária. O instituto previdenciário negou o pagamento do benefício
sustentando que entre eles havia
concubinato e não união estável.
A negativa do instituto está correta? Explique sua resposta em no máximo cinco
linhas.
RESPOSTA : Sim , a negativa do
benefício está correta conforme dispõe o art. 1521/cc,II juntamente com o art.
1723,§1 /cc
Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o
parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado
e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou
bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do
adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente
com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
Art. 1.723. É reconhecida
como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na
convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de
constituição de família.
§ 1o A união estável não
se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a
incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou
judicialmente.
§ 2o As causas suspensivas
do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.
Questão
objetiva 1
(MPES 2013) Considerando
as normas que regem o instituto da união estável e o entendimento
jurisprudencial dominante, assinale a alternativa correta.
a. A pessoa casada, mas
separada de fato, está impedida de constituir união estável até que se divorcie
de seu cônjuge.
b. A união estável
constituída quando um dos companheiros é maior de 70 (setenta) anos não
prejudica a comunicação dos bens adquiridos na constância da união. Art.
1641,II CC
c. Ao contrário do
casamento, os companheiros não podem pedir uns aos outros alimentos de que
necessitem
d. Na união estável,
aplicase às relações patrimoniais o regime de comunhão universal de bens, salvo
contrato escrito.
e. As causas suspensivas
para contrair casamento impedem a constituição de união estável.
Questão
objetiva 2
(Defensor Público AM
2013) A união estável:
a. equipara-se, para
todos os fins, ao casamento civil, inclusive no que toca à prova.
b. pode ser constituída
entre pessoas casadas, desde que separadas judicialmente ou de fato.
c. demanda diversidade
de gêneros, de acordo com recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.
d. será regida, em seus
aspectos patrimoniais, pelo regime da separação obrigatória, salvo disposição
contrária em contrato firmado pelos companheiros.
e. se dissolvida, não
autoriza os companheiros a pedirem alimentos.
Caso
Concreto 11
Dra. Ana Carolina, Jorge
é meu enteado desde que tinha mais ou menos dois anos de idade. Sua mãe faleceu
no parto e desde pequeno sempre cuidei dele como se fosse meu filho. Temos um
relacionamento muito próximo e agora que ele já possui 19 anos gostaríamos de
documentar nosso parentesco. Consultei outro advogado que disse-me que a única
opção para reconhecê-lo como filho seria realizar a adoção, o que implicaria,
automaticamente na retirada do nome da mãe biológica dele da certidão de
nascimento. Mas não é isso que queremos. Quero ser reconhecida como a mãe
afetiva de Jorge, sem que isso implique necessariamente a exclusão da mãe
biológica em respeito à sua memória. Não há nenhuma outra alternativa para a
nossa situação? O que você aconselharia à sua cliente? Explique sua resposta em
até dez linhas.
RESPOSTA
: Não, a única
alternativa seria a adoção, nesse caso o melhor a se fazer é deixar como está.
Questão
objetiva 1
(VII OAB) A respeito da
perfilhação é correto dizer que:
ª constitui ato formal,
de livre vontade, irretratável, incondicional e personalíssimo. Art. 1607 e
1610/cc
b. se torna perfeita
exclusivamente por escritura pública ou instrumento particular.
c. não admite o
reconhecimento de filhos já falecidos, quando estes hajam deixado descendentes.
d. em se tratando de
filhos maiores, dispensa-se o consentimento destes.
Questão
objetiva 2
(TJRO 2012) Em relação
ao registro de filhos, analise as assertivas em conformidade com o disposto no
Código Civil.
I. A lei presume que os
filhos de mulheres casadas há mais de 180 dias são do marido, sendo dispensável
a presença do pai no dia do registro. Art.1597,II
II. Para registrar o
filho nascido após a morte do marido, será necessária a concordância dos
herdeiros, não recaindo nenhum tipo de presunção.
