Direito Processual Civil II - Aplicação Prática Teórica –
Aula 1
Questão
DiscursivaBreno
promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário.
Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento
de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por
longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe
transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da
servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do
mandado de citação oferece reconvenção, com sabor de ação declaratória
incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de
servidão.
Indaga-se:
a) A
reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento
ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique.
R: É intempestiva por causa do principio da
simultaneidade, art. 297 CPC, a reconvenção tem natureza autônoma de uma ação
própria, porque necessita de uma petição
inicial art. 282 CPC.
b)
Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou
condições específicas para o seu legítimo exercício? Justifique.
R: Natureza de uma ação
própria ou autônoma os requisitos são da petição inicial art. 282 CPC que
enumera as condições da elaboração de uma petição inicial:
I- o juiz ou tribunal, a que é dirigida.
II- os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e
residência do autor e do réu
III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido
IV- o pedido, com as suas especificações
V- o valor da causa
VI- as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade
dos fatos alegados
VII- o requerimento para a citação do réu
Questões
Objetivas
1ª
Questão.
No
prazo da contestação, autor e réu ingressam com petição requerendo a suspensão
da instância, para tentativa de acordo. Nesse caso:
a) o
pedido de suspensão é correto, mesmo se não houver acordo durante esse prazo de
suspensão;
b) o
pedido de suspensão é correto, se homologado pelo juiz;
X c) o pedido de suspensão não é
correto, com ou sem homologação pelo juiz;
d) o
pedido de suspensão é correto, se o réu alegar dolo do autor.
2ª
Questão
Considerando
a contestação apresentada pelo réu em uma demanda que envolve a reparação de
danos causados por acidente de veículo (rito sumário), qual das matérias abaixo
arroladas refere a uma questão preliminar (processual) a que:
a)
discute a culpa exclusiva da vítima;
b)
discute o nexo de causalidade entre o ato atribuído ao réu e os danos sofridos
pelo autor;
c)
sustenta a existência da prescrição da pretensão de direito material do autor;
X d) o réu alega a coisa julgada, face à ação anteriormente
proposta pelo autor da ação com a mesma causa de pedir, o mesmo pedido e entre
as mesmas partes.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL II -
AULA 2
Questão Discursiva.
Gerson promoveu ação de conhecimento,
pelo procedimento ordinário, em face da Incorporadora Concórdia. Postula na
inicial o reconhecimento do seu direito de ser indenizado por danos materiais e
morais causados pelo réu, quando da construção de uma casa uni familiar,
conforme contratado pelas partes. Após a entrega do casa residencial, alega o
autor, que o imóvel começou a apresentar defeitos como vazamento na piscina,
por deficiente vedação, paredes com enormes rachaduras, pisos de mármore
colocados nas escadas com inúmeras rachaduras e infiltrações diversas, conforme
revela laudo preliminar. Alega que tentou extrajudicialmente a solução dos
problemas apresentados na construção, mas que o réu esquiva-se de corrigi-los,
embora esteja no prazo de garantia de 5 (cinco) anos. Os danos morais são
devidos diante dos aborrecimentos e aflições que o réu lhe impõe ao se esquivar
de solucionar as pendências no imóvel. Citado, o réu alega que foi citado
irregularmente, no endereço que não é o de sua sede; que já responde pela mesma
demanda proposta em outro juízo, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir,
entre as mesmas partes, e, ainda, alega que o autor não cumpriu com a sua
obrigação de pagar as prestações, restando ainda 5 (cinco) notas promissórias
vencidas e não quitadas.
Indaga-se:
a) As defesas apresentadas pelo réu
estão no plano do processo ou do plano do mérito? Justifique.
R:
Trata-se de defesa processual, sobre razão da litispendência com a finalidade
de parar o processo já que há um outro processo em curso art. 301, V CPC.
Sobre a litispendência,
leciona Nelson Nery Junior:
“Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra
que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou
seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e
o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento
em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como a primeira já fora
anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não
poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC
267 V).” (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).
Também leciona Humberto Theodoro Júnior:
“Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja
objeto de mais de um processo simultaneamente (…)
Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa
julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa
petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do
mérito”. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38
ed., 2002, p. 281).
Sobre o assunto temos a Jurisprudência: TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052694601
RS
PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. ART.
301, V, E §§ 1º E 2º, CPC. REPRODUÇÃO DE IDÊNTICA DEMANDA. EXTINÇÃO. ART. 267,
§ 3º, CPC. Constatando-se ter a apelante reproduzido idêntica demanda, tentando
contornar indeferimento de liminar pela segunda instância, manifesta a
litispendência (art. 301, V, e §§ 1º e 2º, CPC), a implicar a extinção do
processo, por aplicação do art. 267, § 3º, CPC. (Apelação Cível Nº 70052694601,
Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio
José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 30/01/2013)
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA
ROSA - Presidente - Apelação
Cível nº 70052694601, Comarca de Porto Alegre:"CONHECERAM DA APELAÇÃO E
EXTINGUIRAM O PROCESSO. APLICARAM MULTA PELA MÁ-LITIGÂNCIA. UNÂNIME."
