AULA
06
Questão
n.1.
Claudinei foi condenado à
pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa
pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime
integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa
em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei
n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a
progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente instruído, foi
encaminhado ao Ministério Público, conforme determina o art. 112, §1° da lei
7210/84 (LEP) que ofertou parecer no sentido de que tal pedido somente poderia
ser deferido após o apenado cumprir mais de 2/5 da pena no regime fechado
conforme estabelecido pela lei 11464/07. Como magistrado da VEP responsável
pela referida decisão de que forma você solucionaria o conflito de leis penais
no tempo? Responda de forma objetiva e fundamentada em consonância com os
entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes acerca do tema.
No caso em questão ocorre
o fenômeno da sucessão de leis penais, pois com o advento da lei 11343/06,
comparando a lei nova com a antiga lei 6368/76, nota-se que em muitos pontos a
lei nova é mais favorável ao réu, porém em outros pontos a lei é mais severa. Em
todos os pontos em que for mais favorável a lei retroagirá , nos casos em que
não for favorável, não retroagirá. Em relação ao artigo 33 da lei nova, é
irretroativo, pois repetindo os mesmo núcleos do artigo 12º, previu
consequências penais mais gravosas, no caso do crime permanente, teve inicio
antes da nova lei, até o dia 07/10/06 e continuou sendo praticada após o dia
08/10/06, Claudinei não pode ser beneficiado com o livramento condicional, ele
só pode ser beneficiado, após cumprir mais de 2/5 da pena.
Questão
n.2.
Filipe foi condenado em
janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime de
tráfico de drogas, ocorrido em 2006. Considerando-se que a Lei n. 11.464, que
modificou o período para a progressão de regime nos crimes hediondos para 2/5
(dois quintos) em caso de réu primário, foi publicada em março de 2007, é
correto afirmar que: (X EXAME DE ORDEM UNIFICADO. Abril 2013)
a)
se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando
Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi
praticado antes da Lei n. 11.464.
Questão 3
Sobre o tema “Crimes
Hediondos”, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:
I. O texto legal da Lei n. 8072/1990
não conceituou “crime hediondo”, tendo o legislador optado pela adoção de um
critério taxativo.
II. A lei n.8072/1990 não pode ser
considerada nova lei incriminadora, mas, sim, novatio legis in pejus, na medida
em que trouxe uma série de restrições aos direitos e garantias fundamentais.
III. Consoante entendimento do Superior
Tribunal de Justiça Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados
cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no
art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de
regime prisional.
a) São corretas as assertivas I, II e III.
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