Direito
Processual Penal I
Aula
1
Aplicação Prática Teórica
CASO 1
Zé
Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país,
foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter
relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A
denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada
quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé
Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz
do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o
processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema
processual.
R: Zé pequeno teria direito a defesa técnica feita por meio de um
advogado constituído ou por um advogado da ativa, como o processo correu sem advogado
restaram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa; acarretando
a nulidade do processo. (nulidade absoluta quando viola a constituição)
As características do sistema penal brasileiro são: a figura do
acusador e a figura do julgador em pessoas diferentes, os atos processuais são
públicos.
2-(OAB/EXAME UNIFICADO 2010.1) Carlos, empresário
reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem
tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato
procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o
fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa.
Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos
Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos
a)
|
será obrigado, por não ser pobre, a pagar os
honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
|
b)
|
será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do
defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor.
|
c)
|
será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do
defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação própria no juízo
cível da comarca onde tenha tramitado a ação penal.
|
d)
|
estará desobrigado do pagamento dos honorários
advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de honorários ao defensor
dativo, ainda que o réu não seja pobre.
|
3-
Com referência às características do sistema acusatório, assinale a opção
correta.
a- O sistema de provas adotado é o do livre
convencimento.
b-
As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única
pessoa.
c-
O processo é regido pelo sigilo.
d-
Não há contraditório nem ampla defesa.
Aula 2
Aplicação Prática Teórica
CASO 1
Na
tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em residências
agrupadas em região de veraneio, a polícia detém um suspeito, que perambulava
pelas redondezas. Após alguns solavancos e tortura físico-psicológica, o
suspeito, de apelido Alfredinho, acabou por admitir a autoria de alguns dos
crimes, inclusive de um roubo praticado mediante sevícia consubstanciada em
beliscões e cusparadas na cara da pessoa moradora. Além de admitir a autoria,
Alfredinho delatou um comparsa, alcunhado “Chumbinho”, que foi logo localizado
e indiciado no inquérito policial instaurado. A vítima do roubo, na delegacia,
reconheceu os meliantes, notadamente “Chumbinho” como aquele que mais a
agrediu, apesar de ter ele mudado o corte de cabelo e raspado um ralo cavanhaque.
Deflagrada a ação penal, o advogado dos imputados impetrou habeas corpus, com o
propósito de trancar a persecução criminal, ao argumento de ilicitude da prova
de autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária
aos princípios constitucionais pertinentes.
R: Sim, HC deve ser concedida
porque o emprego da tortura é repudiado pelo ornamento jurídico brasileiro
consistindo inclusive em crime conforme lei 9455/97. Tendo em vista que a
tortura agride o principio fundamental da dignidade da pessoa humana art. 1º
III CF/88.
2-
Esse princípio refere-se aos fatos, já que implica ser ônus da acusação
demonstrar a ocorrência do delito e demonstrar que o acusado é, efetivamente,
autor do fato delituoso. Portanto, não é princípio absoluto. Também decorre
desse princípio a excepcionalidade de qualquer modalidade de prisão processual.
(...) Assim, a decretação da prisão sem a prova cabal da culpa somente será
exigível quando estiverem presentes elementos que justifiquem a necessidade da
prisão. Edilson Mougenot Bonfim. Curso de Processo Penal. O princípio
específico de que trata o texto é o da(o)
a-
Livre convencimento motivado.
b-
Inocência.
c-
Contraditório e ampla defesa.
d-
Devido processo legal.
3-
Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as
afirmativas a seguir:
I – O
direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado,
testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja
resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.
II – O
indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser
instado pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização de perícia
sob pena de responder por crime de desobediência.
III –
O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo
certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo
juiz de forma desfavorável ao réu.
IV – O
Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não é lícito ao
juiz aumentar a pena do condenado utilizado como justificativa o fato do réu
ter mentido em juízo.
Assinale:
a-
Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b- Se
apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c-
Se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
d- Se
apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
e-
Se todas as afirmativas estiverem corretas.