III. O reconhecimento
voluntário do filho pode ser tanto direto no registro, como em escritura
pública apartada. Art.1609/cc
IV. O reconhecimento
voluntário do filho pode ser anterior ao seu nascimento, e é por natureza
irretratável. Art.1610/cc
Assinale a alternativa
correta:
a. São verdadeiras
apenas as assertivas III e IV.
b. São verdadeiras
apenas as assertivas I e II.
c. Todas as assertivas
são verdadeiras.
d. São verdadeiras
apenas as assertivas I, III e IV.
Caso
Concreto 12
Leonardo e Paula tiveram
um relacionamento amoroso passageiro. Em 2004 Paula, enquanto ainda mantinham
encontros esporádicos, Paula descobriu estar grávida e comunicou Leonardo.
Diante da fragilidade emocional de Paula, Leonardo resolveu ir morar com ela.
Após o nascimento, convencido por Paula de que a criança era sua filha Leonardo
realizou o registro declarando a paternidade. No entanto, passado um ano após o
nascimento, Leonardo não aguentando os ataques de ciúmes de Paula, resolve sair
de casa. Comunicada a decisão Paula afirma que a criança não era sua filha, mas
sim, de outro homem com quem ela havia tido um único encontro. Leonardo, então,
propôs em 2008 anulatória de declaração de paternidade produzindo como provas:
a) a confissão da mãe;
b) o fato de não ter
nenhum vínculo afetivo com a criança desde 2005, quando saiu de casa;
c) que foi
emocionalmente coagido pela mãe da criança a reconhecer a paternidade.
Requerido o exame de DNA confirmou-se que a criança não é filha de Leonardo.
Pergunta-se: diante das provas produzidas a paternidade deve ser
desconstituída? Explique sua resposta em no máximo seis linhas.
RESPOSTA
:
Questão
objetiva 1
(MPAP 2012) Mauro e José
contam, respectivamente, com dezoito e treze anos de idade. Paulo declara-se
pai de Mauro e José neste ano de 2012 e pretende reconhecê-los como filhos,
pois ambos seriam frutos de um relacionamento de oito anos que manteve com Ana,
genitora de Mauro e José. Nesta hipótese, de acordo com o Código Civil, Paulo:
a. não precisará do
consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o
reconhecimento nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação.
b. não precisará do
consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o
reconhecimento nos dois anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação.
c. precisará do
consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o
reconhecimento no prazo de até dois anos após à maioridade ou à emancipação.
d. precisará do
consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o
reconhecimento nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação.
Art. 1614/cc
e. precisará do
consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o
reconhecimento no prazo de até três anos após à maioridade ou à emancipação.
Questão
objetiva 2
(OAB X Exame 2013)
Rogério, solteiro, maior e capaz, estando acometido por grave enfermidade,
descobre que é pai biológico de Mateus, de dez anos de idade, embora não conste
a filiação paterna no registro de nascimento. Diante disso, Rogério decide
lavrar testamento público, em que reconhece ser pai de Mateus e deixa para este
a totalidade de seus bens. Sobrevindo a morte de Rogério, Renato, maior e
capaz, até então o único filho reconhecido por Rogério, é surpreendido com as
disposições testamentárias e resolve consultar um advogado a respeito da
questão. A partir do fato narrado, assinale a afirmativa correta.
a. Todas as disposições
testamentárias são inválidas, tendo em vista que, em seu testamento, Rogério
deixou de observar a parte legítima legalmente reconhecida a Renato, o que
inquina todo o testamento público, por ser este um ato único.
b. A disposição
testamentária que reconhece a paternidade de Mateus é válida, devendo ser
incluída a filiação paterna no registro de nascimento; a disposição
testamentária relativa aos bens deverá ser reduzida ao limite da parte
disponível, razão pela qual Mateus receberá o quinhão equivalente a 75% da
herança e Renato o quinhão equivalente a 25% da herança.
c. Todas as disposições
testamentárias são inválidas, uma vez que Rogério não poderia reconhecer a
paternidade de Mateus em testamento e, ainda, foi desconsiderada a parte
legítima de seu filho Renato.
d. A disposição
testamentária que reconhece a paternidade de Mateus é válida, devendo ser
incluída a filiação paterna no registro de nascimento; é, contudo, inválida a
disposição testamentária relativa aos bens, razão pela qual caberá a cada filho
herdar metade da herança de Rogério.
