Caso Concreto Aula 12
Caso
concreto – O Vice-Governador do Estado do Pará, eleito duas vezes para o cargo
de Vice-Governador, sendo que no segundo mandato sucedeu o titular,
consulta-lhe para saber se há possibilidade constitucional de se reeleger
Governador. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.
Resposta:
Sim, existe possibilidade de se reeleger, mas apenas uma vez
Caso Concreto Aula 13
Caso
concreto – A Emenda Constitucional No. 52/06, que entrou em vigor em março de
2006, alterou a redação do art. 17, §1º, CRFB, para conferir aos partidos
políticos plena autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais,
extinguindo a chamada verticalização das coligações partidárias. Logo, a partir
da referida reforma as coligações partidárias realizadas em âmbito nacional
deixaram de ser obrigatórias em âmbito estadual, distrital ou municipal. Diante
de tais circunstâncias, seria possível aplicar as novas regras ao pleito de
outubro de 2006? Resposta fundamentada.
Resposta:
Não, pois pelo princípio da anterioridade eleitoral, precisamos de pelo menos
um ano de antecedência para uma modificação desta magnitude.
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