Aula
3
Aplicação
Prática Teórica
CASO
01:
Um
transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um
crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A
simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial.
Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia
anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência.
R: A delatio criminus é a comunicação efetuada por qualquer um do
povo. Segundo a constituição veda o anonimato com isso não seria possível, toda
vez que houver choque entre direito assegurados pela constituição deverá ser
feito a ponderação e interesse. Segurança publica X anonimato vence a segurança
publica, com isso, há possibilidade de instauração do inquérito segundo
denuncia anônima. Será instaurado inicialmente a VPI se caso procedente
instaurará o inquérito se não odelegado suspende a VPI.
2-
Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal,
quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade
policial poderá negar ao advogado
a)
|
a vista dos autos, sempre que entender pertinente.
|
b)
|
a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido
indiciado formalmente.
|
c)
|
do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso
aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente.
|
d) o acesso aos elementos de prova
que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório.
3- Em um processo em que se apura a prática dos delitos
de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal
Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados
Unidos da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à
carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o
procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de
defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o mesmo
seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as garantias
processuais brasileiras para o réu.
Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?
Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?
a)
|
Sim, pois no processo penal vigora o princípio da
extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser
aplicadas fora do território nacional.
|
b)
|
Não, pois no processo penal vigora o princípio
da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam
no território nacional.
|
c)
|
Sim, pois no processo penal vigora o princípio da
territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser
aplicadas em qualquer território.
|
d)
|
Não, pois no processo penal vigora o princípio da
extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser
aplicas fora no território nacional.
|
Aula
4
Aplicação
Prática Teórica
CASO 1
Joaquim
e Severino, por volta de 13h de determinado dia de semana, ingressam em um
ônibus e assaltam os passageiros, para logo adiante descer em fuga. Podem ser
presos em flagrante 1 hora depois, 10 horas depois, 30 horas depois?
R: Na hipótese dos autores do delito que empreenderam fuga se houver
perseguição o flagrante seria impróprio alguns autores entendem que a prisão
teria ocorrido num lapso temporal de 24 horas, porém predomina o entendimento
de que o flagrante impróprio existe enquanto durar a perseguição independente
de lapso temporal podendo ocorrer 1 hora, 10 horas ou 30 horas depois.
Na hipótese de não ter havido perseguição, mas tendo os autores do
delito sido encontrados com os objetos do crime haverá flagrante presumido cujo
lapso temporal deve ser analisado pela razoabilidade podendo chegar até uma
semana.
2- Com relação ao inquérito policial, assinale a opção
correta.
A-
É indispensável à assistência de advogado ao indiciado, devendo ser observadas
as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
B- A instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação
possua elementos suficientes para a propositura da ação penal.
C-
Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e
disponível.
D-
A interceptação telefônica poderá ser determinada pela autoridade policial, no
curso da investigação, de forma motivada e observados os requisitos legais.
3-Leia
o registro que se segue.
Mévio,
motorista de táxi, dirigia seu auto por via estreita, que impedia ultrapassagem
de autos. Túlio, septuagenário, seguia com seu veículo à frente do de Mévio, em
baixíssima velocidade, causando enorme congestionamento na via. Quando Túlio
parou em semáforo, Mévio desceu de seu táxi e passou a desferir chutes e socos
contra a lataria do auto de Túlio, danificando-a. Policiais se acercaram do
local e detiveram Mévio, que foi conduzido à Delegacia de Polícia. Lá, o
Delegado entendeu que o crime era de dano, com pena de detenção de 01 a 06
meses ou multa. Iniciou a lavratura do Termo Circunstanciado, previsto na Lei
n.º 9.099/95. Ao finalizá-lo, entregou a Mévio para que assinasse o Termo de
Comparecimento ao Juizado Especial Criminal, o que foi por ele recusado. Indique o procedimento a ser adotado.
a- Registro apenas em Boletim de
Ocorrência para futuras providências.
b- Considerando que ocorrera prisão em flagrante, ante a não assinatura do Termo de Comparecimento ao JECRIM, deve o Delegado de Polícia lavrar auto de prisão em flagrante, fixando fiança.
