DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
CASOS CONCRETOS RESOLVIDOS DE 01 A 15
AULA
1
Aplicação Prática Teórica
CASO CONCRETO:
Numa ação
trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento
na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na
sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter
transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento
dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau
de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A
empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da
sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição
inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade.
Diante do caso apresentado, informe se a
empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o
princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada.
R: Pode com base na súmula 396 inciso II tst, não há nulidade
da sentença neste caso concreto pois o
juiz poder´converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver
incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o período da estabilidade
conforme art. 496 CLT. Para a doutrina nestecaso o juiz utilizou o principio da
extra petição, ou seja quando o juiz autorizado a conceber pedido diverso do
postulado.
1ª
QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV 2012.3 IX
EXAME NACIONAL UNIFICADO) Um dos princípios norteadores do
Processo do Trabalho é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito
trabalhista. Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem
preferência na tramitação. Das situações listadas a seguir, assinale aquela que
terá preferência em todas as fases processuais.
A) a que será executada
contra a União, Estados ou Municípios.
B) a que será
executada perante o juízo da falência. Art. 768 CLT
C) a que será executada
em face de empregador doméstico
D) a que será executada
em face de empresa pública.
2ª QUESTÃO
OBJETIVA:
I. De acordo com o
artigo 2º do Código de Processo Civil brasileiro: nenhum juiz prestará a tutela
jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e
formas legais.
II. De acordo com o
artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho: os Juízos e Tribunais do
Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento
rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao
esclarecimento delas.
Nas hipóteses
apresentadas estão presentes, respectivamente, os princípios:
A) Juiz natural e
Inquisitivo.
B) Imediação e
Dispositivo.
C) Imediação e
Extrapetição.
D) Dispositivo e
Instrumentalidade.
E)
Dispositivo e Inquisitivo.
AULA
2
CASO CONCRETO:
O sindicato da categoria
profissional dos bancários celebrou com a categoria econômica correspondente -
sindicato dos bancos - convenção coletiva de trabalho fixando o reajuste
salarial para os bancários no patamar de 8%, dentre outros benefícios.
Já o sindicato da categoria
profissional dos professores teve frustrada a tentativa de negociação coletiva
junto ao sindicato dos estabelecimentos de ensino, o que resultou na propositura
do Dissídio Coletivo perante o Tribunal Regional do Trabalho daquela
localidade.
Diante dos casos apresentados, indique e explique
qual foi o método de solução dos conflitos coletivos utilizado pelo sindicato
dos bancários e pelo sindicato dos professores.
R: Uma norma coletiva é o exemplo de auto composição pois celebrado
entre as partes, já o dissidio coletivo por se tratar de uma ação judicial será
uma forma de hetero composição porque necessitará de uma decisãomjudicial.
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/RJ/ CESPE -
2008.3) Manuel, contratado por uma empresa de comunicação visual,
no dia 8/9/2005, para prestar serviços como desenhista, foi dispensado sem
justa causa em 3/11/2008. Inconformado com o valor que receberia a título de adicional
noturno, férias e horas extras, Manuel firmou, no dia 11/11/2008, acordo com a
empresa perante a comissão de conciliação prévia, recebendo, na ocasião, mais
R$ 927,00, além do valor que a empresa pretendia pagar-lhe. A comissão de
conciliação prévia ressalvou as horas extras.
Considerando essa situação
hipotética, assinale a opção correta.
A) O título decorrente da
homologação somente pode ser questionado perante a comissão de conciliação
prévia.
B) Manuel não poderá
reclamar na justiça do trabalho nenhuma parcela, visto que o acordo ocorreu
regularmente.
C) Manuel pode
postular na justiça do trabalho o pagamento de horas extras, dada a ressalva
apresentada pela comissão de conciliação prévia.
Art. 625 CLT
D) A comissão de conciliação
prévia não poderia firmar acordo parcial indicando ressalvas.
2ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/RJ - CESPE ?
2009.1) Considere que, em determinado município, uma reclamação
trabalhista tramite perante vara cível, dada a inexistência, na localidade, de
vara do trabalho e dada a falta de jurisdição das existentes no estado. Nessa
situação, caso venha a ser instalada uma vara trabalhista nessa localidade, a
ação deve
A) continuar no âmbito da
competência da justiça comum, caso ainda não tenha sido prolatada a sentença,
cabendo à vara do trabalho a execução da decisão.
B) continuar sendo
processada e julgada junto à justiça comum em razão do princípio da perpetuatio
jurisdictionis, independentemente da fase em que esteja.
