QUESTÕES
DE DIREITO EMPRESARIAL FALENCIA
1 Durante o processo de falência:
a) fica suspenso o curso da
prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.
b) o curso de prescrição relativa às obrigações
do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo
síndico.
c) o curso da prescrição fica suspenso apenas
em relação aos créditos da Fazenda Pública, correndo normalmente os demais
prazos prescricionais.
d) fica suspenso o prazo de prescrição das
obriga¬ções do falido, apenas em relação a créditos quirografários e desde que
o Juiz assim o determine.
Você deixou essa questão em branco. A resposta
certa é a letra A. O artigo 6º, da Lei de Falência, dispõe expressamen¬te:
"A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação
judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face
do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio
solidário"
2 Contra
a decisão que decretar a falência, poderá ser interposto qual recurso? Dentro
de qual prazo?
a)
agravo de instrumento ou apelação, ambos no prazo de 5 (cinco) dias.
b) apelação ou embargos, ambos no prazo de 15
(quinze) dias.
c) apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.
d)
agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias.
Você deixou essa questão em branco. A resposta
certa é a letra D. O artigo 100, da Lei de Falência, dispõe expressamente que
da decisão que decretar a falência pode o devedor agra¬var de instrumento e o
prazo para a interposição deste recurso é de 10 (dez) dias, de acordo com o
artigo 522 do Código de Processo Civil (CPC).
3 Assinale a alternativa em que os
créditos mencionados encontram-se alinhados em ordem decrescente de preferência
na falência.
a)
Quirografários e trabalhistas.
b) Trabalhistas, com privilégio geral e
tributários.
c)
Decorrentes de acidente do trabalho, com privilégio especial e quirografários.
d) Trabalhistas, com garantia real e
previdenciários.
Você deixou essa questão em branco. A resposta
certa é a letra C. Créditos decorrentes de acidente do trabalho, com privilégio
especial e quirografários, de acordo com o artigo 83, incisos I, IV e VI, da
Lei de Falência.
4 Com a decretação de falência:
a)
resolvem-se os contratos bilaterais.
b) o administrador judicial terá o prazo de 90
dias para dar ao contratante parecer se cumprirá o contrato.
c) permite que os sócios retenham bens que
poderiam vir a sofrer arrecadação.
d)
suspende a retirada ou recebimento do valor de quotas ou ações, por parte dos
sócios.
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D. O
artigo 116, da Lei de Falência, coloca que: " a decretação da falência
suspende: I- o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à
arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial; II – o
exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou
ações, por parte dos sócios da sociedade falida" confirmando com alternativa
correta a letra D e como errada a letra C.
Segundo o §1º do artigo 117, da Lei de
Falência, o prazo de 90 dias se dará para que o contratante interpele o
administrador judicial sobre o cumprimento do contrato, tendo o administrador
10 dias para dar sua posição. No caput do artigo 117 está disposto que:
"os contratos bilaterais não se resolvem pela falência", corrigindo
assim as alternativas A e B.
5 Poderá ocorrer pedido de
restituição de bem:
a)
quando o credor necessitar da quantia que o dever lhe deve em razão de
problemas de saúde.
b) quando houver arrecadação de algum bem
particular de um dos sócios da sociedade falida para pagar credores.
c)
quando o bem se encontrar em poder do devedor na data da decretada a falência.
d) quando houver grande necessidade do
possuidor do bem em reavê-lo.
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra C.
O artigo 85, da Lei de Falência, dispõe: "O proprietário de bem arrecadado
no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da
decretação da falência poderá pedir sua restituição".
6 Sentença judicial condenatória,
líquida e transitada em julgado, poderá embasar pedido de falência de devedor
desde que:
a) seja
lavrado o protesto em livro especial no Cartório competente.
b) tenha
o credor iniciado a execução e não nomeia à penhora bens suficientes, dentro do
prazo legal.
c) a matéria sub judice diga respeito a dívida
de natureza mercantil.
d) tenha sido sacado título de crédito
representativo da dívida pelo credor, protestado no Cartório competente.
