CASO CONCRETO CONSUMIDOR 14

AULA 14

CASO CONCRETO - Os móveis adquiridos por Edvaldo na loja “Projeto Móvel Ltda” apresentaram defeitos, razão pela qual resolveu devolvê-los, com a restituição da quantia paga e indenização de todos os danos a que foi submetido. No cadastro estadual da Secretaria da Fazenda consta a baixa “de ofício” da empresa mas, no endereço informado, a ré não foi encontrada para a citação da ação movida por Edvaldo.

No cadastro nacional da Receita Federal consta que a ré está em atividade, mas no endereço ali informado a citação foi também sem êxito.

Por fim, a sociedade comercial foi citada por intermédio da administradora (sócia majoritária), sendo certo que esta não forneceu o endereço onde a empresa desenvolve as suas atividades.

Tendo em vista que Edvaldo busca ver reconhecido o seu direito desde 2008 e sequer logrou êxito em localizar o estabelecimento ou sede da empresa, o que poderá ser feito no sentido de dar andamento ao processo e atender à pretensão do autor?

 Art. 28, § 5°, do CDC, a desconsideração da personalidade jurídica é considerada relação de consumo, o direito não está podendo ser defendido porque esse empresário está criando óbices para a solução do litigio. O juiz terá o dever e não a obrigação de dar uma solução.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

(...)

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Questão Objetiva - O Código de Defesa do Consumidor traz mencionado expressamente a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Com relação ao tema é CORRETO afirmar:

I – Existe a teoria menor que se refere à desconsideração sempre que a personalidade jurídica for um obstáculo para o ressarcimento do consumidor.

II – Existe a teoria maior que permite à desconsideração desde que caracterizada a manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto.

III – Nosso ordenamento jurídico não faz distinção entre a aplicação da teoria maior ou menor da desconsideração.

A) Somente a I e II estão corretas.

B) Somente a III está correra.

C) Somente a I e II estão corretas

D) Nenhuma está correta.