c- Deve o Delegado lavrar o auto de prisão em flagrante e permitir que Mévio se livre solto.
d- O Termo Circunstanciado deve ser remetido ao Juízo, mesmo que Mévio não tenha assinado o Termo de Comparecimento, para que o Magistrado, ouvido o Ministério Público, tome as providências que julgar cabíveis, podendo até decretar eventual prisão temporária.
b- Considerando que ocorrera prisão em flagrante, ante a não assinatura do Termo de Comparecimento ao JECRIM, deve o Delegado de Polícia lavrar auto de prisão em flagrante, fixando fiança.
c- Deve o Delegado lavrar o auto de prisão em flagrante e permitir que Mévio se livre solto.
d- O Termo Circunstanciado deve ser remetido ao Juízo, mesmo que Mévio não tenha assinado o Termo de Comparecimento, para que o Magistrado, ouvido o Ministério Público, tome as providências que julgar cabíveis, podendo até decretar eventual prisão temporária.
Aula
5
Aplicação
Prática Teórica
CASO
1
João
e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e
remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto
à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se:
Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF?
R: Sim, trata-se de arquivamento implícito subjetivo porque o MP
ofereceu denúncia em face de um dos agentes e permaneceu calado com relação ao
outro agente. A súmula 524 do STF terá aplicação porque o MP só poderá oferecer
denúncia em face do agente que ficou de fora, se efetivamente existirem novas
provas.
2-
Na cidade “A”, o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para
averiguar a possível ocorrência do delito de estelionato praticado por Márcio,
tudo conforme minuciosamente narrado na requisição do Ministério Público
Estadual. Ao final da apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito
devidamente relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento do parquet, a
conduta praticada por Márcio, embora típica, estaria prescrita. Nessa situação,
o Promotor deverá
a)
|
arquivar os autos.
|
b)
|
oferecer denúncia.
|
c)
|
determinar a baixa dos autos.
|
d)
|
requerer o arquivamento. (esta prescrito)
|
|
|
3-
A autoridade policial, ao chegar no local de trabalho como de costume, lê o
noticiário dos principais jornais em circulação naquela circunscrição. Dessa
forma, tomou conhecimento, através de uma das reportagens, que o indivíduo
conhecido como “José da Carroça”, mais tarde identificado como José de
Oliveira, teria praticado um delito de latrocínio. Diante da notícia da
ocorrência de tão grave crime, instaurou o regular inquérito policial, passando
a investigar o fato. Após reunir inúmeras provas, concluiu que não houve crime.
Nesse caso, deverá a autoridade policial:
A)
determinar o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a propositura
da ação.
B)
encaminhar os autos ao Ministério Público para que este determine o seu
arquivamento.
C) relatar o inquérito policial, sugerindo ao Ministério Público seu
arquivamento, o que será apreciado pelo juiz.
D)
relatar o fato a Chefe de Polícia, solicitando autorização para arquivar os
autos por ausência de justa causa para a ação penal.
E)
relatar o inquérito policial, requerendo o seu arquivamento e encaminhando-o ao
juízo competente.
Aula
6
Aplicação
Prática Teórica
CASO 01:
João,
operário da construção civil, agride sua mulher, Maria, causando-lhe lesão
grave. Instaurado inquérito policial, este é concluído após 30 dias, contendo a
prova da materialidade e da autoria, e remetido ao Ministério Público. Maria,
então, procura o Promotor de Justiça e pede a este que não denuncie João, pois
o casal já se reconciliou, a lesão já desapareceu e, principalmente, a
condenação de João (que é reincidente) faria com que este perdesse o emprego, o
que deixaria a própria vítima e seus oito filhos menores em situação
dificílima, sem ter como prover sua subsistência. Diante de tais razões, pode o
MP deixar de oferecer denúncia?
R: Não; o MP não pode deixar de oferecer denúncia em razão do
principio da obrigatoriedade que norteia as ações penais públicas.