(TJ-RS - AC: 70052694601 RS , Relator:
Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 30/01/2013, Vigésima
Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/02/2013)
b) havendo preliminares (defesas
processuais) elas seriam dilatórias ou peremptórias? Justifique.
R:
Trata-se de defesa peremptória
Questões Objetivas
1ª Questão.
Em relação à apresentação da contestação do réu ao pedido do autor
no último dia do prazo, assinale a alternativa correta:
a) poderá, desde que no dia seguinte, ser protocolizada a
reconvenção, caso em que serão ambas aceitas pelo juiz;
b) ainda que dela não conste a
preliminar de litispendência, poderá o réu arguir esse fato em momento
posterior, e em peça autônoma. Neste hipótese, competirá ao réu arcar com as
custas pelo retardamento do feito;
X c) poderá, quando à matéria de mérito ser aditada,
não se aplicando à contestação o princípio da concentração, próprio dos
recursos;
d) poderá o autor desistir da ação,
independente de consentimento do réu, se a matéria por ele deduzida na peça de
defesa referir-se apenas a questões processuais.
2ª Questão
Sobre a contestação no rito procedimento sumário é incorreto afirmar:
a) é lícito ao réu, na contestação, formular pedido a seu
favor, desde que fundados nos mesmos fatos referidos na inicial;
X
b) a contestação, apenas por escrito, deverá ser oferecida na audiência
de instrução e julgamento;
c) a contestação poderá ser feita de forma escrita ou oral;
d) se o réu requerer na contestação prova testemunhal deverá
apresentar, desde logo, o rol de testemunhas.
Direito Processual Civil II - Aplicação Prática Teórica – Aula 3
Questão
Discursiva.
Gilberto promove ação de conhecimento, pelo procedimento
ordinário, em face Amadeu para postular a condenação do réu a lhe devolver um
imóvel que lhe emprestou a título de comodato, vencido o prazo previsto no
contrato e previamente notificado para desocupar a coisa. Citado, o réu oferece
defesa e nela alega que a ação foi distribuída para o juízo da comarca de
Friburgo, do domicílio do autor da ação, pelo que os autos deverão ser
remetidos para o juízo de seu domicílio localizado na cidade de Petrópolis,
Estado do Rio de Janeiro, por se tratar de ação pessoal, aplicando-se o art. 94
do CPC. Ainda, em outra peça de resistência, alegou o direito de retenção, em
conta que fez melhoramentos no imóvel e o pacto celebrado pelas partes prevê o
direito de ser indenizado pelos gastos com benfeitorias úteis na coisa,
juntando os comprovantes das despesas realizadas.
Indaga-se:
a) Quais as
modalidades de resposta foram oferecidas pelo réu? Justifique.
R: O réu exerceu a defesa com a exceção e contestação.
O réu apresentou duas modalidades de defesa à exceção de
incompetência relativa do juízo,
(art.. 301, 307, 311 CPC)
defesa proc. Dilatória não tem o condão de extinguir o jeito, mas prolonga o
tramite processual, o excipiente indica o juízo competente, será aberta vista
para parte contrária e após o juiz decidirá.
A contestação (art. 300 e 303 CPC) tem haver com o mérito, ou seja,
ele ainda não devolveu o imóvel por conta das benfeitorias úteis é defesa
indireta de mérito.
b) A primeira defesa acarreta a suspensão do processo? Justifique.
R: Sim, oposta a exceção o prazo para contestação fica suspensa
conforme redação do art. 306 CPC
( 265 III) o processo retoma
o seu curso normal após a decisão do incidente ( decisão pública e art. 180 CPC
na decisão que julga o incidente caberá
o agrvo de instrumento.
c) poderia o
juiz indeferir in limine a primeira defesa do réu? Justifique.
R: Poderia sim, se
fosse manifestadamente improcedente ou intempestiva ( 310 CPC)
d) o acolhimento
da segunda defesa do réu leva ao julgamento de improcedência do pedido do
autor? Justifique.
R: O direito de retenção alegado pelo réu e acolhido pelo juiz não
leva a improcedência do pedido, mas, julgando procedente o pedido do autor o
direito a indenização será assegurado.
