AULA 1 (Adriana)
CASO CONCRETO - Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de
Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro
Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do
coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de
solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro
Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e
moral. A ré, em contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no
artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o
art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta
expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo esta lei
posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C. Civil.
Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser
aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da
prescrição.
A prejudicial arguida pela ré, é devido
ter passado 2 anos e 2 meses após o acidente.
Aplica-se ao caso concreto a Teoria do
Dialogo das Fontes, que nada impede a aplicação do CDC conjugado com o CC. Para
se valer do CDC. Neste caso especifico a aplicação dos 5 anos do CDC, art. 27,
nem precisaria aplicar o CC porque é uma relação de consumo, mais se alguém
tentar discutir o conflito de normas que o CC tem um livro próprio de contrato
de transporte, aplica-se as duas regras e elas dialogam buscando um direito mais
fraterno.
Questão Objetiva - Com relação à Constituição e a defesa do consumidor é
incorreto dizer:
A) é um direito e
uma garantia fundamental e um princípio inerente à ordem administrativa.
B) é um direito e
uma garantia fundamental e um princípio inerente à ordem econômica.
C) é um direito e uma garantia
fundamental que pode ser alterada por meio de emenda constitucional por e
tratar de uma relação de direito privado.
D) é uma cláusula pétrea e um direito
ligado as relações de direito público.
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