Caso
Concreto 12
(X Exame OAB) Luzia
sempre desconfiou que seu neto Ricardo, fruto do casamento do seu filho Antônio
com e Josefa, não era filho biológico de Antônio, ante as características
físicas por ele exibidas. Vindo Antonio a falecer, Luzia pretende ajuizar uma
ação negatória de paternidade. A respeito do fato apresentado, responda aos
seguintes itens.
a. Tem Luzia legitimidade para propor
a referida ação?
RESPOSTA
: Não , pois a ação
e personalíssima , conforme dispõe art.1606/cc
b. Caso Antonio tivesse proposto a ação
negatória e falecido no curso do processo, poderia Luzia prosseguir com a
demanda? Qual o instituto processual aplicável ao caso?
RESPOSTA
: Sim, conforme art
1055 e 1056,I/cpc e art. 43/cc
Questão
objetiva 1
(TJPR 2013) No que
concerne ao poder familiar, assinale a alternativa correta.
a. O pai ou a mãe que
estabelecer nova união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento
anterior, os direitos do poder familiar, exercendo-os sem qualquer
interferência do novo companheiro. Art.1632/cc
b. Os pais, quanto à
pessoa dos filhos menores, podem recomendar, não porém exigir, que lhes prestem
obediência, respeito e os serviços próprios da sua idade e condição.
c. Durante o casamento
ou a união estável, aos pais compete o poder familiar; na falta ou impedimento
de um deles, dará o juiz tutor ou curador, conforme o caso.
d. Os filhos estão
sujeitos ao poder familiar, enquanto permanecem seus vínculos de dependência
econômica.
Questão
objetiva 2
(Defensor Público RR
2013) No que se refere à guarda e ao direito de convivência entre familiares,
assinale a opção correta.
a. A guarda
compartilhada não impede a fixação de alimentos em favor do filho. art. 1703/cc
b. De acordo com a
jurisprudência do STJ, a fixação da guarda compartilhada pressupõe, necessariamente,
o consenso entre os pais.
c. A guarda
compartilhada está vinculada à repartição de tempo de permanência dos pais
separados para com seus filhos comuns, conferindo-se de forma exclusiva o poder
parental por períodos preestabelecidos, geralmente de forma equânime, entre as
casas dos genitores.
d. Atendendo à doutrina
da preferência materna, o Código Civil prioriza a guarda unilateral em favor da
mãe do menor.
e. O inadimplemento da
pensão alimentícia fixada em favor do menor impede o exercício do direito de
visitar pelo genitor que não detiver a guarda.
Caso
Concreto 13
(IX Exame OAB adaptada)
Moema, brasileira, solteira, natural e residente em Fortaleza, no Ceará, maior
e capaz, conheceu Tomas, brasileiro, solteiro, natural do Rio de Janeiro,
também maior e capaz. Tomas era um prospero empresário que visitava o Ceará
semanalmente para tratar de negócios, durante o ano de 2010. Desde então
passaram a namorar e Moema passou a frequentar todos os lugares com Tomas que
sempre a apresentou como sua namorada. Apos algum tempo, Moema engravidou de
Tomas. Este, ao receber a noticia, se recusou a reconhecer o filho, dizendo que
o relacionamento estava acabado, que não queria ser pai naquele momento, razão
pela qual não reconheceria a paternidade da criança e tampouco iria contribuir
economicamente para o bom curso da gestação e subsistência da criança, que
deveria ser criada por Moema sozinha.