Questões Objetivas
1ª Questão
Em
matéria de exceção, é incorreto afirmar:
a) é correto dizer exceção de
incompetência do juízo e de impedimento do juiz;
b) nas exceções instrumentais, de que
cogita o Código de Processo Civil, o legislador não levou em conta a distinção
doutrinária entre objeção e exceção;
c) o juiz, no curso do processo, pode
considerar de ofício a existência de pagamento, por se tratar de objeção, mas
não pode apreciar de ofício a compensação, por ser tratar de exceção de direito
material;
X d) as
exceções de impedimento e de suspeição têm tratamento legal diverso daquele
previsto para a exceção de incompetência relativa, mas se submetem à incidência
do mesmo prazo preclusivo, no procedimento ordinário.
2ª
Questão
Sobre reconvenção é correto afirmar:
X a) oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na
pessoa de seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 dias;
b) a desistência da ação
obsta ao prosseguimento da reconvenção;
c) julgar-se-ão em sentença
autônoma a ação e a reconvenção;
d) a reconvenção será
processada em apenso aos autos principais.
Aplicação Prática Teórica - Aula 4
1ª
Questão Discursiva
Arnaldo,
integrante de uma comunicada carente, residente na proximidade da Universidade
Estácio de Sá, procura o Laboratório Jurídico da Instituição e se entrevista
com um advogado. Narra que comprou um aparelho celular no valor de R$ 600,00
(seiscentos reais) da marca Continental, na Loja localizada em Shopping Center
Carioca, credenciada da fabricante. O aparelho parou de funcionar e que por tal
motivo procurou resolver o problema junto à Loja onde foi adquirido o aparelho
celular, sem solução, depois de muitas visitas. Informa que deseja promover
ação judicial para reparação do seu direito de consumidor lesado, assinando,
por orientação, procuração onde constitui o advogado orientador como seu
patrono. Proposta a ação, a ré compareceu na audiência de conciliação, onde a
tentativa de conciliação foi frustra, pelo que logo foi transformada em
audiência de instrução e julgamento.
Indaga-se:
a)
Como pode ser feita a defesa do réu, em relação a incompetência do juízo?
Justifique.
R: A defesa pode ser feita na
própria contestação, o art. 30 da Lei 9099/95 destaca que só se exige arguição de exceção de impedimento de
suspeição do juízo nos termos do art. 30 da citada lei.
b) A
contestação pode ser feita oralmente? Justifique.
R: Sim, considerando-se os princípios da lei 9.099/95, especialmente
o principio da oralidade e o da simplicidade,
o réu pode.
c)
Cabe reconvenção do réu? Justifique.
R: Não cabe reconvenção, mas o réu poderá a seu favor fazer o pedido
contraposto que deverá estar contido no corpo da contestação.
d)
Pode o próprio réu, sem advogado, oferecer contestação? Justifique.
R: Sim, já que a lei 9.099/95 permite que as partes pode demandar em juízo dado o principio da
simplicidade e o da oralidade, o réu poderá contestar inclusive na forma oral
se a causa for de até 20 vezes do valor
do salário mínimo vigente.
Questões Objetivas
1ª Questão
A audiência de instrução e julgamento
(AIJ) é ato passível de ser realizado nos procedimentos ordinário, sumário e no
previsto pela Lei 9099/95, dos Juizados Especiais Cíveis. Entretanto, a
finalidade da AIJ nos juizados não é exatamente a mesma daquela realizada nos
procedimentos ordinário, e sumário, pois, certos atos que, nos juizados
especiais, devem ser realizados nessa audiência, já ocorreram anteriormente nos
procedimentos ditos comuns. Nesse sentido:
a) a prova pericial com o auxílio de
assistentes técnicos e diligências, que nos juizados só é admitida na AIJ, nos
procedimentos ordinário e sumário realiza-se antes dessa audiência;
b) a conciliação, cuja tentativa pelo
juízo ainda é admitida na AIJ do juizado, não mais ocorre na AIJ dos
procedimentos ordinário e sumário;
c) a prova testemunhal, que só é
admitida na AIJ do juizado especial, na AIJ dos procedimentos ordinário e
sumário só é admitida, respectivamente, na audiência preliminar prevista no
art. 331 do CPC e na audiência prevista no art. 277 do CPC;
X
d) a contestação e a exceção de
incompetência, que nos juizados devem ser apresentada na AIJ, no procedimento
ordinário já foram anteriormente apresentadas.
2ª Questão
Acerca do procedimento monitório, é correto afirmar:
X a) acolhida a
inicial, o juiz ordenará a citação do réu para pagar ou entregar a coisa no
prazo de 15 dias;
b) acolhida a inicial, o juiz ordenará a intimação do
réu, para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias;
c) desnecessária a intimação ou citação do réu para pagar
ou entregar a coisa no prazo de 15 dias, pois basta a expedição do mandado
monitório;
d) o mandado monitório é idêntico ao
relativo à ação executiva, de modo que o prazo para cumprimento da obrigação
deve ser de 24 horas.
