Plano de
Aula: Crimes Falimentares
Número de Semana de Aula
16
Aplicação Prática Teórica
Caso
Concreto
DUDONY - MP-PR denuncia empresário por crimes falimentares e
formação de quadrilha
Dono de
empresa do ramo de móveis e eletrodomésticos é acusado de enriquecer às custas
de credores; rombo inicial é de RS 306 milhões.
O Ministério Público em
Maringá apresentou denúncia criminal contra Antônio Donisete Busíquia,
conhecido em todo país por ser proprietário da rede de móveis e
eletrodomésticos Dudony. O MP-PR sustenta que o empresário gerencia um esquema
criminoso que envolve a apropriação de lucros em detrimento do pagamento de
credores, públicos e particulares. A dívida aproximada estaria em R$
308.235.494,14, sem contar débitos eventualmente existentes perante a Receita
Federal e Municipal.
No final de 2008. Busíquia conseguiu na Justiça a recuperação
judicial da Dudony, nome fantasia das empresas DISMAR - Distribuidora Maringá
de Eletrodomésticos Ltda. e Markoeletro Comércio de Eletrodomésticos Ltda. Além
da ação penal, o Ministério Público ingressou com pedido de prisão preventiva
do empresário e sequestro de bens. O Juízo local não acatou a prisão, mas
deferiu o segundo pedido. A Promotoria vai ingressar com recurso. O responsável
pelo caso é o promotor de Justiça Maurício Kalache, que investiga o grupo
Dudony desde o ano passado.
Na denúncia o Ministério Público descreve em detalhes o
sistema que teria sido adotado por Busíquia e resultado no enriquecimento do
empresário e de seus familiares, bem como relaciona os bens que teriam sido
adquiridos com o esquema. Basicamente, ele deixava de pagar fornecedores,
assumia empréstimos bancários que não honrava e gastava os lucros que tinha com
a aquisição de dezenas de imóveis de alto padrão, veículos de luxo e outros
bens. Além disso, criava outras empresas para desviar dinheiro e aparentar
legalidade a suas ações? A Promotoria descobriu pelo menos sete empresas
ligadas diretamente a ele. E um exemplo nocivo de ascensão econômica garantida
às custas dos credores e do patrimônio público, diz o promotor Maurício Kalache.
Se somarmos hoje todos os valores questionados em ações penais que tratam de
crimes contra o patrimônio no Estado não chegaremos nem perto do rombo causado
pelo responsável pelo grupo Dudony, afirma.
Também são acusados por participação no esquema a mulher do
empresário, Ana Márcia Messias Busíquia; seus filhos Leonardo Messias Busíquia
e Fernando Messias Busíquia; seu irmão Paulo Sérgio Busíquia; Geraldo Luiz
Gonçalves e José Ramil Poppi, que teriam sido usados como laranjas; Júlio
Gonçalves Neto, contador, e os funcionários da rede Mauro José de Farias e Eido
Moreno. O MP-PR acusa os denunciados de crime falimentar e formação de
quadrilha.
Tendo por base a Lei 11.101/2005, elencar de acordo com os
fatos narrados na reportagem os crimes praticados.
No caso em tela, à
luz da lei falimentar, temos os crimes de fraude a credores (168), indução a
erro (171) e desvio, ocultação ou apropriação de bens (173)
Questão
Objetiva
Considerando as normas vigentes de direito falimentar. Analise
dentre as questões abaixo a(s) que esta(ão) em desacordo com os efeitos da
condenação por crime falimentar;
I - a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;
II - o impedimento para o exercício de cargo ou função
exclusivamente para o conselho de administração;
III - existe a possibilidade de gerir empresa por mandato ou
por gestão de negócio;
IV - Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será
notificado o Registro Público de Empresas para que tome as medidas necessárias
para impedir novo registro em nome dos inabilitados.
A) as afirmativas I. II e III estão corretas;
B)
as afirmativas II e III estão incorretas;
Art. 181, II e III
da LF
C) as afirmativas II e IV estão corretas;
D) todas as afirmativas estão corretas;
E) todas as
afirmativas estão
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