Direito Processual Civil II - Aplicação
Prática Teórica –
Aula 1
Questão
Discursiva
Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo
procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de
servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu
terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada
principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias
e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do
prazo contado da juntada do mandado de citação oferece reconvenção, com sabor
de ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da
inexistência de servidão.
Indaga-se:
a) A
reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento
ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique.
R: É intempestiva por causa do principio da
simultaneidade, art. 297 CPC, a reconvenção tem natureza autônoma de uma ação
própria, porque necessita de uma petição
inicial art. 282 CPC.
b)
Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou
condições específicas para o seu legítimo exercício? Justifique.
R: Natureza de uma ação
própria ou autônoma os requisitos são da petição inicial art. 282 CPC que
enumera as condições da elaboração de uma petição inicial:
I- o juiz ou tribunal, a que é dirigida.
II- os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e
residência do autor e do réu
III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido
IV- o pedido, com as suas especificações
V- o valor da causa
VI- as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade
dos fatos alegados
VII- o requerimento para a citação do réu
Questões
Objetivas
1ª
Questão.
No
prazo da contestação, autor e réu ingressam com petição requerendo a suspensão
da instância, para tentativa de acordo. Nesse caso:
a) o pedido de suspensão é correto, mesmo se não houver acordo durante
esse prazo de suspensão;
b) o pedido de suspensão é correto, se homologado pelo juiz;
X c) o pedido de suspensão não é
correto, com ou sem homologação pelo juiz;
d) o pedido de suspensão é correto, se o réu alegar dolo do autor.
2ª Questão
Considerando a contestação apresentada pelo réu em uma demanda que
envolve a reparação de danos causados por acidente de veículo (rito sumário),
qual das matérias abaixo arroladas refere a uma questão preliminar (processual)
a que:
a) discute a culpa exclusiva da vítima;
b) discute o nexo de causalidade entre o ato atribuído ao réu e os danos
sofridos pelo autor;
c) sustenta a existência da prescrição da pretensão de direito material
do autor;
X d) o réu alega a coisa julgada, face à ação anteriormente
proposta pelo autor da ação com a mesma causa de pedir, o mesmo pedido e entre
as mesmas partes.
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL II - AULA 2
Questão Discursiva.
Gerson promoveu ação de
conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face da Incorporadora Concórdia.
Postula na inicial o reconhecimento do seu direito de ser indenizado por danos
materiais e morais causados pelo réu, quando da construção de uma casa uni
familiar, conforme contratado pelas partes. Após a entrega do casa residencial,
alega o autor, que o imóvel começou a apresentar defeitos como vazamento na
piscina, por deficiente vedação, paredes com enormes rachaduras, pisos de
mármore colocados nas escadas com inúmeras rachaduras e infiltrações diversas,
conforme revela laudo preliminar. Alega que tentou extrajudicialmente a solução
dos problemas apresentados na construção, mas que o réu esquiva-se de
corrigi-los, embora esteja no prazo de garantia de 5 (cinco) anos. Os danos
morais são devidos diante dos aborrecimentos e aflições que o réu lhe impõe ao
se esquivar de solucionar as pendências no imóvel. Citado, o réu alega que foi
citado irregularmente, no endereço que não é o de sua sede; que já responde
pela mesma demanda proposta em outro juízo, com o mesmo pedido e mesma causa de
pedir, entre as mesmas partes, e, ainda, alega que o autor não cumpriu com a
sua obrigação de pagar as prestações, restando ainda 5 (cinco) notas
promissórias vencidas e não quitadas.
Indaga-se:
a) As defesas apresentadas
pelo réu estão no plano do processo ou do plano do mérito? Justifique.
R: Trata-se de defesa processual, sobre razão da litispendência com
a finalidade de parar o processo já que há um outro processo em curso art. 301,
V CPC.
Sobre a litispendência,
leciona Nelson Nery Junior:
“Ocorre a litispendência
quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são
idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes,
a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e
imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a
litispendência (CPC 219 caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada,
a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir,
devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V).” (Código
de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).
Também leciona Humberto Theodoro Júnior:
“Não se tolera, em direito
processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo
simultaneamente (…)
Demonstrada, pois, a
ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a
identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o
segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito”. (Curso de Direito
Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38 ed., 2002, p. 281).
Sobre o assunto temos a Jurisprudência: TJ-RS
- Apelação Cível : AC 70052694601 RS
PROCESSUAL
CIVIL. LITISPENDÊNCIA. ART. 301, V, E §§ 1º E 2º, CPC. REPRODUÇÃO DE IDÊNTICA
DEMANDA. EXTINÇÃO. ART. 267, § 3º, CPC. Constatando-se ter a apelante
reproduzido idêntica demanda, tentando contornar indeferimento de liminar pela
segunda instância, manifesta a litispendência (art. 301, V, e §§ 1º e 2º, CPC),
a implicar a extinção do processo, por aplicação do art. 267, § 3º, CPC.