Direito
Processual Civil II –
Aplicação Prática Teórica Aula 5
Questão Discursiva
Promovida ação de
conhecimento, pelo procedimento ordinário, por Thiago em face do Estado X. Na
inicial o autor postula o reconhecimento do direito a ser indenizado por danos
materiais causados pelo réu à sua propriedade, invadida por policiais militares
com destruição de plantação de hortas de vegetais, sem razão plausível. Citado,
o réu oferece contestação intempestiva, mesmo tendo prazo em quádruplo (art.
188 do CPC). O juiz decretou a revelia do réu.
Indaga-se:
a) A revelia do réu é relevante ou
irrelevante? Justifique.
R: A revelia do Estado é
irrelevante por ser tratar de direito indisponível. Os fatos da causa não
comportam confissão e não estão sujeitos ao efeito da revelia. O juiz não
poderá mitigar aplicação do art. 319 CPC. Nesse caso não serão reputados como
verdadeiros os fatos alegados pelo autor, logo a revelia não produz efeitos.
b) Pode o juiz determinar a
realização de prova pericial não requerida pelo autor da ação, apesar da
revelia? Justifique.
R: A revelia induz o
julgamento antecipado da lide mas se a matéria versar sobre as situações
dispostas no art. 320 CPC poderá o juiz determinar a realização de prova.
Questões Objetivas
1ª Questão
A respeito da petição inicial e da
resposta do réu, assinale a alternativa correta:
a) o autor poderá, dando-se
a revelia, formular novos pedidos sem citação do réu.
X b) o não-comparecimento do réu ao
processo, para praticar uma das modalidades de resposta, gera, de regra,
presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e exonera o juiz de
intimar o réu dos atos processuais praticados. No entanto, esse revel poderá
intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se
encontrar;
c) a revelia relevante
acarreta a presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor na
inicial e do seu direito;
d) a revelia irrelevante
resulta da ausência de confissão no seu depoimento em audiência;
2ª Questão
Sobre revelia é correto
afirmar:
X a) não há
revelia do réu na ação monitória;
b) na Ação Declaratória
Incidental proposta pelo réu, se o autor não oferece contestação será
considerado revel;
c) no rito sumaríssimo
dos juizados especiais a revelia somente se manifesta com a ausência do réu na
audiência de instrução e julgamento;
d) na revelia irrelevante
o autor fica sempre obrigado a produzir prova oral na audiência de instrução e
julgamento.
Aula 6
Questão
Discursiva
Foi proposta ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário,
por João em face de Túlio> Na petição inicial o autor postula o pagamento da
quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), resultante de serviços prestados
ao réu. Citado, oferece contestação, aduzindo a falta de capacidade
postulatória do autor, pois não juntou a procuração outorgada a um advogado e,
ainda, a prescrição em razão de ter ocorrido o prazo fatal para a propositura
da ação. Alega, em complemento, que antes do vencimento da dívida original foi
feita transação, com parcelamento da dívida, e que todas as prestações estão
vencidas e com perda da exigibilidade de suas pretensões de direito material
(prescrição). Os autos vão conclusos ao juiz.
Indaga-se:
a) Qual a providência que deve tomar o juiz para a regularidade do
processo? Justifique.
R: É a etapa do saneamento do
processo que assegura a ampla defesa e o contraditório é nesse momento que os
vícios poderão ser sanados.
No caso em tela o réu trouxe em sua
contestação o vicio de irregularidade na representação do autor. Esse é o icio
sanável o juiz determinará que o autor junte a procuração no prazo de 15 dias
prorrogável por mais 15 nos termos do art. 37 CPC.
Caso não ocorra na forma da lei o
juiz deverá julgar extinto sem resolução do mérito nos termos doart. 267, IV
CPC, ausência de pressuposto de constituição valida irregular do processo, pois
os atos havidos terão terão ditos por inexistentes.
Nesse momento essa alegação do réu
já poderia permitir que o juiz extingue o processo, no estado em que se
encontra o feito, nos termos do art. 329 CPC.
Com relação à arguição da
prescrição a sentença a ser proferida seria com resolução do mérito nos termos
do art. 269 inciso IV CPC.
Vale relembrar que o réu alegou em
matéria de defesa fato modificativo do direito do autor , esse fato alegado que
é fato novo, faria que o juiz determinaria que o autor viesse em replica art.
326 e 327 do CPC. Podendo se utilizar da ampla defesa utilizando todas as
provas.
b) Pode o juiz, ao reconhecer a prescrição proferir desde logo
sentença com resolução de mérito? Justifique.
R: Sim, verificando o juiz que o
autor não saneou o vicio a sentença seria sem resolução de mérito, mas dada a
prescrição que impõe a sentença com resolução do mérito interessaria ao réu a
decisão com decisão do mérito evitando-se assim a repositora de ação que seria
acolhida pelo judiciário o que deve prevalecer no processo é que este é um mero
instrumento que permite a efetivação do direito material entre as partes.
