DIREITO CONSTITUCIONAL CASO 08

Caso Concreto Aula 8

Caso – Soldado do Exército Brasileiro, indignado por ter uma remuneração inferior ao salário mínimo, fato que contrariaria o art. 7º, IV da CRFB/88, lhe procura para saber da constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.

Resposta: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a existência da repercussão geral das matérias constitucionais versadas nestes feitos e reafirmou a jurisprudência dominante no sentido de que a garantia de percepção de salário mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, inciso IV; e 39, § 3º, da Constituição Federal, corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo, Portanto, conforme a CF/88, se a remuneração total do soldado for inferior ao salário mínimo vigente, teria que ser reajustado e compensado os valores já pagos a menor.