(Apelação Cível Nº 70052694601, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 30/01/2013)
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA
ROSA - Presidente - Apelação
Cível nº 70052694601, Comarca de Porto Alegre:"CONHECERAM DA APELAÇÃO E
EXTINGUIRAM O PROCESSO. APLICARAM MULTA PELA MÁ-LITIGÂNCIA. UNÂNIME."
(TJ-RS
- AC: 70052694601 RS , Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de
Julgamento: 30/01/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
Diário da Justiça do dia 26/02/2013)
b) havendo preliminares
(defesas processuais) elas seriam dilatórias ou peremptórias? Justifique.
R: Trata-se de defesa peremptória
Questões Objetivas
1ª Questão.
Em relação à apresentação
da contestação do réu ao pedido do autor no último dia do prazo, assinale a
alternativa correta:
a) poderá, desde que
no dia seguinte, ser protocolizada a reconvenção, caso em que serão ambas
aceitas pelo juiz;
b) ainda que dela não
conste a preliminar de litispendência, poderá o réu arguir esse fato em momento
posterior, e em peça autônoma. Neste hipótese, competirá ao réu arcar com as
custas pelo retardamento do feito;
X c) poderá, quando à matéria de mérito ser aditada,
não se aplicando à contestação o princípio da concentração, próprio dos
recursos;
d) poderá o autor desistir
da ação, independente de consentimento do réu, se a matéria por ele deduzida na
peça de defesa referir-se apenas a questões processuais.
2ª Questão
Sobre a contestação no
rito procedimento sumário é incorreto afirmar:
a) é lícito ao réu,
na contestação, formular pedido a seu favor, desde que fundados nos mesmos
fatos referidos na inicial;
X b) a contestação, apenas por escrito, deverá
ser oferecida na audiência de instrução e julgamento;
c) a contestação poderá
ser feita de forma escrita ou oral;
d) se o réu requerer na
contestação prova testemunhal deverá apresentar, desde logo, o rol de
testemunhas.
Direito Processual Civil II - Aplicação
Prática Teórica – Aula 3
Questão Discursiva.
Gilberto promove ação de
conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face Amadeu para postular a
condenação do réu a lhe devolver um imóvel que lhe emprestou a título de
comodato, vencido o prazo previsto no contrato e previamente notificado para
desocupar a coisa. Citado, o réu oferece defesa e nela alega que a ação foi
distribuída para o juízo da comarca de Friburgo, do domicílio do autor da ação,
pelo que os autos deverão ser remetidos para o juízo de seu domicílio
localizado na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, por se tratar de
ação pessoal, aplicando-se o art. 94 do CPC. Ainda, em outra peça de
resistência, alegou o direito de retenção, em conta que fez melhoramentos no
imóvel e o pacto celebrado pelas partes prevê o direito de ser indenizado pelos
gastos com benfeitorias úteis na coisa, juntando os comprovantes das despesas
realizadas.
Indaga-se:
a) Quais as modalidades de
resposta foram oferecidas pelo réu? Justifique.
R: O réu exerceu
a defesa com a exceção e contestação.
O réu apresentou
duas modalidades de defesa à exceção de incompetência relativa do juízo,
(art.. 301, 307, 311 CPC) defesa proc.
Dilatória não tem o condão de extinguir o jeito, mas prolonga o tramite
processual, o excipiente indica o juízo competente, será aberta vista para
parte contrária e após o juiz decidirá.
A contestação
(art. 300 e 303 CPC) tem haver com o mérito, ou seja, ele ainda não devolveu o
imóvel por conta das benfeitorias úteis é defesa indireta de mérito.
b) A primeira
defesa acarreta a suspensão do processo? Justifique.
R: Sim, oposta a
exceção o prazo para contestação fica suspensa conforme redação do art. 306 CPC
( 265 III) o processo retoma o seu curso
normal após a decisão do incidente ( decisão pública e art. 180 CPC na
decisão que julga o incidente caberá o
agrvo de instrumento.
c) poderia o juiz
indeferir in limine a primeira defesa do réu? Justifique.
R: Poderia sim, se fosse
manifestadamente improcedente ou intempestiva
( 310 CPC)
d) o acolhimento da
segunda defesa do réu leva ao julgamento de improcedência do pedido do autor?
Justifique.
R: O direito de
retenção alegado pelo réu e acolhido pelo juiz não leva a improcedência do
pedido, mas, julgando procedente o pedido do autor o direito a indenização será
assegurado.
