Caso concreto feito por Adriana Bernardes Gonçalves
Caso Concreto (Aula 11) - Geisa, servidora Pública Estadual, promove demanda
em Face da Fazenda Pública que se encontrava vinculada, pleiteando o pagamento
de determinada importância em dinheiro que ele foi indevidamente descontado em
sua remuneração. A demanda se processa regularmente, tendo sido deferida
sentença favorável condenando a ré ao pagamento. Da etapa de cumprimento e,
diante da demora na executada em liquidar a sua obrigação sujeita a pagamento
por meio de precatório, a exequente peticiona ao juízo requerendo que seja
aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, parágrafo 1º do NCPC. Esse
pleito deve ser deferido?
Conforme o art. 534, § 2°, do NCPC, a multa prevista
no art. 523, § 1°, do NCPC, não se aplica à Fazenda Público. Portanto, esse
pleito deverá ser negado.
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