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra B.
Sentença judicial condenatória, líquida e transitada em julgado, poderá embasar
pedido de falência de "executado por qualquer quantia líquida, não paga,
não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo
legal", conforme inciso II do artigo 94 da Lei de Falência.
7 A
administração da falência é exercida por um administrador judicial, sob a
imediata superintendência e direção do juiz. Dentre as alternativas abaixo,
qual delas apresenta as características exigidas de pessoa que pode ser
administrador judicial.
a)
Experiência contábil e formação em direito.
b) Profissional idôneo, sem qualquer
preferência com relação a área na qual atua.
c) Pessoa ligada ao falido diretamente e que já
lidou com situação de falência anteriormente.
d)
Profissional idôneo, preferencialmente advogado, contador, economista ou
administrador de empresas.
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D.
As características necessárias ao administrador judicial estão dispostas no
artigo 21, da Lei de Falência, que diz: "o administrador judicial será
profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de
empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada".
8 Assinale
a alternativa que não completa a seguinte frase de forma correta: A falência
não será decretada se a pessoa contra quem for requerida, se este:
a)
provar a prescrição do título que instruiu o pedido.
b) provar pagamento da dívida.
c)
provar a cessação do exercício do comércio há mais de 01 (um) ano antes do
pedido de falência, por documento hábil do Registro do Comércio.
d) provar a nulidade da obrigação ou de seu
respectivo título.
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra C.
O artigo 96, da Lei de Falência, estabelece: "a falência requerida com
base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o
requerido provar: I – falsidade de título; II – prescrição; III – nulidade de
obrigação ou de título; IV – pagamento da dívida; V – qualquer outro fato que
extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título; VI – vício
em protesto ou em seu instrumento; VII – apresentação de pedido de recuperação
judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta
Lei; VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do
pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de
Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato
registrado".
9 Sobre FALÊNCIA, não é correto
afirmar.
a) O
termo provém do verbo latino "fallere" e sig¬nifica: faltar/enganar.
b) Solução judicial da situação jurídica do
devedor¬ comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida.
c) Procedimento de interesse coletivo,
instituto de ordem pública, embora vise resolver em massa questões de interesse
privado.
d) É
chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e,
pressupõe além da inadimplência, o título executivo.
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D.
Sobre FALÊNCIA, não é correto afirmar que é chamada pela maioria dos doutores
de "execução concursal" e, pressupõe além da inadimplência, o título
executivo.
10 E, também sobre FALÊNCIA, é verdadeiro
afirmar.
a) O
estado de falência é instalado a partir da denúncia de insolvência do devedor
pelo credor ou da petição de confissão do próprio devedor.
b) Como é chamada "execução
concursal", pela própria natureza do instituto, não admite o
contraditório.
c) Como é um instituto unicamente de direito
comercial, do processo falimentar estão excluí¬dos os credores civis e outros
não comerciantes.
d) Os
recursos cabíveis são: da decisão que decreta a falência cabe agravo de
instrumento e da sentença que julga o pedido de falência cabe apelação.
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D.
De acordo com o artigo 100, da Lei de Falência: "Da decisão que decreta a
falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe
apelação", confirmando o disposto na alternativa D.
11 Sobre a recuperação judicial, além do
devedor não ser falido ou ter sentença de falência extinta, também é necessário
que:
a) não
tenha obtido concessão de recuperação judicial nos últimos 05 anos.
b) não ter sido condenado, ou não ter sócio
condenado, a qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101/2005.
c) não ter obtido concessão de recuperação
judicial por plano especial nos últimos 05 anos.
d) Todas
as alternativas acima, de forma cumulativa.
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D.