C) ser remetida à
vara do trabalho, seja qual for a fase em que esteja, para que lá continue
sendo processada e julgada, sendo esse novo juízo o competente, inclusive, para
executar as sentenças já proferidas pela justiça estadual.
Sumula 10 STJ.
D) ser remetida à vara do
trabalho apenas se ainda não tiver sido prolatada a sentença, cabendo à justiça
comum executar a sentença proferida.
AULA
3
CASO CONCRETO:
(OAB/FGV 2010.3) O
Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos
bancários de determinado Município, nos termos do artigo 932 do CPC, postulando
a expedição de mandado proibitório, para obrigar o réu a suspender ou a não
mais praticar, durante a realização de movimento paredista, atos destinados a
molestar a posse mansa e pacífica do autor sobre os imóveis de sua propriedade,
com a retirada de pessoas, veículos, cavaletes, correntes, cadeados, faixas e
objetos que impeçam a entrada de qualquer empregado ao local de trabalho,
abstendo-se, também, de realizar piquetes com utilização de aparelhos de som,
sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
por agência. Em contestação, o sindicato-réu sustentou que a realização de
piquetes decorre do legítimo exercício do direito de greve assegurado pelo
artigo 9º da Constituição da República e que o fechamento das agências
bancárias visa a garantir a adesão de todos os empregados ao movimento
grevista.
Com base na situação
hipotética, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos
apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
A) Qual será a
Justiça competente para julgar essa ação de interdito proibitório?
R: Justiça do
Trabalho Súmula Vinculante 23 STF c/c
Art. 114, II CF.
B) Durante a
greve, é lícita a realização de piquetes pelo Sindicato com utilização de
carros de som?
R: Sim, art. 6, I Lei 7783/89
C) Procede a
pretensão veiculada na ação no sentido de que o réu se abstenha de impedir o
acesso dos empregados às agências bancárias?
R: Sim procede uma
vez que não pode impedir o acesso nem ameaça ou dano as pessoas e a propriedade
conforme art. 6 § 3º da Lei 7783/89
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(Procurador do Trabalho ? 2006) - Em relação à competência da Justiça
do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:
A) a Presidência do Supremo
Tribunal Federal, em decisão liminar em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, suspendeu toda e qualquer interpretação que inclua na
competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas entre o Poder Público
e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou
de caráter jurídico-administrativo;
B) compete à Justiça do
Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho;
C) é competência da Justiça
do Trabalho a apreciação de ação proposta por empresa para anulação de
penalidade imposta em auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho,
por inobservância da cota de contratação de pessoas com deficiência;
D) as ações de
indenização por dano moral decorrentes da relação de trabalho são de
competência da Justiça do Trabalho somente a partir da Emenda Constitucional
45, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que antes não
admitia o processamento de tais ações na Justiça Especializada;
(sempre pode pedir
danos morais na justiça do trabalho)
2ª QUESTÃO
OBJETIVA:
(OAB ? SP ? 126º EXAME) Em se tratando
de empresa que promova realização das atividades fora do lugar da celebração do
contrato de trabalho, a competência para julgamento da causa é do lugar da:
A) prestação de
serviço ou da celebração do contrato, a critério do empregado. Art. 651 § 3º CLT
B) prestação de serviço ou
do estabelecimento principal, a critério do empregado.
C) prestação de serviço.
D) celebração do contrato de
trabalho.
Aula 4
CASO
CONCRETO:
As partes foram intimadas da sentença prolatada pelo
juiz do trabalho em determinada ação trabalhista no dia 04/10/2013
(sexta-feira). Em 11/10/2013 o advogado da empresa opôs recurso de embargos de
declaração via fac-símile. O recurso original foi protocolizado no dia
18/10/2013 (sexta-feira).
Sabendo-se que o recurso de embargos de declaração tem prazo de 5 (cinco) dias
e o prazo para juntada dos originais do recurso interposto via fac-símile
também é de 5 (cinco) dias, informe, justificadamente, se foram observados os
prazos processais para a apreciação do recurso.
R: Prazo final para juntada dos originais seria no dia 18/10/2013
conforme art. 84 CPC, pois o prazo final para os embargos de súmula 1 do TST
que autoriza o inicio da contagem no dia útil subsequente quando a intimação
cair numa sexta-feira. Contudo como o recurso foi enviado por fax na
sexta-feira dia 11/10/2013 o recorrente teria mais 5 dias para juntar os
originais na forma da Lei 9800/99. Toda via com base na súmula 387 do STT o
prazo por fax será contado do dia subsequente mesmo que caia no sábado ou
domingo, e assim o prazo final seria no dia 16/10/2013 uma quarta-feira. Desta
forma o advogado recorreu intempestivamente.
