CASOS CONCRETOS 16 PARA AV1 DE DIREITO DO TRABALHO I

SEMANA 16    Quinta-feira, 26 de abril de 2018    

CASO CONCRETO:

1- Julio Cesar foi admitido para trabalhar como garçom no Restaurante Paraíso da Comida Ltda. e foi pactuado que receberia somente gorjetas. Em média, Julio Cesar, recebia o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Ocorre, todavia, que o Julio Cesar soube por um colega que o salário de sua categoria profissional é R$ 700,00 (setecentos) reais e que tem direito a receber mensalmente o pagamento salarial, além das gorjetas recebidas. O empregado foi conversar com seu empregador que afirmou que nada lhe era devido, posto que recebia um valor superior ao mínimo previsto em sua categoria profissional. Analise o caso concreto e fundamente com base na Lei, se Julio Cesar tem direito ou não a sua pretensão?

Resposta: o artigo 457, parágrafo 3, CLT estabelece que gorjeta é remuneração, ou seja, pagamento indireto. Logo, não é possível pactuar uma contratação somente com o pagamento das gorjetas, pois estaria descaracterizado o elemento onerosidade. Em razão do exposto, Julio Cesar tem direito a sua pretensão e deverá receber todos os valores mensais relativos ao salário.

QUESTÃO OBJETIVA:

(FGV/OAB) Marcos foi contratado para o cargo de escriturário de um banco privado. Iniciada sua atividade, Marcos percebeu que o gerente lhe estava repassando tarefas alheias à sua função. A rigor, conforme constava do quadro de carreira da empresa devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, as atribuições que lhe estavam sendo exigidas deveriam ser destinadas ao cargo de tesoureiro, cujo nível e cuja remuneração eram bem superiores. Esta situação perdurou por dois anos, ao fim dos quais Marcos decidiu ajuizar uma ação trabalhista em face do seu empregador. Nela, postulou uma obrigação de fazer ? o seu reenquadramento para a função de tesoureiro ? e o pagamento das diferenças salariais do período. Diante desta situação jurídica, é correto afirrmar que:

a) o pedido está inepto, uma vez que este é um caso típico de equiparação salarial e não houve indicação de paradigma.

b) o pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que a determinação das atividades, para as quais o empregado está obrigado, encontra-se dentro do jus variandi do empregador.

c) o pedido deve ser julgado procedente, se for demonstrado, pelo empregado, que as suas atividades correspondiam, de fato, àquelas previstas abstratamente na norma interna da empresa para o cargo de tesoureiro.

d) o pedido deve ser julgado procedente em parte, uma vez que só a partir da decisão judicial que determine o reenquadramento é que o empregado fará jus ao aumento salarial.