Questões
Objetivas
1ª Questão
Em matéria de exceção, é incorreto
afirmar:
a) é correto dizer exceção de
incompetência do juízo e de impedimento do juiz;
b) nas exceções instrumentais, de que
cogita o Código de Processo Civil, o legislador não levou em conta a distinção
doutrinária entre objeção e exceção;
c) o juiz, no curso do processo, pode
considerar de ofício a existência de pagamento, por se tratar de objeção, mas
não pode apreciar de ofício a compensação, por ser tratar de exceção de direito
material;
X d) as exceções
de impedimento e de suspeição têm tratamento legal diverso daquele previsto
para a exceção de incompetência relativa, mas se submetem à incidência do mesmo
prazo preclusivo, no procedimento ordinário.
2ª Questão
Sobre
reconvenção é correto afirmar:
X a) oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na
pessoa de seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 dias;
b) a desistência da ação obsta ao
prosseguimento da reconvenção;
c) julgar-se-ão em sentença autônoma a
ação e a reconvenção;
d) a reconvenção será processada em
apenso aos autos principais.
Aplicação
Prática Teórica - Aula
4
1ª Questão Discursiva
Arnaldo, integrante de uma
comunicada carente, residente na proximidade da Universidade Estácio de Sá,
procura o Laboratório Jurídico da Instituição e se entrevista com um advogado.
Narra que comprou um aparelho celular no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
da marca Continental, na Loja localizada em Shopping Center Carioca,
credenciada da fabricante. O aparelho parou de funcionar e que por tal motivo
procurou resolver o problema junto à Loja onde foi adquirido o aparelho
celular, sem solução, depois de muitas visitas. Informa que deseja promover
ação judicial para reparação do seu direito de consumidor lesado, assinando,
por orientação, procuração onde constitui o advogado orientador como seu
patrono. Proposta a ação, a ré compareceu na audiência de conciliação, onde a
tentativa de conciliação foi frustra, pelo que logo foi transformada em
audiência de instrução e julgamento.
Indaga-se:
a) Como pode ser feita a
defesa do réu, em relação a incompetência do juízo? Justifique.
R: A defesa pode ser feita na própria
contestação, o art. 30 da Lei 9099/95 destaca que só se exige arguição de exceção de impedimento de
suspeição do juízo nos termos do art. 30 da citada lei.
b) A contestação pode ser
feita oralmente? Justifique.
R: Sim,
considerando-se os princípios da lei 9.099/95, especialmente o principio da
oralidade e o da simplicidade, o réu
pode.
c) Cabe reconvenção do
réu? Justifique.
R: Não cabe
reconvenção, mas o réu poderá a seu favor fazer o pedido contraposto que deverá
estar contido no corpo da contestação.
d) Pode o próprio réu, sem
advogado, oferecer contestação? Justifique.
R: Sim, já que a
lei 9.099/95 permite que as partes pode
demandar em juízo dado o principio da simplicidade e o da oralidade, o
réu poderá contestar inclusive na forma oral se a causa for de até 20
vezes do valor do salário mínimo
vigente.
Questões
Objetivas
1ª
Questão
A
audiência de instrução e julgamento (AIJ) é ato passível de ser realizado nos
procedimentos ordinário, sumário e no previsto pela Lei 9099/95, dos Juizados
Especiais Cíveis. Entretanto, a finalidade da AIJ nos juizados não é exatamente
a mesma daquela realizada nos procedimentos ordinário, e sumário, pois, certos
atos que, nos juizados especiais, devem ser realizados nessa audiência, já
ocorreram anteriormente nos procedimentos ditos comuns. Nesse sentido:
a)
a prova pericial com o auxílio de assistentes técnicos e diligências, que nos
juizados só é admitida na AIJ, nos procedimentos ordinário e sumário realiza-se
antes dessa audiência;
b)
a conciliação, cuja tentativa pelo juízo ainda é admitida na AIJ do juizado,
não mais ocorre na AIJ dos procedimentos ordinário e sumário;
c)
a prova testemunhal, que só é admitida na AIJ do juizado especial, na AIJ dos
procedimentos ordinário e sumário só é admitida, respectivamente, na audiência
preliminar prevista no art. 331 do CPC e na audiência prevista no art. 277 do
CPC;
X d) a contestação e a exceção de
incompetência, que nos juizados devem ser apresentada na AIJ, no procedimento
ordinário já foram anteriormente apresentadas.
2ª
Questão
Acerca
do procedimento monitório, é correto afirmar:
X a) acolhida a inicial, o juiz ordenará a citação do réu para pagar
ou entregar a coisa no prazo de 15 dias;
b)
acolhida a inicial, o juiz ordenará a intimação do réu, para pagar ou entregar
a coisa no prazo de 15 dias;
c)
desnecessária a intimação ou citação do réu para pagar ou entregar a coisa no
prazo de 15 dias, pois basta a expedição do mandado monitório;
d) o mandado monitório é idêntico ao relativo à ação
executiva, de modo que o prazo para cumprimento da obrigação deve ser de 24
horas.