Questões
Objetivas
1ª Questão
A parte que, no curso do processo comum ordinário suscitar questão
prejudicial e requerer ao juiz não apenas o exame, mas o julgamento dessa
questão, que passará a integrar o dispositivo da sentença, deverá requerer:
X a) sua declaração
incidental por ação, mas mesmo assim, quando a essa questão prejudicial,
se formará apenas coisa julgada formal;
b) sua declaração incidental por ação, para que se forme, quando a
essa questão prejudicial, a coisa julgada material;
c) o julgamento dessa questão ao Tribunal, após a sentença do juiz
que examinar a questão principal;
d) o julgamento antecipado dessa questão, por meio de decisão
interlocutória, no momento de sanear o processo;
2ª Questão
Sobre providências
preliminares é incorreto afirmar:
a) a
alegação de pagamento, feito pela réu na contestação, exige que o autor seja
ouvido para atender o princípio do contraditório e ampla defesa;
X b) a alegação de
ilegitimidade de parte, pelo réu, exige que o juiz mande ouvir o autor em
réplica;
c) a
alegação de decadência e reconhecida pelo juiz autoriza-o a fazer o julgamento
conforme o estado do processo sem necessidade de ouvir o autor da ação;
d) a alegação de falta de
pressuposto processual, vício na capacidade postulatória, exige do juiz a
determinação de ser ouvido o autor para regularizar o defeito, em réplica.
Aula 7
Questão Discursiva
Pedro ajuizou ação de conhecimento, pelo
procedimento ordinário, em face de Gabriel, postulando a declaração da
inexistência de crédito contido em título executivo, uma nota promissória com
força executiva. Postula a antecipação dos efeitos da tutela para evitar que o
suposto credor da cambial promova a ação de execução fundada no título
executivo extrajudicial. Citado, o réu ofereceu contestação, postulando o
indeferimento da tutela antecipada e sua confirmação no mérito e, ainda, que o
processo seja extinto sem resolução do mérito. Os autos vão conclusos ao Juiz
para examinar as defesas do réu. Ouvido em réplica o autor sustenta a sua
postulação inicial deve ser acolhida pelo juiz. Voltam os autos à conclusão do
juiz.
Indaga-se
a) Como deve agir o juiz verificando que a
defesa do réu procede integralmente? Justifique.
R: Verificando o juiz que o pedido do autor é
juridicamente impossível proferirá julgamento conforme estado do processo, na forma do art. 329 CPC
c/c 267 VI CPC, é importante lembrar que qualquer ação relativa a débito
constante de título executivo judicial não inibe o credor de promover-lhe a
execução. Desnecessário o exame do pedido antecipatório de tutela haja vista a
impossibilidade jurídica do pedido que é matéria do plano processual e
peremptório.
b) Que princípios serão aplicados se o juiz proferir
imediatamente decisão? Justifique.
R: Os princípios da inafastabilidade do poder
judiciário da impossibilidade de eliminar o direito do réu ao acesso a justiça,
o principio da economia processual e o da efetividade da prestação
jurisdicional.
Poderá o autor da ação na via própria
apresentar defesa (embargos à execução) para sustentar a imperfeição ou
ilegalidade do titulo executivo.
Questões Objetivas
1ª Questão
Em
matéria de prescrição é correto afirmar que:
a) a
interrupção da prescrição opera-se sempre a partir da citação;
b)
somente no dia em que for efetuada a citação, haver-se-á por interrompida a
prescrição;
X c) o juiz pode pronunciar, de ofício, a
prescrição;
d) a
citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a
coisa; e, ainda, quando ordenada por juízo incompetente, constitui em mora o
devedor e não interrompe a prescrição;
e)
não haverá solução de mérito quando o juiz pronunciar a prescrição;
2ª Questão.
Indique
a alternativa correta em relação ao julgamento conforme o estado do
processo:
X a) o autor renuncia ao direito sobre que funda
a ação; art. 329 c/c 269 CPC
b) o
autor desistir da ação, com o consentimento do réu;
c)
quando acolher a alegação de coisa julgada;
d)
quando verificar a existência de convenção por arbitragem, alegada pelo réu em
preliminar na contestação;
e)
quando o direito discutido na ação for considerado intransmissível por
disposição legal.
Aula 8
Questão Discursiva
Guilherme, menor
impúbere, representado por sua mãe Maria Clara, promove ação de investigação de
paternidade em face do Bernardo, afirmando que o réu é o pai do seu filho, pois
manteve a época da concepção inúmeras relações sexuais, durante um namoro que
durou cerca de dois anos. Na inicial, indicou entre as provas que pretende
produzir a pericial (exame de DNA). Citado, o réu oferece contestação alegando
que de fato teve um namoro com a mãe de Guilherme, mas que não era nada sério,
sabendo que a mãe de Guilherme tivera outros relacionamentos sexuais no mesmo
período da concepção do autor da ação. O feito correu normalmente e o juiz
determinou o exame de DNA no réu. Diante da recusa do réu de submeter-se ao
exame de DNA determinou que o mesmo fosse conduzido “debaixo de vara” ao
laboratório indicado para a coleta do material indispensável à realização do
exame DNA.
