AULA 12
Questão 1
Roberto
Carlos, em 05 de maio de 2007, foi preso em flagrante delito em conhecido local
de tráfico de drogas, portando uma arma de fogo cartucho calibre 357
devidamente municiado com 05 cartuchos de igual calibre (arma apreendida) e por
trazer consigo, para fins de comercialização, 09 "buchas" de maconha,
já embaladas, prontas para a venda, pesando aproximadamente 7,55g, droga, sem
autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares,
presentes na Portaria n. 344/98 SVS/MS (inclusos autos de apreensão e laudo de
constatação).
Do
exposto, Roberto Carlos restou denunciado e condenado à pena privativa de
liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão a ser cumprida,
inicialmente, em regime semi-aberto, cumulada com pena pecuniária de 500 dias
multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente a época do fato o dia-multa,
como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (fato I) e
16, caput, e parágrafo único, II, Lei n. 10.826/03, ambos n/f do 70, do Código
Penal (fl. 178/220),
Inconformados,
apelaram, por petição, o Ministério Público (fl. 220) e a Defesa (fl. 223).
Sucintamente, seguem as teses defensiva e ministerial:
1. A defesa impugna, preliminarmente, com a
capitulação constante da denúncia, afirmando que os delitos de porte de arma de
fogo e munição, no contexto fático do tráfico de entorpecentes, devem ser
considerados absorvidos, ante os termos da Lei 11.343/06, sob pena de incidir
bis is idem.
R: De acordo com o caso em analise
embora o acusado estivesse portando arma de fogo, tal fato não funcionou como
fase de preparação ou de execução do delito de tráfico de entorpecentes. Não há
que se falar, desta forma, em absorção. Ocorreu bis in idem.
2. De outro lado, sustenta a tese ministerial
em síntese, a aplicação da? majorante do emprego de arma? (Art. 40, inc. IV, da
Lei 11.343/06), o reconhecimento do concurso formal impróprio, aplicando-se,
assim, o critério do cúmulo material?
Ante
o exposto, analise o caso concreto apresentado e profira um parecer acerca das
referidas teses.
R:
Quanto à majorante do emprego de arma (art. 40, inc. IV, da Lei
11.343/06), o Tribunal Superior tem entendimento no sentido de que majorante só
se justifica quando a arma servir ostensiva e efetivamente de instrumento de
intimidação para a prática dos delitos previstos nos art. 33 a 37, do
repressivo legal, não se configurando com o mero porte.
Em
relação ao concurso de crimes, cabe salientar que, de acordo com entendimento
do STJ, o porte ilegal de arma de fogo e o de tráfico de entorpecentes são
delitos completamente autônomos, sendo que o primeiro, coloca em risco toda a
paz social, bem jurídico a ser protegido pelo artigo de lei supracitado.
Questão 2.
A
Lei n. 10.826/2003 (Sistema Nacional de Armas), que revogou a Lei n. 9.437/97,
mesmo prevendo o crime de porte ilícito de arma, não contemplou a hipótese
prevista no artigo 10, parágrafo 3º, inciso IV, da lei revogada (que tratava do
mesmo delito e estabelecia penas mais severas de 2 a 4 anos de reclusão e multa
para o réu que possuísse condenação anterior por crime contra a pessoa, contra
o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins). É correto
afirmar, então, no caso de réu já condenado definitivamente como incurso no
preceito revogado: (178º Concurso de Ingresso na Magistratura/SP)
b) a retroatividade da nova lei, mais
favorável, para desqualificar circunstância específica mais gravosa, anterior a
sua vigência, com a adequação da sanção imposta, na via própria.
Questão 3.
No
que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a
opção correta: (MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia - modificada)
c)
O Sistema Nacional de Armas tem circunscrição em todo o território
nacional.
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