2-Paulo
Ricardo, funcionário público federal, foi ofendido, em razão do exercício de
suas funções, por Ana Maria. Em face dessa situação hipotética, assinale a
opção correta no que concerne à legitimidade para a propositura da respectiva
ação penal.
a) Será concorrente a legitimidade de Paulo Ricardo, mediante
queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido.
b)
Somente o MP terá legitimidade para a propositura da ação penal, mas, para
tanto, será necessária a representação do ofendido ou a requisição do chefe
imediato de Paulo Ricardo.
c)
A ação penal será pública incondicionada, considerando-se que a ofensa foi
praticada propter officium e que há manifesto interesse público na persecução
criminal.
d)
A ação penal será privada, do tipo personalíssima.
3-
Maria, que tem 18 anos de idade, é universitária e reside com os pais, que a
sustentam financeiramente, foi vítima de crime que é processado mediante ação
penal pública condicionada à representação. Considerando essa situação
hipotética, assinale a opção correta.
A-
Caso Maria venha a falecer, prescreverá o direito de representação se seus pais
não requererem a nomeação de curador especial pelo juiz, no prazo legal.
B-
O representante legal de Maria também poderá mover a ação penal, visto que o
direito de ação é concorrente em face da dependência financeira e inicia-se a
partir da data em que o crime tenha sido consumado.
C-
Caso Maria deixe de exercer o direito de representação, a condição de
procedibilidade da ação penal poderá ser satisfeita por meio de requisição do
ministro da justiça.
D-
Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP não promova a
ação penal no prazo legal, Maria poderá mover ação penal privada subsidiária da
pública.
Aula 7
CASO 01:
Paula, com 16 anos de idade é
injuriada e difamada por Estevão. Diante do exposto, pergunta-se :
a) De quem
é a legitimidade ad causam e ad processum para a propositura da
queixa?
R: O representante legal (art. 30 CPP)
b) Caso
Paula fosse casada, estaria dispensada a representação por parte do cônjuge ou
do seu ascendente? Em caso positivo por quê? Em caso negativo quem seria seu
representante legal?
A emancipação pelo casamento produz
efeitos somente para os atos da vida civil e não na esfera penal, razão pela
qual a vitima não poderá propor a ação diretamente e esta deverá ser proposta
pelo seu representante legal que poderá ser o cônjuge ou o ascendente ou irmão.
(art. 33 CPP)
c) Se na
data da ocorrência do fato Paula possuísse 18 anos a legitimidade para a
propositura da ação seria concorrente ou exclusiva?
R: O código civil de 2002
estabeleceu a plena capacidade aos 18 anos razão pela qual atualmente uma
pessoa ao completar 18 anos tem plena capacidade podendo atuar sozinha tanto na
esfera civil quanto na esfera penal não tendo mais aplicação a legitimidade
concorrente do art. 34 CPP.
2- Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
a) A execução da sentença penal
condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende
aos seus herdeiros.
X
b) Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo
para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos
sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano
efetivamente sofrido. Art. 387 IV CPP
c) Segundo o CPP, a sentença
absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação
de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver
o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível.
d) O despacho de arquivamento do
inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas
impeditivas da propositura da ação civil.
3- Relativamente às regras sobre
ação civil ?xadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
a)
São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento
do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a
punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não
constitui crime.
b)
Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá
ser proposta em nenhuma hipótese.
c)
Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá
ser efetuada pelo valor ?xado na mesma, não se admitindo, neste caso, a
liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
X
d) Transitada em julgado a
sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível,
para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus
herdeiros.
Art. 63 CPP
Aula 8
CASO 1
Determinado prefeito municipal,
durante o mandato, desvia verbas públicas repassadas ao Município através de
convênio com o Ministério da Educação, sujeitas a prestação de contas, visando
ao treinamento e qualificação de professores. Referida fraude somente é
descoberta após a cessação do mandato, instaurando-se inquérito policial na DP
local. Concluído o Inquérito, no qual restaram recolhidos elementos de prova
suficientes para a denúncia, o Promotor de Justiça oferece denúncia contra o
ex-prefeito. Diante do exposto, diga qual o juízo competente para julgar o
ex-prefeito.