1ª) QUESTÃO OBJETIVA:
(Procurador
do Trabalho ? 2006) - Em
relação aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar que:
A)
o início do prazo, quando a notificação é postal, é fixado pela presunção juris
tantum de recebimento da correspondência quarenta e oito horas após a sua
postagem;
B)
não se confundem início do prazo e início da contagem do prazo, já que a CLT
manda excluir da contagem o dia do início e nela incluir o dia do término do
prazo;
C)
se a notificação ocorrer no sábado, o início da contagem do prazo ocorrerá na
terça-feira subsequente, em sendo dias úteis a segunda e a terça-feira;
D) constitui prerrogativa da fazenda pública o prazo em dobro para
contestar e em quádruplo para recorrer;
2ª) QUESTÃO OBJETIVA:
(FCC - 2011 - TRT - 14ª Região -
Analista Judiciário - Área Judiciária) - Com relação às nulidades, o princípio da
transcendência é aquele que prevê que
A)
deverão ser declaradas ex officio as nulidades fundadas em incompetência de
foro, sendo considerados nulos os atos decisórios.
B)
o juiz, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade,
considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a
finalidade.
C)
anulado o ato reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele
dependam.
D)
a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras, mesmo que dela sejam
independentes.
E) só
haverá nulidade nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho
quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
AULA
5
CASO CONCRETO:
Marcelo
Antonio, por intermédio do seu advogado, ajuizou ação trabalhista postulando a
condenação da ex-empregadora ao pagamento das horas extras. Na sentença o juiz
do trabalho julgou improcedente o pedido condenando o Autor ao pagamento das
custas processuais. O advogado de Marcelo, inconformado, interpôs recurso
ordinário requerendo o deferimento da gratuidade de justiça, declarando,
expressamente, no recurso que o Autor não tem condições financeiras para
recolher o valor das custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família,
mas não juntou declaração de miserabilidade nem na petição inicial nem no
recurso.
Diante do caso narrado responda de forma justificada, se de
acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o advogado de
Marcelo terá êxito quanto ao deferimento da gratuidade de justiça para o
processamento do seu recurso.
R: Sim, pois o advogado
tem fé pública de acordo com as OJ 269 e 304 do SDI 1 do TST a gratuidade pode
ser requerida até a fase recursal bastando a simples declaração da parte ou do
seu advogado na petição sem a necessidade da juntada da declaração de
hipossuficiência.
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV
? IX EXAME NACIONAL UNIFICADO 2012.3) Na Justiça do Trabalho,
segundo o entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar-se que o jus
postulandi
A) não se aplica à
ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de
competência do TST.
B) não tem mais aplicação na
Justiça do Trabalho desde o advento da emenda constitucional 45.
C) aplica-se em todas as
causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, porque, a partir deste
patamar, o advogado é indispensável.
D) aplica-se irrestritamente
na seara trabalhista, em todas as esferas, instâncias e ações, sendo uma de
suas características marcantes.
2ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV - VI EXAME NACIONAL
UNIFICADO 2011.3) Quanto à nomeação de advogado na Justiça do
Trabalho, com poderes para o foro em geral, é correto afirmar que
(A) na Justiça do
Trabalho, a nomeação de advogado com poderes para o foro em geral poderá ser
efetivada mediante simples registro na ata de audiência, a requerimento verbal
do advogado interessado e com a anuência da parte representada.
(B) as partes
que desejarem a assistência de advogado sempre deverão outorgar poderes para o
foro em geral por intermédio de instrumento de mandato, com firma devidamente
reconhecida.
(C) na Justiça
do Trabalho, o advogado pode atuar sem que lhe sejam exigidos poderes
outorgados pela parte, haja vista o princípio do jus postulandi.
(D) somente o
trabalhador poderá reclamar na Justiça do Trabalho sem a necessidade de nomeação
de advogado, uma vez que o princípio do jus postulandi somente se aplica
à parte hipossuficiente.
Aula 6
CASO CONCRETO:
(OAB/FGV 2013.1)
DEMÉTRIO ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de multas
previstas no instrumento normativo de sua categoria, cujo destinatário é o
empregado lesado, em virtude do descumprimento, pelo empregador, da quitação do
adicional de 50% sobre as horas extras e do acréscimo de 1/3 nas férias. Em
contestação, a reclamada sustentou que tais multas eram indevidas porque se
tratava de meras repetições de dispositivo legal, sendo que a CLT não prevê
multa para o empregador nessas hipóteses. Adiciona e comprova que, no tocante à
multa pelo descumprimento do terço de férias, isso já é objeto de ação anterior
ajuizada pelo mesmo reclamante e que tramita em outra Vara, atualmente em fase
de recurso.
