CONTINUAÇÃO RECURSOS ( ROTEIRO ) 2

questão de fato, ou de ambas. Pode ocorrer error in procedendo =>> invalidação da decisão por vício de atividade.

4. Efeitos da interposição

·         impedimento ao trânsito em julgado

·         efeito suspensivo

·         efeito devolutivo

5. Espécies

No processo trabalhista existe a possibilidade de serem interpostos dez recursos, quais sejam:

01 - Embargos Infringentes, previsto na CLT, Art. 893, na Lei nº 7.701/88, Art. 2º, II, "c" e Art. 356 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

02 - Embargos, anunciado na CLT, Art. 893, na Lei nº 7.701/88, Art. 3º, III, "b" e Art. 342 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

03 - Recurso de Revista, regulado na CLT, Arts. 893 e 896, na Lei nº 7.701/88, Art. 5º, "a" e Art. 331 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

04 - Recurso Ordinário, previsto na CLT, Art. 893 e 895 e Arts. 328 e 329 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

05 - Agravo de Petição, delineado nos Arts. 893 e 897, "a", § § 1º e 3º da CLT.

06 - Agravo de Instrumento, regulado no Arts. 893 e 897, "b", § § 2º e 4º da CLT e Instrução Normativa TST nº 6 de 08/06/96.