Articulação Teoria e
Prática. Os elementos da Petição Inicial de Trabalho; Estrutura de Petição
Inicial.
A Petição Inicial
Estruturas de petição inicial.
A petição inicial
1. Conceito
A petição inicial, instrumento de demanda é a peça
escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao
Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto.
2. Elementos
Deve ela indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 do
CPC):
I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA
ALTA).
II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA)
– e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e
residência).
III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido,
isto é, a causa de pedir e o
nexo que, ao ver do autor, existe entre ela e o efeito jurídico afirmado ou, em outras palavras, o
porquê do pedido.
IV – o pedido, com as suas especificações,
identificando-se claramente:
·
o objeto imediato (natureza da tutela
jurisdicional pretendida: condenatória, declaratória, constitutiva ou
desconstitutiva, cominatória ou executiva lato sensu) e o objeto mediato (objeto da pretensão de direito
material);
·
o objeto certo e determinado, ressalvadas as
hipóteses de admissibilidade de pedido mediato genérico arroladas no art. 286
do CPC;
·
a cominação pecuniária para o caso de
descumprimento da sentença, se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da
prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não
possa ser realizado por terceiro (art. 287);
·
da mesma forma, atenção para as hipótese dos arts.
461 e seus parágrafos e 461-A, ambos do CPC;
·
em caso de pedido de antecipação de tutela, este
será o primeiro item do pedido, sendo necessária a prévia fundamentação, na
causa de pedir, dos motivos de sua necessidade, com ênfase na prova inequívoca
que convença o juiz da verossimilhança das alegações, com base no disposto no
art. 273, caput, incisos I ou
II, observados os parágrafos 1o a 7o do CPC.
V – o valor da causa do ponto de vista processual
(Súmula 71, TST).
VI – as provas com que o autor pretende demonstrar
a verdade dos fatos alegados devem ser requeridas na inicial, que deverá ser
instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283).
VII – o requerimento de citação do réu (arts. 213,
219, 222, 224 e 231).
Obs.: A inicial deverá ser acompanhada de uma cópia extra da petição para
servir de contra-fé, no ato da citação, instruindo o mandado. (artigo 787, CLT)
VIII – a declaração do endereço em que o advogado
receberá intimações (art. 39, I).
3. Aspectos formais da
petição inicial
A petição inicial tem por
finalidade precípua veicular, com absoluta clareza, a pretensão do Autor à
tutela jurisdicional. Tal objetivo requer alguns cuidados formais que garantam
a eficácia da peça como veículo informativo e formador do livre convencimento
motivado do julgador. Seguem alguns parâmetros formais para a elaboração da
petição inicial:
·
margem direita de 2cm;
·
margem esquerda de 4cm;
·
fonte, no mínimo, 12;
·
espaço de entrelinha 1,5;
·
recuo nas primeiras linhas dos parágrafos;
·
alinhamento justificado;
·
órgão jurisdicional a que é dirigida em caixa
alta;
·
10 cm de espaço entre o endereçamento e o
preâmbulo;
·
nomes das partes em caixa alta;
·
nomes dos representantes legais em caixa baixa;
·
nome da ação em caixa alta;
·
discurso indireto (narrativa com os verbos na
terceira pessoa);
·
fatos narrados em ordem cronológica;
·
parágrafos curtos;
·
coesão e coerência no discurso;
·
a conclusão da causa de pedir é muito importante,
devendo ser um fecho adequado para a pretensão do Autor;
·
não se termina a causa de pedir com citação de
texto alheio;
·
o pedido segue a ordem dos atos processuais que
serão realizados, devendo ser claro, conciso e, de preferência, dividido em
itens;
·
prova não é item do pedido;
·
os meios de prova que serão produzidos devem ser indicados no rito ordinário ou requeridos no rito sumário e no rito
da Lei no 9.099/95;
·
o valor da causa deve ser expresso em reais (R$
...).
Na petição encaminhada à Justiça do Trabalho:
1.
A inicial deve ser encaminhada ao Excelentíssimo
Senhor Doutor Juiz do Trabalho da … Vara do Trabalho (indicar o local da
prestação de serviços, na forma do artigo 651 da CLT)
2.
A inicial não tem número de vara, nem número de
processo, pois não foi distribuída, somente colocar se o enunciado indicar
(artigo 837 e 838, da CLT)
3.
Na qualificação do reclamante deve constar:
. Nome do reclamante
. Nacionalidade
. Estado civil
. Profissão ou atividade exercida (função)
. Número de Identidade –RG
. Número de CPF
. Número da CTPS, Série, UF
. Número PIS
. Data de nascimento
. Nome da mãe
. Endereço completo e CEP
. Nome jurídico da Ação:
Reclamação Trabalhista
4. Na qualificação da reclamada
deve constar:
. Nome da reclamada (pessoa jurídica ou física)
. Número do CNPJ ou CPF
. Endereço completo e CEP
- Deve constar o endereço completo do advogado para fins de notificação(citação/intimação), nos termos do art. 39, I, do CPC c/c art. 769 da CLT.
- Crie parágrafo para requerer a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c art. 790, p. 3º da CLT.
- Crie parágrafo para informar que prevalecem as liminares concedidas em ADINS que garantem o acesso a justiça mesmo sem submissão a comissão de conciliação prévia.