Direito Processual Civil II –
Aplicação Prática
Teórica Aula 5
Questão Discursiva
Promovida ação de
conhecimento, pelo procedimento ordinário, por Thiago em face do Estado X. Na
inicial o autor postula o reconhecimento do direito a ser indenizado por danos
materiais causados pelo réu à sua propriedade, invadida por policiais militares
com destruição de plantação de hortas de vegetais, sem razão plausível. Citado,
o réu oferece contestação intempestiva, mesmo tendo prazo em quádruplo (art.
188 do CPC). O juiz decretou a revelia do réu.
Indaga-se:
a) A revelia do réu é relevante ou
irrelevante? Justifique.
R: A revelia do Estado é
irrelevante por ser tratar de direito indisponível. Os fatos da causa não
comportam confissão e não estão sujeitos ao efeito da revelia. O juiz não
poderá mitigar aplicação do art. 319 CPC. Nesse caso não serão reputados como
verdadeiros os fatos alegados pelo autor, logo a revelia não produz efeitos.
b) Pode o juiz determinar a realização
de prova pericial não requerida pelo autor da ação, apesar da revelia?
Justifique.
R: A revelia induz o
julgamento antecipado da lide mas se a matéria versar sobre as situações
dispostas no art. 320 CPC poderá o juiz determinar a realização de prova.
Questões Objetivas
1ª Questão
A respeito da petição inicial e da
resposta do réu, assinale a alternativa correta:
a) o autor poderá, dando-se
a revelia, formular novos pedidos sem citação do réu.
X b)
o não-comparecimento do réu ao processo, para
praticar uma das modalidades de resposta, gera, de regra, presunção de
veracidade dos fatos afirmados pelo autor e exonera o juiz de intimar o réu dos
atos processuais praticados. No entanto, esse revel poderá intervir no processo
em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar;
c) a revelia relevante
acarreta a presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor na
inicial e do seu direito;
d) a revelia irrelevante
resulta da ausência de confissão no seu depoimento em audiência;
2ª Questão
Sobre revelia é correto
afirmar:
X a) não há
revelia do réu na ação monitória;
b) na Ação Declaratória
Incidental proposta pelo réu, se o autor não oferece contestação será
considerado revel;
c) no rito sumaríssimo dos
juizados especiais a revelia somente se manifesta com a ausência do réu na
audiência de instrução e julgamento;
d) na revelia irrelevante
o autor fica sempre obrigado a produzir prova oral na audiência de instrução e
julgamento.
Aula 6
Questão Discursiva
Foi proposta ação de
conhecimento, pelo procedimento ordinário, por João em face de Túlio> Na
petição inicial o autor postula o pagamento da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais), resultante de serviços prestados ao réu. Citado, oferece
contestação, aduzindo a falta de capacidade postulatória do autor, pois não
juntou a procuração outorgada a um advogado e, ainda, a prescrição em razão de
ter ocorrido o prazo fatal para a propositura da ação. Alega, em complemento,
que antes do vencimento da dívida original foi feita transação, com
parcelamento da dívida, e que todas as prestações estão vencidas e com perda da
exigibilidade de suas pretensões de direito material (prescrição). Os autos vão
conclusos ao juiz.
Indaga-se:
a) Qual a providência que
deve tomar o juiz para a regularidade do processo? Justifique.
R: É a etapa do saneamento do processo que assegura a ampla defesa e
o contraditório é nesse momento que os vícios poderão ser sanados.
No caso em tela o réu trouxe em sua contestação o vicio de
irregularidade na representação do autor. Esse é o icio sanável o juiz
determinará que o autor junte a procuração no prazo de 15 dias prorrogável por
mais 15 nos termos do art. 37 CPC.
Caso não ocorra na forma da lei o juiz deverá julgar extinto sem
resolução do mérito nos termos doart. 267, IV CPC, ausência de pressuposto de
constituição valida irregular do processo, pois os atos havidos terão terão
ditos por inexistentes.
Nesse momento essa alegação do réu já poderia permitir que o juiz
extingue o processo, no estado em que se encontra o feito, nos termos do art.
329 CPC.
Com relação à arguição da prescrição a sentença a ser proferida
seria com resolução do mérito nos termos do art. 269 inciso IV CPC.
Vale relembrar que o réu alegou em matéria de defesa fato
modificativo do direito do autor , esse fato alegado que é fato novo, faria que
o juiz determinaria que o autor viesse em replica art. 326 e 327 do CPC. Podendo
se utilizar da ampla defesa utilizando todas as provas.
b) Pode o juiz, ao
reconhecer a prescrição proferir desde logo sentença com resolução de mérito?
Justifique.
R: Sim, verificando o juiz que o autor não saneou o vicio a sentença
seria sem resolução de mérito, mas dada a prescrição que impõe a sentença com
resolução do mérito interessaria ao réu a decisão com decisão do mérito
evitando-se assim a repositora de ação que seria acolhida pelo judiciário o que
deve prevalecer no processo é que este é um mero instrumento que permite a
efetivação do direito material entre as partes.