R: O prefeito possui fórum privilegiado pela prerrogativa da função
devendo ser julgado no Tribunal de Justiça por força do art. 29 inciso X CF/88,
entretanto ele deixou de exercer o mandato, alguns autores entendem que ele
manteria a prerrogativa porque o crime foi praticado durante o mandato, porém
tende a preponderar atualmente o entendimento de que ele perde o fórum
privilegiado tendo em vista que este se dá em razão do exercício de uma função
que o réu não mais exercita
2-Compete à justiça federal
processar e julgar
a) furto de bem de sociedade de
economia mista.
b) crime de deserção praticado por
bombeiro militar.
X
c) crime contra a organização do trabalho. Art. 109 inciso VI
d) crime de transporte de
eleitores no dia da votação.
3- Paulo reside na cidade “Y” e lá
resolveu falsificar seu passaporte. Após a falsificação, pegou sua moto e
viajou até a cidade “Z”, com o intuito de chegar ao Paraguai. Passou pela
cidade “W” e pela cidade “K”, onde foi parado pela Polícia Militar. Paulo se
identificou ao policial usando o documento falsificado e este, percebendo a
fraude, encaminhou Paulo à delegacia. O Parquet denunciou Paulo pela prática do
crime de uso de documento falso.
Assinale a afirmativa que indica o órgão competente para julgamento.
Assinale a afirmativa que indica o órgão competente para julgamento.
a) Justiça Estadual da cidade “Y”.
b) Justiça Federal da cidade “K”.
c) Justiça Federal da cidade “Y”.
X
d) Justiça Estadual da cidade “K”.
Aula 9
CASO 01:
Aristodemo, juiz de direito, em comunhão de desígnios com
seu secretário, no dia 20/05/2008, no município de Campinas/SP, pratica o
delito descrito no art. 312 do CP, tendo restado consumado o delito. Diante do
caso concreto, indaga-se:
a) Qual o Juízo com competência para julgar o fato?
R: O juiz
de direito possui fórum privilegiado por prerrogativa de função, peculato art.
312 CP não é crime doloso contra a vida, portanto aplica-se o art. 78 inciso
III CPP devendo o juiz e seu secretário serem
julgados no Tribunal de Justiça. CP
b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria a
competência para o julgamento?
R: Tribunal do Júri súmula 721 STF. O juiz e seu secretario
deverão ser julgados no Tribunal do Júri tendo em vista a aplicação da súmula
721 STF, porque o fórum privilegiado
pela prerrogativa da função do juiz esta estabelecido na Constituição Estadual.
2- Tendo como referência a competência ratione personae, assinale a alternativa
correta.
a) Caio, vereador de um determinado município,
pratica um crime comum previsto na parte especial do Código Penal. Será, pois,
julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas funções, uma vez que
goza do foro por prerrogativa de função.
b) Tício, juiz estadual, pratica um crime eleitoral.
Por ter foro por prerrogativa de função, será julgado no Tribunal de Justiça do
Estado onde exerce suas atividades.
X c) Mévio é governador do Distrito Federal e
pratica um crime comum. Por uma questão de competência originária decorrente da
prerrogativa de função, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Art. 105 I “A”
d) Terêncio é prefeito e pratica um crime comum,
devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Segundo
entendimento do STF, a situação não se alteraria se o crime praticado por
Terêncio fosse um crime eleitoral.
3- Acerca da competência no âmbito do direito processual
penal, assinale a opção correta.
X a) Caso
um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo
processo e julgamento seja de competência da justiça estadual militar e o
outro, da justiça comum estadual, haverá cisão processual. Art. 79 I
b) Os desembargadores dos tribunais de justiça dos
estados e dos tribunais regionais federais possuem prerrogativa de foro
especial, devendo ser processados e julgados criminalmente no STF.
c) A competência para processo e julgamento por crime
de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do local
por onde as mercadorias sejam indevidamente introduzidas no Brasil.
d) Caso um indivíduo tenha cometido, em uma mesma
comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja da
competência da justiça federal e o outro, da justiça comum estadual, a
competência para o julgamento unificado dos dois crimes será determinada pelo
delito considerado mais grave.
