AULA 8
CASO CONCRETO - Maria de Fátima pleiteia indenização por dano moral
contra a Casa Bahia decorrente da recusa injustificada de venda a crédito.
Alega que embora não houvesse qualquer restrição ao seu nome junto aos órgãos
de proteção ao crédito, a ré lhe negou o parcelamento para a aquisição de uma
geladeira, mesmo tendo apresentado seu sogro como avalista para a compra
pretendida. A conduta arbitrária da ré teria lhe causado vergonha e humilhação
pois injusta a negativa de crédito. Procede a pretensão de Maria? Resposta
justificada.
O art. 39, IX, do CDC, diz
que é prática abusiva a recusa da venda de bens ou a prestação de serviços,
diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ou
seja, à vista. No caso concreto acontece o contrário, a venda é à vista e a
consumidora quer a prestação, dessa forma o fornecedor não é obrigado a efetuar
a venda, o que não procede a pretensão da consumidora.
O fornecedor dar crédito
se quiser e quem quiser. O crédito pretendido pela consumidora era para
adquirir um bem que não aceitava o pagamento a credito, portanto, também não
deve prosperar o pedido de indenização por dano moral.
Art. 39, do CDC. É vedado ao
fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
(...)
IX -
recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se
disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de
intermediação regulados em leis especiais;
Questão Objetiva 1 - (OAB / Exame Unificado) – 2010.2) Sobre o tratamento
da publicidade no Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar que:
A) a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações
falsas.
B) a publicidade que não informa sobre a origem do produto é
considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto.
C) o ônus da prova da veracidade da mensagem publicidade cabe ao
veiculo de comunicação.
D) é abusiva a publicidade
que desrespeita valores ambientais. Art. 37, § 2°, do CDC.
Art. 37. É proibida toda
publicidade enganosa ou abusiva.
(...)
§ 2° É abusiva, dentre outras a
publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência,
explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e
experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de
induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua
saúde ou segurança.
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