CASO CONCRETO EMPRESARIAL 11

Plano de Aula: Efeitos da Sentença de Decretação da Falência

Número de Semana de Aula

11

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto

Marcelo da Silva, sócio administrador da sociedade empresária Companhia de Tecidos do Brasil S/A, já com a falência decretada, questiona sobre a possibilidade de viajar aos Estados Unidos para acompanhar a cirurgia da filha mais nova. Analise a questão a luz da legislação falimentar vigente.

Art. 102.

Art. 104, inciso III.

Sim, por força do art. 104, III. Todavia, deverá nomear procurador para representa-lo no processo de falência. Também deverá comunicar ao juízo falimentar, expondo os motivos em razão de sua ausência.

Questão Objetiva

Respeitando as normas de Direito falimentar não podemos afirmar que a decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:

A) Prestar as informações reclamadas pelo juiz, administrador judicial, credor ou Ministério Público sobre circunstâncias e fatos que interessem à falência;

B) Auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza;

C) Comparecer a todos os atos da falência, podendo ser representado por procurador, quando não for indispensável sua presença;

D) Apresentar, no prazo fixado pelo administrador judicial, a relação de seus credores;

E) Depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, a fim de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz.

Art. 104.