Aula 10
CASO
1
Deoclécio, pistoleiro
profissional, matou um desafeto de Pezão, a mando deste, abandonando o cadáver
numa chácara de propriedade de Lindomar, que nada sabia. Temeroso de que lhe
atribuíssem a autoria do homicídio, Lindomar sepultou clandestinamente o
cadáver da vítima. Isso considerado, indaga-se:
a) A hipótese é de conexão ou
continência?
R: Trata-se de
conexão instrumental ou probatória art. 76
inciso III CPP
b) Haverá reunião das ações penais em um só juízo?
R: Sim, ambos os
crimes serão julgados no Tribunal do Juri por força do art. 78 inciso I do CPP.
c) Qual será o juízo competente para julgar Cabeção, Pezão e Lindomar?
R: Tribunal do Júri
2- Márcio foi denunciado pelo
crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo
a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio
padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o
juízo cível da mesma comarca. Nessa situação hipotética,
X a)
a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de
Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.
b) deverá o juízo criminal, de
ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi
revogado.
c) considerando-se a independência
das instâncias, o processo criminal deverá ter seguimento independentemente do
desfecho da ação anulatória civil.
d) apesar de as instâncias cível e
criminal serem independentes, o juízo criminal poderá, por cautela, determinar
a suspensão da ação penal até que se resolva, no juízo cível, a controvérsia
relativa à nulidade do primeiro casamento de Márcio.
3- Em relação à delimitação da
competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial,
assinale a opção correta.
A- O militar que, no exercício da
função, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado
perante a justiça militar.
X
B- Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso
contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro
por prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal do
júri está expressa na Constituição Federal.
Súmula 721 STF
C- No caso de conexão entre um
crime comum e um crime eleitoral, este deve ser processado perante a justiça
eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, visto que, no concurso de
jurisdições de diversas categorias, ocorre a separação dos processos.
X
D- Não viola a garantia do juiz natural a atração por continência do
processo do corréu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual um
advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser
processados perante o tribunal de justiça.
Art. 78 III
Aula 11
CASO 01:
O Promotor de Justiça com
atribuição requereu o arquivamento do inquérito policial, em razão da
atipicidade, com fundamento no artigo 395,II do CPP. O juiz concordou com as
razões invocadas e determinou o arquivamento do IP. Um mês depois, o próprio
promotor de justiça tomou conhecimento de prova substancialmente nova,
indicativa de que o fato realmente praticado era típico. Poderá ser instaurada
ação penal? A decisão de arquivamento do IP faz coisa julgada material?
R: É possível que o MP ofereça nova
denúncia tendo em vista a existência de prova substancialmente nova conforme
súmula 524 do STF.
A decisão que ordena o arquivamento
faz coisa julgada formal, ela trás
ínsita a cláusula REBUS SIC STANTIBUS, surgindo notocias de prova
substancialmente novas é possível o
desarquivamento conforme artigo 18 do CPP.
2- Em relação às exceções
previstas na legislação processual penal, assinale a alternativa correta.
a) A arguição de suspeição sempre
precederá a qualquer outra.
b) Se for arguida a suspeição do
órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso,
podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 10 (dez) dias.
c) Poderá se opor suspeição às
autoridades policiais nos atos do inquérito.
X
d) As exceções serão processadas em autos apartados e não
suspenderão, em regra, o andamento da ação penal. Art. 111 CPP
3- Acerca de exceções, assinale a
opção correta.
a) A exceção de incompetência do
juízo, que não pode ser oposta verbalmente, deve ser apresentada, no prazo de
defesa, pela parte interessada.
b) A parte interessada pode opor
suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, devendo fazê-lo na
primeira oportunidade em que tiver vista dos autos.