Moema ficou desesperada
com a reação de Tomas, pois quando da descoberta da gravidez estava
desempregada e sem condições de custear seu plano de saúde e todas as despesas
da gestação que, conforme atestado por seu medico, era de risco.
Como sua condição
financeira também não permitia custear as despesas necessárias para a
sobrevivência da futura criança, Moema decidiu procurar orientação jurídica. É
certo que as fotografias, declarações de amigos e alguns documentos fornecidos
por Moema conferiam indícios suficientes da paternidade de Tomas.
Diante desses fatos, e
cabendo a você pleitear em juízo a tutela dos interesses de Moema como poderia
ela garantir condições financeiras de levar a termo sua gravidez e de assegurar
que a futura criança, ao nascer, tenha condição de sobrevida? Justifique (em no
máximo dez linhas) sua resposta e nela destaque o que aconteceria com eventuais
alimentos pagos se após o nascimento, feito o exame de DNA, restasse consta que
Tomás não é o pai da criança.
RESPOSTA
: Moema deverá
entrar com ação de propositura de alimentos gravídicos conforme dispõe Lei
N.11.804/08 em seu art. 1. Alimentos são irreversíveis Tomas terá que entrar
com ação regressiva contra Moema alegando e provando sua má-fé, conforme (art.
187 do CC),
que nada mais é, senão,
o exercício irregular de um direito, que, por força do próprio artigo e do art.
927 do CC
Questão
objetiva 1
(IX Exame OAB) Henrique
e Natalia, casados sob o regime de comunha~o parcial de bens, decidiram se
divorciar apos 10 anos de união conjugal. Do relacionamento nasceram Gabriela e
Bruno, hoje, com 8 e 6 anos, respectivamente. Enquanto esteve casada, Natalia,
apesar de ter curso superior completo, ser pessoa jovem e capaz para o
trabalho, não exerceu atividade profissional para se dedicar integralmente aos
cuidados da casa e dos filhos. Considerando a hipo´tese acima e as regras
atinentes a` prestac¸a~o de alimentos, assinale a afirmativa correta.
a. Uma vez homologado
judicialmente o valor da prestac¸a~o alimenti´cia devida por Henrique em favor
de seus filhos Gabriela e Bruno, no percentual de um sala´rio mi´nimo para cada
um, ocorrendo a constituic¸a~o de nova fami´lia por parte de Henrique,
automaticamente sera´ minorado o valor dos alimentos devido aos filhos do
primeiro casamento. Art.1694/cc
b. Henrique podera´ opor
a impenhorabillidade de sua u´nica casa, por ser bem de fami´lia, na hipo´tese
de ser acionado judicialmente para pagar de´bito alimentar atual aos seus
filhos Gabriela e Bruno.
c. Nata´lia podera´
pleitear alimentos transito´rios e por prazo razoa´vel, se demonstrar sua
dificuldade em ingressar no mercado de trabalho em raza~o do longo peri´odo que
permaneceu afastada do desempenho de suas atividades profissionais para se
dedicar integralmente aos cuidados do lar.
d. Caso Nata´lia
descubra, apo´s dois meses de separac¸a~o de fato, que espera um filho de
Henrique, sera~o devidos alimentos gravi´dicos ate´ o nascimento da crianc¸a,
pois apo´s este fato a obrigac¸a~o alimentar somente sera´ exigida em ac¸a~o
judicial pro´pria.
Questão
objetiva 2
(XI Exame OAB) Fernanda,
ma~e da menor Joana, celebrou um acordo na presenc¸a do Juiz de Direito para
que Arnaldo, pai de Joana, pague, mensalmente, 20% (vinte por cento) de 01 (um)
sala´rio mi´nimo a ti´tulo de alimentos para a menor. O Juiz homologou por
sentenc¸a tal acordo, apesar de a necessidade de Joana ser maior do que a verba
fixada, pois na~o existiam condic¸o~es materiais para a majorac¸a~o da pensa~o
em face das possibilidades do devedor. Apo´s um me^s, Fernanda tomou
conhecimento que Arnaldo trocou seu emprego por outro com sala´rio maior e
procurou seu advogado para saber da possibilidade de rever o valor dos
alimentos fixados em sentenc¸a transitada em julgado.
