CASO CONCRETO EMPRESARIAL 15

Plano de Aula: Encerramento da Falência

Número de Semana de Aula

15

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto

Processada a falência da sociedade empresária OIT Indústria e Comércio de Roupas LTDA., com o fim dos pagamentos aos credores, pela ordem estabelecida na Lei 11.131/2005, os credores quirografários nada receberam, em razao dos finitos recursos. Passados 5 anos, contados do encerramento da falência, o falido ingressa em juízo com pedido de declaração de extinção de suas obrigações, visando a sua reabilitação.

O pleito do falido pode ser acolhido pelo juiz? Fundamente.

Sim, já que a lei falimentar define a extinção das obrigações do falido após o prazo de 5 anos contados do encerramento da falência, se o falido não tiver cometido nenhum dos crimes ali previstos.

Questão Objetiva

Respeitando as normas de direito falimentar não podemos afirmar em relação a extinção das obrigações do falido;

A) O pagamento de todos os créditos extingue as obrigações do falido;

B) A sentença que declarar extintas as obrigações será comunicada a todas as pessoas e entidades informadas da decretação da falência.

C) O decurso do prazo de 5 anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto na legislação falimentar extingue as obrigações;

Art. 158, IV LF

D) O decurso do prazo de 5 anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto na legislação falimentar extingue as obrigações;

E) O pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo.