AULA 16 REVISÃO 2
8) Determinado juiz foi
denunciado perante o tribunal de justiça por prática do crime de abuso de
autoridade. De acordo com a denúncia, o juiz invadiu a sala de aula do colégio de
seu filho e ofendeu a professora por ter retirado a criança da sala de aula. No
momento da invasão, afirmou que a professora não poderia retirar o filho de um
juiz e, portanto, de uma autoridade da sala de aula. A professora, então,
tentou explicar os procedimentos da escola, mas o juiz, proferindo palavras de
baixo calão, mandou-a calar a boca, sob pena de prisão em flagrante delito. A
denúncia contra o juiz foi oferecida um ano e três meses após o cometimento do
delito, e a pena máxima a que ele pode ficar submetido, de acordo com a lei, é
de 6 meses de detenção. Considerando a situação hipotética acima e a legislação
e doutrina sobre o crime de abuso de autoridade, assinale a opção correta. .
(CESPE/ TSE 2007. Analista Judiciário).
b) O delito de abuso de autoridade
cometido é crime ao qual se aplicam os institutos despenalizadores como a
transação penal, razão pela qual tal benefício deve ser oferecido ao juiz antes
do recebimento da denúncia.
9) Ezequiel e Marques, em
acordo prévio de vontades, planejam efetuar uma operação comercial envolvendo
drogas. As condutas dos agentes são exercidas da seguinte maneira: Ezequiel é o
responsável pelo transporte da “carga” e pela venda posterior aos
distribuidores; Marques sequer tem contato com a substância entorpecente, e não
mantém nenhum contato com fornecedores. A conduta de Marques se resume a
efetuar depósitos em dinheiro na contracorrente de Ezequiel, para que possa
incrementar a atividade criminosa. Diante dos fatos pode se afirmar que:
d) Trata-se de exceção a teoria
monista adotada pelo Código Penal.
10) A Lei no 11.343/06 (lei de drogas)
dispõe que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é insuscetível de
anistia, graça, indulto e que ao condenado pela prática desse crime dar-se-á
livramento condicional, após o cumprimento de 2/3 da pena, vedada a concessão
ao reincidente específico. Ante o silêncio desta lei quanto à possibilidade de
progressão de regime de cumprimento de pena para o crime de tráfico, assinale a
alternativa correta: (DPE/SP – 2009)
d) A lei de crimes hediondos
permite, de forma diferenciada, a progressão de cumprimento de pena e,
consequentemente, os condenados por crime de tráfico podem progredir após o
cumprimento de 2/5 da pena, se primários e 3/5, se reincidente.
Nenhum comentário:
Postar um comentário