Questões Objetivas
1ª Questão
A parte que,
no curso do processo comum ordinário suscitar questão prejudicial e requerer ao
juiz não apenas o exame, mas o julgamento dessa questão, que passará a integrar
o dispositivo da sentença, deverá requerer:
X a) sua declaração incidental
por ação, mas mesmo assim, quando a essa questão prejudicial, se formará apenas coisa julgada formal;
b) sua
declaração incidental por ação, para que se forme, quando a essa questão
prejudicial, a coisa julgada material;
c) o
julgamento dessa questão ao Tribunal, após a sentença do juiz que examinar a
questão principal;
d) o
julgamento antecipado dessa questão, por meio de decisão interlocutória, no
momento de sanear o processo;
2ª Questão
Sobre providências preliminares é incorreto
afirmar:
a) a alegação de
pagamento, feito pela réu na contestação, exige que o autor seja ouvido para
atender o princípio do contraditório e ampla defesa;
X b) a alegação de
ilegitimidade de parte, pelo réu, exige que o juiz mande ouvir o autor em
réplica;
c) a alegação de
decadência e reconhecida pelo juiz autoriza-o a fazer o julgamento conforme o
estado do processo sem necessidade de ouvir o autor da ação;
d) a alegação de falta de pressuposto processual, vício na
capacidade postulatória, exige do juiz a determinação de ser ouvido o autor
para regularizar o defeito, em réplica.
Aula 7
Questão
Discursiva
Pedro ajuizou ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face
de Gabriel, postulando a declaração da inexistência de crédito contido em
título executivo, uma nota promissória com força executiva. Postula a
antecipação dos efeitos da tutela para evitar que o suposto credor da cambial
promova a ação de execução fundada no título executivo extrajudicial. Citado, o
réu ofereceu contestação, postulando o indeferimento da tutela antecipada e sua
confirmação no mérito e, ainda, que o processo seja extinto sem resolução do
mérito. Os autos vão conclusos ao Juiz para examinar as defesas do réu. Ouvido
em réplica o autor sustenta a sua postulação inicial deve ser acolhida pelo
juiz. Voltam os autos à conclusão do juiz.
Indaga-se
a) Como deve agir o juiz verificando que a defesa do réu procede
integralmente? Justifique.
R: Verificando o juiz que o pedido do autor é juridicamente impossível
proferirá julgamento conforme estado do
processo, na forma do art. 329 CPC c/c 267 VI CPC, é importante lembrar que
qualquer ação relativa a débito constante de título executivo judicial não
inibe o credor de promover-lhe a execução. Desnecessário o exame do pedido
antecipatório de tutela haja vista a impossibilidade jurídica do pedido que é
matéria do plano processual e peremptório.
b) Que princípios serão aplicados se o juiz proferir imediatamente
decisão? Justifique.
R: Os princípios da inafastabilidade do poder judiciário da
impossibilidade de eliminar o direito do réu ao acesso a justiça, o principio
da economia processual e o da efetividade da prestação jurisdicional.
Poderá o autor da ação na via própria apresentar defesa (embargos à
execução) para sustentar a imperfeição ou ilegalidade do titulo executivo.
Questões
Objetivas
1ª
Questão
Em
matéria de prescrição é correto afirmar que:
a) a
interrupção da prescrição opera-se sempre a partir da citação;
b)
somente no dia em que for efetuada a citação, haver-se-á por interrompida a
prescrição;
X c) o
juiz pode pronunciar, de ofício, a prescrição;
d) a
citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a
coisa; e, ainda, quando ordenada por juízo incompetente, constitui em mora o
devedor e não interrompe a prescrição;
e)
não haverá solução de mérito quando o juiz pronunciar a prescrição;
2ª
Questão.
Indique
a alternativa correta em relação ao julgamento conforme o estado do
processo:
X a) o
autor renuncia ao direito sobre que funda a ação; art. 329 c/c 269 CPC
b) o
autor desistir da ação, com o consentimento do réu;
c)
quando acolher a alegação de coisa julgada;
d)
quando verificar a existência de convenção por arbitragem, alegada pelo réu em
preliminar na contestação;
e) quando o direito
discutido na ação for considerado intransmissível por disposição legal.
Aula 8
Questão Discursiva
Guilherme, menor impúbere,
representado por sua mãe Maria Clara, promove ação de investigação de
paternidade em face do Bernardo, afirmando que o réu é o pai do seu filho, pois
manteve a época da concepção inúmeras relações sexuais, durante um namoro que
durou cerca de dois anos. Na inicial, indicou entre as provas que pretende
produzir a pericial (exame de DNA). Citado, o réu oferece contestação alegando
que de fato teve um namoro com a mãe de Guilherme, mas que não era nada sério,
sabendo que a mãe de Guilherme tivera outros relacionamentos sexuais no mesmo
período da concepção do autor da ação. O feito correu normalmente e o juiz
determinou o exame de DNA no réu. Diante da recusa do réu de submeter-se ao
exame de DNA determinou que o mesmo fosse conduzido “debaixo de vara” ao
laboratório indicado para a coleta do material indispensável à realização do
exame DNA.