O artigo 48, da Lei de Falência, prevê os requisitos para se requerer a
recuperação judicial: "Poderá requerer recuperação judicial o devedor que,
no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois)
anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido
e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado,
as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos,
obtido concessão de recuperação judicial; III – não ter, há menos de 5 (cinco)
anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de
que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter,
como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos
crimes previstos nesta Lei".
12 Sobre a recuperação judicial:
a) em
qualquer hipótese, somente o devedor poderá requerer a recuperação judicial.
b) as obrigações assumidas anteriormente a
recuperação judicial observarão novas condições de cumprimento após o início da
recuperação judicial.
c) com a recuperação judicial cessam os
direitos e privilégios dos credores com relação aos fiadores.
d) todos
os créditos existentes na data do pedido, estão sujeitos à recuperação
judicial, mesmo aqueles ainda não vencidos
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D.
O artigo 49, da Lei de Falência, dispõe: "Estão sujeitos à recuperação
judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não
vencidos", confirmando a alternativa D.
O § 1º do mesmo artigo prevê: "Os credores
do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra
os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso", mostrando o erro da
alternativa C.
Ainda no artigo 49, em seu §2º, podemos ver o
erro da alternativa B, pois tal parágrafo diz estabelece que: "As
obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições
originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito
aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de
recuperação judicial".
O parágrafo único indica o erro da alternativa
A ao colocar: "A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo
cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio
remanescente".
13 Não se pode exigir do devedor, na
falência ou recuperação judicial:
a) as obrigações a título oneroso.
b) as despesas, que não estejam ligadas à
falência, feitas pelos credores.
c) as
despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na
falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
d) as despesas tidas com o administrador
judicial.
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra C. De acordo com o artigo
5º, da Lei de Falência, não se pode exigir do devedor, tanto na falência como
na recuperação judicial "I – as obrigações a título gratuito; II – as
despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na
falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor".
14 Na falência é possível:
a) reclamar créditos decorrentes de obrigações
a título gratuito.
b) a nomeação do próprio falido para
administrar a massa falida.
c) pedir
a restituição de coisa arrecadada que se encontre em poder do falido na
decretação da falência.
d) a critério do Juiz dispensar a manifestação
do Ministério Público nas ações propostas contra a massa falida.
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra C.
O artigo 85, da Lei de Falência, dispõe: "o proprietário de bem arrecadado
no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da
decretação da falência poderá pedir sua restituição".
15 É correto afirmar que:
a)
compete ao administrador judicial decidir as ordem crescente dos credores que
irão receber seu créditos.
b) o administrador judicial não necessita
responder, obrigatoriamente, a todas as dúvidas dos credores.
c) será pago ao administrador judicial 15% do
montante devido aos credores.
d) o
pagamento de todos os créditos extinguirá as obrigações do falido.
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D.
Segundo o artigo 158, da Lei de Falência: "Extingue as obrigações do
falido: I – o pagamento de todos os créditos;(...)".
De acordo com o §1º do artigo 24 da Lei de
Falência, o montante pago ao administrador judicial não ultrapassará 5% do
valor devido aos credores submetidos à falência e à recuperação judicial,
mostrando-nos o erro da alternativa C.
Já o artigo 22, inciso I, alínea "a",
indica o erro da alternativa B, ao dizer que é obrigação do administrador
judicial, tanto na falência como na recuperação judicial, "fornecer, com
presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados". A
ordem dos credores que irão receber seus créditos não será determinada pelo
administrador judicial, pois esta já está determinada no artigo 83 da Lei de
Falência.
16 É decretada a falência:
a) da sociedade de economia mista.
b) do
espólio do devedor.
c) dos menores com mais de 16 (dezesseis) anos,
que mantenham estabelecimento comercial, sem economia própria.
d) da mulher casada que, sem autorização do
marido, exerce o comércio, por mais de 3 (três) meses, fora do lar conjugal.
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra B.
