LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

ESTÁCIO FAL – FACULDADE DE NATAL

CURSO DE DIREITO

Semestre Letivo: 2016.2

Professor: Higor Fernandes

LISTA DE EXERCÍCIOS

1)Defina a responsabilidade extracontratual do estado?

2) Como se tratava a responsabilidade estatal no estado absolutista?

3) A partir da teoria civilista da culpa como se caracterizam os atos de império e de gestão?

4)Discorra sobre a evolução da teoria da culpa Administrativa ou do serviço ou do acidente administrativo a partir do caso Blanco.

5)Diferencie o risco administrativo do risco integral.

6) Diferencie a responsabilidade objetiva da subjetiva.

7)Somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros?

8) Como se dá o direito de regresso?

9)Quais os fundamentos da intervenção estatal na propriedade privada?

10) Em que consiste o parcelamento compulsório?

11) Em que consiste a edificação e a utilização compulsória?

12) Em que consiste o IPTU progressivo?

13) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder de que maneira?

14)Em que consiste o tombamento?

15) Caso a propriedade a partir do tombamento passe a ter uma restrição total qual seria a consequência?

16) No tombamento há o direito de indenização?

17) O tombamento atinge apenas bens imóveis?

18) O tombamento apenas pode ser definitivo?

19)Diferencie o tombamento individual do geral.

20) No tocante às modalidades, o tombamento pode ser constituído de três diferentes formas, de Ofício, Voluntário e Compulsória. Discorra sobre cada um delas.

21) Caso não haja a transcrição do tombamento no registro do imóvel qual será a consequência?

22) Como se dá o cancelamento do tombamento?

23)Os bens públicos podem ser tombados? Em caso afirmativo será tal procedimento análogo ao da desapropriação de tais bens?

24) A forma de intervenção do Estado na propriedade privada que se caracteriza pela utilização temporária, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, com a finalidade de atender ao interesse público?

25)A requisição administrativa recai apenas sobre bens imóveis? Exemplifique.

26) Em que consiste a limitação administrativa?

27) Em que consiste a servidão administrativa?

28) Qual a modalidade de intervenção do Estado sobre a propriedade privada consistente na proibição de construir além de determinado número de pavimentos?