Analisando o caso
concreto, assinale a afirmativa correta.
a. Na~o e´ possi´vel
rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo ja´ foi decidido em sentenc¸a
com tra^nsito em julgado formal
b. Na~o e´ possi´vel
rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo e´ fruto de acordo celebrado
entre as partes e homologado por juiz de direito
c. E´ possi´vel rever o
valor dos alimentos, pois no caso concreto houve mudanc¸a do bino^mio
“necessidade x possibilidade”. art.1699
d. .E´ possi´vel rever o
valor dos alimentos, pois o acordo celebrado entre as partes e homologado pelo
juiz de direito esta´ abaixo do limite mi´nimo de 30% (trinta por cento) de 01
(um) sala´rio mi´nimo, fixado em lei, como mi´nimo indispensa´vel que uma
pessoa deve receber de alimentos.
Caso
Concreto 14
Dr. André, tenho um
débito com um banco resultante de utilização do limite da conta corrente. Não
consegui saldar essas dívidas e agora no processo de execução fui informado que
o Banco requereu a penhora do imóvel em que residem minha ex-esposa com meus
filhos de 12 e 14 anos. O imóvel é de minha propriedade exclusiva, mas há mais
de cinco anos é utilizado para residência de meus filhos. Vivo em outro imóvel,
também de minha propriedade, no qual mantenho minha nova família. Vou perder um
destes dois imóveis? O que farei? Explique a resposta ao seu cliente em no
máximo cinco linhas.
Não perderá conforme
dispositivo do art. 1 da Lei.N 8009/90 onde dispõe “ O imóvel residencial
próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por
qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra
natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus
proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”
Questão
objetiva 1
(TRT 6a. Região 2013)
Podem os cônjuges ou a entidade familiar destinar parte de seu patrimônio para
instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio
líquido existente ao tempo da instituição.
a. mediante escritura
pública ou testamento, que apenas consistirá do imóvel de menor valor, entre os
de propriedade do instituidor, compatível com o padrão de vida da família, e
esse bem ficará livre de penhora, salvo em execuções por dívidas de alimento,
débitos trabalhistas, indenização por responsabilidade civil e para saldar
hipoteca ou satisfazer obrigação decorrente de fiança locatícia.
b. apenas por escritura
pública, e consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças
e acessórios, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada
na conservação do imóvel e no sustento da família.
c. mediante escritura
pública ou instrumento particular, sem prejuízo das regras sobre a
impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial, que
consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e
acessórios, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na
conservação do imóvel e no sustento da família.
d. mediante escritura
pública ou testamento, sem prejuízo das regras sobre a impenhorabilidade do
imóvel residencial estabelecida em lei especial, que consistirá em prédio
residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, e poderá abranger
valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no
sustento da família. Art.1711/cc
e. somente por
testamento que consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas
pertenças e acessórios, mas não poderá abranger quaisquer bens móveis de
elevado valor, nem aplicações financeiras, exceto para, com sua renda,
conservar o imóvel.
Questão
objetiva 2
(MPPR 2013) A
impenhorabilidade do bem de família legal (Lei nº 8.009/90) não é oponível:
I. Em razão dos créditos
de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições
previdenciárias;
II. Pelo titular do
crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do
imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do
respectivo contrato;
III. Pelo credor de
pensão alimentícia;
IV. Para cobrança de
impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do
imóvel familiar.
a. Todas estão corretas;
Lei.8009/90
b. Nenhuma está correta;
c. Estão corretas apenas
as assertivas I e II;
d. Está correta apenas a
assertiva III;
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Muito bom as resposta, obrigada pela ajuda.
ResponderExcluirMUITO BOM, OBRIGADO PELA AJUDA!!!
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