- Breve exposição dos fatos : Dos fatos ( descrição dos fatos decorrentes do direito material – causa de pedir próxima ou imediata = o descumprimento das normas legais do contrato) e dos fundamentos jurídicos( dizer o porquê do pedido - causa de pedir remota ou mediata = se pede horas extras deverá indicar , como causa de pedir, que laborava além da jornada legal). Se o enunciado mencionar o não pagamento ou atraso no pagamento de verbas rescisórias, deve criar parágrafos: Da multa do art. 477 da CLT e Da multa do art. 467 da CLT.
- Por tratar-se de prova a Banca exige conhecimento, por isso é necessário indicar o fundamento legal (artigos, Leis, Jurisprudência etc.)
- O pedido é o objeto da ação, deve ser certo ou determinado – art. 286 CPC.
- O pedido pode ser genérico,(art. 286 CPC), simples ou cumulados(art. 292 CPC, p. 1º), alternativo (art. 288 CPC), sucessivo (art. 289 CPC), cominatório (art. 287, CPC).
- No procedimento sumaríssimo o pedido deve ser líquido (art. 852-B), sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 852 - B, p.1º da CLT) e o valor da causa será equivalente a soma dos pedidos.
- Para cada pedido deve haver um fundamento (causa de pedir), sob pena de inépcia da petição inicial.
OBS: Há uma discussão sobre o cabimento de honorários advocatícios
quando a demanda versar sobre relação de trabalho – EC 45/04.
- O requerimento de notificação da reclamada, de produção de provas e o valor da causa, devem constar (AO FINAL DE TODOS OS PEDIDOS)
“ Isto posto, requer a
reclamante se digne Vossa Excelência, determinar a notificação da reclamada,
para comparecer a audiência a ser designada por este r. Juízo, oportunidade em
que deverá oferecer contestação a presente, sob pena de revelia e confissão da
matéria de fato, esperando ao final ver julgados procedentes os pedidos
formulados nesta ação”.
15.
Após isso deverá ser indicada
a produção de provas em parágrafo a parte, da seguinte forma: Indica como meios de provas a serem
produzidas as de caráter documental,
testemunhal e depoimento pessoal da Reclamada, sob pena de confissão, na
amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil.
16. A data da elaboração da peça deve constar, se for pedido no enunciado,
caso contrário, informe: Local e data.
17. Você deverá atribuir valor a causa – se for rito ordinário o valor
deverá será superior a 40 salários mínimos, rito sumaríssimo (artigo 852-A à
852-I, da CLT) será de até 40 salários mínimos, devendo neste caso os pedidos
serem líquidos e o valor atribuído equivaler à soma deles e se for rito sumário
até dois salários mínimos(Lei 5584/70. No caso do rito ordinário a petição
inicial não deverá ser líquida e o valor atribuído será apenas por mera
estimativa (R$ …, 258 do CPC)
Estrutura de petição inicial
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA___ VARA DO TRABALHO (Indicar o local da
prestação de serviço, na forma do artigo 651 da CLT)
NOME DO RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CTPS nº... ,
série... , CPF nº... , PIS n°... , filho
de (nome da mãe), residente e domiciliado na... , vem, por seu advogado, com escritório na ...,
para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO TRABALHISTA
pelo rito …, em face de NOME DA
RECLAMADA, CNPJ, com sede, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente requer, a concessão da
gratuidade de justiça por não ter condições de arcar com o pagamento de custas
e honorários advocatícios sem prejuízo
do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 2º , parágrafo único
da Lei 10160/50 c/c 790, § 3º da CLT.
DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
O reclamante não se
submeteu à Comissão de Conciliação Prévia em razão das liminares conferidas em
ADINS (ADINs 2139 e 2160-5), que faz prevalecer o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal
da República Federativa do Brasil, garantindo assim, o acesso à justiça.
DOS
FATOE E FUNDAMENTOS
_______
Ou
ainda:
DO
CONTRATO DE TRABALHO
___________________
DA DEMISSÃO IMOTIVADA
______________
DAS VERBAS DEVIDAS
_________
DO PEDIDO:
Diante do exposto,
requer:
1. seja deferido o pedido de
Gratuidade de Justiça pleiteada no preâmbulo desta exordial;
2. iniciar a elencar os pedidos referentes a baixa da carteira, horas
extras, FGTS, ....
DA NOTIFICAÇÃO DO RECLAMADO
Face ao exposto, requer a notificação do reclamado.
DAS PROVAS
Indica como provas a serem produzidas as de
caráter documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da
Reclamada, sob pena de confissão, na amplitude do artigo 332 do Código de
Processo Civil.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à presente o valor de R$ ...
Nestes Termos,
P. deferimento.
Local e data.
ADVOGADO
OAB N°
Atenção: Os alunos devem ter a
informação de que a ação trabalhista possa ser feita em tópicos, como por
exemplo: do contrato de trabalho, da demissão imotivada, das horas extras,
articulando aí, fatos e fundamentos com os dispositivos legais aplicáveis à
espécie. De uma maneira ou de outra, os dispositivos legais, OJ e súmulas
sempre devem ser citadas, já que um dos critérios de correção do Exame de Ordem
são estas citações.
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