Depois de mais de cinco anos de discussão no
Congresso, o Senado concluiu a votação do novo Código de Processo Civil (CPC),
que vai à sanção presidencial e entrará em vigor um ano após a publicação.
Destacamos os 13 principais pontos do novo código.
1-Ações judiciais com o mesmo objetivo poderão ser
julgadas de uma única vez.
2-O novo CPC extingue alguns recursos, limita
outros e encarece a fase recursal, além de criar multas quando o objetivo
for apenas para atrasar a decisão.
3-As ações serão julgadas em ordem cronológica de
conclusão e a lista de processos ficará disponível para consulta pública.
4-Juízes terão que detalhar os motivos das
decisões, não podendo apenas transcrever a legislação que dá suporte à
sentença.
5-Com o objetivo de tentar acordos, os tribunais
terão que criar centros judiciários de conciliação e mediação, com
profissionais especializados.
6-A presença de especialista na tomada de
depoimento de criança ou incapaz passa a ser obrigatória nos casos
relacionados a abuso ou alienação parental.
7-Fica mantida a prisão fechada para o devedor
de pensão, mas agora com a garantia de que ficará separado dos presos comuns.
8-Para garantir a execução da sentença, o juiz
poderá determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.
9-Administradores e sócios passam a responder com seus
bens pelos prejuízos das sociedades com personalidade jurídica em casos de
abusos e fraudes.
10-Advogados públicos poderão receber, além do
salário, honorários quando obtiverem sucesso nas causas.
11-Advogados liberais, nas ações vencidas contra a
Fazenda Pública, terão tabela de honorários de acordo com faixas sobre o valor
da condenação ou do proveito econômico.
12-Para que os advogados tenham férias e não percam
prazos, os processos ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
13-A intervenção do amicus curiae em
causas controversas e relevantes poderá ser feita por uma pessoa, órgão ou
entidade que detenha conhecimento ou representatividade na discussão.
Fonte: Agência Senado.
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