Indaga-se:
a) Agiu corretamente o
juiz ao determinar à força o exame de DNA? Justifique.
R: A postura do
juiz é condenada pela doutrina e jurisprudência porque fere as garantias
constitucionais da intimidade da intangibilidade do corpo humano do império da
lei e da inexecução especifica da obrigação personalíssima é resolvida em outro
plano jurídico instrumental. Deve ser julgado no feito segundo os elementos
constantes nos autos pelo livre convencimento do juízo. A recusa do réu em
submeter-se ao exame de DNA não desobriga o autor a prova o seu direito
continuando com o ônus da prova ou de demais provas cabíveis ao caso concreto
como prova testemunhal prova documental, prova indiciárias e depoimento pessoal
das partes.
b) Como deve ser decidida
a lide, considerando que houve recurso da decisão do juiz e que foi acolhido
pela não realização forçada do aludido exame? Justifique.
R: Diante do
quadro probatório produzido frente a moderna temática processual incumbe
analisar o conjunto probatório em sua plenitude sem ter que ir a quem incumbia
a prova. O STJ já sumulou a matéria Súmula 301 STJ que prevê a presunção Juris
Tantum no caso de recusa de realização do exame de DNA o que não desonera o
autor de comprovar por meio de outras provas a veracidade dos fatos narrados na
inicial.
Questões Objetivas
1ª Questão
Em relação à produção de
prova analise as proposições abaixo:
I – a parte que alegar
direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o
teor e a vigência, se assim determinar o juiz;
II – a recusa ilegítima
quanto à exibição de documentos, por uma das partes, leva o juiz a admitir como
verdadeiros os fatos que, por meio dos mesmos, a outra parte pretendia provar;
III – tratando-se de
perícia complexa, que abranja mais de um perito e a parte indicar maisde um
assistente técnico;
IV – é suspeita para
testemunhar a pessoa que, por seus costumes, não é digna de fé.
Indique a assertiva correta:
a) somente a assertiva IV
é incorreta;
b) apenas as assertivas I
e III estão corretas;
c) apenas três assertivas
estão corretas;
X d) todas as assertivas estão
corretas.
2ª Questão.
Quanto ao direito
probatório, assinale a assertiva correta:
a) a exibição de
documentos ou coisa não pode ser exigido de terceiros;
X b) o ônus da prova, quando se
trata de contestação de assinatura falsa, incumbe à parte que produziu o
documento;
Art. 389 CPC
c) a alegação de sigilo
profissional não excluiu o dever de depor sobre fatos dos quais deva guardar
segredo;
d) o incidente de falsidade de documento somente
poderá ser suscitado até a sentença.
Aula 9
Questão Discursiva
No dia designada para a realização da
audiência, no horário marcado, foi feito o pregão das partes pelo escrivão, a
pedido do juiz. Apenas respondeu ao pregão a parte autora e a ré acompanhada do
seu advogado. No momento do pregão, então, ausente o advogado da parte
autora. O juiz considerou que o advogado não comprovou o impedimento até
a abertura da audiência e deu início à instrução. Logo a seguir, 10 minutos
depois, chegou o advogado do autor e adentrou na sala de audiência para tentar
justificar o seu atraso, o que não foi permitido pelo juiz, prosseguindo-se com
a audiência.
Indaga-se:
a) Foi correta a decisão do juiz? Justifique.
R: O horário
marcado para a realização da audiência deve ser respeitado por todos inclusive
o juiz, no entanto, dada as condições atuais o atraso de 10 minutos do advogado
é considerado irrelevante. É de assinalar-se que a instrumentalização do processo
não admite apego exagerado a forma do ato processual na medida do possível deve
ser flexibilizado, a lei proporcionando o exame do direito material em litígio
esse é o entendimento do STJ 4ª turma recurso especial 119885/ . assim não ágil corretamente o magistrado
deveria ter permitido a participação do advogado diantendo insignificante
atraso.
b) Houve cerceamento de
defesa? Justifique.
R: Houve sim
cerceamento de defesa, se demonstrado prejuízo a parte que ficou sem
assistência do seu patrono a decisão do magistrado pode ser alvo de agravo.