Informe que fenômeno jurídico processual ocorreu em relação ao pedido de multa
pela ausência de pagamento do terço das férias.
R: Ocorreu a
litispendência conforme art. 301 CPC.
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV - 2013.2) Um
determinado trabalhador ajuizou uma reclamação trabalhista e, na data
designada, faltou injustificadamente à audiência. Seu advogado requereu o
desentranhamento dos documentos, no que foi atendido. Dois meses depois,
apresentou a mesma reclamação, mas posteriormente resolve desistir dela em mesa
de audiência, o que foi homologado pelo magistrado, sendo extinto o processo
sem resolução do mérito.
Caso queira ajuizar
uma nova ação, o trabalhador
A) terá de aguardar o prazo
de seis meses, pois contra ele será aplicada a pena de perempção.
B) poderá ajuizar a nova
ação de imediato, contanto que pague o valor de uma multa que será arbitrada
pelo juiz.
C) não precisará
aguardar nenhum prazo para ajuizar nova ação.
D) deverá aguardar seis
meses para ajuizar ação contra aquele empregador, mas não para outros que
porventura venha a ter.
2ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV - 2013.1) José
ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Libertação Ltda., valendo-se do
procedimento sumaríssimo. Contudo, José não liquidou os pedidos. De acordo com
a CLT, o juiz deve
A) conceder prazo de 10 dias
para que José sane o vício.
B) enviar os autos ao
calculista da Vara, que liquidará o pedido.
C) arquivar a
reclamação trabalhista e condenar o autor em custas.
D) prosseguir na reclamação
e enfrentar o assunto caso provocado pela ré.
Aula 7
CASO CONCRETO:
José Augusto ajuizou ação
trabalhista em face da empresa Megalinks S/A postulando o pagamento de horas e
reflexos nas verbas trabalhistas. Na audiência de conciliação, instrução e
julgamento o empregador se fez substituir pelo preposto Sr. João Alves, que era
conhecedor dos fatos, mas não possuía vínculo trabalhista ou societário. O
advogado do Reclamante requereu a aplicação da revelia e confissão ficta, o que
foi acolhido pelo juiz pelo fato de o preposto não ser empregado do Reclamado.
Considerando
a situação hipotética acima apresentada, responda à luz da legislação aplicável
na espécie e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as seguintes
indagações:
a)
O juiz agiu corretamente? Justifique.
b)
Caso a ação tivesse sido ajuizada em face da empresa Netclub Ltda-EPP., empresa
de pequeno porte, a solução seria a mesma?
R: Diante da súmula 377 TST o preposto deverá ser empregado da
reclamada salvo empregador doméstico, micro empresa e empresa de pequeno porte.
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV -
2013.1) Em reclamação trabalhista movida contra um município, este
não comparece à audiência inaugural. Diante dessa hipótese, assinale a
afirmativa correta.
A) Não se cogita de
revelia porque o direito é indisponível.
B) Aplica-se a
revelia contra o ente público.
C) Não há revelia, mas se
aplica a confissão.
D) O juiz deve designar
audiência de instrução, haja vista tratar-se de ente público.
2ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV -
2011.3) Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o
direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Após liquidado o
julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em
seguida, as partes comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo no
valor de R$ 10.000,00.
Com base no narrado acima, é
correto afirmar que
(A) o juiz não pode homologar
o acordo porque isso significaria violação à coisa julgada.
(B) é possível a homologação
do acordo, mas o INSS será recolhido sobre R$ 15.000,00.
(C) a homologação do acordo,
no caso, dependeria da concordância do órgão previdenciário, pois inferior ao valor
homologado.
(D) é possível a
homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00.
Aula
8
CASO
CONCRETO:
(OAB/FGV
- 2011.2)
Reginaldo ingressou com ação contra seu ex-empregador, e, por não comparecer, o
feito foi arquivado. Trinta dias após, ajuizou nova ação com os mesmos pedidos,
mas dela desistiu porque não mais nutria confiança em seu advogado, o que foi
homologado pelo magistrado. Contratou um novo profissional e, 60 dias depois,
demandou novamente, mas, por não ter cumprido exigência determinada pelo juiz
para emendar a petição
Com
base no relatado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos
jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a)
Para propor uma nova ação, Reginaldo deverá aguardar algum período? Em caso
afirmativo, qual seria? inicial, o feito foi extinto sem resolução do mérito.
R: a) diante dos art. 731 e 732 da CLT se a perempção for entendida
como apenas a extinção sem a resolução do mérito independentemente da causa,
o autor deveria esperar o prazo de 6
meses ápos a 2ª extinção para propor nova ação.
b)
Quais são as hipóteses que ensejam a perempção no Processo do Trabalho?