Indaga-se:
a) Agiu corretamente o
juiz ao determinar à força o exame de DNA? Justifique.
R: A postura do
juiz é condenada pela doutrina e jurisprudência porque fere as garantias
constitucionais da intimidade da intangibilidade do corpo humano do império da
lei e da inexecução especifica da obrigação personalíssima é resolvida em outro
plano jurídico instrumental. Deve ser julgado no feito segundo os elementos
constantes nos autos pelo livre convencimento do juízo. A recusa do réu em
submeter-se ao exame de DNA não desobriga o autor a prova o seu direito
continuando com o ônus da prova ou de demais provas cabíveis ao caso concreto
como prova testemunhal prova documental, prova indiciárias e depoimento pessoal
das partes.
b) Como deve ser decidida
a lide, considerando que houve recurso da decisão do juiz e que foi acolhido
pela não realização forçada do aludido exame? Justifique.
R: Diante do
quadro probatório produzido frente a moderna temática processual incumbe
analisar o conjunto probatório em sua plenitude sem ter que ir a quem incumbia
a prova. O STJ já sumulou a matéria Súmula 301 STJ que prevê a presunção Juris
Tantum no caso de recusa de realização do exame de DNA o que não desonera o
autor de comprovar por meio de outras provas a veracidade dos fatos narrados na
inicial.
Questões Objetivas
1ª Questão
Em relação à produção de prova analise as
proposições abaixo:
I – a parte que alegar direito municipal,
estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se
assim determinar o juiz;
II – a recusa ilegítima quanto à exibição de
documentos, por uma das partes, leva o juiz a admitir como verdadeiros os fatos
que, por meio dos mesmos, a outra parte pretendia provar;
III – tratando-se de perícia complexa, que
abranja mais de um perito e a parte indicar maisde um assistente técnico;
IV – é suspeita para testemunhar a pessoa que,
por seus costumes, não é digna de fé.
Indique a assertiva correta:
a) somente a assertiva IV é incorreta;
b) apenas as assertivas I e III estão corretas;
c) apenas três assertivas estão corretas;
X d) todas as assertivas estão corretas.
2ª Questão.
Quanto ao direito probatório, assinale a
assertiva correta:
a) a exibição de documentos ou coisa não pode ser
exigido de terceiros;
X b) o ônus da prova, quando se
trata de contestação de assinatura falsa, incumbe à parte que produziu o
documento;
Art. 389 CPC
c) a alegação de sigilo profissional não excluiu
o dever de depor sobre fatos dos quais deva guardar segredo;
d) o incidente de falsidade de documento somente poderá ser
suscitado até a sentença.
Aula 9
Questão
Discursiva
No dia designada para a
realização da audiência, no horário marcado, foi feito o pregão das partes pelo
escrivão, a pedido do juiz. Apenas respondeu ao pregão a parte autora e a ré
acompanhada do seu advogado. No momento do pregão, então, ausente o advogado da
parte autora. O juiz considerou que o advogado não comprovou o
impedimento até a abertura da audiência e deu início à instrução. Logo a
seguir, 10 minutos depois, chegou o advogado do autor e adentrou na sala de
audiência para tentar justificar o seu atraso, o que não foi permitido pelo
juiz, prosseguindo-se com a audiência.
Indaga-se:
a) Foi correta a decisão do
juiz? Justifique.
R: O horário marcado para a realização da audiência deve ser
respeitado por todos inclusive o juiz, no entanto, dada as condições atuais o
atraso de 10 minutos do advogado é considerado irrelevante. É de assinalar-se
que a instrumentalização do processo não admite apego exagerado a forma do ato
processual na medida do possível deve ser flexibilizado, a lei proporcionando o
exame do direito material em litígio esse é o entendimento do STJ 4ª turma
recurso especial 119885/ . assim não
ágil corretamente o magistrado deveria ter permitido a participação do advogado
diantendo insignificante atraso.
b)
Houve cerceamento de defesa? Justifique.
R: Houve sim cerceamento de defesa, se demonstrado prejuízo a parte
que ficou sem assistência do seu patrono a decisão do magistrado pode ser alvo
de agravo.