De acordo com o artigo 125, da Lei de Falência: "Na falência do espólio,
ficará suspenso o processo de inventário, cabendo ao administrador judicial a
realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa
falida", sendo, portanto, possível a falência do espólio.
17 Quando decretada a falência será
determinado:
a) o vencimento apenas dos créditos com
garantia real até o limite do valor do bem gravado.
b)
somente o vencimento dos créditos com privilégios especiais.
c) somente o vencimento dos créditos
quirografários.
d) será determinado o vencimento antecipado de
todas as dívidas do devedor
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D.
De acordo com o artigo 77, da Lei de Falência: "A decretação da falência
determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor".
18 A falência pode ser requerida:
a) apenas pelo credor com garantia real.
b) somente pelo credor quirografário.
c) por
qualquer credor.
d) pelo Ministério Público, ou mesmo decretada
de oficio pelo Juiz.
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra C.
O artigo 97 dispõe sobre aqueles que poderão requer a falência: "Podem
requerer a falência do devedor: (...) IV – qualquer credor".
19 Todos abaixo poderão requer a falência
do devedor, exceto:
a) o cotista ou acionista do devedor .
b) o
ex-cônjuge de credor do devedor.
c) o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do
devedor ou o inventariante.
d) o próprio devedor.
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra B.
O artigo 97, da Lei de Falência: "Podem requerer a falência do devedor: I
– o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; II – o
cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III – o
cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da
sociedade; IV – qualquer credor".
20 Decretada a intervenção do Banco
Central do Brasil em determinada instituição financeira e, posteriormente,
encerrado esse regime especial:
a)
cessará imediatamente a indisponibilidade dos bens dos diretores e
controladores da instituição submetida à intervenção, extinguindo-se
automaticamente todas as medidas judiciais, inclusive as cautelares, arrestos e
ações civis públicas contra eles propostas.
b) não
será prejudicado o andamento do inquérito para apuração das responsabilidades
dos controladores, administradores, membros dos conselhos da instituição e das
pessoas naturais ou jurídicas prestadoras de serviços de auditoria independente
à mesma.
c) o inquérito para a apuração das
responsabilidades dos controladores, administradores e membros dos conselhos da
instituição somente terá prosseguimento se o Banco Central do Brasil obtiver,
em medida judicial, autorização para tanto.
d) a indisponibilidade dos bens dos
controladores, administradores e membros dos conselhos da instituição será
automaticamente transformada em hipoteca legal a favor dos credores individuais
que já tiverem ingressado com ações contra a instituição.
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra B.
A abertura do inquérito para apuração das causas que determinaram a intervenção
e das responsabilidades dos administradores decorre do próprio ato que decreta
a intervenção, na forma do que dispõe o artigo 41 da lei 6.024/74 e o seu
processamento independe de eventual ato posterior que determine o encerramento
do procedimento de intervenção.
Isto porque o objetivo do inquérito é diverso
do objetivo da intervenção. Ao decretar a intervenção o Banco Central do Brasil
visa o saneamento da instituição, em medida cautelar administrativa e
transitória, de forma a evitar, se possível, a sua falência ou liquidação.
A intervenção subtrai aos administradores,
desde logo, os poderes de gestão, permitindo a tomada das medidas que forem
julgadas necessárias para impedir a ruína da empresa, tornando, ainda,
indisponíveis os seus bens para garantir futuro ressarcimento por prejuízos a
serem apurados no inquérito e na ação de responsabilidade que, porventura, a
ele se seguir.
Desta forma, ainda que a intervenção alcance o
seu objetivo, reorganizando a instituição de forma a possibilitar a cessação do
regime, isto não impede o prosseguimento do inquérito até que se apurem as
responsabilidades dos administradores e dos eventuais prejuízos causados
anteriormente.
Destarte, o resultado do próprio inquérito é
que poderá, eventualmente, ensejar o levantamento da indisponibilidade, como
dispõe o parágrafo único do art. 44 da lei 6.024/74.
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