AULA 6
CASO CONCRETO - No início de 1999, milhares de consumidores que haviam
celebrado contrato de financiamento de veículo (leasing) com cláusula de
reajuste atrelado ao dólar sofreram trágicas consequências em razão da forte desvalorização
do real – o valor da prestação quase dobrou. Milhares de ações, individuais e
coletivas, foram ajuizadas em todo o país em busca de uma revisão contratual.
Bancos e financeiras resistiram à pretensão com base nos tradicionais
princípios romanísticos – pacta sunt
servanda, autonomia da vontade e a liberdade de contratar. Alguma norma do
CDC foi invocada nesse pleito de revisão contratual?
Ao relativizar o dogma
pacta sunt servanda, quebrando a hegemonia da intangibilidade da "força
obrigatória do contrato", o CDC priorizou os princípios da boa-fé
objetiva, do equilíbrio contratual, da transparência e da vulnerabilidade do
consumidor, possibilitando, assim, com a regra do art. 6º, inciso V, "...a
revisão judicial da cláusula de preço, que era eqüitativa na época da
celebração do contrato e se tornou excessivamente onerosa para o
consumidor"..."Com efeito não há nesse artigo as palavras
imprevisibilidade ou extraordinariedade da situação, consideradas pela doutrina
e jurisprudência indispensáveis na relação entre particulares para a incidência
da teoria da imprevisão. O CDC menciona apenas fatos supervenientes. Em sendo
assim, não há necessidade de o acontecimento ser imprevisível ou extraordinário
para a modificação ou revisão da cláusula. Basta, para tanto, que a prestação
seja desproporcional ou excessivamente onerosa, provocando um desequilíbrio no
contrato. Com essa norma, o CDC tem por objetivo tornar o contrato de consumo
mais equânime, restabelecendo sua comutatividade, evitando que distorções
financeiras, econômicas ou sociais afetem e desequilibrem o contrato de
consumo" (Rogério Ferraz Donnini, A Revisão dos Contratos no Código Civil
e no Código de Defesa do Consumidor, Editora Saraiva, pág. 206).
Questão Objetiva - É correto dizer que no CDC a revisão de cláusula
contratual terá lugar se ocorrer:
A) fato superveniente; Art.
6, V, CDC.
B) a álea normal ou ordinária;
C) fato superveniente imprevisível;
D) a álea anormal ou extraordinária;
E) fato superveniente de alcance particular do devedor.
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