R: Desta forma para a corrente doutrinaria que defende a
interpretação literal do art. 732 CLT a perempção somente ocorreria quando o
processo fosse extinto sem resolução do mérito em decorrência apenas do seu
arquivamento pela ausência injustificada do autor na 1ª audiência.
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV - 2011.3
– DUQUE DE CAXIAS) Em relação às exceções processuais, assinale a
alternativa correta.
(A) No processo trabalhista, entre as exceções previstas em lei, a
de suspeição suspende o processo, com abertura de vista ao exceto por 24 horas
improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão
que se seguir.
(B) No processo trabalhista, em face dos princípios da celeridade
e da simplicidade, as exceções não suspendem o processo, devendo ser decididas
na sentença que a ele põe termo.
(C) No processo trabalhista, são cabíveis as exceções de
incompetência absoluta ou relativa e de suspeição, devendo ser decididas na
sentença que põe termo ao processo.
X (D) No processo trabalhista,
a incompetência relativa e a suspeição do juiz devem ser arguidas como matéria
de defesa e decididas somente na sentença que põe termo ao processo.
2ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV - 2012.3)
Uma
das espécies de resposta é a reconvenção, que vem a ser a ação do réu contra o
autor no mesmo feito e juízo em que é demandado. Malgrado não estar formalmente
previsto na CLT, é pacífico o cabimento da reconvenção nas lides trabalhistas.
Das hipóteses abaixo listadas, assinale aquela em que, pela natureza da
pretensão deduzida, seria inviável a apresentação de reconvenção na Justiça do
Trabalho.
A)
Quando a empresa pretender a condenação do empregado no valor do aviso prévio
por ele não concedido, ao pedir demissão.
B)
Quando a empresa pretender o ressarcimento por dano causado pelo empregado no
decorrer do contrato de trabalho.
C)
Quando a empresa pretender a devolução do valor de um curso pago em benefício
do empregado e pelo qual o obreiro comprometeu-se a não pedir demissão durante
determinado período, o que depois foi descumprido pelo trabalhador.
X D) Quando a empresa
pretender a devolução de valor pago pela compra de um bem do seu empregado que,
após, verificou possuir vício redibitório.
Art. 268 paragrafo único
Aula 9
CASO CONCRETO:
(OAB/FGV 2011.3)
Tício ajuizou ação trabalhista em face da empresa Hora Certa Ltda., na qual
pretendia receber horas extras e reflexos. Na própria petição inicial já havia
impugnado os controles de ponto aduzindo que não havia variação de horário. Na
audiência, a ré trouxe os documentos, juntando-os com a contestação e declarou
que pretendia produzir prova testemunhal acerca do pedido do autor. O juiz,
após examinar a documentação, indeferiu a prova testemunhal da ré.
Na sentença, o juiz julgou procedente o
pedido do autor. Considerando as regras de distribuição do ônus da prova, o
juiz agiu corretamente? Fundamente.
R: O juiz
não agiu de forma correta com base no item III da Súmula 338 do TST, pois no
momento que a ré apresentou controle de frequência com jornadas uniforme o TST
determina que eles são inválidos invertendo ainda o ônus ds prova para o
empregador que no caso concreto pretendia produzi-la através das suas
testemunhas, q1ue sem justo motivo não foram ouvidas pelo juiz, violando assim
o principio constitucional da ampla defesa.
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV -
2011.3 – DUQUE DE CAXIAS) No
Processo do Trabalho, em relação ao ônus da prova, assinale a alternativa
correta.
X (A) É do
empregador quanto à alegação de inexistência de vínculo de emprego, se admitida
a prestação de serviços com outra qualidade. Art. 818 CLT c/c 333, II CPC
(B) É sempre do empregador
nas reclamações versando sobre horas extras.
(C) É sempre da parte que
fizer a alegação, não importando o comportamento da parte contrária a respeito.
(D) É sempre do empregador
nas reclamações versando sobre equiparação salarial.
2ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV
2012 – IPATINGA) - Em audiência inicial de uma ação trabalhista,
infrutífera a proposta de conciliação, foi recebida a contestação e, ato
contínuo, adiada a audiência em razão da ausência da testemunha indicada pelo
réu. Foram intimadas as partes e patronos, sob as penas da lei, para
comparecimento em nova data para produção das demais provas requeridas, isto é,
oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Na data e hora marcadas
o autor se atrasou e não respondeu ao pregão quando chamado seu nome.
Dados os fatos acima,
assinale a afirmativa correta.
A) A ausência do reclamante
à audiência provoca a revelia.
B) A ausência do reclamante
provoca automaticamente a improcedência dos seus pedidos.
