Caso Concreto:
A sociedade empresária Pão de Queijo de Minas S/A credora da sociedade
Interior Comércio de Pães LTDA ao cobrar dívida não paga consubstanciada em uma
duplicata, verifica que os sócios sem nehuma notificação efetuam trespasse do
estabelecimento. Sabendo que a empresa passa por notórias dificuldades
financeiras e uma avalanche de protestadas e já com pedido de falência,
pergunta a você sobre a validade do trespasse de acordo com a legislação
falimentar vigente.
Resposta:
...
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer
parte de plano de recuperação judicial:
...
c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não,
sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para
solver seu passivo;
Questão Objetiva:
A ação revocatória de ato praticado pelo falido, com a intenção de
prejudicar credores, provando-se o conluio entre o devedor e o terceiro que com
ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida, deverá ser
proposta no prazo de:
A) 02 (dois) anos, contados da decretação da falência;
B) 03 (três) anos, contados da decretação da falência; (art. 132)
C) 04 (quatro) anos, contados da decretação da falência;
D) 05 (cinco) anos, contados da decretação da falência;
E) 06 (seis) anos, contados da decretação da falência.
A) 02 (dois) anos, contados da decretação da falência;
B) 03 (três) anos, contados da decretação da falência; (art. 132)
C) 04 (quatro) anos, contados da decretação da falência;
D) 05 (cinco) anos, contados da decretação da falência;
E) 06 (seis) anos, contados da decretação da falência.
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