Questões
Objetivas
1ª Questão
Paulo, em ação
que ajuizou em face de José, arrolou como testemunha Fábio, que contraiu
enfermidade que impossibilitou seu comparecimento à audiência. Considerando a
situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
a) não será
possível Fábio caso tenha sido recebida a intimação para a audiência de
instrução;
b) Paulo não
poderá substituir Fábio por outra testemunha dada a preclusão;
c) se Paulo
tiver arrolado o máximo de testemunhas permitidas, será possível a
substituição;
X d) Fábio poderá ser substituído por outra testemunha, pois, provada
a enfermidade, a lei processual lhe garante tal possibilidade. Art. 408 inciso
II CPC
2ª Questão
Em relação ao depoimento
pessoal e à confissão é incorreto afirmar:
a) prova ilícita é a que afronta uma
norma de direito material;
X b) o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade impõe à
parte a obrigação de depor sobre fatos a respeito dos quais, pela profissão,
deva guardar sigilo; art. 347 II CPC.
c) contraditar significa argüir a
incapacidade, o impedimento ou a suspeição de uma testemunha na audiência de
instrução e julgamento;
d) tratando-se de direito
indisponível, a lei processual veda convenção das partes acerca da distribuição
legal do ônus da prova.
Aula 10
Questão
Discursiva
Getúlio promoveu ação de divórcio litigioso em face de Sílvia, sob
fundamento de insuportável convivência em comum, diante da negativa da ré de
cumprir com o débito conjugal, já passados mais de cinco anos. Citada, a ré
ofereceu contestação alegando que os fatos narrados pelo autor não são
verdadeiros, porque é portadora de doença que a impede de manter relações
sexuais com o autor. Em réplica o autor reitera o seu pedido constante da
inicial, aduzindo que a autora não fez comprovação documental do que alega em
sua peça de resistência. O feito corre regularmente e o juiz prolata sentença
julgando procedente o pedido para anular o casamento do casal.
Indaga-se:
a) Há algum nulidade na
sentença proferida pelo juiz? Justifique.
R: Há nulidade de pleno direito.
Sim, uma vez que o juiz realizou um ato que não foi nem pedido, ou
seja ele violou o Principio da congruência ou adstrição, pois houve a nulidade
da sentença, sendo ela extra petita.
b) Qual princípio teria sido
afrontado pela decisão judicial? Justifique.
R: Principio da Congruência.
Questões
Objetivas
1ª Questão
Sobre sentença é correto
afirmar:
a) é sempre proferida depois
da audiência de instrução e julgamento;
b) é o pronunciamento
judicial que tem por finalidade extinguir o processo com ou sem julgamento do
mérito;
c) sempre faz coisa julgada
material;
X d) pode ser de mérito ou
definitiva e processual ou terminativa.
2ª Questão.
Sobre sentença,
é incorreto afirmar:
a) a que acolhe a alegação
de falta de condição para o correto exercício da ação redunda em extinção do
processo sem resolução de mérito;
b) a que acolhe a ocorrência
de coisa julgada, não arguida pelo réu, deverá condená-lo em parte da
sucumbência;
X c) a que homologa a renúncia dependerá da aquiescência da parte
contrária se já promovida a citação do réu;
d) a que pronuncia a
prescrição e a decadência, enquanto questões prejudiciais de mérito
classificar-se-á como forma de resolução do mérito.
Aula 11
Questão Discursiva
Breno promove ação de conhecimento, pelo
procedimento ordinário, em face de Fernando. Postula em sua petição inicial o
cumprimento de obrigação de fazer por parte do réu, que descumpriu o contrato, onde
consta obrigação de construir uma sala comercial em shopping Center. Em
capítulo à parte postula tutela liminar, em conta que estão demonstrados os
pressupostos exigidos no art. 461, § 3º do CPC, ou seja, relevância dos
fundamentos da demanda e a presença do justificado receio de ineficácia do
provimento judicial final, em conta que a empresa encontra-se com dificuldade
de cumprir com suas obrigações, embora no seu caso tenha pago integralmente o
valor do serviço prestado. O Juiz negou a tutela liminar, considerando que o
autor não demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 273 do CPC.
Indaga-se:
a) Agiu corretamente o juiz ao indeferir a
tutela liminar? Justifique.
R: Não a tutela liminar prevista no art. 461 § 3º do CPC prevê o
preenchimento dos mesmos pre supostos da cautelar ou seja, relevante
fundamentos da defesa (um juízo acima da plausibilidade do direito pleiteado
que o da cautelar e o justificado receio de ineficácia do provimento final (
pressuposto idêntico da cautelar, perigo de demora de entrega da prestação
jurisdicional) trata-se da antecipação dos efeitos da tutela especial nas
obrigações de fazer, pelo que a regra especial afasta a regra geral da tutela
antecipada genérica prevista no art. 273 e seu parágrafos CPC. A exigência para
alcançar a tutela liminar é de menor extensão pela singeleza e especificidade
da tutela jurisdicional reclamada.
b) A sentença nos pedidos de condenação em
cumprimento de obrigação de fazer deve ser cumprida de ofício pelo juiz? Quais
os meios que dispõe para alcançar a tutela específica? Justifique.
