Caso Concreto Aula 9
Caso –
Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe
consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença
maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.
Resposta:
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras
públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário,
independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à
licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a
confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º,
XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10,
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