Caso concreto feito por Adriana Bernardes Gonçalves
Caso Concreto (Aula 12) - A União promove execução fiscal em face de
Guilherme, objetivando o recebimento de uma determinada obrigação pecuniária de
natureza tributária, constante na CDA (Certidão de Dívida Ativa). O executado
ao ser citado, pleiteia em juízo que seja deferido o parcelamento da dívida nos
moldes estabelecidos no art. 916 do NCPC. Tal pleito deve ser deferido?
Como trata-se de dívida de natureza tributária, o
pleito deverá ser indeferido, já que não se aplica o NCPC e sim Código
Tributário Nacional conforme o artigo 155- A da referida lei, em que dispõe que
o parcelamento de dívida tributária deve observar a lei específica do ente
federativo, aplicando-se o NCPC à CDA não seja tributário, podendo ser aplicado
o art. 916, do NCPC com o parcelamento da dívida.
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