R: Sim como previsto no caput do art. 461 CPC julgado procedente o
pedido do autor e transitado em julgado a sentença o juiz de oficio determina o
seu cumprimento devendo tomar as providencias para assegurar um resultado
pratico equivalente ao do adimplemento sendo fungível a obrigação será aplicada
a multa (astreitis) como meio de coerção ou será utilizado como meios da
sub-rogação nas obrigações infungíveis que são personalíssimas determinando o
cumprimento da obrigação por terceiros à custa do condenado além de outras
medidas de apoio constantes no § 5º do art. 461 CPC.
Questões Objetivas
1ª Questão
João moveu ação eu visava rescindir contrato
de prestação de serviços com Pedro e pedir indenização por perdas e danos. Ao
proferir a sentença, o juiz concedeu a rescisão e não apreciou o pedido de
perdas e danos. Nessa situação hipotética, a sentença está viciada porque é:
a) citra petita ao julgou improcedente um dos
pedidos ao não apreciá-lo;
b) infra petita ao se julgou procedente a
rescisão, deveria julgar procedente a indenização por perdas e danos;
X c)
citra petita, pois não tratou de todos os pedidos formulados pelo autor;
d) extra petita, pois, se julgou procedente a
rescisão, deveria julgar procedente a indenização por perdas e danos.
2ª Questão.
Sobre
sentença assinale a alternativa incorreta:
X a) indeferida a petição
inicial, o autor poderá apelar da sentença, facultado ao juiz, no prazo de 5
(cinco) dias, reformar a decisão; (O
prazo correto é 48 horas segundo art. 296 CPC)
b) a
sentença de mérito nem sempre pode ser impugnada por meio de apelação,
c) os
requisitos da sentença são: relatório, os fundamentos, o dispositivo e a parte
autenticativa;
d) o
juiz não pode alterar a sentença, salvo para corrigir erros de cálculo e
inexatidões materiais ou através de embargos de declaração.
Aula 12
Questão
Discursiva
Proferida sentença condenatória de danos morais, materiais e
estéticos, a sentença transitou em julgado. Na decisão ficou estabelecido que o
condenado devesse indenizar o réu a pagar aparelhos ortopédicos utilizados pela
vítima de acidente. A decisão fixou o valor da prótese e foi cumprida a
decisão. Ingressa o autor com nova demanda postulando a revisão da decisão no
fundamento de que houve extraordinário avanço tecnológico em relação ao
aparelho ortopédico, além do que ganhou altura e peso, pelo que o atual que
utiliza não mais atende aos seus fins, pelo que pede condenação do réu a lhe
fornecer um novo aparelho ortopédico disponível no mercado e de última geração.
Citado, o réu aduz que a decisão transitou em julgado, logo não cabe mais
discutir sobre essa questão jurídica, pena de violar a coisa julgada. O Juiz
indeferiu o pedido do autor.
a) Agiu corretamente o magistrado? Justifique.
R: Não. A indenização destinada a arguição e manutenção e manutenção
de próteses ortopédicas utilizadas por vitimas de acidentes revestem-se de
caráter de natureza alimentar na medida em que o objetivo a satisfação das
necessidades vitais por essa razão a sentença fixa um valor da prótese ou
fornecimento da mesma não estabelece coisa julgada e material possibilitando a
revisão na medida em que haja mudança e circunstâncias fática para amparar a
decisão.
b) A primeira sentença pode ser modificada, no caso? Justifique.
R: A rigor não adotando o entendimento que a sentença nas prestações
continuadas não transitam em julgado, porque, a rigor, a nova ação gera novo
processo entre as mesmas partes, porém a causa de pedir não é a mesma (os
fundamentos) e os pedidos não são os mesmos (é a consequência juridicaque o
autor que extrair na causa de pedir). Ora se a causa de pedir não é a mesma, e
o pedido não são os mesmos estaremos diante de uma nova lide a ser solucionada
pelo juiz e não a anterior coberta pelo manto da coisa julgadas. (Doutrina José
Carlos Barbosa)
Questões Objetivas
1ª Questão
A coisa julgada pode se estender à motivação da sentença no caso
de:
a) acolhimento das alegações de prescrição e decadência;
b) ações que versam sobre direitos não patrimoniais;
X c) propositura de ação declaratória
incidental;
d) revelia.
2a questão:
Quanto a coisa julgada no processo civil, é correto
dizer que:
a) impede, se houver modificação no estado de fato ou de
direito em relação jurídica continuativa, a revisão do que foi estatuído na
sentença;
b) faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida
como fundamento da sentença;
X c) não atinge os motivos,
ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da
sentença; ( Art. 469 inciso I )
d) não repele as defesas que seriam
dedutíveis no processo, mas não o foram por conveniência da parte.
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