C) A ausência do reclamante
à audiência provoca o arquivamento do processo.
X D) A ausência do reclamante à audiência pode resultar na
confissão em seu desfavor, se cominada. Úmula 74, I
Aula 11
CASO
CONCRETO:
(OAB/FGV)
Numa reclamação trabalhista movida em litisconsórcio passivo, o autor e a
empresa reclamada “X” (sociedade de economia mista) foram vencidos
reciprocamente em alguns pedidos, tendo ambos se quedado inertes no prazo
recursal. Porém, a empresa reclamada “Y” (pessoa jurídica de direito privado),
vencida também em relação a alguns pedidos na referida ação trabalhista,
interpôs recurso ordinário, com observância dos pressupostos legais de
admissibilidade, tendo inclusive efetuado o preparo. Em seguida, o Juiz do
Trabalho notificou as partes para que oferecessem suas razões de contrariedade,
em igual prazo ao que teve o recorrente.
Considerando
os fatos narrados acima, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.
A)
Analise a possibilidade de o autor recorrer, ou não, dos pedidos em que foi
vencido, e de que maneira isso se daria, se possível for.
R: O autor poderá no prazo das contra razões interpor recurso
adesivo conforme art. 500 ss CPC e a súmula 283 do TST, inclusive de matéria
diferente não acordado no recurso principal
B)
Caso ambas as empresas tivessem recorrido ordinariamente, e tendo a empresa “Y”
requerido sua exclusão da lide, analise e justifique quanto à necessidade, ou
não, de a reclamada “X” efetuar preparo.
R: De acordo com súmula 128 III TST a sociedade de economia mista
terá que efetuar o pre pago uma vez que não é isenta, porque a outra empresa
que efetuou o depósito recursal esta requerendo a sua exclusão do processo.
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV 2012.3) - Uma
empresa é condenada em reclamação trabalhista à entrega do perfil
profissiográfico previdenciário (PPP), único pedido formulado pelo
ex-empregado, que está com dificuldade de obtenção da aposentadoria especial
junto ao INSS pela ausência deste documento.
Com
relação à obrigação de fazer, caso a empresa queira recorrer, assinale a
afirmativa correta.
A)
Deve pagar as custas e efetuar o depósito recursal na conta vinculada do
empregado.
B)
Deve efetuar o depósito recursal no valor do salário mínimo e não pagará as
custas.
X C) Deve pagar as custas e ficará dispensada de efetuar o depósito
recursal.
D)
Não deve pagar as custas nem efetuar o depósito recursal, haja vista inexistir
condenação em pecúnia.
2ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV – 2011.2) No dia
22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido.
O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando,
localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via
fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado
do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira).
Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou
intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.
Diante
dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve
X (A) interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de
oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para
a juntada do original.
(B)
impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido
e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da
publicação.
(C)
ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato
desprovido de amparo legal.
(D)
ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou
irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso
ordinário.
Aula 12
CASO
CONCRETO:
(OAB/FGV) Um recurso de revista é interposto em
face de acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho em recurso
ordinário, em dissídio individual, sendo encaminhado ao Presidente do Regional.
Diante desta situação hipotética,
responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações:
A) Se o Presidente admitir o recurso
de revista somente quanto a parte das matérias veiculadas, cabe a interposição
de agravo de instrumento?
R: O agravo de instrumento
não é cabível no caso concreto porque só é admissível quando o recurso
principal não for conhecido na integridade, haja vista que segundo a súmula 285
TST o recurso de revista admitido parcialmente pelo TRT será enviado de forma
plena para o TST que poderá apreciá-lo.
B)
É cabível a oposição de embargos de declaração contra decisão de
admissibilidade do recurso de revista?
R: Os embargos de declaração não podem ser interpostos contra
decisão monocrática de admissibilidade do recurso de revista pois só são
cabíveis de decisões e não de despachos.
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV - 2011.3) Uma ação é movida contra duas empresas integrantes do mesmo grupo
econômico e uma terceira, que alegadamente foi tomadora dos serviços durante
parte do contrato. Cada empresa possui um advogado. No caso de interposição de
recurso de revista,
(A) o prazo será computado em dobro porque há litisconsórcio
passivo com procuradores diferentes.
X (B) o prazo será contado normalmente. OJ 310 SDI 1
(C) o prazo será de 10 dias.
(D) fica a critério do juiz deferir a dilação do prazo para não
prejudicar os réus quanto à ampla defesa.
2ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV 2012.3 – IPATINGA) - Ao receber decisão de agravo regimental que manteve o
indeferimento de medida liminar postulada em mandado de segurança de
competência originária do Tribunal Regional do Trabalho, o advogado pretende
recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho.
