AULA 08
Questão 1.
No que concerne
à distinção entre as condutas previstas, respectivamente, nos art.28 e 33, da
Lei n.11343/2006, analise as seguintes situações hipotéticas e responda, de
forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação a ser dada:
Situação 1: Anacleto possui na varanda de um sítio em
Teresópolis, região serrana do estado do Rio de Janeiro, três vasos contendo
“pés de maconha” (Cannabis sativa) que não excedem à altura de 25 cm.
Resp: Nesse caso, a quantidade e as
condições nas quais a droga é cultivada, resta caracterizada a conduta prevista
no art.28, §1º.
Situação
2: Foram encontrados, em uma lanchonete no centro da mesma cidade, dez
exemplares vegetais de Cannabis Sativa e 241,0g (duzentos e quarenta e um
gramas) de maconha prensada.
Nessa hipótese,
a quantidade e diversidade de drogas, inclusive o cultivo do vegetal
concomitante ao local no qual foram apreendidas - lanchonete de propriedade de
Anacleto, demonstra periculosidade na sua conduta indicativa da prática de
delito, que não o descrito no art.28, da lei de drogas e, sim, no art.33, §1º
da mesma lei.
Questão 2
Em relação à Lei Federal no 11.343/06, que
estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é correto
afirmar que: (FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público)
a) o comando legal que vedava a conversão
da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos no crime de tráfico
teve sua execução suspensa por resolução do Senado Federal.
Questão 3
ESTA
QUESTÃO FOI ANULADA
A respeito da
Lei n.º 11.343/2006, que dispõe sobre as drogas, assinale a opção correta. (
CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal)
a) mencionada
lei não contém previsão expressa para o agente que semeia, cultiva ou realiza a
colheita de planta destinada à preparação de pequena quantidade de substância
ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, para consumo
compartilhado, eventualmente e sem objetivo de lucro, com pessoa de seu
relacionamento.
b) Os tribunais
superiores não admitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos, nos delitos previstos na referida lei, mesmo que o agente seja
primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem
integre organização criminosa.
c) O agente
primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique ao tráfico e não
integre organização criminosa tem direito à atenuação da pena fixada pela
prática das condutas descritas na referida norma.
d) Aquele que
semeia, cultiva ou colhe, para consumo pessoal, planta destinada à preparação
de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência
física ou psíquica, responde por tráfico, dada a ausência dos verbos “semear,
cultivar e plantar” na descrição do art. 28 da referida norma.
e) O tráfico
entre estados da Federação e a transnacional idade do delito são circunstâncias
agravantes das penas previstas na Lei n.º 11.343/2006.
ESSA QUESTÃO FOI
ANULADA
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