X
c) Podem ser opostas exceções de suspeição, incompetência de juízo,
litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada e, caso a parte oponha
mais de uma, deverá fazê-lo em uma só petição ou articulado. Art. 110 paragrafo único CPP.
d) Tratando-se da exceção de
incompetência do juízo, uma vez aceita a declinatória, o feito deve ser
remetido ao juízo competente, onde deverá ser declarada a nulidade absoluta dos
atos anteriores, não se admitindo a ratificação.
Aula 12
CASO 1
João foi condenado por crime de latrocínio a uma pena de
25 anos de reclusão a ser cumprida no regime fechado. Ocorre que no curso da
execução de tal pena privativa de liberdade sobrevêm doença mental ao
condenado. Diante de tal situação, na qualidade de juiz da execução como
decidiria?
R: Na hipótese em que a doença mental ocorre durante a
execução da pena esta será substituída por tratamento psiquiátrico que não
poderá durar mais do que o tempo fixado na sentença para a sanção penal ou seja
o tratamento não poderá durar no hospital de custodia mais tempo do que o
estabelecido na sentença para a sanção penal .
Art. 154 do CPP e 183 da Lei 7210/84 (Lei de execuções Penais)
E se a doença
mental ocorresse no curso do processo de conhecimento e posteriormente ao
crime?
R: Sobrevindo doença
à prática da infração penal, ou seja quando a doença mental se manifesta
durante o processo esse ficará suspenso até que o réu se restabeleça. Art. 152
CPP
E se a doença
mental já existia no momento da prática da infração?
R: Verificado que o
réu era portador de doença mental ao tempo do crime o processo deverá
prosseguir com a presença de um curador e o juiz ao final irá prolatar uma
sentença penal absolutória impropria, aplicando medida de segurança art. 151
CPP (vide art. 26)
2- Em relação ao incidente de
falsidade, é correto afirmar que
X
a) se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará
desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao
Ministério Público. Art. 145 IV CPP
b) arguida, por escrito, a
falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte
processo: andará autuar em apartado a impugnação e em seguida ouvirá a parte
contrária, que, num prazo de 24 (vinte a quatro) horas, oferecerá resposta.
c) a arguição de falsidade,
feita por procurador, não exige poderes especiais.
d) o juiz não poderá, de
ofício, proceder à verificação da falsidade.
3- Acerca de incidente de
insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.
a) Não se admite a
instauração de exame de sanidade mental do acusado após o trânsito em julgado
da sentença penal condenatória, uma vez que a medida não terá mais eficácia.
X
b) O exame de avaliação da saúde mental do acusado poderá ser
ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao
juiz competente. Art. 149 § 1º CPP
c) Caso seja comprovada a
insanidade mental do acusado, ao tempo da infração penal, o processo deverá ser
imediatamente extinto, decretando-se a extinção da punibilidade do réu.
d) Para efeito do exame, o
acusado acometido de insanidade mental, se estiver preso, deverá ser
imediatamente libertado, para que a família o conduza para a análise clínica em
estabelecimento que entenda adequado.
Aula 13
CASO 1:
Seguindo denúncia anônima sobre existência de “boca de
fumo”, uma equipe de policiais combina dar um flagrante no local. Lá chegando,
ficam de espreita, presenciando alguma movimentação de pessoas, entrando e
saindo do imóvel, que também servia de residência. Já passava das 21h, quando
telefonaram à autoridade policial e esta autorizou o ingresso para busca e
apreensão. Assim foi feito e os policiais lograram apreender grande quantidade
de pedra de crack, que estava escondida sob uma tábua do assoalho. Levado o
morador à DP local, foi ele submetido ao procedimento legal de flagrante, sendo
imediatamente comunicada a prisão ao juízo competente. O defensor público
requereu o relaxamento do flagrante, por ilegalidade manifesta. Assiste razão a
defesa?
R: Não porque apesar
da policia ter entrado na residência as 21 horas ela logrou o êxito em efetuar
a prisão em flagrante fato autorizado no art. 5º inciso XI CF/88.
