CASOS CONCRETOS DIREITO PENAL IV AULA 13

AULA 13

Questão 1.

Cecília Aguiar, jovem de 25 anos, registrou ocorrência policial imputando ao seu ex-companheiro, Geraldo Mendes, com quem convivia em união estável e tem uma filha de 3 anos, Jaqueline Mendes, a prática da conduta descrita no art.65, do Dec.Lei Nº 3688/1941- perturbação da tranquilidade, tendo sido o feito distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar. O eminente juiz em exercício no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, determinou a redistribuição da contravenção penal, declinando da competência para o Juizado Especial Criminal, sob o argumento de que a contravenção penal configura infração penal de menor potencial ofensivo, sendo, portanto, a competência para processo e julgamento do Juizado Especial Criminal. Entretanto, o juiz em exercício no Juizado Especial Criminal, suscitou conflito negativo de competência. Ante o exposto, com base nos estudos realizados, responda às questões propostas:

a) Sob qual fundamento o juiz em exercício no Juizado Especial Criminal, suscitou o referido conflito negativo de competência?

Resp. . O Juiz em exercício no JECRIM suscitou conflito negativo de competência sob o fundamento de que não se aplica aos crimes de violência doméstica contra a mulher a Lei n. 9099/95, de acordo com o art. 41 da Lei n. 11.340/06.

b) O conflito de competência deve ser julgado procedente?

Resp. O conflito deve ser julgado procedente no sentido de declarar competente o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, ora suscitado, com base no art. 33 da Lei n. 11.340/06.

Questão 2.

 Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta. (Exame OAB/CESPE UnB. 2008.3)

Resp. b) É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto.

Questão 3.

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência: (Exame OAB/CESPE UnB. 2008.2)

Resp b) proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor.