Plano de Aula: Pagamento do Passivo na
Falência
Número
de Semana de Aula
14
Aplicação
Prática Teórica
Caso Concreto
Marcos
Gomes, administrador judicial pela primeira vez no processo de Falência da
sociedade empresária QWE indústria e Comércio de Artigos Esportivos LTDA,
pergunta a você especialista em Direito falimentar questionando como será feita
a remuneração dele enquanto administrador judicial e das eventuais custas
judiciais reiativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido
vencida.
Tanto a
remuneração do administrador judicial quanto as custas judiciais são
considerados créditos extra concursais, sendo pagos com precedência pela massa
falida em relação aos demais débitos. (Art. 84, I e IV da Lei de Falências)
Questão Objetiva
[Prova Magistratura - MG - 2009 -
Adaptada).
No
procedimento falencial, a restituição em dinheiro será precedida do pagamento:
A) Dos créditos
trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 meses anteriores
à decretação da falência, até o limite de 5 salários-mínimos por trabalhador;
Art. 86, PU da LF
B)
Dos créditos com garantia real;
C)
Dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços
prestados após a decretação da falência;
D)
Dos créditos trabalhistas vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da
falência, até o limiete de 10 salários-mínimos:
E)
Dos créditos quirografários e subordinados,
Show!
ResponderExcluir