AULA 16 REVISÕES 3
11) Com relação à legislação
referente ao combate às drogas, assinale a opção correta. (Exame OAB/CESPE –UnB
20083)
a) O agente que, para consumo
pessoal, semeia plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de
substância capaz de causar dependência psíquica pode ser submetido à medida
educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
12) Acerca das modificações
penais e processuais penais introduzidas pela Lei n. 11.343/2006 — Lei de
Tóxicos — com relação à figura do usuário de drogas, assinale a opção correta.
(Exame OAB/CESPE –UnB.2007.3)
c) O porte de drogas tornou-se
infração de menor potencial ofensivo, estando sujeito ao procedimento da Lei
n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais.
13) Considere que Júlio,
usuário de droga, tenha oferecido pela primeira vez, durante uma festa, a seu
amigo Roberto, sem intuito de lucro, pequena quantidade de maconha para
consumirem juntos. Nessa situação hipotética, Júlio (EXAME OAB/CESPE-UNB
2009.3.)
b) deverá ser submetido à pena
privativa de liberdade, diversa e mais branda que a prevista abstratamente para
o traficante de drogas.
14) A Lei n. 10.826/2003 (Sistema Nacional de Armas), que revogou a
Lei n. 9.437/97, mesmo prevendo o crime de porte ilícito de arma, não
contemplou a hipótese prevista no artigo 10, parágrafo 3º, inciso IV, da lei
revogada (que tratava do mesmo delito e estabelecia penas mais severas de 2 a 4
anos de reclusão e multa para o réu que possuísse condenação anterior por crime
contra a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins). É correto afirmar, então, no caso de réu já condenado
definitivamente como incurso no preceito revogado: (178º Concurso de Ingresso
na Magistratura/SP)
b) a retroatividade da nova lei,
mais favorável, para desqualificar circunstância específica mais gravosa,
anterior a sua vigência, com a adequação da sanção imposta, na via própria.
15)- João da Silva faz uso de
seu revólver legalmente registrado, disparando duas vezes em avenida com grande
movimento de pessoas e automóveis. Neste caso, responde
a) por crime cuja conduta é disparar arma de fogo ou acionar munição em
lugar habitado ou em suas adjacências,
em via pública ou em direção a ela.
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