Questões Objetivas
1ª Questão
Paulo, em ação que ajuizou
em face de José, arrolou como testemunha Fábio, que contraiu enfermidade que
impossibilitou seu comparecimento à audiência. Considerando a situação
hipotética apresentada, assinale a opção correta.
a) não será possível Fábio
caso tenha sido recebida a intimação para a audiência de instrução;
b) Paulo não poderá
substituir Fábio por outra testemunha dada a preclusão;
c) se Paulo tiver arrolado
o máximo de testemunhas permitidas, será possível a substituição;
X d) Fábio poderá ser
substituído por outra testemunha, pois, provada a enfermidade, a lei processual
lhe garante tal possibilidade. Art. 408 inciso II CPC
2ª Questão
Em relação ao depoimento pessoal e à
confissão é incorreto afirmar:
a) prova ilícita é a que afronta uma
norma de direito material;
X b) o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade impõe à
parte a obrigação de depor sobre fatos a respeito dos quais, pela profissão,
deva guardar sigilo; art. 347 II CPC.
c) contraditar significa argüir a
incapacidade, o impedimento ou a suspeição de uma testemunha na audiência de
instrução e julgamento;
d) tratando-se de direito indisponível, a lei processual
veda convenção das partes acerca da distribuição legal do ônus da prova.
Aula 10
Questão Discursiva
Getúlio promoveu ação de
divórcio litigioso em face de Sílvia, sob fundamento de insuportável
convivência em comum, diante da negativa da ré de cumprir com o débito
conjugal, já passados mais de cinco anos. Citada, a ré ofereceu contestação
alegando que os fatos narrados pelo autor não são verdadeiros, porque é
portadora de doença que a impede de manter relações sexuais com o autor. Em
réplica o autor reitera o seu pedido constante da inicial, aduzindo que a
autora não fez comprovação documental do que alega em sua peça de resistência.
O feito corre regularmente e o juiz prolata sentença julgando procedente o
pedido para anular o casamento do casal.
Indaga-se:
a) Há algum nulidade na
sentença proferida pelo juiz? Justifique.
R: Há nulidade
de pleno direito.
Sim, uma vez que
o juiz realizou um ato que não foi nem pedido, ou seja ele violou o Principio
da congruência ou adstrição, pois houve a nulidade da sentença, sendo ela extra
petita.
b) Qual princípio teria
sido afrontado pela decisão judicial? Justifique.
R: Principio da
Congruência.
Questões Objetivas
1ª Questão
Sobre sentença é correto
afirmar:
a) é sempre proferida
depois da audiência de instrução e julgamento;
b) é o pronunciamento
judicial que tem por finalidade extinguir o processo com ou sem julgamento do
mérito;
c) sempre faz coisa
julgada material;
X d) pode ser de mérito ou definitiva e
processual ou terminativa.
2ª Questão.
Sobre sentença, é incorreto
afirmar:
a) a que acolhe a alegação
de falta de condição para o correto exercício da ação redunda em extinção do
processo sem resolução de mérito;
b) a que acolhe a
ocorrência de coisa julgada, não arguida pelo réu, deverá condená-lo em parte
da sucumbência;
X c) a que
homologa a renúncia dependerá da aquiescência da parte contrária se já
promovida a citação do réu;
d) a que pronuncia a
prescrição e a decadência, enquanto questões prejudiciais de mérito
classificar-se-á como forma de resolução do mérito.
Aula
11
Questão
Discursiva
Breno promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário,
em face de Fernando. Postula em sua petição inicial o cumprimento de obrigação
de fazer por parte do réu, que descumpriu o contrato, onde consta obrigação de
construir uma sala comercial em shopping Center. Em capítulo à parte postula
tutela liminar, em conta que estão demonstrados os pressupostos exigidos no
art. 461, § 3º do CPC, ou seja, relevância dos fundamentos da demanda e a presença
do justificado receio de ineficácia do provimento judicial final, em conta que
a empresa encontra-se com dificuldade de cumprir com suas obrigações, embora no
seu caso tenha pago integralmente o valor do serviço prestado. O Juiz negou a
tutela liminar, considerando que o autor não demonstrou a presença dos
pressupostos previstos no art. 273 do CPC.
Indaga-se:
a) Agiu corretamente o juiz ao indeferir a tutela liminar?
Justifique.
R: Não a tutela
liminar prevista no art. 461 § 3º do CPC prevê o preenchimento dos mesmos pre
supostos da cautelar ou seja, relevante fundamentos da defesa (um juízo acima
da plausibilidade do direito pleiteado que o da cautelar e o justificado receio
de ineficácia do provimento final ( pressuposto idêntico da cautelar, perigo de
demora de entrega da prestação jurisdicional) trata-se da antecipação dos
efeitos da tutela especial nas obrigações de fazer, pelo que a regra especial
afasta a regra geral da tutela antecipada genérica prevista no art. 273 e seu
parágrafos CPC. A exigência para alcançar a tutela liminar é de menor extensão
pela singeleza e especificidade da tutela jurisdicional reclamada.
b) A sentença nos pedidos de condenação em cumprimento de obrigação
de fazer deve ser cumprida de ofício pelo juiz? Quais os meios que dispõe para
alcançar a tutela específica? Justifique.