2- Assinale a opção correta.
a) Os conceitos de flagrante preparado
e esperado se confundem.
b) A prisão em flagrante
delito somente poderá ser realizada dentro do período de 24h, contadas do
momento em que se inicia a execução do crime.
X
c) O estado de flagrante delito é uma das exceções
constitucionais à inviolabilidade do domicílio, nos termos da Constituição
Federal.
d) No flagrante esperado a prisão
é ilegal.
3- Relativamente à prisão,
assinale a opção correta de acordo com o CPP.
X a) Se
o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o
executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o
imediatamente à autoridade local, que providenciará a remoção do preso depois
de haver lavrado, se for o caso, o auto de flagrante. Art. 290 CPP
b) Na hipótese de resistência
à prisão em flagrante, por parte do réu, o executor e as pessoas que o
auxiliarem não poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para
vencer a resistência.
c) Na hipótese de o executor
do mandado verificar, com segurança, que o réu tenha entrado em alguma casa, o
morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for
atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda que seja
noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso seja necessário.
d) Ainda que haja tentativa
de fuga do preso, não será permitido o emprego de força.
Aula 14
CASO 1
Após uma longa investigação da
delegacia de polícia local, Adamastor foi preso às 21h em sua casa, em razão de
um mandado de prisão temporária expedido pelo juiz competente, por crime de
descaminho. A prisão fora decretada por 10 dias. O advogado de Adamastor
impetrou Habeas Corpus requerendo a sua liberdade provisória com fundamento no
art. 310 do CPP. Em no máximo 10 linhas, discorra sobre o exposto acima,
analisando as hipóteses de cabimento, prazo da prisão temporária.
R: A prisão temporária configura-se ilegal em primeiro lugar
porque o crime não admite essa modalidade de prisão em 2º lugar ela não poderia
ter sido decretada por 10 dias deveria ter sido por 5 prorrogados por mais 5
por fim a busca e apreensão domiciliar violou o art. 5º XI da CF. Assim sendo a
prisão deverá ser relaxada.
2- Como se sabe, a prisão processual
(provisória ou cautelar) é a decretada antes do trânsito em julgado de sentença
penal condenatória, nas hipóteses previstas em lei. A respeito de tal
modalidade de prisão, é correto afirmar que
a) em nosso ordenamento
jurídico, a prisão processual contempla as seguintes modalidades: prisão em
flagrante, preventiva, temporária, por pronúncia e em virtude de sentença
condenatória recorrível.
b) a prisão temporária tem como
pressupostos a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, e
como fundamentos a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da
instrução criminal, a necessidade de garantir a futura aplicação da lei penal e
a garantia da ordem pública.
X
c) A prisão temporária não poderá ser decretada de ofício pelo
Juiz.
d) são requisitos da prisão
preventiva a sua imprescindibilidade para as investigações do inquérito
policial e o fato de o indiciado não ter residência fixa ou não fornecer
elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
3- Acerca das prisões cautelares,
assinale a opção correta.
a) Considere que Amanda, na
intenção de obter vantagem econômica, tenha sequestrado Bruna, levando-a para o
cativeiro. Nesse caso, a prisão em flagrante de Amanda só poderá ocorrer até
vinte e quatro horas após a constrição da liberdade de Bruna, devendo a
autoridade policial, caso descubra o paradeiro da vítima após tal prazo,
solicitar ao juiz competente o mandado de prisão contra a sequestradora.
X
b) São pressupostos da prisão preventiva: garantia da ordem pública
ou da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; garantia de
aplicação da lei penal; prova da existência do crime; indício suficiente de
autoria. Art. 312 CPP
c) Em regra, a prisão
temporária deve ter duração máxima de cinco dias. Tratando-se, no entanto, de
procedimento destinado à apuração da prática de delito hediondo, tal prazo
poderá estender-se para trinta dias, prorrogável por igual período em caso de
extrema e comprovada necessidade.
d) A apresentação espontânea
do acusado à autoridade policial, ao juiz criminal ou ao MP impede a prisão
preventiva, devendo o acusado responder ao processo em liberdade.
Muito boa as respstas, parabéns...
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