Caso concreto feito
por Adriana Bernardes Gonçalves
Caso Concreto (Aula 1) - TJ-RJ (41º Concurso. Prova preliminar):
O Juizado
Especial Cível decidiu ação, recorrendo o vencido, tendo a turma Recursal
própria mantido a Sentença, que rejeitou arguição de incompetência absoluta
daquele Órgão Julgador, em razão do valor em discussão superior ao atribuído,
legalmente, à competência dos Juizados Especiais. Contra essa decisão da Turma
impetrou o interessado Mandado de Segurança, perante o Tribunal de Justiça,
repisando a alegação de incompetência absoluta, vindo o órgão da Justiça comum
a denegar a ordem, afirmando a incompetência do Tribunal de Justiça para rever
decisões prolatadas por Juizados Especiais e respectivas Turmas Recursais.
Pergunta-se:
1) Qual o recurso cabível contra a decisão do Tribunal de Justiça?
O recurso cabível é o recurso ordinário.
2) O que deve decidir o órgão competente para apreciar esse recurso?
Justificar as respostas.
O STJ vem admitindo, em caráter
excepcional, que o Tribunal de Justiça pode exercer o controle sobre a
competência dos processos que observam a Lei nº 9.099/95, caso venha a ser
impetrado mandado de segurança perante a Corte inferior.
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