Assinale
a afirmativa que indica o procedimento processual correto.
A)
O recurso cabível é o recurso de revista.
B)
O recurso cabível é o recurso ordinário.
C)
O recurso cabível é o agravo de instrumento.
X D) O recurso é incabível, de forma que nada há a ser feito.
Aula
13
CASO CONCRETO:
A empresa Brasiliense Ltda. foi
condenada ao pagamento de verbas trabalhistas postuladas na ação trabalhista
proposta por Maria Joaquina. Inconformada, a empresa interpôs recurso
ordinário, que ainda esta pendente de julgamento no Tribunal Regional do
Trabalho. Iniciou-se a execução provisória fixando-se o valor da execução em
R$30.000,00 (trinta mil reais). Devidamente citada, na forma do art. 880,
da CLT, a empresa nomeou a penhora uma máquina industrial avaliada em R$40.000,00
(quarenta mil reais), Contudo, a Reclamante não aceitou o bem nomeado e o juiz
determinou a penhora online, o que afetou a situação financeira da empresa que
ficou sem a quantia necessária para efetuar o pagamento do salário dos seus
atuais empregados.
Diante do caso apresentado, na
qualidade de advogado (a) consultado (a) pela empresa Brasiliense Ltda. indique
a medida processual adequada para a liberação do valor penhorado, considerando
que não cabe a interposição de agravo de petição. Justifique.
R: O advogado da empresa
deverá impetrar mandado de segurança conforme entendimento exposto no item III
da súmula 417 do TST.
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV – 2012.1) Relativamente à execução
trabalhista, assinale a afirmativa correta.
A) Pode ser por título
judicial ou extrajudicial. São títulos extrajudiciais os termos de ajuste de
conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, os termos de
conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia e os cheques sem
fundo passados pelo empregador ao empregado.
B) Pode ser por título
judicial ou extrajudicial. São títulos judiciais unicamente as decisões
passadas em julgado com efeito suspensivo e são títulos extrajudiciais os
termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e
os termos de conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação
Prévia.
C) Dependem de prévia
liquidação, pelo que só podem ser executados a sentença e o acordo não
cumpridos.
X D) Pode ser por título
judicial, caso do acordo descumprido, e por título extrajudicial, caso do termo
de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho.
2ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV 2012.3)
A liquidação tem por objetivo a
apuração do quantum debeatur nas sentenças proferidas de forma ilíquida e que
tenham deferido, ao menos em parte, a pretensão deduzida. De acordo com a CLT,
assinale a alternativa que indica as formas possíveis de liquidação da sentença
nas obrigações de dar (pagar) e, caso o juiz conceda prazo às partes para
manifestação, o número de dias para a impugnação.
A) Artigos, cálculo ou arbitramento.
Prazo de 8 dias.
X B) Cálculo, arbitramento ou artigos. Prazo de 10 dias. 879 CLT
C) Artigos ou arbitramento. Prazo de
15 dias.
D) Cálculo ou arbitramento. Prazo de 5
dias.
Aula
14
CASO CONCRETO:
(OAB/FGV 2012.3) A Fazenda Pública Estadual, na
condição de tomadora de serviços terceirizados, é condenada pela Justiça do
Trabalho ao pagamento de verbas trabalhistas devidas ao empregado da empresa
prestadora de serviços.
Diante disso, entendendo a Fazenda
Pública a presença de algumas omissões no fundamento do julgado, responda,
justificadamente, aos itens a seguir.
A) Qual é o prazo que a Fazenda
Pública Estadual terá para opor embargos de declaração?
R: A fazenda pública terá 10
dias para opor embargos de declaração uma vez que tem prazo em dobro para
recorrer na forma do art. 188 CPC.
B) Confirmada a sentença e sobrevindo
a execução, que prazo a Fazenda Pública Estadual terá, de acordo com a Lei,
para ajuizar embargos de devedor?
R: De acordo com o art. 1º
“B” da Lei 9494/97 a fazenda Pública
especialmente terá o prazo de 30 dias para apresentar os embargos de devedor
contudo o TST vem adotando a decisão do STF que declarou a medida provisória
2180/35 de 2001, que acrescentou o art. 1º “B” da citada Lei ineficaz porque o
MP não foi convolada em lei, voltando assim o prazo a ser de 5 dias.
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV - 2013.1) A requerimento do credor e após não
localizar bens da pessoa jurídica ex-empregadora, o juiz desconsiderou a
personalidade jurídica numa reclamação trabalhista, incluiu um dos sócios no
polo passivo e o citou para pagamento. Este sócio, então, depositou a quantia
exequenda, mas pretende questionar o valor da execução.