R: Sim como
previsto no caput do art. 461 CPC julgado procedente o pedido do autor e
transitado em julgado a sentença o juiz de oficio determina o seu cumprimento
devendo tomar as providencias para assegurar um resultado pratico equivalente
ao do adimplemento sendo fungível a obrigação será aplicada a multa (astreitis)
como meio de coerção ou será utilizado como meios da sub-rogação nas obrigações
infungíveis que são personalíssimas determinando o cumprimento da obrigação por
terceiros à custa do condenado além de outras medidas de apoio constantes no §
5º do art. 461 CPC.
Questões Objetivas
1ª Questão
João moveu ação eu visava rescindir contrato de prestação de
serviços com Pedro e pedir indenização por perdas e danos. Ao proferir a
sentença, o juiz concedeu a rescisão e não apreciou o pedido de perdas e danos.
Nessa situação hipotética, a sentença está viciada porque é:
a) citra petita ao julgou improcedente um dos pedidos ao não
apreciá-lo;
b) infra petita ao se julgou procedente a rescisão, deveria julgar
procedente a indenização por perdas e danos;
X c) citra petita, pois não
tratou de todos os pedidos formulados pelo autor;
d) extra petita, pois, se julgou procedente a rescisão, deveria
julgar procedente a indenização por perdas e danos.
2ª Questão.
Sobre sentença assinale a
alternativa incorreta:
X a) indeferida a petição inicial, o autor
poderá apelar da sentença, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias,
reformar a decisão; (O prazo correto é
48 horas segundo art. 296 CPC)
b) a sentença de mérito
nem sempre pode ser impugnada por meio de apelação,
c) os requisitos da
sentença são: relatório, os fundamentos, o dispositivo e a parte autenticativa;
d) o juiz não pode alterar a
sentença, salvo para corrigir erros de cálculo e inexatidões materiais ou
através de embargos de declaração.
Aula
12
Questão Discursiva
Proferida sentença
condenatória de danos morais, materiais e estéticos, a sentença transitou em
julgado. Na decisão ficou estabelecido que o condenado devesse indenizar o réu
a pagar aparelhos ortopédicos utilizados pela vítima de acidente. A decisão
fixou o valor da prótese e foi cumprida a decisão. Ingressa o autor com nova
demanda postulando a revisão da decisão no fundamento de que houve
extraordinário avanço tecnológico em relação ao aparelho ortopédico, além do
que ganhou altura e peso, pelo que o atual que utiliza não mais atende aos seus
fins, pelo que pede condenação do réu a lhe fornecer um novo aparelho
ortopédico disponível no mercado e de última geração. Citado, o réu aduz que a
decisão transitou em julgado, logo não cabe mais discutir sobre essa questão
jurídica, pena de violar a coisa julgada. O Juiz indeferiu o pedido do autor.
a) Agiu corretamente o
magistrado? Justifique.
R: Não. A
indenização destinada a arguição e manutenção e manutenção de próteses
ortopédicas utilizadas por vitimas de acidentes revestem-se de caráter de
natureza alimentar na medida em que o objetivo a satisfação das necessidades
vitais por essa razão a sentença fixa um valor da prótese ou fornecimento da
mesma não estabelece coisa julgada e material possibilitando a revisão na
medida em que haja mudança e circunstâncias fática para amparar a decisão.
b) A primeira sentença
pode ser modificada, no caso? Justifique.
R: A rigor não
adotando o entendimento que a sentença nas prestações continuadas não transitam
em julgado, porque, a rigor, a nova ação gera novo processo entre as mesmas
partes, porém a causa de pedir não é a mesma (os fundamentos) e os pedidos não
são os mesmos (é a consequência juridicaque o autor que extrair na causa de
pedir). Ora se a causa de pedir não é a mesma, e o pedido não são os mesmos
estaremos diante de uma nova lide a ser solucionada pelo juiz e não a anterior
coberta pelo manto da coisa julgadas. (Doutrina José Carlos Barbosa)
Questões Objetivas
1ª Questão
A coisa julgada pode se
estender à motivação da sentença no caso de:
a) acolhimento das alegações
de prescrição e decadência;
b) ações que versam sobre
direitos não patrimoniais;
X c) propositura de ação declaratória
incidental;
d) revelia.
2a questão:
Quanto
a coisa julgada no processo civil, é correto dizer que:
a)
impede, se houver modificação no estado de fato ou de direito em relação
jurídica continuativa, a revisão do que foi estatuído na sentença;
b)
faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença;
X c) não atinge os motivos, ainda que
importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ( Art. 469 inciso I )
d) não repele as defesas que seriam dedutíveis no processo,
mas não o foram por conveniência da parte.
Parabens boas as resposta, contribui para minha pesquiza.
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