Assinale a alternativa que indica a
maneira pela qual ele materializará seu inconformismo.
A) Ação Rescisória.
B) Embargos de Terceiro.
C) Impugnação de Credor.
X D) Embargos à Execução.
2ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV 2011.3 – DUQUE DE
CAXIAS)
Carlos José Pereira teve julgados procedentes os pedidos de equiparação
salarial e de pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. Iniciada a
execução provisória, Carlos apresentou seus cálculos de liquidação, requerendo
a sua homologação. O juiz, contudo, abriu prazo para que a parte contrária se
manifestasse sobre os cálculos. Feito o contraditório, o juiz acabou por
homologar os cálculos apresentados pela demandada e, com base nesse valor,
expediu o mandado de citação, penhora e avaliação. Vinte e quatro horas após a expedição,
o executado garantiu o juízo e requereu a expedição de alvará para o exequente,
com a consequente extinção da execução. O juiz indeferiu o requerimento do
executado, sob o argumento de que deveria aguardar o decurso de cinco dias a
contar da garantia efetuada. Passados os cinco dias, o juiz julgou extinta a
execução pelo cumprimento da obrigação e determinou a expedição de alvará em
favor do exequente, intimando-o dessa decisão.
Com base na situação acima
descrita, é correto afirmar que o exequente tem o direito de interpor
(A) apelação no prazo de
15 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do juízo e, portanto, não lhe
foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação dos cálculos.
X (B) agravo de petição no
prazo de 8 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do juízo e, portanto,
não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação dos
cálculos.
(C) recurso ordinário no
prazo de 8 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do juízo e, portanto,
não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação dos
cálculos.
(D) agravo de instrumento
no prazo de 10 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do juízo e, portanto,
não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação dos
cálculos.
Aula
15
CASO CONCRETO:
(OAB/FGV 2012.1) Prolatada sentença, impugnada via
recurso recebido apenas em seu efeito devolutivo, em processo judicial movido
por ente coletivo obreiro em face de sindicato patronal, onde se busca o
estabelecimento de normas coletivas, inclusive reajuste salarial, a empresa
GAMA SERVIÇOS LTDA. deixou de implementar o reajuste salarial deferido.
Sabendo-se que tal sentença foi
prolatada em 05/07/2009 e o recurso interposto ainda não foi apreciado,
responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a
fundamentação legal pertinente ao caso.
A) Na qualidade de advogado procurado
por empregado da referida empresa, após 06/07/2011, qual medida judicial deve
ser proposta para garantir a imediata aplicabilidade do reajuste salarial
concedido na sentença?
R: O meio cabível é a ação de cumprimento na forma do art. 872 da
CLT e da súmula 246 TST que prevê a possibilidade da sentença normativa mesmo
não estando ela transitada e julgada.
B) Qual o termo a quo prescricional a
ser considerado para efeito de exigibilidade dos créditos referentes ao
reajuste salarial concedido?
R: A prescrição somente corre a partir do transito em julgado.
Conforme súmula 350 TST
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV - 2013.2) No acordo coletivo em vigor firmado
pela empresa Pluma Comércio de Óculos Ltda. existe uma cláusula na qual os seus
empregados podem adquirir as mercadorias lá produzidas a preço de custo.
Emerson, empregado desta firma, pretendia comprar um par de óculos, mas o
empregador exigiu que ele pagasse também o valor da margem mínima de lucro do
comércio local.
Diante do ocorrido, assinale a
alternativa que contempla a ação que, de acordo com a CLT, deverá ser ajuizada
por Emerson para fazer prevalecer o seu direito.
A) Execução de Título Extrajudicial.
B) Mandado de Segurança.
X C) Ação de Cumprimento. Art. 872
D) Ação Monitória.
2ª QUESTÃO OBJETIVA:
(MPU/FCC 2007) Ação cujo objeto é desconstituir
cláusula estabelecida em Convenção Coletiva que viola norma de proteção à
segurança e à saúde do trabalhador:
a) cautelar.
b) rescisória.
X c) anulatória.
d) civil pública.
e) civil coletiva.
Caso alguém esteja vendo esses casos no ano corrente, o TST mudou o entendimento sobre o prazo de 30 dias para embargos à execução (aula 14, item B) e passou a aceitar a validade do art. 1º-B da Lei 9.494/97.
ResponderExcluirmuito bom mesmo, são matérias de grande relevância para o exame da ordem.
ResponderExcluirAtualizando o CPC, art. 301,que é resposta do blog, no caso concreto 06, ficará da seguinte forma no CPC/2015 art.337,VI,§3°.
ResponderExcluirÓtimo esse material,nos ajuda muito,principalmente quem estuda e trabalha.
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